materia nº 74/2025

dr Câmara Municipal ve Conceição da Baria w
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2025
me
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001472/2025 - Externo
Data e Hora de Abertura
12/08/2025 15:30:07
INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Detalhamento
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 "DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO SALARIAL DOS PROFESSORES
E PEDAGOGOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM CONFORMIDADE COM O PISO
NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
j
és” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
G o Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEIN.º 0) 5 12025.
Excelentíssimo Senhor Presidente, pe: RS
llustríssimos Senhores Vereadores, E k
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei, que dispõe sobre a readequação da remuneração dos professores e pedagogos da
rede pública municipal de ensino, com vistas à valorização da carreira do magistério e à
conformidade com os princípios constitucionais da educação de qualidade, do serviço público
eficiente e da responsabilidade fiscal.
O aumento salarial proposto à carreira responsável pela condução da Educação da nossa
população alcança para o período 2025/2029 a incrível marca de 65% (sessenta e cinco por
cento) do valor atual. Um marco para a Gestão e um claro sinal de respeito e compromisso
com nossos profissionais.
Portanto, a presente proposição é fruto do compromisso da atual Administração Municipal
com a valorização dos profissionais da educação, reconhecendo o papel essencial que
desempenham na formação dos cidadãos e no desenvolvimento social do Município.
O reajuste aqui proposto representa importante avanço nas condições remuneratórias da
categoria e foi cuidadosamente construído a partir da análise técnica da capacidade
orçamentária e financeira do Município, assegurando sua viabilidade sem comprometer a
regularidade das demais obrigações públicas.
Ressalte-se, inclusive, que o Projeto consigna percentual de correção entre níveis para
progressão na carreira como forma de estimular o aprimoramento contínuo, a formação
pedagógica e o desenvolvimento funcional dos servidores do magistério, conferindo lógica e
justiça à evolução profissional, conforme impacto orçamentário-financeiro em anexo.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores,
EM REGIME DE URGÊNCIA, conclamando sua aprovação, confiando na sensibilidade e no
compromisso deste Parlamento com a educação pública de qualidade e com a gestão pública
responsável.
Atenciosamente
Praça Prefeito José Luiz da Costa — 01 — Centro - CEP 29960-000 — Conceição da Barra — ES
0 ã
pbe a
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto no artigo 169 da Constituição Federal e artigos 16 e 17 da
Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101/2000, apresentamos a análise do
impacto orçamentário e financeiro anual do projeto de lei epigrafado, ressalvando desde
já que o mesmo encontra-se de acordo com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, já que não contém matéria que infrinja tais dispositivos legais, conforme
estabelece o artigo 16, II, da LRF. Os valores calculados compreendem o pagamento de
doze parcelas de salários, dos encargos incidentes, décimo-terceiro e adicional de férias.
O cálculo envolve o levantamento do custo das respectivas vagas ocupadas cujos valores
relativos as mesmas incluem previsão de gasto anual individualizado por servidor.
Ressalta-se que para o exercício de 2025 o cálculo foi realizado com o reajuste dos
pagamentos a serem efetuados a partir do mês de agosto do ano em curso.
O ajuste ora proposto, irá gerar um custo para o exercício de 2025 o valor estimado de
R$ 2.240.521,23 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA MIL, QUINHENTOS E VINTE E
UM REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), correspondentes ao ajuste do percentual da
progressão linear da classe dos servidores enquadrados entre as letras A à H no
percentual de 2% para 3% e o reajuste no montante de 15%, sendo assim, os salários
reajustados ocorrerão nos percentuais entre 15% a 18% conforme a tabela progressiva
reajustada.
Para o exercício de 2026 o valor estimado será de R$ 3.932.971,61 (TRÊS MILHÕES,
NOVECENTOS E TRINTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E UM REAIS E SESSENTA
E UM CENTAVOS), correspondentes ao acréscimo de 12% sobre os valores já reajustados
na Tabela de 2025.
Para o exercício de 2027 o valor estimado será de R$ 4.404.928,21 (QUATRO MILHÕES,
QUATROCENTOS E QUATRO MIL, NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE E UM
CENTAVOS), correspondentes ao acréscimo de 12% sobre os valores já reajustados da
Tabela de 2026.
Para o exercício de 2028 o valor estimado será de R$ 4.111.266,33 (QUATRO MILHÕES,
CENTO E ONZE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E TRINTA E TRÊS
CENTAVOS), correspondentes ao acréscimo de 10% sobre os valores já reajustados da
Tabela de 2027.
Para o exercício de 2029 o valor estimado será de R$ 1.808.957,18 (HUM MILHÃO,
OITOCENTOS E OITO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E DEZOITO
CENTAVOS), correspondentes ao acréscimo de 4% sobre os valores já reajustados da
Tabel '
Por conseguinte, podemos afirmar que o impacto orçamentário-financeiro da aplicação dos
percentuais previstos no projeto de lei, ficará em torno da importância mensal MÉDIA de
R$ 311.295,18 (TREZENTOS E ONZE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E
DEZOITO CENTAVOS), tomando como base o somatório do acréscimo pretendido no
reajuste das 5 tabelas apresentadas dividindo-o pelos 53 meses inerentes à implantação
das mesmas.
ANO 2025 2026 soa 2028 2029 SOMA
REAJUSTE E 2.240.521,23 3.932.971,61 : 4. 404: 928,21 4.111.266,33 1.808.957,18 | 16.498.644,56
MESES 05 12 12 12 12 53
MÉDIA E 448.104.25 327.747,63 367.077,35 342.605,52 150.746,43 311.295.18
Ressalta-se que fora utilizado a folha de pagamento referente à competência do mês de
junho do corrente ano como base salarial dos servidores que terão os salários
readequados pelo Piso Nacional para compute do impacto financeiro e orçamentário, onde
a mesma estava composta por 388 profissionais do magistério contratados e 195
profissionais do magistério efetivos, totalizando 583 profissionais da área.
Contudo, importante mencionar que poderá haver oscilações nas folhas mensais, levando-
se em consideração que o pagamento do 13º Salário dos servidores efetivos é realizado
no mês de aniversário e o pagamento do 1/3 de férias pode ser realizado em qualquer
mês entre janeiro a dezembro.
Destaca-se, ainda, que fora utilizada, tão, somente, as folhas de pagamento dos
servidores que compõe o quadro de servidores do magistério que farão jus ao reajuste
para a realização dos cálculos estimados do impacto.
Diante dos números apresentados, cabe mencionar que o impacto do reajuste proposto
incidirá sobre o percentual de despesa com pessoal.
Para questões de análise e padronização da extração das informações, para efetuação dos
cálculos, fora utilizado a RCL (Receita Corrente Líquida) R$ 177.659.173,96, o Gasto de
Pessoal dos últimos 12 meses R$ 85.289.912,34 e o percentual de Despesa com Pessoal
48,01% apurados no mês de junho, cujos percentuais segue na tabela:
JUNHO/2025
DEZ/25
C/REAJUSTE
RCL | 177.659.173,96
177.659.173,96
DEZ/26
- C/REAJUSTE
177.659.173,96
DEZ/27
C/REAJUSTE
177.659.173,96
DEZ/28
C/REAJUSTE
DEZ/29
C/REAJUSTE
177.659.173,96
177.659.173,96
DP 85.289.912,34
87.530.433,57
91.463.405,18
91.935.361,78
91.641.699,90
89.339.390,75
%DP
48,01%
49,27%
51,48%
51,75%
51,58%
50,29%
Conforme demonstrado na tabela, os percentuais apresentados para o final de cada
exercício, após, a aplicação dos reajustes propostos seriam de 49,27% ao final de 2025,
51,489
il de 2026, 51,75% ao final de 2027, 51,58% ao final de 2028 e de 50,29%
ao final de 2029 caso a RCL venha a permanecer no patamar apresentado no mês de
junho/2025, podendo haver oscilações para mais ou para menos, devendo assim, ter seus
percentuais observados ao longo da implantação dos reajustes propostos para a tabela do
magistério.
Cabe ressaltar que para efeito do cálculo dos percentuais da despesa total com pessoal,
foi utilizado o disposto no 82º do Art. 18 da LC 101 de 04 de Maio de 2000 onde a
despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência
com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, sendo assim, somando o valor do mês de
referência (junho) com os 12 meses do exercício a ser apurado subtraindo os 12 meses do
exercício anterior sobre a RCL apresentada no mês de junho.
Para tanto, segue anexo as Tabelas com os valores atualizados em conformidade aos
percentuais propostos por este Projeto de Lei as quais foram utilizadas para os cálculos do
impacto financeiro-orçamentário.
TABELA 2025
ota 2074/49) 2.136,72) 2.200,82] 2.266,85] 2.334,85] 2.404,90] 2.477,04] 2.551,35] 262790 2.706,73] 2.787,93] 2.871,57] 2.957,72] 3.046,45] 3.137,84]
z Pora Essa 2.074,49) 2.136,72) 2.200,82] 2.266,85] 2.334,85] 2.404,90] 2.477,08] 2.551,35] 2.627,90] 2.706,73] 2.787,93] 2.871,57] 2.957,72] 3.046,45] 3.137,84]
E! pita Ei Supadr 2.489,38) 2.564,06] 2.640,99] 2.720,21] 2.801,82] 2.885,88] 2.972,45] 3.061,63] 3.153,47] 3.248,08] 3.345,52] 3.445,89] 3.549,26] 3.655,74] 3.765,41]
a Pt
E PESE Ca 2.663,69) 2.743,55] 2.825,85] 2.910,63] 2.997,95] 3.087,89] 3.180,52] 3.275,94] 3.374,22] 3.475,44] 3.579,71] 3.687,10] 3.797,11] 3.911,64] 4.028,99]
PINS PG
Prof | - Nível Sup c/Pós Grad Stricto Senso
3.767,33] 3.880,35] 3.996,76] 4.116,66] 4.240,16] 4.367,37] 4.498,39] 4.633,34]
3.063,18] 3.155,08] 3.249,73] 3.347,22] 3.447,64] 3.551,07] 3.657,60)
[PINE
= |Professor tl - Nível Especial 2074/49) 2.136,72) 2.200,82] 2.266,85] 2.334,85] 2.408,90] 2.477,04] 2.551,35] 2.627,90] 2.706,73] 2.787,93] 2.871,57] 2.957,72] 2.046,45) 3.137,84
5 Jpuns
8 professor - Nivel Superior 2.489,38] 2.564,06) 2.640,96) 2.720,21] 2.801,82] 2.885,88] 2.972,45] 3,061,63] 3.153,47] 3.248,08] 3.345,52] 3.445,89] 3.549,26) 3.655,74] 3.765,41]
P [puro
Prof 1! Nível Pós Graduação Latu Sensu 2.663,68) 2.743,55) 2.825,85) 2.910,63] 2.997,95] 3.087,89] 3.180,52] 3.275,94] 3.374,22] 3.475,44] 3.579,71] 3.687,10] 379771] 391164 4.028,
P Ii Nível Sup c/Pós Grad Strictu Sensu d.063,18] 3.155,08) 3.249,73] 3.347,22] 3.447,64] 3.551,07] 3.657,60] 3.767,33] 3.880,35] 3.996,76] 4.116,66] 4.240,16] 4.367,37] 4.498,39] 4 633 34]
PP NS
o — |Pedagogo - Nível Superior 2.489,38] 2.564,06] 2.640,99] 2.720,21] 2.601,82] 2.885,88] 2.972,45] 3.061,63] 3.153,47] 3.248,08] 3.345,52 3.445,89] 3.549,26] 3.655,74] 3.765,41]
Z |paspGis
É [Pedagogo Nivel Pós Graduação Latu Sensu 263,68) 2.743,55] 2.825,66) 2.910,63] 2.997,95] 3.087,89] 3.180,52] 3.275,94] 337422] 3.475,44| 3.579,71] 3.687,10] 37971] 3.911,64] 4.028,99]
PPNSPGSS
Pedagogo Nível Pós Grad Strictu Senso 2.063,18] 3.155,08] 3.249,73] 3.347,22] 3.647,64] 3,551,07] 3.657,60) 3.767,33] 3.880,35] 2.996,76] 4.116,66] 4.240,16) 4.367,37) 4.498,39] 4.633,34]
TABELA 2026
fm
CARGO
PI NEI
Professor | - Nível Especial | 2.323,42) 2.393,13) 2.464,92] 2.538,87) 2.615,03] 2.693,48] 2.774,20] 2.857,52] 2.943,24] 3.031,54] 3.122,49] 3.216,16) 2:312.65] 341203 3.514,39
INE
Professor | - Nível Especial 2.325,62) 2.393,13] 2.464,92] 2.538,87] 2.615,03] 2.693,48] 2.774,29] 2.857,52] 2.943,24] 3.031,54] 3.122,49] 3.216,16) 3.312,65) 3.412,03] 3.514,39]
PINS
Professor Nível Superior 2.788,12) 2.871,75] 2.957,90) 3.046,64] 3.138,04] 3.232,18] 3.329,15] 3.429,02] 3.531,89] 3.637,85] 3.746,98] 3.859,39) 2.975,18] 4.094,43] 4.217,26
PINS PG
rot Net Pós Graduação tatusenso | 2.983,28] 3,07 2,77] 3.164,96 3.259,91] 3.357,70] 3.458,43] 3.562,19] 3.669,05] 3.779,1)] 3.892,50] 4.009,27] 4.129,55] 4.253,44] 4.381,04] 4.512,47]
G
Professor 1
POL Nivel Supc/Pós Grad suicto Senso | 34307] 3.533,60] 3.636,70] 374889 2.861,36] 397720] 409652] 421941] 434599] 447637] a 61068 4.748,98] 4.891,45] 5.038,20] 5.189,34
PINE
= |protessortt- Nível Especial 252342 239813) 2.46492] 253867] 2.615,09] 2.693,48) 277429] 2.857,52] 2.943,20] 303,54] 3.122,49] 3.216,16] 3.312,65) 3.41203] 35143
ê brsfessoctibel Super 2.788,11) 2.871,75] 2.957,90] 304664) 3.138,04] 3.232,18] 3.329,15] 3.42002] 3.531,89] 263785] 3.746,98] 285939] 3975,18] 400443] 42172
2 [pur
E Enio Pesca a 2.983,28] 3.072,77] 3.164,96] 3.259,91] 3.357,70] 3.458,43] 3.892,50] 4.129,55] 4.253,44] 4.381,04] 4.
P Il Nível Sup c/Pós Grad Strictu Sensu 3.430,77] 3.533,69] 3.639,70] 3.748,89] 3.861,36] 3.977,20]
PNS
o |Pedagogo - Nível Superior 2:788,11) 2.871,75] 2.957,90) 3,046,64] 3.138,04] 3.232,18] 3.329,15] 2.429,02] 3.531,89] 2.637,85] 3.746,98] 3.859,39] 3.975,18] 409443] 42172
E Jpnspais
É |Pecagogo Nível Pós Graduação Latu Sensu | 2.963,28] 3.072,77] 3.164,96] 3.259,91] 2357,70) 3.458,43] 3.562,19] 3.669,05 3.779,12] 3.892,50] 4.009,27] 4.129,55] 4.253,44] 4.381,04] 4.512,47]
[PNS PGSS
Pedagogo Nível Pós Grad Strictu Senso 2.880,77] 3.533,69] 3.639,70] 3.748,80] 3.861,36] 3.977,20] 4.096,51] 4.219,41] 434599] 4.476,37] 4.610,66] 4.748,98] 489145] 5.038,20] 5.189,34
Professor 1
Professor
Pedagogo
PI NEI
Professor | - Nível Especial |
INE
Prof | - Nível Pós Graduação Latu Senso
Professor 1 - Nível Especial 3.936,11]
PINS
Professor - Nível Superior 4.123,33]
PINS PG
PINS PG
Prof | - Nível Sup c/Pós Grad Stricto Senso
3.936,11]
4.723,33]
[PINE
Professor 1l - Nível Especial 1
PINS
Professor 1 - Nível Superior
piPG
Prof Il Nível Pós Graduação Latu Sensu
5.053,97]
P ll Nível Sup c/Pós Grad Strictu Sensu
P NS
Pedagogo - Nível Superior
5.812,06]
PNSPGIS
Pedagogo Nível Pós Graduação Latu Sensu
PNSPGSS
Pedagogo Nível Pós Grad Strictu Senso
LA 202:
Professor |
Professor Il
8
&
Ê
Professor 1
Professor
Pedagogo
PINEI
Professor | - Nível Especial | 4.329,72]
INE
Professor | - Nível Especial ll 4.329,72]
PINS
Professor | - Nível Superior 5.195,67]
PINS PG
Prof |- Nível Pós Graduação Latu Senso, 5.559,37
PINSPG
Prof | - Nível Sup c/Pós Grad Stricto Senso 6.393,27]
4.329,72
5.195,67]
Pi NE
Professor 1 - Nível Especial tl
PINS
Professor Il - Nível Superior.
PiPG
Prof li Nível Pós Graduação Latu Sensu
5.559,37
P tl Nível Sup c/Pós Grad Strictu Sensu
PNS
Pedagogo - Nível Superior
6.393,27]
5.195,67]
PNSPGIS
[Pedagogo Nível Pós Graduação Latu Sensu
5.559,37]
P NS PGSS
[Pedagogo Nível Pós Grad Strictu Senso
TABELA 2029
6.20: 27)
PPINEI
Professor |. Nível Especial |
4.502,91]
INE
Professor |- Nível Especial 11
4.502,91]
PINS
Professor |- Nível Superior
5.403,
PINSPG
Prof 1 - Nível Pós Graduação Latu Senso,
5.781,74)
PINSPG
Prof | - Nível Sup c/Pós Grad Stricto Senso
PINE
6.649,00]
Professor 1 Nível Especial 4.502,91]
PINS
Professor 1 - Nível Superior 5.403,50]
pu PG
Prof 1 Nível Pós Graduação Latu Sensu 5.781,74]
P Il Nível Sup c/Pós Grad Strictu Sensu 6.549,00
PNS
Pedagogo - Nível Superior 5.403,50]
PNSPGLS
Pedagogo Nível Pós Graduação Latu Sensu 5.781,74]
PNSPGSS
Pedagogo Nível Pós Grad Strictu Senso 6.649,
=
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Conforme o exposto nesta Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro e em
obediência ao art. 19, inciso Ill da Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se que a
implantação do reajuste da Tabela do Magistério, nos percentuais propostos, desde que,
através de acompanhamento da implantação, seja observado, mantido ou reduzido o
patamar do quantitativo de professores ora calculados, não implicará em acréscimos no
percentual de despesa com pessoal em que se atinja o percentual máximo permitido pela
LRF.
CIA VA DE
NARCIA SILVA DE DLIVEIRA:08126737786
OLIVEIRA:08126737786 Data: 2025.08.12
10:53:15 -0300
NÁRCIA SILVA DE OLIVEIRA
Contadora — Mat. 9445 CRC 12.930/0-1
k
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 0% ES
Estado do Espírito Santo po E:
GABINETE DO PREFEITO ;
PROJETO DE LEI N.º 024 12025
“DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO SALARIAL DOS
PROFESSORES E PEDAGOGOS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO, EM CONFORMIDADE COM
O PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a readequação salarial dos servidores públicos ocupantes dos
cargos de pedagogo e professor do magistério público municipal, visando à valorização
profissional progressiva e à compatibilização com as diretrizes do piso nacional do magistério
e a realidade orçamentária do Município.
Art. 2º - Os vencimentos de que trata a readequação salarial, será realizada de forma
escalonada, nos termos dos anexos |, Il, Ill, IV e V.
1 - A data base para readequação salarial que trata a Lei, para o Exercício 2025 será 1º de
agosto de 2025, para o Exercício 2026 será o dia 1º de março de 2026, para o Exercício 2027
será o dia 1º de março de 2027, para o Exercício 2028 será o dia 1º de março 2028 e para o
Exercício 2029 será o dia 1º de março de 2029.
Il - Os reajustes previstos neste artigo não excluem a aplicação de eventuais revisões gerais
anuais, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, observada a disponibilidade
financeira e orçamentária.
Art. 3º - Fica estabelecido que, entre letras ou níveis de progressão funcional na carreira do
magistério, o reajuste será de 3% (três por cento) sobre o vencimento base da referência
anterior.
Parágrafo único. As progressões obedecerão aos critérios de tempo de serviço, avaliação
de desempenho e qualificação previstos em lei municipal específica.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º - O impacto financeiro decorrente da aplicação desta Lei foi estimado pela Secretaria
Municipal de Administração e pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e
Tributação, conforme planilha de projeção anexa, e será absorvido de forma gradual, sem
= Prefeito José Luiz da Costa — 01 — Centro - CEP 29960-000 — Conceição da Barra - ES.
o
comprometer os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF),
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
especialmente os arts. 19 e 20.
8 1º - As readequações de que trata esta Lei estão previstas no planejamento orçamentário
municipal e encontram-se compatíveis com a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).
8 2º - Eventuais necessidades de suplementação orçamentária serão encaminhadas ao Poder
Legislativo, nos termos da legislação vigente, para garantia da efetiva execução da presente
Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a
partir das datas previstas nos incisos do art. 2º.
Art. 7º - A readequação salarial prevista nesta Lei não gera extensão de direitos a outros
servidores públicos municipais, limitando-se exclusivamente ao Magistério Público Municipal.
Conceição da Barra - ES, 08 de agosto de 2025.
PREFEITO
Praça Prefeito José Luiz da Costa — 01 — Centro - CEP 29960-000 — Conceição da Barra — ES.
dá
EC PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA | pe
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
sd
ANEXO |
2025
Professor |
Professor tl
Pedagogo
PINEI
Professor - Nível Especial 1 2.074,49] 2.136,72] 2.200,82]
3.046,45]
2.787,93) 2.871,57) 2.957,72
2.334,85) 2.477,04] 2.551,35] 2.627,90] 2.706,73
2.266,85]
nad ”
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA Jo
3.911,64]
3.797,71)
3.579,71) 3.687,10]
|Prof!- Nível Pós Graduação Latu Senso 2.663,64] 2.743,55] 3.180,52] 3.275,94] 3.374,22] 3.475,44]
2.825,85) 2.910,63] 2.997,95] 3.087,89]
PINEIL
Professor | - Nível Especial Il 2.074,49] 213672) 2.200,82] 2.266,85] 2.334,85] 2.404,90] 2.477,04] 2.551,35] 2.627,90] 2.706,73] 2.787,93] 2.871,57] 2.957,72] 3.046,45] 3.137,84]
PINS
Professor | - Nível Superior 2.489,38] 2.564,06] 2.640,99] 2.720,21] 2.801,82] 2.885,88] 2.972,45] 3.061,63] 3.153,47] 3.248,08] 3.345,52] 3.445,89] 3.549,26] 3.655,74] 3.765,41]
PINSPG
PINSPG
Prof |- Nível Sup c/Pós Grad Stricto Senso
PIINE
4.240,16] 4.367,37] 4.498,39]
3.767,33] 3.880,35] 3.996,76]
3.551,07) 3.657,60]
3.063,18]
3.249,73) 3.347,22] 3.447,64]
Prof Il Nível Pós Graduação Latu Sensu 2.663,64] 2.743,55] 2.910,63] 3.087,89] 3.180,52] 3.275,94] 3.374,22] 3.475,44] 3.579,71] 3.687,10] 3.797,71) 3.911,64]
Professor Il - Nível Especial Il 2.074,49) 2.136,72] 2.200,82] 2.266,85] 2.404,90] 2.477,08] 2.551,35] 2.627,90] 2.706,73] 2.787,93] 2.871,57] 2.957,72] 3.046,45] 3.137,84]
PINS
Professor Il - Nível Superior 2.489,38) 2.564,06] 2.640,99] 2.720,21] 2.801,82] 2.885,88] 2.972,45] 3.061,63] 3.153,47] 3.248,08] 3.345,52] 3.445,89] 3.549,26] 3.655,74] 3.765,41]
PILPG
4.240,16] 4.367,37] 4.498,39]
P II Nível Sup c/Pós Grad Strictu Sensu 3.063,18] 3.155,08] 3.657,60] 3.767,33] 3.880,35]
PNS
Pedagogo - Nível Superior
2.720,21] 2.801,82] 2.885,88] 2.972,45] 3.061,63] 3.153,47] 3.248,08] 3.345,52] 3.445,89]
2.564,06]
2.640,99]
PNSPGIS
Pedagogo Nível Pós Graduação Latu Sensu | 2.663,64] 2.743,55] 2.825,85] 2.910,63] 2.997,95] 3.087,89] 3.180,52] 3.275,94] 3.374,22]
PNSPGSS
3.911,64]
3.475,44]
3.687,10)
4.498,39]
Pedagogo Nível Pós Grad Strictu Senso 3.063,18) 3.155,08] 4.240,16]
3.249,73) 3.347,22] 3.551,07] 3.657,60] 3.767,33] 3.880,35]
Praça Prefeito José Luiz da Costa — 01 — Centro - CEP 29960-000 — Conceição da Barra — ES.
mz” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA JL
E Estado do Espírito Santo i pá:
e GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
2026
PINEI
Professor | - Nível Especial | 2.323,42] 2.393,13] 2.464,92] 2.538,87] 2.615,03] 2.693,48] 2.774,29] 2.857,52] 2.943,24] 3.031,54] 3.122,49) 3.216,16] 3.312,65) 3.412,03] 3.514,39]
PINET
= — |Professor|- Nível Especial Il 2.323,42] 2.393,13] 2.468,92] 2.538,87] 2.615,03] 2.693,48] 2.77429] 2.857,52] 2.943,24] 3.031,54] 3.122,49] 3.216,16] 3.312,65] 3.412,03] 3.514,39
8 PINS
S — |Professor Nivel Superior 2.788,11 2.871,75] 2.957,90] 3.046,64] 3.138,04 3.232,18] 3.329,15] 3.429,02] 3.531,89] 3.637,85] 3.746,98] 3.859,39] 3.975,18] 4.094,43] 4.217,26)
à |PINSPG
Prof |- Nível Pós Graduação Latu Senso | 2.983,28] 3.072,77] 3.164,96] 3.259,91] 3.357,70] 3.458,43] 3.562,19] 3.669,05] 3.779,12 4.253,44] 4.381,04] 4.512,47
PINSPG E RE E RES
Prof |- Nível Sup c/Pós Grad Stricto Senso
PIINE
Professor Il - Nível Especial Il 2.323,42) 2.393,13] 2.464,92] 2.538,87] 2.615,03] 2.693,48] 2.774,29] 2.857,52] 2.943,24] 3.031,54 3.122,19] 3.216,16 3.312,65] 3.412,03] 3.514,39]
+
Professor Il - Nível Superior 2.788,11] 2.871,75] 2.957,90] 3.046,64] 3.138,04] 3.232,18] 3.329,15] 3.429,02] 3.531,89] 3.637,85] 3.746,98] 3.859,39] 3.975,18] 4.094,43] 4.217,26)
PPG E O O 6 o 3203 so] 248] e 169] 23] a a aa
Prof Il Nível Pós Graduação Latu Sensu 2.983,28/ 3.072,77] 3.164,96] 3.259,91] 3.357,70] 3.458,43] 3.562,19] 3.669,05] 3.779,12] 3.892,50] 4.009,27) 4.129,55] 4.253,44] 4.381,04] 4.512,47]
P Il Nível Sup c/Pós Grad Strictu Sensu 3.430,77] 3.533,69] 3.748,89] 3.977,20] 4.096,51] 4.219,41] 4.345,99] 4.748,98] 4.891,45] 5.038,20] 5.189,34]
PNS
3.430,77 3.533,69) 3.639,70] 3.748,89] 3.861,36] 3.977,20] 4.096,51] 4.219,41] 4.345,99] 4.476,37 4.610,66) 4.891,45]
Professor 11
o |Pedagogo- Nivel Superior 2.788,11] 2.871,75] 2.957,90] 3.046,64] 3.138,04] 3.232,18] 3.329,15] 3.429,02] 3.531,89] 2.637,85] 3.746,98] 3.859,39] 3.975,18] 4.094,43] 4.217,26]
8 |PNSPGS
3 [Pedagogo Nível Pós Graduação Latu Sensu | 2.983,28] 3.072,77] 3.164,96] 3.259,91] 3.357,70] 3.458,43] 3.562,19] 3.669,05 378,12] 3.892,50) 400927] 4.129,55] 4.253,44] 438104] 412,47]
à fPNSPGSS
Pedagogo Nível Pós Grad Strictu Senso 3.430,77] 3.533,69] 3.639,70] 3.748,89] 3.861,36 3.977,20] 4.096,51] 4.219,41) 4.345,99] 4.476,37] 4.610,66] 4.748,98] 4.891,45] 5.038,20] 5.189,
Praça Prefeito José Luiz da Costa — 01 — Centro - CEP 29960-000 — Conceição da Barra —- ES
Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
2027
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
PINEI
Professor |- Nível Especial | 2.602,23 2.680,30] 2.760,71] 2.843,53] 2.928,84] 3.016,70] 3.107,20] 3.200,42] 3.296,43] 3.395,33] 3.497,18] 3.602,10] 3.710,16] 3.821,47] 3.936,11]
PINEIT
= — |Professor|- Nível Especial 2.602,23 2.680,30] 2.760,71] 2.843,53] 2.928,84) 3.016,70] 3.107,20] 3.200,42] 3.296,43] 3.395,33] 3.497,18] 3.602,10] 3.710,16] 3.821,67] 3.936,11)
$ IPINS
E
& — |Professor- Nível Superior 3.122,68] 3.216,36] 3.312,85] 3.412,24] 3.514,60] 362000] 372864] 3.840,50] 3.955,72] 407439] 4.196,62] 432252] 4.452,20] 4.585,76] 4723/33]
a PINSPG
Prof |- Nível Pós Graduação Latu Senso 3.341,27) 3.441,51] 3.544,75] 3.651,09] 3.760,63] 3.873,45] 3.989,65] 4.109,34] 4.232,62] 4.359,60] 4.490,39] 4.625,10] 4.763,85] 4.906,77] 5.053,97]
PINSPG
Prof |- Nível Sup c/Pós Grad Stricto Senso | 3.842,46] 3.957,73] 4.076,46] 4.198,76] 4.324,72] 4.454,46] 4.588,10] 4.725,74] 4.867,51] 5.013,54] 5.163,94] 5.318,86) 5.478,43] 5.642,78] 5.812,09
[PTINE
— |Professor l- Nível Especial 2.602,23) 2.680,30] 2.760,71] 2.843,53] 2.928,84] 3.016,70] 3.107,20] 3.200,42] 3.296,43] 3.395,33] 3.497,18] 3.602,10] 3.710,16] 3.821,47] 3.936,11]
s IPINS
5
$ — |Professor Il - Nível Superior 3.122,68] 3.216,36] 3.312,85] 3.412,24] 3.514,60] 3.620,08] 3.728,64] 3.840,50] 3.955,72] 4.074,39] 4.196,62] 4.322,52] 4.452,20] 4.585,76] 4.723,33
S |PIPG
S |Prof Nível Pós Graduação Latu Sensu 3.341,27] 3.441,51] 3.544,75] 3.651,09] 3.760,63] 3.873,05] 3.989,65] 4.109,34] 4.232,62] 4.359,60] 4.490,39] 4.625,10] 4.763,85] 4.906,77] 5.053,97
P ITNível Sup c/Pôs Grad Strictu Sensu 3.842,06] 3.957,73] 4.076,46) 4.198,76) 4.326,72] 4.454,06] 4.588,10] 4.725,74] 4.867,51] 5.013,54] 5.163,94] 5.318,86] 5.478,43] 5.642,78] 5.812,06]
PNS
o |Pedagogo - Nível Superior 3.122,68) 3.216,36) 3.312,85] 3.412,24] 3.514,60] 3.620,04] 3.728,64] 3.840,50] 3.955,72] 4.074,39] 4.196,62] 4.322,52] 4.452,20] 4.585,76] 4.723,33]
S |PNSPGIS
É |Pedagogo Nível Pós Graduação Latu Sensu | 3.341,27] 3.441,51] 3.544,75] 3.651,09] 3.760,63] 3.873,45] 3.989,65] 4.109,34] 4.232,62] 4.359,60] 4.490,39] 4.625,10] 4.763,85] 4.906,77] 5.053,97]
& [PNSPGSS
Pedagogo Nivel Pós Grad Strictu Senso 3.842,46) 3.957,73] 4.076,46] 4.198,76] 4.324,72] 4.454,46] 4.588,10] 4.725,74] 4.867,51] 5.013,54] 5.163,94] 5.318,86] 5.478,43] 5.642,78] 5.812,06)
Praça Prefeito José Luiz da Costa — 01 — Centro - CEP 29960-000 — Conceição da Barra — ES
ANEXO IV
$2”” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Px Estado do Espírito Santo
GABINETE DO PREFEITO
Professor!
Professor 11
Pedagogo
PINEI
Professor | - Nível Especial |
CLASSE
PA TeTlelo[JeTreçteraTqa To [req Tmyn]
4.203,62] 4.329,72]
3.520,46] 3.626,08] 3.734,86] 3.846,90]
PINEI
Professor | - Nível Especial Il
3.520,46) 3.626,08] 3.734,86] 3.846,90]
4.203,62
PINS
Professor! - Nivel Superior
4.224,55] 4.351,29] 4.481,83] 4.616,28]
5.044,34)
PINSPG
Prof | - Nível Pós Graduação Latu Senso
4.016,20] 4.136,69]
4.388,61] 4.520,27] 4.655,88] 4.795,56] 4.939,42]
5.397,44]
PINS PG
Prof | - Nível Sup c/Pós Grad Stricto Senso
PIINE
5.198,31) 5.354,26] 5.514,89] 5.680,34]
6.207,06]
Professor | - Nível Especial Il 3.520,46) 3.626,08] 3.734,86] 3.846,90] 4.203,62]
PINS
Professor II - Nível Superior 4.224,55] 4.351,29] 4.481,83] 4.616,28] 5.044,34]
PIPG
|Prof Il Nível Pós Graduação Latu Sensu
4.520,27] 4.655,88] 4.795,56] 4.939,42]
5.397,44]
PII Nível Sup c/Pós Grad Strictu Sensu
PNS
Pedagogo - Nível Superior 3.434,95]
5.198,31) 5.354,26] 5.514,89] 5.680,34]
4.224,55] 4.351,29] 4.481,83] 4.616,28] 4.754,77]
6.207,06]
5.044,34]
PNSPGIS
Pedagogo Nível Pós Graduação Latu Sensu
3.785,66] 3.899,23]
4.520,27) 4.655,88] 4.795,56] 4.939,42)
PNSPGSS
Pedagogo Nível Pós Grad Strictu Senso
Praça Prefeito José Luiz da Costa — 01 — Centro - CEP 29960-000 — Conceição da Barra — ES
5.198,31) 5.354,26] 5.514,89] 5.680,34]
5.397,44]
6.207,06]
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA SM
Estado do Espírito Santo (O:
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO V
2029
Professort
Professor
Pedagogo
PINEI
Professor | - Nível Especial |
PINEII
Professor | - Nível Especial Il
2.976,%) does sstos 3.253,00] 3.350,59] 3.451,11] 3.554,64] 3.661,28| 377112) 3.884,25] 4.000,78] 4.120,80] 4.244,43] 4.371,76) 4.502,91)
a] é —
PINS
Professor | - Nível Superior
2.976,96] 3.066,26] 3.158,25) 3.253,00) 3.350,59] 3.451,11] 3.554,64] 3.661,28] 3.771,12] 3.884,25] 4.000,78 4.120,80] 4.284,83] 4.371,76] 4.502,91)
e ++
PPINSPG
3.572,35] 3.679,52] 3.789,90] 3.903,60 Amon 4.141,33] 4.265,57] 4.393,54] Sma téstro Am oa temoe) soma 5.246,11, 5.403,50]
4.176,85] 4.302,16) 4.431,22] 4.564,16] 4.701,08] 4.842,12] 4.987,38] 5.137,00] 5.291,11] 5.449,84] 5.613,34] 5.781,74)
Prof | - Nível Pós Graduação Latu Senso 3 de 3.937,08] 4.055,20]
PINS PG
Prof |- Nível Sup c/Pós Grad Stricto Senso 4.395,77] 4.527,65] 4.663,48] 4.803,38] 4.947,48] 5.095,91]
P IINE
Professor Il - Nível Especial ||
|——
5.248,78] 5.406,25] 5.568,43] 5.735,49) 5.907,55] 6.084,78] 6.267,32] 6.455,34) 6.649,00]
2.976,96] 3.066,26] 3.158,25] 3.253,00] 3.350,59] 3.451,11] 3.554,64] 3.661,28) 3.771,12] 3.884,25] 400,78] 4.120,80] 4.244,83] 4.371,76] 4.502,91]
—+ 1—+ + [— a
PPITNS
Professor |l - Nível Superior
PIPG
Prof || Nível Pós Graduação Latu Sensu 3.822,41] 3.937,08] 4.055,20] 4.176,85] 4.302,16] 4.431,22]
3.572,35] 3.679,92] 3.789,90] 3.903,60] 4.020,71] 4.141,33] 4.525,34] 4.661,10] 4.800,94] 4.944,96) 5.093,31] 5.246,11] 5.403,
5.137,00] 5.291,11] 5.449,84] 5.613,34] 5.781,74]
PNS
Pedagogo - Nível Superior
P 1! Nível Sup c/Pós Grad Strictu Sensu 4.395,77] 4.527,65] 4
3,48 4.803,38] 4.947,48] 5.095,91] 5.907,55] 6.084,78] 6.267,32] 6.455,34] 6.649,
5.093,31] 5.246,11)
4.944,96)
3.903,60] 4.020,71) 4.141,33] 4.265,57] 4.393,54] 4.525,34] 4.661,10] 4.800,94]
à Rs
3.679,52] 3.789,90]
PNSPGLS
3.572,35]
+
5.137,00] 5.291,11] 5.449,84] 5.613,34] 5.781,74)
SE
[Pedagogo Nível Pós Graduação Latu Sensu 3.822,41] 3.937,08] 4.055,20] 4.176,85] 4.302,16] 4.431,22] 4.564,16] 4.701,08] 4.842,12) 4.987,38]
| SEA 35 As) Re,
PNSPGSS
Pedagogo Nível Pós Grad Strictu Senso 4.395,77) 4.527,65] 4.663,48] 4.803,38
Praça Prefeito José Luiz da Costa — 01 — Centro - CEP 29960-000 — Conceição da Barra
4.947,48/ 5.095,91] 5.248,78] 5.406,25] 5.568,43] 5.735,49] 5.907,55| 6.084,78] 6.267,32] 6.455,34] 6.649,
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
1
CERTIDÃO
Certifico que nesta data atuei o presente processo:
ASSUNTO: ASSUNTOPROJETO DE LEI Nº 74/2025 "DISPÕE SOBRE A
READEQUAÇÃO SALARIAL DOS PROFESSORES E PEDAGOGOS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM CONFORMIDADE COM O PISO NACIONAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Contendo 13 (treze) laudas
PROTOCOLADO SOB O Nº 1472/2025
Conceição da Barra-ES, 12 de agosto de 2025
MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos à Secretaria
Legislativa, desta Augusta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 12 de agosto de 2025
MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQDhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25