materia nº 257/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
GABINETE DA VEREADORA ROSIENE
INDICAÇÃO Nº 257/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DESTA COLENDA CORPORAÇÃO
LEGISLATIVA
Eu, Rosiene Santos Lima, Vereadora desta Egrégia Casa de Leis, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Conceição da
Barra e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem muito respeitosamente a
presença de Vossa Excelência, indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após
ouvido o Plenário:
e
- À INDICO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO QUE SEJA FEITO GRADEAMENTO EM
TORNO DA UNIDADE PRÉ ESCOLAR DO VALDÍCIO BARBOSA
JUSTIFICATIVA
A creche atende crianças de 2 a 3 anos de idade, e a cerca de arame liso não impede a
passagem ou fuga das crianças, expondo-as a riscos graves, especialmente por se tratar de área
rural, onde há circulação de animais, pessoas com transtornos mentais, veículos, ausência de
monitoramento urbano e vigia local. Educadores e cuidadores relatam constante preocupação
com possíveis acidentes e quanto ao impedimento de ficarem no devido espaço delas na
creche. Constantemente os funcionários tem que ficar correndo para impedir que as crianças
saiam do ambiente para as ruas, pois a mesma não possui vigia, colocando a vida de crianças
em risco.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) — Art, 4º e 5º garantem à criança O
direito à segurança e à integridade física, sendo dever do poder público oferecer espaços
educativos seguros, salubres e adequados de acordo com sua faixa etária.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) — Art. 48, inciso VII:
determina a garantia de padrão mínimo de qualidade das instituições de ensino, incluindo
infraestrutura adequada;
Constituição Federal, art. 6º e art. 227 — estabelecem o direito das crianças à proteção integral
e à segurança como prioridade absoluta do Estado.
Portanto, solicito que sejam feitos os estudos técnicos e orçamentários para a substituição da
cerca atual por um gradeamento resistente e apropriado ao ambiente escolar, garantindo a
integridade e a proteção das crianças, proporcionando tranquilidade aos profissionais que ali
atuam e aos pais que confiam.
CGonsigu nú expeciens:
Eá
Conceição da Barra — ES, 23 de abril de 20 penis
da k 2 À sessão Wetaras y
| doca AS DS ro28.
Roitá Santos Lima E or k 2) AL
VEREADORA (MDB) 7Y eibva l
Rua Getúlio da Silva Guanandy,01- Centro- cep 29960-000-Caixa postal 98 — Conceição da Barra
i Secadido Nesia essa,
4 !
| An Gabinete de g,
! para 'g Cevi es ng
| [rota
“Sidento;
Apresente-se na sessão ANO
ooo À ae Amigo teçi
Em
ndo TT gd).
Posidento
Aprovado Porem sessão Ordinária
realizada em Por votos
favorávais a == Votos contrários.
A chefe de Gadinets ara os devi a fins.
Ata das sessõe:
Presidenta
Providenciado.| aitoOFrGPICMyNe 1) LIST