materia nº 271/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR
ALTIANE BRANDINO DOS SANTOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
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Senhor Presidente, Porca
O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 88, inciso Ill da Resolução nº 003/2010, conforme Regimento Interno
desta Casas de Leis, solicita à Vossa Excelência que seja submetida a presente indicação
para apreciação do Plenário, e se aprovada se envie ofício ao, Digníssimo Prefeito Municipal,
INDICANDO-LHE:
Que o Poder Executivo Municipal, CRIE a Secretaria Municipal de Quilombolas,
afim de garantir a implementação de políticas públicas efetivas e a promoção dos direitos das
comunidades quilombolas no município, com foco em sua preservação cultural, social e
econômica.
JUSTIFICATIVA:
A criação de uma Secretaria Municipal de Quilombolas visa garantir a
implementação de políticas públicas efetivas e a promoção dos direitos das comunidades
quilombolas no município, com foco em sua preservação cultural, social e econômica. O
reconhecimento e a valorização da história, das tradições e das lutas das populações
negras remanescentes de quilombos são fundamentais para assegurar a inclusão e
igualdade no contexto social atual.
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comunidades são necessidades prementes diante dos desafios históricos de desigualdade
social, racismo estrutural e a falta de acesso a recursos e políticas públicas adequadas.
Uma Secretaria Municipal de Quilombolas atuaria como um canal de interlocução entre as
comunidades e o poder público, possibilitando um atendimento mais próximo, direto e eficaz
para atender às especificidades dessa população.
Além disso, a criação dessa Secretaria contribuiria para o cumprimento dos
direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988, que reconhece os quilombolas como
um grupo étnico-racial com direitos territoriais e culturais específicos. Também atenderia às
disposições da Lei 10.639/03, que inclui a história e cultura afro-brasileira no currículo
escolar, promovendo a educação e valorização da cultura quilombola desde as primeiras
fases de ensino.
A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata
dos direitos dos povos indígenas e tribais, foi adotada em 1989 e ratificada pelo Brasil em
2002. Embora tenha sido elaborada com foco em povos indígenas e tribais, ela também é
aplicável a comunidades quilombolas, uma vez que reconhece a especificidade e os direitos
desses povos, incluindo aqueles remanescentes de quilombos. A OIT 169 assegura uma
série de direitos fundamentais, especialmente no que tange à preservação cultural,
territorial, social e econômica dessas comunidades. Vamos destacar alguns dos principais
direitos assegurados pela Convenção e sua aplicação no contexto dos quilombolas:
4. Direito ao reconhecimento e à proteção da identidade e cultura
A OIT 169 reconhece o direito dos povos tradicionais, incluindo os quilombolas, de
manter e reforçar suas próprias instituições, tradições, culturas e línguas. Isso implica que as
comunidades quilombolas devem ser protegidas de quaisquer formas de assimilação
forçada, garantindo que possam continuar vivendo segundo suas tradições e modos de
vida, respeitando suas especificidades culturais, religiosas e sociais.
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2. Direito à consulta e consentimento prévio, livre e informado
A Convenção assegura que as comunidades indígenas e tribais, incluindo os
quilombolas, devem ser consultadas de forma prévia, livre e informada em projetos ou
atividades que afetem suas terras, territórios ou modos de vida. O princípio do
consentimento prévio está relacionado a qualquer atividade que possa impactar diretamente
os territórios ou interesses dessas comunidades, como a implementação de projetos de
infraestrutura, exploração de recursos naturais ou mudança no uso da terra. Essa consulta
deve ser feita de forma transparente, garantindo que as comunidades possam expressar sua
opinião e, quando necessário, recusar projetos que comprometam seu bem-estar ou seu
modo de vida.
3. Direito à terra e ao território
O direito à propriedade coletiva das terras tradicionalmente ocupadas pelas
comunidades quilombolas é um dos aspectos centrais da Convenção 169. A OIT reconhece
a importância do território para a preservação da identidade e autonomia das comunidades,
e assegura o direito de posse e uso das terras e recursos naturais por parte desses povos.
Para as comunidades quilombolas, a terra é não só um espaço físico, mas também um
elemento vital da sua história, cultura e sobrevivência. A Convenção orienta os países a
tomarem medidas para garantir que essas terras sejam protegidas contra a invasão, a
grilagem e a apropriação indevida.
4. Direito à educação
A OIT 169 reforça que os povos indígenas e tribais, como os quilombolas, têm o
direito a uma educação de qualidade que respeite suas culturas e línguas. Isso implica na
necessidade de um currículo que valorize a história, a cultura e os saberes dessas
comunidades, promovendo a educação intercultural. A educação escolar deve ser
adequada à realidade dos quilombolas, incluindo a promoção de práticas pedagógicas que
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respeitem suas tradições e que favoreçam a transmissão de conhecimentos próprios de
geração em geração.
5. Direitos à saúde
A Convenção também assegura o direito dos povos tradicionais à saúde
adequada, levando em consideração suas especificidades culturais, práticas tradicionais e
conhecimentos de medicina popular. A saúde das comunidades quilombolas deve ser
promovida por meio de políticas públicas que respeitem os modos de vida desses povos,
garantindo o acesso a serviços de saúde de qualidade e respeitando suas particularidades
culturais, inclusive com a participação das próprias comunidades na construção de soluções
e serviços de saúde.
6. Participação política e social
A Convenção 169 assegura que os povos indígenas e tribais, incluindo os
quilombolas, devem ser adequadamente representados e ter a possibilidade de participar
das decisões políticas e administrativas que os afetem. Isso inclui a criação de mecanismos
de participação direta nas esferas políticas locais, estaduais e nacionais, para que as
comunidades quilombolas possam influenciar as políticas públicas e garantir que seus
direitos sejam respeitados.
7. Desenvolvimento sustentável
A OIT 169 reconhece a necessidade de promover o desenvolvimento sustentável
das comunidades tradicionais, respeitando os recursos naturais, culturais e sociais dessas
populações. O desenvolvimento, neste contexto, não pode ser entendido apenas como
crescimento econômico, mas deve incluir uma visão holística que considere a preservação
do meio ambiente e a autonomia econômica e social das comunidades quilombolas. A
Convenção reforça a importância de promover alternativas de desenvolvimento que não
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impliquem em degradação ambiental ou destruição dos modos de vida tradicionais.
8. Proteção contra discriminação
A OIT 169 também destaca o direito dos povos quilombolas a serem livres de
discriminação racial. A Convenção propõe medidas de proteção contra discriminação em
áreas como emprego, educação, e acesso a serviços básicos, assegurando que as
comunidades quilombolas tenham as mesmas oportunidades de desenvolvimento e bem-
estar que as demais populações.
Com isso, a Secretaria teria a missão de articular políticas públicas direcionadas
ao fortalecimento da educação, saúde, cultura, assistência social, infraestrutura e
regularização fundiária, além de promover a recuperação e preservação dos territórios
quilombolas, garantindo a continuidade de seu modo de vida, sua cultura e sua identidade.
Ao promover uma gestão pública eficaz e inclusiva, a criação dessa Secretaria contribuiria
para um desenvolvimento mais justo, equânime e plural para o município, com o
reconhecimento da contribuição histórica e cultural das comunidades quilombolas para a
sociedade como um todo.
Conceição da Barra — ES, 13 maio de 2025.
ALTIANE BRANDINO DOS SANTOS
VEREADOR - MDB
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