materia nº 59/2025

Câmara Municipal ve Conceição da Barra
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2025
A
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001296/2025 - Interno
Data e Hora de Abertura
07/07/2025 14:34:34
INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Detalhamento
PROJETO DE LEI Nº 59 E Ê
" INSTITUI O PROGRAMA "AGROPESCA + FORTE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
DA BARRAIES, ATRAVÉS DE SISTEMA DE PARCERIAS COM PRODUTORES RURIS,
PESCADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
SSBSnedval tao MENSAGEM
Prezado Presidente e Nobres pares da Câmara Municipal de Conceição da Barra,
Encaminho à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que dispõe sobre a
INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “AGROPESCA + FORTE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRAES, ATRAVÉS DE SISTEMA DE PARCERIAS COM PRODUTORES
RURAIS, PESCADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa:
Considerando que a instituição do PROGRAMA AGROPESCA + FORTE visa autorizar a
cobrança de uma taxa dos produtores rurais e pescadores, objetivando executar a
prestação de serviços públicos em propriedade particular, no uso dos
equipamentos/maquinários da Prefeitura de Conceição da Barra/ES e de outros
instrumentos, vinculados a Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, mediante
cobrança de taxa de preço público, correspondente a UFMCB — Unidade Fiscal do
Município de Conceição da Barra, objetivando o desenvolvimento rural sustentável, em
conformidade com o disposto no art. 23, VIII da Constituição Federal de 1988 e artigos 252
e 253 da Constituição Estadual de 1989;
Considerando que entre os objetivos básicos do programa supramencionado á assegurar
aos produtores rurais e pescadores artesanais os serviços essenciais ao desenvolvimento
de suas atividades agropecuárias e pesqueiras, favorecendo o desenvolvimento rural
sustentável;
Considerando a continuidade de prestação de serviços públicos com eficácia e eficiência,
no que tange aos produtores rurais, pescadores e agricultores familiares, colônia,
quilombolas, povos tradicionais e indígenas.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares
a minuta do Projeto de Lei para que seja apreciada e aprovada em regime de urgência.
Atenciosamente,
JOSE ERIVAN TAVARES Assinado de forma ras por JOSE
DE ERIVAN TAVARES DH
MORAES77604252472
MORAES:77694252472 Dados: 2025.07.07 11:54:13 -03'00'
José Erivan Tavares de Moraes
Prefeito
Praça Prefeito José Luiz da Costa — 01 — Centro - CEP 29960-000 — Conceição da Barra — ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA +
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mais rn e As Conceição da Barra/ES, 03 de julho de 2025.
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GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEIN.º. 5 q 12025
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Sb FORTE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRAIES, ATRAVÉS DE
SISTEMA DE PARCERIAS COM PRODUTORES
RURAIS, PESCADORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, encaminha o
projeto de lei para apreciação e aprovação.
CAPÍTULO |
DO PROGRAMA, SUAS FINALIDADES E OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Conceição da Barra/ES, o
“Programa AgroPesca + Forte”, com a finalidade de atendimento a produtores rurais
e pescadores, associações de produtores, pescadores e agricultores familiares,
colônia, quilombolas, povos tradicionais, indígenas, através da prestação de serviços
públicos, de forma subsidiada, conforme critérios e requisitos definidos nesta lei.
Art. 2º - A presente Lei visa autorizar a cobrança de uma taxa dos produtores rurais e
pescadores, objetivando executar a prestação de serviços públicos em propriedade
particular, no uso dos equipamentos/maquinários da Prefeitura de Conceição da
Barra/ES e de outros instrumentos, vinculados a Secretaria Municipal de Agricultura e
Pesca, mediante cobrança de taxa de preço público, correspondente ao valor da
VRTE - Valor de Referência do Tesouro Estadual, objetivando o Desenvolvimento
Rural Sustentável, em conformidade com o disposto no Art. 23, VIII da Constituição
Federal de 1988 e artigos 252 e 253 da Constituição Estadual de 1989.
Art. 3º - São objetivos básicos do Programa AgroPesca + Forte:
| — Assegurar aos Produtores Rurais e Pescadores Artesanais serviços essenciais ao
desenvolvimento de suas atividades agropecuárias e pesqueiras;
II — Estimular a permanência do agricultor e pescador em suas atividades produtivas,
favorecendo o desenvolvimento rural sustentável;
Il — Implementar a conservação e recuperação dos mananciais hídricos, fomentar a
recuperação de nascentes e o armazenamento de água;
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES.
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Ng] PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
de Estado do Espírito Santo
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IV — Disponibilizar equipamentos para serviços mecanizados para as propriedades
rurais e atividades pesqueiras a custo básico mínimo, preferencialmente a agricultura
familiar, conforme anexo | desta Lei.
CAPÍTULO II
DA CONSISTÊNCIA DO PROGRAMA E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 4º - O Programa AgroPesca + Forte consiste em atendimentos com serviços em
propriedades rurais e na área da pesca dentro da circunscrição do município, até o
limite de 20 horas/máquina de serviço para cada equipamento específico utilizado por
ano.
81º - Os serviços de responsabilidade do município, conforme limites previstos no
caput deste artigo, deverão ter a seguinte abrangência:
| — Terraplanagens para residência, construções de aviários, estrebarias, barracões
para máquinas agrícolas, armazéns, agroindústrias, terreiros para secagem de café e
serviços correlatos;
Il — Abertura e manutenção de estradas, cascalhamento de acesso à propriedade, nos
pátios de manobras de veículos, máquinas agrícolas e galpões;
HI — Serviços de drenagem, caixas secas e terraciamento;
IV — Construção de Barragens, viveiros para aquicultura;
V-— Destoca de lavouras velhas;
VI — Serviços Agrícolas tais como: Aração, Gradagem, subsolagem, sulcamento e
outros;
VII — Serviços de manutenção de equipamentos públicos da pesca, como: cais,
carreiras, rampas, rebocação de embarcações e outros;
VIII — Serviços de transportes para equipamentos, insumos e outros;
$ 2º - Entende-se por horas/máquinas a soma geral dos serviços realizados por
máquina individual ou em conjunto, e que fazem parte de um inter-relacionamento
indispensável e necessário a execução dos trabalhos com qualidade, rapidez e
perfeição, observando o limite por máquina previsto no caput deste artigo.
8 3º - Entende-se por subida de uma embarcação para um estaleiro, o processo de
içar e posicionar uma embarcação fora da água até o ambiente onde ela passara por
reparos, manutenção, construção ou inspeção com duração de até 5 dias corridos.
Sendo de responsabilidade do proprietário ou representante da embarcação o
acompanhamento do processo de subida e descida da embarcação, se
responsabilizando pelos riscos do procedimento, bem como da permanência da
embarcação durante o período de realização dos serviços, conforme termo de
responsabilidade.
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES.
Página?
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> ss Estado do Espírito Santo
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84º - Será fornecido pelo município somente os equipamentos e maquinários descritos
no Anexo |. Quaisquer outros materiais necessários, para a execução dos serviços
previstos nesta Lei será de responsabilidade do beneficiado.
8 5º - Visando critérios de segurança, em casos excepcionais, à exemplo, aqueles que
necessitam de finalização a fim de neutralizar fatores de riscos, o excedente de horas
poderá ser autorizado mediante análise da necessidade e deliberação da Secretaria
Municipal de Agricultura e Pesca.
Art. 5º - As atividades e serviços previstos no Art. 4º, só poderão ser concedidas
mediante anuência da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, desde que
atendendo o previsto no Art. 1º, em consonância com o Programa AgroPesca + Forte
e o Código Municipal de Meio Ambiente e legislações vigentes correlatas.
Parágrafo único. Todos os serviços deverão ser realizados de acordo com a
legislação ambiental vigente, cabendo ao produtor ou qualquer outro beneficiado com
o programa, a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais
junto aos órgãos competentes, com as respectivas licenças ambientais.
CAPÍTULO III
DAS PARCERIAS E COMPETÊNCIAS
Art. 6º - O Poder Executivo realizará parcerias com organizações sociais da
agricultura familiar e seus equiparados, tais como: povos tradicionais, indígenas,
quilombolas, assentados de reforma agrária, pescadores artesanais, aquicultores,
artesãos e suas organizações e/ou diretamente com os produtores rurais, objetivando
a execução do Programa AgroPesca + Forte, previsto nesta Lei.
Parágrafo único. Para efetivação da parceria, a organização ou beneficiário deverá
estar devidamente cadastrado junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca e
firmar compromisso de atender todas as exigências desta Lei.
Art. 7º - Compete ao Poder Público:
| — Fornecer maquinário, equipamentos e veículos, diretamente ou através de
contratação para esta finalidade, para execução dos serviços;
Il — Disponibilizar servidores para a prestação dos serviços;
III — Manter a estrutura e funcionamento do Estaleiro Municipal, disponibilizando o
espaço público para realização dos serviços de serralheria, carpintaria e correlatos;
IV — Manter a estrutura e funcionamento do Entreposto de Pesca Municipal e demais
equipamentos desta municipalidade que estejam vinculados ao setor pesqueiro;
V — Fomentar a diversificação da produção agrícola, aquícola e pesqueira do
município, por meio de aquisição e repasse de mudas, alevinos, insumos e
equipamentos, através de editais, chamamento público, doações ou permissões de
uso;
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES.
Página?
Ng” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ser Estado do Espírito Santo
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VI — Apoiar na melhoria dos equipamentos públicos e no acesso aos insumos da
pesca, tais como: gelo, subvenção do óleo diesel e outros itens necessários ao
desenvolvimento da pesca artesanal.
Art. 8º. Compete a organização social da agricultura familiar, produtor rural, pescador
ou beneficiado com o programa:
| — Preencher os seguintes formulários: Formulário para Cadastro e Requerimento de
Serviços, por escrito ou digital, com descrição do serviço e estimativa de
hora/máquina, km/veículo, diária ou serviço a ser executado, nos moldes do Anexo II;
H — Arcar com as despesas referente a utilização das máquinas, serviços,
equipamentos e/ou veículos, devidamente comprovadas, conforme Anexo | desta Lei.
$ 1º - O valor a ser recolhido aos cofres públicos, referente ao pagamento das
despesas pela realização dos serviços com equipamentos mencionados no Anexo |,
será sempre correspondente ao Valor de Referência do Tesouro Estadual — VRTE.
$ 2º - O pagamento dos valores referentes aos serviços prestados, serão efetuados
através de Documento de Arrecadação Municipal — DAM, emitido pela fazenda pública
do Município, em estabelecimento bancário conveniado com o município de
Conceição da Barra/ES, cujo recurso auferido será obrigatoriamente repassado ao
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, com base no boletim de
acompanhamento dos serviços realizados pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Pesca.
$ 3º - Os serviços requeridos no âmbito do Programa Agropesca + Forte terão início
após o pagamento do DAM, autorização e cronograma de execução da Secretaria
Municipal de Agricultura e Pesca.
Art. 9º - É vedada a prestação de serviços aos contribuintes em débito com a Fazenda
Pública Municipal.
Art. 10 - Ficam isentos de qualquer custo para serviços de maquinas e veículos para
preparo de solo, transporte de produtos e insumos e atividades correlatas da pesca,
conforme estabelecidos nesta Lei, para os Agricultores Familiares e suas
organizações sociais com cadastros ativos no CAF (Cadastro da Agricultura Familiar),
que estejam participando dos programas de comercialização institucionais e/ou com
enquadramento no Pronaf “B”.
Art. 11 - Será concedido aos agricultores familiares localizados neste município
redução dos custos mínimos por equipamento específico estabelecidos no Anexo |
desta Lei, da seguinte forma:
|— Aos Agricultores Familiares que possuam área de até 04 módulos fiscais, redução
de 50% (cinquenta por cento) do valor do serviço.
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CAPÍTULO IV
DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA
Art. 12 - São beneficiários do Programa AgroPesca + Forte, O agricultor
familiar/produtor rural, pescador, associações, colônia, cooperativas, organizações
sociais, e outros previstos nesta Lei, que desenvolvam exclusivamente atividades
típicas rurais e pesqueiras.
Art. 13 - Para se habilitar aos benefícios previstos no Programa AgroPesca + Forte,
os beneficiários previstos Art. 11º desta Lei, o agricultor, O comodatário e/ou
arrendatário deverá ser posseiro, usufrutuário ou proprietário da área rural, e
Pescadores estar inscrito no Registro geral da atividade pesqueira (RGP).
| — São requisitos para utilização dos serviços do estaleiro municipal: Possuir TIE
(Título de Inscrição de Embarcação emitido pela Capitania dos Portos), Comprovante
de residência e Autorização de pesca da embarcação.
Il- São requisitos para utilização dos serviços do entreposto municipal: RGP (Registro
Geral da Atividade Pesqueira) ou CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar) e
Inscrição Estadual.
Parágrafo Único: É vedada a realização de quaisquer serviços em áreas não
consolidadas.
Art. 14 - Para alcançarem os benefícios previstos no Programa AgroPesca + Forte,
os beneficiários deverão atender aos seguintes requisitos:
|- Ter como atividade principal ou preponderante a rural e a pesca;
|| — Estar em dia com as obrigações fiscais de produtor rural/pescador e da legislação
ambiental.
& 1º - Sem prejuízo do previsto nos incisos le Il, do caput deste artigo, os beneficiários
também deverão apresentar o bloco de nota fiscal de produtor rural/pescador e/ou
nota avulsa eletrônica, demonstrando o cumprimento de suas obrigações dessa
espécie tributária.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 - A coordenação, supervisão e controle do programa será de competência da
Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, com assessoramento e apoio do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, que prestará todas as
informações e orientações necessárias aos interessados para firmarem as parecerias
e alcançarem os benefícios do programa, observadas as normas previstas nesta Lei.
Parágrafo Único. Em casos de calamidade pública o Chefe do Poder Executivo
determinará o retorno do maquinário em caráter de urgência para O pátio da Secretaria
Municipal de Obras e Infraestrutura, ou outro local por este determinado, retornando
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Se Estado do Espírito Santo
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aos serviços de que trata esta Lei após o término dos serviços de caráter de
emergência declarados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 16 - O descumprimento do estabelecido no Art. 13 desta Lei, implica na
suspensão imediata ou inexecução dos serviços e/ou benefícios do programa.
Art. 17 - Para efetivação do Programa AgroPesca + Forte também serão utilizados
recursos previstos ou disponíveis no Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável, criado na forma de Lei específica.
Art. 18 - Os demais procedimentos para implantação e manutenção do Programa
AgroPesca + Forte serão realizados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca,
observados os casos previstos nesta Lei e demais disposições correlatas.
Art. 19 - Fica acrescido ao 8 2.º do art. 189 da LC n.º 70/2022, o inciso III, da seguinte
forma:
Ill — Taxa de Uso de Equipamento Agrícola ou Pesqueiro.
Art. 20 - Fica acrescido o $4.º ao art. 189 da LC 70/2022, com a seguinte redação:
8 4.º - A taxa de que trata o inciso Ill terá o valor definido no ANEXO
XVIII:
Art. 21 - Fica acrescido ao ANEXO XVIII à LC 70/2022, conforme anexo | desta Lei.
Art. 22 - Fica acrescido os artigos 198-A, 198-B, 198-C e 198-D à LC 70/2022, com a
seguinte redação:
SEÇÃO III
DA TAXA DE USO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA OU PESQUEIRO
Art. 198-A — A Taxa de Uso de Equipamento Agrícola ou Pesqueiro tem
por fato gerador, a solicitação ou utilização efetiva de equipamento ou
maquinário passíveis de utilização, a ser determinada em norma própria,
vinculada à programa de incentivo, previsto em lei, vinculada à Secretaria
Municipal de responsável pelas áreas de agricultura e/ou pesca.
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Art. 198-B — O sujeito passiva da Taxa de Uso de Equipamento Agrícola
ou Pesqueiro é toda a pessoa passível de ser abrangida por programa de
incentivo, previsto em lei específica, considerando-se as disposições
normativas para melhor identificação no momento de sua incidência.
Art. 198-C — A Base de cálculo de taxa será determinada em razão do
tipo de serviço prestado, conforme ANEXO XVIII da presente Lei
Complementar.
Art. 198-D — A taxa será arrecadada antecipadamente à prestação do
serviço, exceto nos casos em que o cálculo dependa da análise do pedido
pelo setor responsável, quando a taxa será cobrada imediatamente antes
da entrega do equipamento referente ao serviço a ser prestado.
Art. 23 — As demais disposições da presente Lei poderão ser regulamentadas por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 24 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25 - Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Publica-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito de Conceição de Barra, Estado do Espírito Santo, aos três
dias de mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.
JOSE ERIVAN TAVARES . Assinado de forma digital por JOSE
DE ERIVAN TAVARES DE
MORAES:77694252472
MORAES:77694252472 Dados: 2025.07.07 11:54:48 -0300'
José Erivan Tavares de Moraes
Prefeito Municipal de Conceição da Barra
Página /
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES.
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E
Estado do Espírito Santo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ANEXO |
(ANEXO XVIII)
TABELA REFERENTE AO CUSTO DOS EQUIPAMENTOS (HORA, KM, DIÁRIA)
SERVIÇOS DE MÁQUINAS
(EQUIPAMENTOS)
VALOR VRTE/HORA
(PODUTOR ATÉ 80 HÁ)
VALOR VRTE/HORA
(PRODUTOR + 80 HÁ)
RETROESCAVADEIRA
PNEUS
45 UFMCB/HORA
90 UFMCB/HORA
TRATOR PNEUS ATÉ 75 CV
34 UFMCB/HORA
68 UFMCB/HORA
TRATOR PNEUS + 75 CV
40 UFMCB/HORA
80 UFMCB/HORA
PA CARREGADEIRA
50 UFMCB/HORA
50 UFMCB/HORA
MOTONIVELADORA
75 UFMCB/HORA
75 UFMCB/HORA
(PATROL)
ESCAVADEIRA HIDRÁULICA 70 UFMCB/HORA 140 UFMCB/HORA
ROLO COMPACTADOR 50 UFMCB/HORA 100 UFMCB/HORA
SERVIÇOS DE VEÍCULOS VALOR VRTE/KM — VALOR VRTEKM
(CAMINHAO) (PRODUTOR ATÉ 15 HÁ) | (PRODUTOR +15 HÁ)
CAMINHÃO — BASCULANTE 0,50 UFMCB/KM 1 UFMCB/KM
TOCO
CAMINHÃO BAÚ 0,4 UFMCB/KM 0,8 UFMCB/KM
CAMINHÃO PIPA 0,5 UFMCB/KM 1 UFMCB/KM
CAMINHÃO PRANCHA 0,5 UFMCB/KM 1 UFMCB/KM
CAMINHÃO | BASCULANTE 0,8 UFMCB/KM 1,6 UFMCB/KM
TRUCK
SERVIÇOS CAMINHÃO VALOR VRTE/DIÁRIA VALOR VRTE/DIÁRIA
CACAMBA/DIÁRIA (PRODUTOR ATÉ 15 HÁ) | (PRODUTOR + 15 HÁ)
CAMINHÃO CACAMBA 300 UFMCB/DIA 600 UFMCB/DIA
TRUCK
CAMINHÃO CAÇAMBA TOCO
200 UFMCB/DIA
400 UFMCB/DIA
CAMINHÃO PIPA
240 UFMCB/DIA
480 UFMCB/DIA
SERVIÇOS DO ESTALEIRO | VALOR VRTE/SERVIÇO | VALOR VRTE/SERVIÇO
MUNICIPAL (EMBARCAÇÃO LOCAL) (EMBARCAÇÃO
VISITANTE)
SUBIDA DE EMBARCAÇÃO
25 UFMCB/SERVIÇO
50 UFMCB/SERVIÇO |
DIÁRIA DE ATRACAÇÃO 5 UFMCB/DIA 10 UFMCB/DIA
SERVIÇOS DO VALOR VALOR VRTE/
ENTREPOSTO DE PESCA VRTE/PESCADOR OUTROS
LOCAL
GELO
2 UFMCB/CAIXA
4 UFMCB/CAIXA
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Ng)” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA + A
Ds Estado do Espírito Santo
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ANEXO II
FORMULÁRIO PARA CADASTRO
IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOR RURAL / PESCADOR
Nome (pessoa física) /Razão social (pessoa jurídica):
CPF/CNPJ:
Endereço:
Profissão:
E-mail: Telefone:
DADOS DA PROPRIEDADE RURAL
Nome da Propriedade:
Endereço:
Inscrição Estadual:
CcIR: CAR:
Área Total (ha): Telefone:
Coordenadas geográficas (DATUM/UTM):
UTM E:
UTM N:
DADOS DA ATIVIDADE PESQUEIRA
Nome da Embarcação:
Inscrição Estadual:
RGP Embarcação: RGP Pescador(a):
Título de Inscrição da Embarcação (TIE):
Organização social:
( ) Colônia de Pesca Z
( ) Associação:
( ) Outros:
CARACTERIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
(DE ACORDO COM AS NOTAS FISCAIS DOS ÚLTIMOS 12 MESES OU EXTRATO DE CAF) ie
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
1. Identificação das Atividades
( ) Outras atividades:
() Agricultura ( ) Pecuária ( ) Pesca () Aquicultura () Agroindústria
Descreva as características da Atividade:
(Ex.: Área útil, capacidade de armazenamento, embarcação, outros)
Procurador: ( ) Sim ( ) Não
(Caso SIM preencher os dados do Procurador)
IDENTIFICAÇÃO DO PROCURADOR
Nome: CPF:
E-mail: Telefone:
Arrendatário/Comodatário/Parceria/Meação: ( ) Sim ( ) Não
(Caso SIM preencher os dados do titular da propriedade)
IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA PROPRIEDADE / EMBARCAÇÃO
Nome: CPF:
E-mail: Telefone:
Local e data:
Conceição da Barra-ES, / / E
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES
página LO
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Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
Assinatura do apontador:
am
JD
Ni PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA B ;
vegÃo f
Assinatura do beneficiado:
REQUERIMENTO DE SERVIÇOS
IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOR RURAL / PESCADOR
Nome (pessoa física) /Razão social (pessoa jurídica):
CPF/CNPJ:
Endereço:
Profissão:
E-mail: Telefone:
DADOS DA REQUISIÇÃO DO SERVIÇO
CARACTERIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SOLICITADOS
1. Tipo de Cobrança:
( ) Hora Máquina ( )KmvVeículo ( )Diária de Veículo ( ) Serviço da Pesca
2. Identificação dos veículos/máquinas a ser utilizado:
*MÁQUINAS AGRÍCOLAS* *SERVIÇOS DO ESTALEIRO MUNICIPAL*
) Escavadeira Hidráulica ( ) Subida de embarcação
) Moto Niveladora () Diária de atracação
) Pá Carregadeira
) Retroescavadeira
) Rolo Compactador
) Trator de Pneu — até 75cv
) Trator de Pneu — acima de 75cv
pr e q, e e e mm
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
*VEÍCULOS/CAMINHÕES* *SERVIÇO DO ENTREPOSTO DE PESCA*
(. ) Caminhão Basculante Toco ( ) Gelo Caixa
( ) Caminhão Basculante Truck
(. ) Caminhão Prancha
( ) Caminhão Pipa
( ) Caminhão Muck
(. ) Caminhão Baú
( ) Furgão
3. Descreva as características da Atividade com as devidas especificações:
Procurador: ( ) Sim ( ) Não
(Caso SIM preencher os dados do Procurador)
IDENTIFICAÇÃO DO PROCURADOR
Nome: CPF:
E-mail: Telefone:
Débito Ambiental? Sim ( )Não( ) CND:
Validade:
Débito Municipal? Sim ( )Não( ) CND:
Validade:
OBSERVAÇÃO: O requerimento para serviços e/ou atividades passivas de liberação ambiental só
poderá ser aberto com a apresentação das licenças ambientais emitidas pelos órgãos competentes
(ex: abertura de estrada, abertura de poço, abertura de tanques para psicultura, terraplanagem,
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA Po)
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
1 eee
reservatório, construção e/ou manutenção de barragem, quaisquer serviços que necessitam supressão
de árvore nativa, quaisquer serviços executados em áreas de APP).
Local e data:
Conceição da Barra-ES, / /
Assinatura do apontador:
Assinatura do beneficiado:
ENQUADRAMENTO DE COBRANÇA DE TAXA
BOLETIM DE ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS
NOME DO BENEFICIÁRIO:
;o) NÚMERO DO CPF:
Do
q TELEFONE:
(ir
Lo
OE NOME DA PROPRIEDADE:
Ez
EÃE LOCALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE:
à
NÚMERO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL:
NÚMERO DO CAF:
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS/EQUIPAMENTOS REQUERIDOS
QUANTIDADE DE | VALOR DO VALOR TOTAL
SERVIÇO/EQUIPAMENTO SERVIÇOS SERVIÇO (R$)
[eo]
SOMATÓRIO TOTAL GERAL (R$) a
E
ISENÇÃO conforme Art.10, Lei Municipal Nº XX de XX/XX/2025. ( )Sim ( ) Não
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES.
ig” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
õ, Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
Declaro ter ciência do valor da taxa pelos serviços acima citados e autorizo a emissão
do DAM no valor do mesmo.
Local e data:
Conceição da Barra-ES, / /
Assinatura do apontador:
Assinatura do beneficiado:
página 14
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Protocolo
CERTIDÃO
Certifico que nesta data Autuei PROJETO DE LEI Nº
59 INSTITUI O PROGRAMA "AGROPESCA +
FORTE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRAS, ATRAVÉS DE
SISTEMA DE PARCERIAS COM PRODUTORES
RURIS, PESCADORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." Contendo 09 (nove) laudas,
protocolado sobre o número 1296/2025.
Conceição da Barra-ES, 07 de julho de 2025
( dl PR Do DO a Ed CAT
hadh diurda Síiva Pina Ribeiro
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos
Ao Gabinete da Presidência, desta casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 07 de julho de 2025
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Protocolista
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