materia nº 58/2025

“Câmara Municipal de Conceição da Barva
oe 04]
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2025
UN
| a
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001295/2025 - Externo
Data e Hora de Abertura
07/07/2025 14:31:04
INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Detalhamento
PROJETO DE LEI Nº 58/2025 a
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS
PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE
MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRAIES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
Conceição da Barra/ES, 03 de julho de 2025.
asponsáve!
MENSAGEM
Prezado Presidente e Nobres pares da Câmara Municipal de Conceição da Barra,
Encaminho à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que dispõe
sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos
obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou
processam produtos de origem animal no Município de Conceição da Barra/ES e dá
outras providências.
Justificativa:
Em virtude ao impacto da atuação do serviço de inspeção municipal - SIM, quando
executados de forma inclusiva, são percebidos tanto na qualidade de vida da
população quanto no dinamismo econômico dos territórios. Isso ocorre, uma vez
que garantem a segurança sanitária dos produtos, a saúde dos consumidores e a
competitividade dos produtores, ampliando territorialmente as possibilidades de
comercialização dos produtos gerando emprego e renda. Alimentos de origem
animal comercializados sem registro sanitário e sem procedência comprometem
a saúde pública, gerando custos e perdas de receitas tanto para o setor
produtivo como para o setor público.
Considerando que o Consorcio Prodnorte, tem como missão a busca pela
ampliação de mercado para os produtos inspecionados pelo SIM, por meio da
equivalência do SIM com o SISBI/POA, que permite o acesso ao mercado
nacional, com a equivalência ao SIF, possibilita a ampliação do mercado, ações
estratégica para os produtores, sobretudo aqueles de pequeno porte e
agricultura familiar.
Considerando que o Consorcio Prodnorte, possa integrar ao SISBI-POA, que
resultara no reconhecimento de equivalência, onde e assegurado que as medidas
Praça Prefeito José Luiz da Costa — 01 — Centro - CEP 29960-000 — Conceição da Barra — ES
Página ih
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
de inspeção ao higiênico - sanitária e tecnológica aplicadas pelo seu serviço de
inspeção permitem alcançar os mesmos objetivos de inspeção, fiscalização,
inocuidade e qualidade dos produtos. O serviço de inspeção com equivalência ao
SISBI-POA fica autorizado a habilitar estabelecimentos e produtos, por ele
registrados, para o comercio nacional.
Os consórcios públicos, devido a sua estrutura compartilhada, inclusive de
pessoal, tern maior facilidade na busca da integração ao SISBI-POA. Quando
autorizados, podem avaliar e aprovar os empreendimentos registrados no SIM
executado pelo consórcio público, possibilitaodo a comercialização nacional
dos produtos.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência seus
pares a minuta do Projeto de Lei para que seja apreciada e aprovada em regime de
urgência
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
JOSE ERIVAN TAVARES jose ERIVAN TAVARES DE
DE MORAES:77694252472
MORAES:77694252472 Dados: 2025.07.07 12:19:13
-03'00"
José Erivan Tavares de Moraes
Prefeito
Praça Prefeito José Luiz da Costa — 01 — Centro - CEP 29960-000 — Conceição da Barra — ES
Página?
Na PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
as Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO 1
PROJETO DE LEIN.º 5% /2025
“Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de
pr EaaS” 5 : y
Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios
Responsár
de inspeção sanitária em estabelecimentos que
manipulam e/ou processam produtos de origem
animal no Município de Conceição da Barra/ES e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, encaminha o
projeto de lei para apreciação e aprovação.
Art. 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção e fiscalização no Município de Conceição
da Barra/ES, no que tange os aspectos industriais e sanitários dos produtos de origem
animal, comestíveis, através da inspeção ante e post mortem dos animais destinados
ao abate, bem como o recebimento, manipulação, fracionamento, transformação,
elaboração, conservação, acondicionamento, armazenamento, embalagem, depósito,
rotulagem e trânsito de produtos de origem animal no âmbito do município, chamado
Serviço de Inspeção Municipal - SIM.
8 1º - Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro
de 1950 e suas alterações, Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, Decreto
nº 9.013 de 29 de março de 2017, Lei nº 14.515 de agosto de 2022 e suas alterações
e demais legislações pertinentes.
8 2º - Os empreendimentos que processam exclusivamente produtos de origem
animal não comestíveis não estão sujeitos a Inspeção prevista nesta lei.
Art. 2º - A equipe do Serviço de Inspeção Municipal, subordinada à Secretaria de
Agricultura (ou outra que o Município tiver), deve ser dimensionada conforme a
demanda do registro de empreendimentos e da atividade a ser inspecionada.
8 1º- O Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal deverá ser, preferencialmente,
funcionário efetivo com formação na área de ciências agrárias e/ou da saúde.
8 2º - É obrigatória a presença de pelo menos 01 médico veterinário na equipe, que
exercerá a função de autoridade sanitária do SIM, devendo ser funcionário efetivo do
município ou consórcio intermunicipal ao qual integre.
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES.
Página À
,
Ng” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
by do Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal — SIM:
$ 1º - Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos que fabriquem, processem,
industrializam e manipulem produtos de origem animal e seus subprodutos;
8 2º - Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal
e seus produtos;
$ 3º - Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas
ingredientes e produtos para análises fiscais;
8 4º - Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou
embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos;
8 5º - Levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;
8 6º - Realizar ações de combate à clandestinidade;
8 7º - Realizar outras atividades relacionadas à inspeção e fiscalização sanitária de
produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao SIM.
Art. 4º - Ficam sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização, os produtos,
subprodutos e matérias-primas, previstos nesta Lei:
| - Abatedouro frigorífico:
a) Abatedouro frigorífico — carne e derivados.
b) Abatedouro frigorífico — pescado e derivados.
Il - Entreposto e Unidades de Beneficiamento:
a) Carne e derivados.
b) Leite e Derivados.
c) Mel e produtos apícolas.
d) Ovos e derivados.
e) Pescados e derivados.
Parágrafo único: O SIM, a partir de sua implantação, terá a inspeção e fiscalização,
em caráter permanente e/ou periódico, dependendo da atividade a ser exercida, tendo
os prazos, definidos pela regulamentação da presente lei.
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES.
Página?
Nes” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
as Estado do Espírito Santo j
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal deverá
notificar o Serviço de Defesa Sanitária Oficial vinculado a origem do animal e matéria
prima, a ocorrência de enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias.
Art. 6º - As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir a proteção da
saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos
produtos de origem animal destinados aos consumidores.
8 1º - Os produtores rurais e os demais integrantes das cadeias produtivas cooperarão
com as autoridades competentes para assegurar maior efetividade dos controles
oficiais e a melhoria da inocuidade dos produtos de origem animal.
8 2º - O Serviço de Inspeção Municipal trabalhará com objetivo de garantir a
inocuidade, a integridade e a qualidade do produto final, em que a avaliação da
qualidade sanitária estará fundamentada em parâmetros técnicos de Boas Práticas
Agroindustriais e Alimentares, respeitando quando possível as especificidades locais
e as diferentes escalas de produção, considerando, inclusive, os aspectos sociais,
geográficos, históricos e os valores culturais agregados aos produtos.
Art. 7º - A fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal têm por objetivos:
| - incentivar a melhoria da qualidade sanitária dos produtos produzidos;
Il - proteger a saúde do consumidor;
Ill - promover o desenvolvimento do setor agropecuário;
IV - promover um programa de combate a clandestinidade no município;
V - promover um programa de capacitação de todos os atuantes na cadeia produtiva,
desde a equipe do SIM, empreendedores e consumidores.
Art. 8º O Município de Conceição da Barra/ES, poderá estabelecer parceria e
cooperação técnica com o Estado do Espírito Santo e a União, suas pessoas jurídicas
de direito público, integrantes da Administração Pública Indireta, bem como poderá
participar de Consórcio Público Intermunicipal para viabilizar a operacionalização e
implementação do SIM, como também, a adesão aos sistemas de equivalência com
os demais serviços oficiais.
8 1º - O Município de Conceição da Barra/ES, poderá transferir a execução, gestão e
operacionalização do Serviço de Inspeção Municipal a um Consórcio Público
Intermunicipal ao qual seja ente consorciado.
8 2º - Quando o Município for ente consorciado com a finalidade de execução, gestão
e operacionalização do SIM, o Consórcio Público passa a ter o direito de publicar atos
normativos inerentes ao SIM.
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES.
Página
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º - A inspeção e a fiscalização serão realizadas:
| - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à
manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal, em carácter
complementar à inspeção nos empreendimentos;
Il - nos estabelecimentos que recebem as diferentes espécies de animais para abate
ou industrialização;
ll - nos estabelecimentos que recebem o pescado para manipulação ou
industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzem e recebem ovos em natureza para expedição
ou para industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para beneficiamento
ou industrialização;
VI- nos estabelecimentos que extraem ou recebem o mel, a cera de abelha e os outros
produtos das abelhas para beneficiamento ou industrialização; e
VII - nos estabelecimentos que recebem, manipulem, armazenem, conservem,
acondicionem ou expedem matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis,
procedentes de estabelecimentos inspecionados.
Parágrafo único: Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de
origem animal poderá funcionar no município, sem que esteja previamente registrado,
em um dos serviços de inspeção oficial — SIM — SIE — SIF.
Art. 10 - É da competência do Serviço de Inspeção Municipal de Conceição da
Barra/ES, a inspeção e fiscalização nos estabelecimentos previstos nos incisos | a VII,
do art. 9º, que façam comércio municipal.
Parágrafo único: Para a comercialização intermunicipal e interestadual, ficam
condicionados o atendimento a atos normativos afins.
CAPÍTULO |
DA CONCESSÃO DO REGISTRO
Art. 11 - O registro dos empreendimentos de produtos de origem animal será
requerido ao SIM, instruído com os seguintes documentos:
| - requerimento para registro, conforme modelo próprio fornecido pelo SIM; e
Il - outros documentos, conforme definido em norma complementar, publicada pelo
SIM.
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES.
página4
Ng” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA ê
b' do Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
Art. 12 - O funcionamento do estabelecimento será autorizado mediante emissão do
Certificado de Registro do Empreendimento de POA pelo SIM, após cumprimento de
todos os pré-requisitos constantes na presente lei bem como em seus regulamentos
oficiais.
8 1º - Nos Municípios onde o SIM é executado/operacionalizado de forma consorciada,
a emissão do Certificado de Registro de Empreendimento de POA, fica a cargo do
Consórcio Público Intermunicipal ao qual o Município é aderido, para esta finalidade,
por meio da Coordenação do SIM Consorciado.
8 2º - Os rótulos só podem ser usados nos produtos registrados a que correspondam,
devendo constar neles a declaração do número de registro do produto e o carimbo da
Inspeção seguindo modelos publicados no regulamento desta lei.
CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES
Art. 13 - O estabelecimento agroindustrial de origem animal responde, nos termos
legais, por infrações ou danos causados à saúde pública ou aos interesses do
consumidor.
Art. 14 - As penalidades a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza
pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer e acarretarão ao
infrator, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabíveis, isolada ou
cumulativamente, as seguintes sanções:
|- Advertência, quando o infrator for primário ou não ter agido com dolo ou má fé;
Il — Multa, com valor previsto no anexo | da presente lei, o qual será em VRTE, nos
casos de reincidência, dolo ou má fé, a ser apurado através de devido processo
administrativo.
Il - Apreensão e/ou inutilização de matérias-primas, produtos, subprodutos,
ingredientes, rótulos e embalagens, quando não apresentarem condições higiênico-
sanitárias adequadas ao fim a que se destinem ou forem adulterados ou falsificados.
IV - Suspensão das atividades do Estabelecimento, se causar risco ou ameaça de
natureza higiênico-sanitária e ainda, no caso de embaraço da ação fiscalizadora;
V - Interdição total ou parcial do Estabelecimento, quando a infração consistir na
falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições
higiênico-sanitárias adequadas.
VI - cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento;
$ 1º - As multas poderão ser elevadas até o máximo de cinquenta vezes, quando o
volume do negócio do infrator faça prever que a punição será ineficaz, em caso de
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES.
páginaD
Wi PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
y Lo Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
dolo e reincidência, conforme parecer emitido pela fiscalização competente.
8 2º - As infrações a que se refere o caput deste artigo deverão ser regulamentadas
por ato normativo do Chefe do Poder Executivo ou pelo Consócio Público ao qual
estiver vinculado conforme $ 2º do art.8º.
$ 3º - O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa,
sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.
8 4º - Na aplicação das multas levar-se-á em conta a ocorrência de circunstância
agravante, na forma estabelecida em regulamento.
8 5º - Constituem agravantes, para fins de aplicação das penalidades de que trata
este artigo, o uso de artifício ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à
ação fiscal.
$ 6º - A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das
exigências que motivaram a sanção.
$ 7º - A não regularização do fato gerador da interdição e suspensão no prazo máximo
de 12 (doze) meses será motivo de cancelamento do registro do estabelecimento ou
inutilização do produto pelo órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem
animal.
$ 8º - As despesas referentes à inutilização de produtos interditados ou apreendidos
serão por conta do infrator.
Art. 15 - Nos casos previstos, no Inciso Ill do Art. 14, será comunicado aos órgãos
competentes, para a tomada das medidas cabíveis, isentando o município e/ou o
Consórcio Público da responsabilidade da guarda e/ou inutilização dos produtos.
Parágrafo único: Será de responsabilidade do infrator a guarda dos produtos
inutilizados e/ou irregulares, até decisão definitiva dos órgãos competentes.
Art. 16 - As penalidades e sansões previstas nesta Lei serão aplicadas por autoridade
sanitária responsável designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e/ou
Consórcio Público Intermunicipal, atendendo as legislações pertinentes.
Art. 17 - As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo,
assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições
desta Lei e do seu regulamento.
Parágrafo único: O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que
trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os
casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator.
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES.
PáginaO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - As análises fiscais referentes à água de abastecimento e aos produtos de
origem animal serão realizadas em laboratórios credenciados na Rede Estadual de
Laboratórios Agropecuários do Estado do Espírito Santo, em laboratórios da Rede
Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária (Suasa), ou ainda, em laboratórios credenciados por Consórcio Público.
Art. 19 - O estabelecimento agroindustrial é responsável pela qualidade dos
alimentos que produz e somente pode expor à venda ou distribuir produtos que:
| - Não representem risco à saúde pública, não tenham sido fraudados, falsificados ou
adulterados;
Il - Tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de recepção, fabricação e
expedição;
Ill - Estejam rotulados e apresentem informações conforme a legislação pertinente, de
forma correta, clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa.
Art. 20 - As autoridades de saúde pública comunicarão ao Serviço de Inspeção
Municipal os resultados das análises sanitárias que realizarem nos produtos de origem
animal apreendidos ou inutilizados nas diligências a seu cargo.
Art. 21 - Será objeto de regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo do Município
ou pelo Consócio Público ao qual estiver vinculado conforme 8 2º do art.8º:
|- a classificação dos estabelecimentos;
Il - as condições e exigências para registro, como também para as respectivas
transferências de propriedade;
Ill - as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas dos estabelecimentos;
IV - as condições gerais das instalações, equipamentos e práticas operacionais de
estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte e agroindústrias de base
familiar, de acordo com a Lei 11.326/2006, observados os princípios básicos de
higiene dos alimentos, tendo como objetivo a garantia da inocuidade dos produtos de
origem animal;
V- os deveres dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
VI - a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES.
Página /
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
VII - as questões referentes ao abate humanitário, que garantam o bem-estar dos
animais desde a recepção até a operação de sangria;
VIII - a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas
de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
IX - a aprovação e fixação dos padrões de identidade sanitária e qualidade dos
produtos de origem animal;
X- o registro de rótulos, marcas e processos tecnológicos;
XI- a aplicação das penalidades e medidas administrativas por infrações a esta Lei;
XII - as análises laboratoriais;
XIII - o trânsito de matérias primas, produtos e subprodutos de origem animal;
XIV - o caráter da fiscalização e da inspeção segundo as necessidades do Serviço de
Inspeção;
XV-o caráter da fiscalização e da inspeção segundo as necessidades do Serviço de
Inspeção;
XVI - quaisquer outras instruções que se tornarem necessárias para maior eficiência
dos trabalhos de fiscalização sanitária;
Art. 22 - Caberá ao Executivo Municipal de Conceição da Barra/ES ou pelo Consócio
Público ao qual estiver vinculado conforme 8 2º do art.8º, ao normatizar esta lei,
observar e atender às características específicas e particulares das agroindústrias de
pequeno porte, atendendo aos critérios culturais e locais que as definem.
$ 1º - As agroindústrias devem observar e resguardar a inocuidade e qualidade
sanitária desde a produção da matéria prima até a transformação em produto final,
independente do porte da agroindústria ou da esfera do serviço de inspeção.
8 2º - O Executivo Municipal ou o Consórcio Público ao qual estiver vinculado
conforme $ 2º do art.8º, baixará atos normativos para a classificação de
agroindústrias de pequeno porte.
Art. 23 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei,
bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de atos normativos
baixados pelo Chefe do Poder Executivo, ou pelo Consócio Público ao qual estiver
vinculado conforme $ 2º do art.8º.
Art. 24 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa dias) a
contar da data de sua publicação, bem como poderá, aderir, em ato normativo às
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES.
Página8
Né” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
y do Estado do Espírito Santo é
GABINETE DO PREFEITO
resoluções já existentes promovidas pelo Consócio Público ao qual estiver vinculado
conforme 8 2º do art.8º.
Art. 25 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e fica revogada a Lei
Municipal n.º 2.927, de 10 de dezembro de 2021.
Gabinete do Prefeito de Conceição de Barra, Estado do Espírito Santo, aos três
dias de mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.
JOSE ERIVAN TAVARES. assinado de forma digital por JOSE
DE ERIVAN TAVARES DE
MORAES:77694252472
MORAES:77694252472 Dados: 2025.07.07 12:18:31 -0300'
José Erivan Tavares de Moraes
Prefeito Municipal de Conceição da Barra
Página 9
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO —I
Classificação dos
agentes
Microempreendedor . Empresa de Demais
Natureza | Pessoa física ada É tm Pequeno Média Empresa
da Individual (MEI) * ( 4 estabelecim
infração
lá 2 Porte (EPP)? entos
Valores em real
— (R$)
Minimo | Máximo | Mínimo | Máximo | Mínimo | Máximo Mínimo | Máximo Mínimo Máximo | Mínimo | Máximo
—
Leve 20 | 50 20 50 100 300 220 | 300 300 600 300 1.000
Moderada 60 | 220 50 220 300 500 300 | 1.000 600 1.700 1.000 | 3.000
Grave “| 22% | 1.000 220 500 500 1.000 1.000 | 2.000 1.700 4.000 3.000 | 10.000
Gravissima | 1.000 | 10.000 500 | 1.000 1.000 | 2.000 2.000 | 6.000 4.000 10.000 | 10.000 | 30.000
* As unidades acima em VRTE
Obs.:
1. 81º do art. 18-A da lei complementar nº 123/2006;
2. Inciso | do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
3. Inciso Il do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
Social (BNDES).
Conforme classificação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Página 10
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Protocolo
CERTIDÃO
Certifico que nesta data Autuei PROJETO DE LEI Nº
58/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DO
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS
PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE
INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS
QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO
DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Contendo 06 (seis) laudas,
protocolado sobre o número 1295/2025.
Conceição da Barra-ES, 07 de julho de 2025
», Es
- DP dba E ROO)
ardbhidra a Silva Pina Ribeiro
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos
Ao Gabinete da Presidência, desta casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 07 de julho de 2025
atsglides, 4 da Silva IEA Ribeiro
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25