materia nº 46/2025

Cintas Aunicipal e Consiliio da avi e,
A
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2025
A
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001047/2025 - Externo
Data e Hora de Abertura
29/05/2025 13:27:46
INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Detalhamento
PROJETO DE LEI Nº 046/2025
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.716, DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE APROVOU O PLANO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA E
Estado do Espírito Santo
ETE DO PREFEITO
MENSAGEM
Prezado Presidente e Nobres pares da Câmara Municipal de Conceição da Barra,
Encaminho à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que altera o
artigo 1.º e 2º da Lei n.º 2.716 de 23 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal
de Educação e dá outras providências.
Justificativa:
Considerando que o objetivo da alteração é para formalizar, no âmbito do Município de
Conceição da Barra, a articulação intersetorial entre Poder Judiciário e a Secretaria
Municipal de Educação e demais secretarias e órgãos públicos, com foco na garantia
do direito à educação de qualidade e no fortalecimento da rede de proteção às crianças
e adolescentes.
Considerando que o programa visa promover ações integradas com a assistência
social, saúde, cultura, esporte, obras e demais setores, sendo uma importante
estratégia para o enfrentamento da evasão escolar, melhoria da permanência e
aprendizagem dos estudantes, e promoção do desenvolvimento integral.
Considerando que o referido programa dialoga diretamente com as metas e estratégias
do Plano Municipal de Educação (Lei Municipal nº 2.716/2015), em especial com a
Estratégia 7.21, e que o avanço de sua institucionalização exige adequações legais,
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência seus
pares a minuta do Projeto de Lei que a esta encaminha.
Praça Prefeito José Luiz da Costa — 01 — Centro - CEP 29960-000 — Conceição da Barra — ES
Ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO E não
GABINETE DO PREFEITO E i
PROJETO DE LEIN.º () //5/2025
“ALTERA O ARTIGO 1.º e 2º DA LEI 2.716 DE 23
DE JUNHO DE 2015, QUE APROVOU O PLANO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDENICAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, encaminha o projeto
de lei para apreciação e aprovação.
Art. 1.º - Fica alterado o artigo 1.º da Lei n.º 2.716/2015 que aprovou o Plano Municipal de
Educação — PME, passando a vigência a contar a partir do ano de julho de 2015 a julho
de 2026.
Art. 2.º - Fica alterado o artigo 2.º da Lei n.º 2.716/2015 que versa sobre as metas do
PME constante no anexo Metas e Estratégias, passando a ter a seguinte redação:
7.21- Promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local,
estadual e nacional, com os de outras áreas como saúde, trabalho e emprego, assistência
social, esporte, cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias,
como condição para a melhoria da qualidade educacional, assegurando o cumprimento
do Decreto Municipal n.º 5.933 de 23 de maio de 2025, que estabelece a implantação do
Projeto Escola Mais Legal.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Conceição de Barra, Estado do Espírito Santo, aos 23 dias
do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.
José Erivan ares de Moraes
Prefei unicipal de Conceição da Barra
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. £ - Centro - Conceição da Barra — ES.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Protocolo
CERTIDÃO
Certifico que nesta data autuei PROJETO DE LEI Nº
046/2025 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.716, DE 23 DE
JUNHO DE 2015, QUE APROVOU O PLANO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Contendo 02 (duas) laudas, protocolado sobre o
número 1047/2025.
Conceição da Barra-ES, 29 de maio de 2025
SP E, beco
araras Silva Pina Ribeiro
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos
A Secretaria de Legislativa, desta casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 29 de maio de 2025
Ja MNeS EL hos
nad dá Silva Piná Ribeiro —
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQDhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25