materia nº 45/2025

Câmara Municipal he Confeição ha Oarra 
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CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA 
EXERCICIO 2025 
11 011011 11111 11111111 111 1111111 
19320742025 
Tipo, Espécie, Número e Ano 
Processo, PROCESSO N° 001046/2025 - Externo 
Data e Hora de Abertura 
29/05/2025 13:16:34 
11111 
INTERESSADO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 
Detalhamento 
PROJETO DE LEI N° 045/2025 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N°2804, DE 14 DE JUNHO DE 2018, PARA 
ACRESCENTAR OS ESTAGIÁRIOS COMO BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. 
MENSAGEM 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 
Estado do Espírito Santo 
GABINETE DO PREFEITO 
Conceição da Barra/ES, 27 de rna0 de 2025. 
N44. W,M1PALnü cowcrz.:ç:.,) ... 
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P-- 52-É------,
Prezado Presidente e Nobres pares da Câmara Municipal de Conceição da Barra, 
Encaminho à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei 
visa alterar a Lei n°. 2804, de 14 de junho de 2018, para incluir os estagiários como 
beneficiários do Auxílio Alimentação. A inclusão dos estagiários nesse benefício é 
uma forma de valorização desses futuros profissionais que muito poderão contribuir 
para o desenvolvimento de Conceição da Barra, em suas áreas de atuação. 
Justificativa 
Os estagiários desempenham um papel importante na administração municipal, 
contribuindo com sua energia e criatividade para o desenvolvimento de projetos e 
atividades. Além disso, o Auxílio Alimentação é um benefício que pode ajudar a 
melhorar a qualidade de vida desses jovens profissionais, permitindo que eles se 
concentrem em suas atividades e se desenvolvam profissionalmente. 
Pedimos o apoio dos vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, que 
certamente contribuirá para a valorização dos nossos estagiários e para o 
desenvolvimento de Conceição da Barra. 
Atenciosamente. 
ARES DE MORAES 
Prefeito icipal de Conceição da Barra-ES 
Praça Prefeito José Luiz da Costa — 01 — Centro - CEP 29960-000 — Conceição da Barra — ES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 
Estado do Espírito Santo 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N.° /2025 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1.° DA LEI N°. 
2804, DE 14 DE JUNHO DE 2018, PARA 
ACRESCENTAR OS ESTAGIÁRIOS COMO 
BENEFICIÁRIOS DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, encaminha o 
projeto de lei para apreciação e aprovação. 
Art. 1.0 - O Art. 1.° da Lei n°. 2804, de 14 de junho de 2018, passa a ter a seguinte 
redação: 
- "Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder 
Auxílio Alimentação aos servidores públicos municipais pertencentes ao 
quadro efetivo, aos contratados, aos comissionados, aos estagiários, em 
exercício, bem como aos que estejam afastados por motivo de férias 
regulamentares, por licença para tratamento de saúde ou maternidade, nos 
termos do Art. 2° desta Lei." 
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Conceição da Barra - ES, 27 d aio 2025. 
TAVARES DE-MORA-ES 
Prefeito Municipal 
Praça Prefeito José Luiz da Costa — 01 — Centro - CEP 29960-000 — Conceição da Barra — ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
Protocolo 
CERTIDÃO 
Certifico que nesta data autuei PROJETO DE LEI N° 
045/2025 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 
2804, DE 14 DE JUNHO DE 2018, PARA ACRESCENTAR 
OS ESTAGIÁRIOS COMO BENEFICIÁRIOS DO AUXíLIO 
ALIMENTAÇÃO. Contendo 02 (duas) laudas, 
protocolado sobre o número 1046/2025. 
Conceição da Barra-ES, 29 de maio de 2025 
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ara da Silva Pina Ribeiro 
Protocolista 
REMESSA 
Nesta data faço remessa dos presentes autos 
A Secretaria de Legislativa, desta casa de Leis. 
Conceição da Barra-ES, 29 de maio de 2025 
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Ald mara da Silva E ma Ribeiro 
Protocolista 
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barra@hotmail.com 
CNPJ 29988441/0001-25 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA -ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
CERTIFICO QUE PROVIDENCIEI A DELIBERAÇAO DO 
DESPACHO DO REFERIDO PROCESSO. SEGUE COPIA 
INTEGRAL EM ANEXO. PROJETO DE LEI N° 045/2025. 
PROCESSO 001046/2025-EXTERNO. 
ASSUNTO: INCLUSÃO DO IMPACTO FINANCEIRO AO 
PROJETO DE LEI N°45/2025 DE 29 DE MAIO DE 2025, QUE 
VERSA SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO 
ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL 2.804/2018, PROCESSO N° 
001184/2025. 
LEANDRO SANTOS DAS DORES 
PRESIDENTE 
RECEBIDO EM 17 DE JUNHO DE 2025 
BIANCA L COELHO NOSSA 
SECRETARIA LEGISLATIVA 
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000- Conceição da Barra - ES 
Fone (27) 3762-1098 — E-mail: camara@conceicaodabarra.es.leg.br 
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CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA 
EXERCICIO 2025 
11 II 1111 11111111 11 
19459742025 
Tipo, Espécie, Número e Ano 
Processo, PROCESSO N°001184/2025 - Externo 
Data e Hora de Abertura 
17/06/2025 16:17:07 
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INTERESSADO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 
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Detalhamento 
OF.PMCB-GP N° 094/2025 
ASSUNTO: INCLUSÃO DO IMPACTO FINANCEIRO AO PROJETO 45/2025 DE 29 DE MAIO DE 2025, 
QUE VERSA SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL 2.804/2018. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO riÁ BAR EtA 
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GABINETE DO PREFEITO 
OF.PMCB-GP N2 094/2025 
Conceição da Barra, 16 de junho e 2025. 
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Assunto: Inclusão do Impacto Financeiro ao Projeto de Lei protocolado sob n.2 045 de 29 de 
maio de 2025, que versa sobre a alteração da redação do artigo 1.2 da Lei Municipal 
2.804/2018. 
Senhor Presidente. 
Cumprimentando-o cordialmente, e no uso da prerrogativa constante no artigo 100 da Lei 
Orgânica do Município, encaminho a informação quanto ao IMPACTO FINANCEIRO para ser 
anexado ao Projeto de Lei protocolado sob n.2 045 de 29 de maio de 2025, que versa sobre a 
Alteração da redação do artigo 1.2 da Lei Municipal 2.804/2018, para ACRESCENTAR/INCLUIR 
OS ESTAGIÁRIOS COMO BENEFICIÁRIOS DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO, tendo em vista a 
necessidade de adequar o projeto 
Solicito a Vossa Excelência que determine sua tramitação com urgência para apreciação e 
votação dos Senhores Vereadores. 
Desde já, coloco-me desde logo, à disposição dessa Augusta Casa de Leis para os eventuais 
esclarecimentos que se fizerem necessária. 
mente, 
ose E ri avares e es 
P eito 
Exm2. Sr2. 
Leandro Santos das Dores 
Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra 
NESTA 
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n2 — Centro —Conceição da Barra/ES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA 
BARRA 
Providencia e Despacho por Setor 
Processo n° 
II
5768 / 2q,g5 
II
SETOR DE CONTABILIDADE 
PROVIDÊNCIA 
Despacho: 
o 1 
Conforme extraído do sistema de RH, o município hoje conta com 3 estagiários de nível superior registrados em folha o 
que custaria ao município o montante de R$ 810,00, contudo, no Anexo V da LC 64/2022 que versa sobre a estrutura 
organizacional vigente conta com 20 vagas para estagiários, sendo 5 de nível médio e 15 de nível superior. 
Diante o exposto verifica-se que, por ventura, todas as vagas disponíveis para estágio venham a ser ocupadas, o 
dispêndio total seria o montante de R$ 5.400,00. 
Ressalta-se que não haverá incidência de encargos como FGTS, INSS ou impostos sobre ele, desde que o programa 
esteja de acordo com as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e o valor do benefício pode ser 
proporcional à carga horária do estagiário, e o seu fornecimento não gera vínculo empregatício. 
CÁLCULO:
20 X 270,00 = 5.400,00 
CONCEIÇÃO DA BARRA, 16 de Junho de 2025 09:13 
e 
NARCIA SILVA DE OLIVEIRA 
SETOR DE CONTABILIDADE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 16 de Junho de 2025 09:13 Usuário: NSOLIVEIRA 
Folha n°: 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
Protocolo 
CERTIDÃO 
Certifico que nesta data autuei OF.PMCB-GP N° 
094/2025, ASSUNTO: INCLUSÃO DO IMPACTO 
FINANCEIRO AO PROJETO 45/2025 DE 29 DE 
MAIO DE 2025, QUE VERSA SOBRE ALTERAÇÃO 
DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL 
2.804/2018.Contendo 02 (duas) laudas, protocolado 
sobre o número 1184/2025. 
Conceição da Barra-ES, 17 de junho de 2025 
/"I‘dgrfijal cii- ina Ribeiro 
Protocolista 
REMESSA 
Nesta data faço remessa dos presentes autos 
A Secretaria de Legislativa, desta casa de Leis. 
Conceição da Barra-ES, 17 de junho de 2025 
--fdie' ara da Silva iná t 
Protocolista 
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barra@hotmail.com 
CNPJ 29988441/0001-25