materia nº 256/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
GABINETE DA VEREADORA ROSIENE
BO 6 (509.5
2 3/04/9045
INDICAÇÃO Nº 256/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DESTA COLENDA CORPORAÇÃO
LEGISLATIVA
Eu, Rosiene Santos Lima, Vereadora desta Egrégia Casa de Leis, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Conceição da
Barra e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem muito respeitosamente a
presença de Vossa Excelência, indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após
ouvido o Plenário:
- INDICO A CRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER COM PARQUINHO NA
COMUNIDADE ÁGUA PRETA
JUSTIFICATIVA
A comunidade Água Preta, localizada neste município, é uma comunidade tradicional, onde
vivem famílias humildes, com pessoas resistentes, que vivem lá a mais de 40 anos no local.
Atualmente não possui escola ou meio de diversão onde essas famílias possam passar um
tempo e socializar.
A construção de uma área de lazer com parquinho na comunidade atenderá a essas diretrizes
constitucionais e legais, proporcionando um ambiente seguro, saudável e inclusivo para as
crianças, bem como um ponto de encontro para toda a comunidade. Onde atualmente não
possuem nenhum tipo de lazer, que tem uma grande quantidade de crianças sem um meio
positivo para distração. E por se verem afastados da cidade, carecem ainda mais de uma área
social de lazer.
A presente Indicação tem por objetivo promover a melhoria da qualidade de vida da população
da comunidade Água Preta, em especial das crianças, garantindo-lhes o direito ao lazer, à
recreação e à convivência social em um espaço público adequado.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, estabelece o lazer como direito social, e o
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) reforça esse direito no art. 16, inciso
IV, assegurando à criança e ao adolescente o direito à brincadeira, às práticas esportivas e às
diversões.
Além disso, o art. 227 da Constituição Federal determina que é dever da família, da sociedade
e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência comunitária, promovendo o desenvolvimento saudável em todos os
aspectos.
Conceição da Barra — ES, 23 de abril de ue Consiou no expesiepie
| O
Rosiene Santos Lima
VEREADORA
Rua Getúlio da Silva Guanandy,01- Centro- cep 29960-000-Caixa postal 98 — Conceição da Barra
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Aprovado por em sessão Ordinária
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iavorávais e —— votos contrários.
À chefe de Sabinot; a os deviçios fins,
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Presidenta
ProvidenciadocEsito 1eprcmine 14 [257