materia nº 73/2025

“Câmara Municipal de Conceição da Barra é
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2025
MU
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001471/2025 - Externo
Data e Hora de Abertura
12/08/2025 15:25:09
INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Detalhamento
ASSUNTO: PRJETO DE LEI Nº 073/2025.
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, O PROGRAMA DE REGULARIDADE
FISCAL - REFIS - QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS COM DESCONTO DE JUROS E MULTAS".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA é td
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Ç
GABINETE DO PREFEITO
OF.PMCB-GP Nº 108/2025
Assunto: Substituição do Projeto de Lei que versa sobre o Programa de Regularidade Fiscal —
Refis, que autoriza o recebimento de créditos tributários e não tributários com desconto de
juros de multas.
Senhor Presidente.
Cumprimentando-o cordialmente, e no uso da prerrogativa constante no artigo 100 da Lei
Orgânica do Município, encaminho projeto de lei em SUBSTITUIÇÃO ao projeto de lei
protocolado sob o n.º 1376 em 24 de julho de 2025, que versa sobre o “Programa de
Regularidade Fiscal — Refis, que autoriza o recebimento de créditos tributários e não
tributários com desconto de juros de multas”, tendo em vista a necessidade de adequação
do projeto e o envio do impacto orçamentário e financeiro.
Solicito a Vossa Excelência que determine sua tramitação em caráter de para apreciação e
votação dos Senhores Vereadores.
Desde já, coloco-me desde logo, à disposição dessa Augusta Casa de Leis para os eventuais
esclarecimentos que se fizerem necessária.
Atenciosamente, )
CS
a
amTávares de Moraes
Exmº. Sre,
Leandro Santos das Dores
Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra
NESTA
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/nº — Centro — Conceição da Barra/ES
== PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
q Estado do Espírito Santo
DI GABINETE DO PREFEITO
Í
as
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N.º 12025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Encaminho o presente Projeto de Lei que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA, O PROGRAMA DE REGULARIDADE FISCAL - REFIS,
QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS COM DESCONTO DE JUROS E MULTAS”.
Considerando que o Projeto de Lei apresentado propõe instituir no município de
Conceição da Barra o programa de Regularidade Fiscal — REFIS. Neste contexto, a
priori, faz-se importante elencar algumas observações, quais sejam:
its O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) foi criado, inicialmente,
com o objetivo de colocar em dia a situação financeira de empresas e pessoas
físicas;
2, Considerando que a arrecadação municipal se mantém estagnada, não
havendo um crescimento significativo na arrecadação do município, devendo o
administrador tomar providências para o cumprimento das metas impostas na Lei de
Responsabilidade Fiscal;
3. Por sua vez, apesar de estarmos empreendendo todos os esforços para
reduzir o montante da dívida ativa municipal, o resultado não é satisfatório devido a
vários fatores, principalmente pela grave crise financeira no País;
4. Corroborando com os tópicos anteriores, o objetivo do Projeto de Lei
(que está sendo encaminhado) é incrementar as receitas próprias com o recebimento
de parte dajdívida ativa, revertendo em benefícios para os contribuintes.
Praça Prefeito José Luiz da Costa — 01 — Centro - CEP 29960-000 — Conceição da Barra — ES
02.5
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Né” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
a
Estado do Espírito Santo &
GABINETE DO PREFEITO
5. Neste contexto, por meio do programa será proporcionada a
economicidade, no que tange a redução das ações ajuizadas para cobrança dos
impostos municipais, beneficiando, com isto, toda a população que terá um Judiciário
mais célere, visto a diminuição de processos.
6. Por fim, ressalta-se que na Lei de Diretrizes Orçamentárias, fez-se a
menção de que haveria a prerrogativa da redução da multa e juros da dívida ativa,
obedecendo ao previsto no art. 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Impacto
Orçamentário-Financeiro anexo.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicito que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, na forma prevista em lei.
Atenciosamente
Praça Prefeito José Luiz da Costa — 01 — Centro - CEP 29960-000 — Conceição da Barra — ES
ol. +
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Páginad
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA E
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
GESTÃO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
27.174.077/0001-34
SECRETARIA MUNICH
PLANEJAMENTO, PINA
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PAL DE
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p 05.»
é IS:
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO
Trata-se de solicitação de Impacto Orçamentário Financeiro para Programa de
Recuperação Fiscal — REFIS no exercício de 2025.
Inicialmente é necessário observar que o ato de renúncia de receita possui
requisitos previstos em lei que devem ser atendidos para que este seja considerado
legal.
Sobre o tema a Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 165, 8 6º que:
$ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas
e despesas, decorrente de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia.
Lei complementar 101/00 — Lei de Responsabilidade fiscal por sua vez dispõe que:
Art.14. A concessão ou ampliação de incentivo ou
beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia
de receita deverá estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender
ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo
menos uma das seguintes condições:
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária, na forma do art.12, e de que não afetará
as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
Il - estar acompanhada de medidas de compensação,
no período mencionado no caput, por meio do aumento
de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
$ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsidio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter
não geral, alteração de alíquota ou modificação de base
de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado. NX
Praça Prefeito José Luiz da Costa, n. 01, centro
Conceição da Barra - CEP 29.960-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
GESTÃO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
27.174.077/0001-34
8 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo
ou beneficio de que trata o caput deste artigo decorrer
da condição contida no inciso Il, o beneficio s6 entrará
em vigor quando implementadas as medidas referidas
no mencionado inciso.
8 3º 0 disposto neste artigo não se aplica:
| - às alterações das alíquotas dos impostos previstos
nos incisos |, IL IV e V do art. 153 da Constituição, na
forma do seu 8 1º;
Il - ao cancelamento de débito cujo montante seja
inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
O projeto tem a finalidade de conceder aos contribuintes descontos progressivos em
percentuais distintos sobre os juros e as multas de acordo com a quantidade de
parcelas, sendo de 100% para pagamentos à vista e podem chegar a 35% para os
contribuintes que parcelarem seus débitos entre parcela única e 06 parcelas,
oportunizando aos contribuintes a revisão de lançamentos de tributos, promovendo a
regularização de créditos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a
ajuizar, tendo a exigibilidade suspensa ou não.
Em que pese o presente projeto não se caracterizar integralmente como renúncia
fiscal, tendo em vista que o valor do imposto está sendo preservado em face da
atualização monetária, em cumprimento à exigência legal, faz-se a seguinte
estimativa acerca do impacto-orçamentário acarretado pela instituição do programa
de recuperação fiscal no Município de Conceição da Barra-ES.
DA ANÁLISE
Conforme disposição expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal, a isenção de
multas e juros da dívida poderá ser concedida, desde que encontre amparo na
legislação, esteja acompanhada de estudo de impacto orçamentário e financeiro no
exercício corrente e nos dois subsequentes, que Atena ao disposto na Lei de
diretrizes Orçamentárias — LDO e que a Administração Pública tome as providências
previstas no art. 14 da LRF, conforme exposto.
Em todas as situações previstas na arrecadação e com o possível recebimento da
receita é sempre superior à redução dos valores alusivos aos juros e multas, não
gerando desequilíbrio fiscal do orçamento, mas ao contrário, vindo a aumentar a
arrecadação do município. M
4
Praça Prefeito José Luiz da Costa, n. 01, centro
Conceição da Barra - CEP 29.960-000
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
GESTÃO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
27.174.077/0001-34 SMPET
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO. FINANÇAS
E TRIBUTAÇÃO
Vejamos especificamente em uma análise prévia, existindo a possibilidade dos
contribuintes inadimplentes aderirem maciçamente o REFIS/2025:
O saldo atual do valor histórico dos débitos corresponde ao montante de R$
8.127.881,21 (Oito milhões, cento e vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e um reais
e vinte e um centavos).
A correção monetária do débito apresenta o somatório de R$ 1.076.014,38 (Hum
milhão, setenta e seis mil, quatorze reais e trinta e oito centavos).
Já os juros e a multa correspondem respectivamente a R$ 1.766.812,00 (Hum
milhão, setecentos e sessenta e seis mil, oitocentos e doze reais) e R$ 2.761.900,07
(Dois milhões, setecentos e sessenta e um mil, novecentos reais e sete centavos).
Ressalta-se que os valores utilizados para fins do impacto orçamentário
financeiro refere-se aos últimos 05 anos (2020 a 2025) da Dívida Ativa, pois
levou-se em consideração que a dívida inscrita dos anos anteriores possam
estar em processo de prescrição, cujo débito, necessita de análise detalhada.
As tabelas que seguem demonstram o impacto orçamentário conforme o percentual
de descontos que o contribuinte enquadre ou mesmo opte pelo número de parcelas.
Impacto sobre o percentual de 100%
Principal 8.127.881,21
Juros e Multa 4.528.712,07
Redução para Pagamento à Vista 90% 4.528.712,07
Correção Monetária 1.076.014,38
Juros e Multas a serem pagos 0% 0,00
Total do desconto 4 4.528.712,07
Total dos pagamentos (principal + correção + acessórios) 9.203.895,59
Impacto sobre o percentual de 80%
Principal [| 8127.881,21
Juros e Multa 4.528.712,07
Redução para Pagamento à Vista 80% 3.622.969,66
Correção Monetária 1.076.014,38
Juros e Multas a serem pagos 20% 905.742,41
Total do desconto 3.622.969,66
Total dos pagamentos (principal + correção + acessórios) 10.109.638,00 X
,
Praça Prefeito José Luiz da Costa, n. 01, centro
Conceição da Barra - CEP 29.960-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA E
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
GESTÃO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
27.174.077/0001-34 SMPET
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, FINANÇAS
E TRIBUTAÇÃO
Impacto sobre o percentual de 70%
Principal 8.127.881,21
Juros e Multa 4.528.712,07
Redução para Pagamento à Vista 70% 3.170.098,45
Correção Monetária 1.076.014,38
Juros e Multas a serem pagos 30% 1.358.613,62
Total do desconto 3.170.098,45
Total dos pagamentos (principal + correção + acessórios) 10.562.509,21
Impacto sobre o percentual de 60%
Principal 8.127.881,21
Juros e Multa 4.528.712,07
Redução para Pagamento à Vista 60% 2.717.227,24
Correção Monetária 1.076.014,38
Juros e Multas a serem pagos 40% 1.811.484,83
Total do desconto 2.717.227,24
Total dos pagamentos (principal + correção + acessórios) 11.015.380,42
Impacto sobre o percentual de 40%
Principal 8.127.881,21
Juros e Multa 4.528.712,07
Redução para Pagamento à Vista 40% 1.811.484,83
Correção Monetária 1.076.014,38
Juros e Multas a serem pagos 60% 2.717.227,24
Total do desconto 1.811.484,83
Total dos pagamentos (principal + correção + acessórios) 11.921.122,83
Impacto sobre o percentual de 35%
Principal 8.127.881,21
Juros e Multa 4.528.712,07
Redução para Pagamento à Vista 35% 1.585.049,22
Correção Monetária 1.076.014,38
Juros e Multas a serem pagos 65% 2.943.662,85
Total do desconto 1.585.049,22
Total dos pagamentos (principal + correção + acessórios) 12.147.558,44
1
Praça Prefeito José Luiz da Costa, n. 01, centr:
Conceição da Barra - CEP 29.960-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA E
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
GESTÃO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO ;
27.174.077/0001-34 SMPFT
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, FINANÇAS
E TRIBUTAÇÃO
Considerando que o valor máximo a ser anistiado poderá chegar a 100% (Cem por
cento), presumir-se-á que, ainda assim, o valor arrecadado compensará o valor
anistiado.
Já com relação ao orçamento de 2025, o Município de Conceição da Barra estimou
arrecadação das receitas com juros e multas da Dívida Ativa em R$ 275.000,00. No
mesmo sentido foi estimado receita de Dívida Ativa no valor de R$ 605.000,00, nas
seguintes contas orçamentárias.
Assim, mesmo em um cenário de adesão máxima, poderemos arrecadar uma receita
total de Dívida Ativa entre R$ 9.203.895,59 e R$ 12.147.558,44, percentual de
aproximadamente 1045,90% acima do estimado no orçamento 2025, conforme
segue na tabela:
Valor orçado em 2025
Principal 605.000,00
Juros e Multa 275.000,00
Valor do REFIS /2025 9.203.895,59
% sobre o valor orçado 1045,90%
TOTAL DO AUMENTO DA ARRECADAÇÃO 8.598.895,59
Como é possível notar, em qualquer dos cenários, a receita do município tende a
aumentar substancialmente com o REFIS/2025.
Vejamos no quadro que segue, o comportamento da arrecadação da Dívida Ativa e
os juros e multas até o mês de Junho do exercício atual e nos dois imediatamente
anteriores:
EXERCÍCIO DÍVIDA ATIVA - PRINCIPAL JUROS E MULTA - D.A
2025 464.361,86 266.508,71
2024 452.861,20 354.863,96
2023 708.738,18 559.231,03
Considerando ainda o maior percentual de benefício, podemos demonstrar no
quadro que abaixo o aumento substancial da receita com o REFIS/2025:
Valor orçado em 2025 - Dívida Ativa 605.000,00
Valor orçado em 2025 - Juros e Multas 275.000,00
Valor do REFIS/2025 9.203.895,59
Valor dos Juros e Multas 4.528.712,07
Desconto 100% sobre os Juros e Multas 4.528.712,07
Praça Prefeito José Luiz da Costa, n. 01, centrô
Conceição da Barra - CEP 29.960-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
GESTÃO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO $
27.174.077/0001-34 SMPET
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, FINANÇAS
E TRIBUTAÇÃO
Impacto sobre o percentual de 100%
Redução de Juros e Multa - 100% 4.528.712,07
Pagamento de Juros e Multa - 10% 452.871,20
Valor Orçado em 2025 para Juros e Multa 275.000,00
Renúncia da arrecadação de juros e multa -275.000,00
Valor dos débitos (Principal + Acessórios) 13.732.607,70
Valor orçado em 2025 - Dívida Ativa + Multa e Juros 880.000,00
Aumento da arrecadação de Dívida Ativa 12.852.607,70
Total do desconto 4.528.712,07
Total da arrecadação 8.323.895,63
Então, em um cenário que o contribuinte inadimplente possa aderir a opção com
100% (Cem por cento) de desconto de juros e multa, optando ainda por pagamento
à vista, o município arrecadará R$ 8.323.895,63 (Oito milhões, trezentos e vinte e
três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos).
Esse valor se demonstra infinitamente superior à média arrecadada até o mês de
Junho de 2025, bem como nos exercícios de 2024 e 2023.
CONCLUSÃO
Conforme o exposto nesta Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro e em
obediência ao art. 14, inciso | da Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se que a
implantação do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2025, nos percentuais de
descontos e parcelamentos propostos, não implicará em redução das metas
pretendidas ao longo do exercício financeiro.
Dessa forma, verifica-se que os benefícios instituídos através deste projeto de lei
não terão reflexos negativos na arrecadação da Dívida Ativa, uma vez que a
renúncia da receita pode ser pequena em função do maior número de contribuintes
que buscarão se valer do presente projeto para saldarem seus compromissos para
com a Fazenda Municipal.
Conceição da Barra — ES, 05 de agosto de 2025.
Murilo a Franquilim Marksueli Libardi Pinto
Contador — Mat. 12.177 Téc. Contábil - Mat.9635
ito José Luiz da Costa, n. 01, centro
ição da Barra - CEP 29.960-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Estado do Espírito Santo É
GABINETE DO PREFEITO
su
Str
PROJETO DE LEIN.º GQ 43/2025
Institui no Município de Conceição da
Barra o Programa de Regularidade Fiscal
— REFIS, e autoriza o recebimento de
créditos tributários com concessão de
descontos sobre juros e multas de mora.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Conceição da Barra o Programa de
Regularidade Fiscal — REFIS, destinado a promover a regularização de créditos
municipais, de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, cujos fatos geradores tenham
ocorrido até 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º - Em caráter de excepcionalidade e interesse público, o Poder Executivo
Municipal fica autorizado a receber, com concessão de descontos nos juros e multas
de mora, os créditos consolidados de acordo com a legislação vigente, nas seguintes
condições:
| — Pagamento em parcela única: desconto de 100% (cem por cento) sobre juros e
multa de mora;
Il —- Pagamento em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas: 80% (oitenta por cento)
de desconto;
Ill - Pagamento em 3 (três) parcelas mensais e consecutivas: 70% (setenta por cento)
de desconto;
IV — Pagamento em 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas: 60% (sessenta por
cento) de desconto;
V — Pagamento em 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas: 40% (quarenta por
cento) de desconto;
VI - Pagamento em 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas: 35% (trinta e cinco por
cento) de desconto.
$1º O prazo para adesão ao Programa será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
data de publicação desta Lei, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente caso
o término ocorra em dia não útil.
$2º A quitação da parcela única ou da primeira parcela deverá ocorrer no prazo máximo
Praça Prefeito José Luiz da Costa — 01 — Centro - CEP 29960-000 — Conceição da Barra — ES
A
Página À
Né” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
to Estado do Espírito Santo E,
E GABINETE DO PREFEITO
de 5 (cinco) dias úteis após a adesão.
83º Poderão aderir ao Programa os devedores com parcelamentos anteriores ativos,
hipótese em que será considerado o saldo remanescente atualizado. A adesão ao
REFIS implicará a renúncia ao parcelamento anterior, com extinção dos seus efeitos.
84º Créditos não constituídos e declarados espontaneamente serão formalizados na
data do pedido de adesão, com base nas informações prestadas pelo contribuinte,
observada a legislação aplicável.
85º A Prefeitura deverá divulgar amplamente o Programa em seu site oficial e na mídia
local, com destaque para a data limite de adesão e os critérios adotados.
Art. 3º - Nos casos de créditos inscritos em dívida ativa e com execução fiscal ajuizada,
o contribuinte, para usufruir dos benefícios do Programa, deverá quitar integralmente
os valores das custas processuais, taxas judiciárias e demais encargos incidentes no
processo judicial.
Parágrafo único. No caso de ação ajuizada pelo próprio contribuinte, a concessão dos
benefícios fica condicionada à desistência formal da ação e ao pagamento das custas
e taxas processuais, se houver.
Art. 4º - Poderão aderir ao Programa os contribuintes que tenham apresentado defesa
ou recurso administrativo, desde que realizem desistência expressa e formal dos
mesmos no ato da adesão.
Art. 5º - A adesão ao Programa será formalizada mediante assinatura de Termo de
Confissão e Parcelamento de Dívida, pelo próprio contribuinte ou por procurador
legalmente constituído, importando em:
| — confissão irrevogável e irretratável do débito consolidado;
Il — renúncia expressa ao direito de defesa ou recurso, judicial ou administrativo;
Ill — desistência de recursos ou ações em curso, relacionados ao crédito renegociado.
Parágrafo único. A adesão ao Programa implicará a suspensão do prazo de prescrição
da cobrança do crédito, enquanto vigente o parcelamento.
Art. 6º - O não pagamento das parcelas nos prazos estipulados implicará:
| — revogação automática dos benefícios concedidos sobre os valores inadimplidos;
Il - retorno do crédito ao seu valor original, com a reimposição de juros e multa integrais,
Prefeito José Luiz da Costa — 01 — Centro - CEP 29960-000 — Conceição da Barra — ES
Páginad!
Né” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA J
q Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
nos termos da legislação municipal;
Ill — prosseguimento da cobrança judicial, quando aplicável.
81º. No caso de pagamento parcial, o saldo inadimplido será acrescido de 100% dos
juros e multa de mora, conforme legislação vigente.
82º. Em execução fiscal, a inadimplência acarretará o prosseguimento do processo
judicial, com os encargos legais atualizados à data do lançamento original.
Art. 7º - Os benefícios previstos nesta Lei não conferem direito à restituição ou
compensação de valores anteriormente pagos, salvo nos casos de pagamento indevido
ou a maior, nos termos da legislação tributária.
Art. 8º - Os casos omissos e as situações excepcionais relacionadas à execução do
Programa de Regularidade Fiscal - REFIS serão resolvidos pelo Chefe do Poder
Executivo Municipais, mediante manifestação da Procuradoria Geral do Município,
observados os limites desta Lei e a legislação aplicável.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por meio de decreto, no que
couber, podendo editar normas complementares para sua execução.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Conceição da Barra - ES, 12 d osto de 2025.
PREFEITO
Praça Prefeito José Luiz da Costa — 01 — Centro - CEP 29960-000 — Conceição da Barra — ES
Página
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
1
CERTIDÃO
Certifico que nesta data atuei o presente processo:
ASSUNTO: ASSUNTO: PRJETO DE LEI Nº 073/2025.
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, O PROGRAMA DE
REGULARIDADE FISCAL - REFIS - QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS COM DESCONTO DE JUROS E MULTAS”.
Contendo 12 (doze) laudas
PROTOCOLADO SOB O Nº 1471/2025
Conceição da Barra-ES, 12 de agosto de 2025
2
MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos à Secretaria
Legislativa, desta Augusta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 12 de agosto de 2025
u A Ea
MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQDhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25