materia nº 308/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
WE MARA MUMCIPAL DE CONCEISA
INDICAÇÃO Nº 308/2025 Protonoio Nº AD AS / 5025
Em, SS mo 4095.
LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE, Vereador desta augusta Casa de
Leis, no uso das suas atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Conceição da Barra e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, vem mui respeitosamente á presença de V. Ex2 após ciência do Douto
Plenário, que se digne à Presidência desta Casa de leis, a encaminhar ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal a presente INDICAÇÃO.
“INDICO Que seja feita a regularização fundiária dos núcleos urbanos informais
em todo Município de Conceição da Barra/ES, priorizando os núcleos urbanos
informais ocupados predominantemente por população de baixa renda. REURB—
S:
JUSTIFICATIVA:
A regularização fundiária é instrumento essencial para promover a inclusão social,
garantir o direito à moradia digna, fomentar a segurança jurídica da posse e possibilitar
9 acesso à infraestrutura urbana, serviços públicos e políticas públicas habitacionais. A
presente solicitação visa atender aos princípios da função social da propriedade, da
dignidade da pessoa humana e do direito à cidade para todos, especialmente para a
opulação mais vulnerável de nosso município. E
populaç e Pp Constou no expediente
Nestes termos da AGA Sessão A
do cia 76 106 495,
Pede e espera deferimento
Leandro Paranagua Albuquerque
Vereador
doc do ESSA) Jr”
Leandro Paranaguá Albuquerque-PSB
Vereador
Conceição da Barra/ES, 23 de Maio de 2025
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01, Centro - CEP 29.960-000 — Caixa Postal 98 — Conceição da Barra (ES)
Telefax (0xx27) 3762-1110
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Apresente-senasessão
Dodia Log 06
Presidente
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“Agrovado por am sossão Ordinária
realizada om DOG /06 104] Por ==—"Yotos
favoráveis Notas contrários.
à chefa de Gabinete para os devidos À
Ata das sessões em
Presidente eres 75 ;
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BProvidenciado: