materia nº 294/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRAmScpu pecor
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza RA Geo /P045
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é A baço.
INDICAÇÃO Nº 294/2025 —— Sé -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DESTA COLENDA CORPORAÇÃO
LEGISLATIVA
WALDIR PAIXÃO GRACIANO (PT), Vereador(a) desta Egrégia Casa de Leis, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Conceição da Barra e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, vem muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência, indicar ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, após ouvido o Plenário,
ue, por meio da Secretaria Municipal de Educação, providencie a capacitação em noções básicas de
primeiros socorros para professores, funcionários e alunos da rede municipal de ensino.
Tal medida tem como objetivo garantir a preparação adequada da comunidade escolar para agir em
situações emergenciais, prestando os primeiros atendimentos a crianças ou adolescentes que, eventualmente,
venham a necessitar de socorro imediato, até a chegada do serviço de urgência e emergência.
Ressalta-se que essa proposta está em consonância com a Lei Federal nº 13.722, de 04 de outubro de
2018, conhecida como Lei Lucas, sancionada após o trágico falecimento do menino Lucas Begalli, de 10 anos,
vítima de asfixia mecânica ao se engasgar com um pedaço de salsicha durante um passeio escolar. A fatalidade
poderia ter sido evitada com a aplicação correta de manobras de primeiros socorros por alguém capacitado no
local,
O conhecimento de técnicas de atenção, preparo e assistência, quando aplicado de forma imediata, faz toda
a diferença na preservação da vida de uma criança ou adolescente em situação de risco, especialmente quando o
atendimento inicial ocorre ainda dentro do próprio ambiente escolar. A capacitação torna-se, portanto, um
investimento na segurança, no cuidado e na proteção da vida dos estudantes da rede pública municipal.
Sendo assim, é de fundamental importância que o Município adote essa medida preventiva,
capacitando toda a comunidade escolar para que esteja apta a agir com rapidez e eficiência em casos emergenciais
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Conceição da Barra, 15 de maio de 2025.
Vereador
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da Barra - ES Fax (027)
“Recebido nesta h
| AO Gabinete do Sr bind
para 7 devidos fins.
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Aprovado por, em sessão Ordinária
realizada em Por. =<=votos
favoráviis q DD votoscontrários.
A chefe de Gabinata para os devidos fins.
Ata das sesc)
Presidento
Providenciado. Fsifo OF premene 77 pois