materia nº 274/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-
ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CÂMARA MUNICIPAL DE GoNco
protocoto Nº JO LU (62025
99
INDICAÇÃO Nº 274/2025 Audios
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, DESTA COLENDA
CORPORAÇÃO LEGISLATIVA
Altiane Blandino dos Santos, Vereador desta Augusta Casa de Leis, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Conceição da Barra e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem muito
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, indicar ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, após ouvido o Plenário:
Que o Executivo Municipal estude a viabilidade da criação da Secretaria
Quilombola dos Povos Tradicionais para atender, articular e fórtalecer
políticas públicas voltadas às comunidades quilombolas, povos indígenas
e demais povos e comunidades tradicionais do município de Conceição da
Barra.
JUSTIFICATIVA ne
A criação da Secretaria Quilombola dos Povos Tradicionais é uma demanda
essencial para fortalecer as ações voltadas às comunidades quilombolas, povos
indígenas e demais povos tradicionais presentes em Conceição da Barra. Essas
populações enfrentam desafios históricos relacionados ao acesso a políticas
públicas específicas, como educação diferenciada, saúde, regularização
territorial, infraestrutura e preservação cultural.
A nova Secretaria permitirá maior articulação entre as comunidades e o Poder
Público, possibilitando o desenvolvimento de ações mais eficazes,
descentralizadas e respeitosas com as realidades e especificidades desses
povos. Além disso, representa um avanço no compromisso do município com os
princípios de equidade, valorização da diversidade étnico-cultural e combate às
desigualdades estruturais.
Com esta indicação, buscamos promover dignidade, representatividade e justiça
social, reafirmando o papel da gestão pública na construção de um território mais
inclusivo, plural e democrático.
Constou no expediente )
Conceição da Barra — ES, 22 de iode 2025. e)
Altiane Blan ant
Vereador (MDB)
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
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| nara às devidos fins.
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Aprovado PU—m SESSÃO Uidina,
realizada em 425 py — voto
favorávais e TYotos contrários.
À chefe de Sabinet Para os devidos fins,
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