materia nº 53/2025

CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2025
A
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001175/2025 - Interno
Data e Hora de Abertura
16/06/2025 16:57:20
INTERESSADO
WALDIR PAIXAO GRACIANO
Detalhamento
PROJETO DE LEI Nº 053/2025
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE
TRÂNSITO NA VILA DE ITAÚNAS, DURANTE AS TEMPORAS DE VERÃO E DO FESTIVAL
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O VEREADOR WALDIR PAIXÃO GRACIANO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 29, inciso V, abconsi
Federal, e o artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Conceição da Barra, propõe a seguinte Lei: '
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Art, 1º A Prefeitura Municipal de Conceição da Barra deverá organizar e fiscalizar as atividades comerciais e o trânsito na Vila de Itaúnas,
durante os períodos de temporada de verão e da temporada de julho, quando ocorre o Festival Nacional de Forró, observando o disposto
nesta Lei.
Art. 2º Fica estabelecido que, durante os períodos mencionados no Art. 1º, a Prefeitura deverá organizar, de forma padronizada, barraqui-
nhas para ambulantes na Praça da Igreja, com prioridade de autorização para os moradores residentes da Vila de Itaúnas, assegurando o
exercício do direito ao trabalho, conforme previsto no artigo 170, inciso VIII, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A padronização deverá contemplar aspectos de segurança, higiene, estética urbana e acessibilidade, visando garantir o
ordenamento urbano e a proteção do interesse público.
Art. 3º A Praça da Igreja fica designada como local exclusivo para a comercialização de produtos por ambulantes e artesãos (praça de
alimentação e artesanato), com fiscalização permanente da Prefeitura para assegurar a organização do espaço e coibir práticas ilegais ou
que causem desordem.
Art. 4º Fica proibida a circulação de veículos automotores, incluindo carros particulares, ônibus de excursão e motorhomes, a partir das
18h nos dias em que ocorrerem shows nas casas de forró Buraco do Tatu e Bar Forró, durante a programação da temporada de verão e do
Festival Nacional de Forró.
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81º A proibição abrange o fechamento da via que dá acesso as casas de show “Buraco do Tatu” e Bar do Forró”, bem como a esquina da
rua do Forró da Padaria e do Café Brasil.
82º A Prefeitura deverá designar servidor público ou responsável para realizar a fiscalização e controle do fechamento das vias, garantindo
a segurança dos pedestres e o bom andamento dos eventos.
Art. 5º Fica proibido o estacionamento de ônibus de excursão e motorhomes no interior da Vila durante os períodos mencionados, sendo
permitida apenas a parada para embarque e desembarque.
81º Os veículos deverão permanecer estacionados no estacionamento localizado ao lado do CRAS, sob responsabilidade de pessoa desig-
nada pela Prefeitura para fiscalização e controle, assegurando a ordenação do trânsito e segurança viária, em conformidade com o Código
de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997).
Art. 6º Esta Lei está em consonância com os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal), da proteção ao
trabalho, do ordenamento urbano e do interesse público, respeitando as competências do Município previstas no artigo 30 da Constituição
Federal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente, inclusive ao próximo Festival Nacional de Forró na
Vila de Itaúnas.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Conceição da Barra, 13 de junho de 2025.
Waldir Paixão Graciano
Vereador — Câmara Municipal de Conceição da Barra
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA — ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa disciplinar e organizar as atividades comerciais e o fluxo de veículos na Vila de
Itaúnas durante os períodos de temporada de verão e do Festival Nacional de Forró, eventos de grande importância cul-
tural e econômica para o município de Conceição da Barra.
Itaúnas, reconhecida nacionalmente por seu patrimônio cultural, belezas naturais e eventos turísticos, recebe a-
nualmente milhares de visitantes que contribuem significativamente para a economia local. Entretanto, o aumento da
demanda turística também traz desafios relacionados à organização urbana, segurança, acessibilidade, sustentabilidade
ambiental e preservação do bem-estar dos moradores locais.
A regulamentação da instalação de barraquinhas para ambulantes e artesãos na Praça da Igreja, com prioridade
para moradores residentes, atende ao princípio constitucional do direito ao trabalho (artigo 170, inciso VIII, da Constitu-
ição Federal), promovendo a inclusão social e econômica da comunidade local. Além disso, a padronização das barracas
contribui para a melhoria estética e sanitária do espaço público, refletindo o respeito à dignidade da pessoa humana e ao
meio ambiente.
A designação da Praça da Igreja como local exclusivo para a comercialização desses produtos e a fiscalização
permanente da Prefeitura têm como objetivo garantir a organização do espaço público, evitar a ocupação desordenada
que pode prejudicar o trânsito de pedestres e veículos, além de assegurar condições adequadas para os ambulantes exer-
cerem suas atividades.
A proibição da circulação e do estacionamento de veículos a partir das 18h nos dias de eventos nas casas de for-
ró Buraco do Tatu e Bar Forró visa garantir a segurança dos frequentadores e moradores, prevenindo acidentes, aglome-
rações desordenadas e a poluição sonora e ambiental, sempre respeitando o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº
9.503/1997) e as normas de segurança pública.
A exigência de estacionamento de ônibus de excursão e motorhomes no local adequado ao lado do CRAS, sob
supervisão designada, tem o propósito de organizar o trânsito, minimizar impactos ambientais e preservar a tranquilida-
de da vila, sem prejudicar o acesso e o conforto dos turistas.
A presente lei também está amparada pelos princípios constitucionais da legalidade, do interesse público, da
proteção do meio ambiente e da valorização da cultura local, respeitando as competências municipais previstas no artigo
30 da Constituição Federal.
Por todo o exposto, este projeto é uma iniciativa fundamental para promover o desenvolvimento sustentável, a
valorização da cultura regional, a segurança pública e a melhoria da qualidade de vida dos moradores e visitantes da
Vila de Itaúnas.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.
Conceição da Barra, 13 de junho de 2025.
Waldir Paixão Graciano
Vereador — Câmara Municipal de Conceição da Barra
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Protocolo
CERTIDÃO
Certifico que nesta data autuei PROJETO DE LEI Nº
053/2025, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A
FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS E
DE TRÂNSITO NA VILA DE ITAÚNAS, DURANTE
AS TEMPORAS DE VERÃO E DO FESTIVAL
NACIONAL DE FORRÓ. Contendo 02 (duas)
laudas, protocolado sobre o número 1175/2025.
Conceição da Barra-ES, 16 de junho de 2025
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Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos
A Secretaria Legislativa, desta casa de Leis.
Conceição da Tao 16 de junho de 2025
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Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25