materia nº 346/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ARMAR MUNICIPAL DE GONTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DESTA COLENDA CORPORAÇÃO LEGISLATIVA
CAMILA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO (AGIR),
Vereadora e Vice-Presidente desta Egrégia Casa de Leis, no uso de suas prerrogativas legais
instituída no art. 112, inciso Vil, do Regimento Interno Cameral, vem respeitosamente à
presença de V. Exa., que após ouvido o Plenário, que se digne a presidência desta Casa de Leis,
encaminhar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a presente INDICAÇÃO:
- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura,
Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que se cumpra integralmente a Lei 3.023/2024,
especialmente no que diz respeito à fiscalização e à apreensão de animais de grande porte que
estejam soltos às margens das rodovias do Município de Conceição da Barra, haja vista que já
ocorreram vários acidentes, com várias vítimas fatais, trazendo dor e tristeza para famílias
barrenses.
JUSTIFICATIVA
A presença de animais soltos nas vias públicas de Conceição da Barra, representa um risco à
segurança de motoristas, pedestres e demais usuários das rodovias, além de colocar em perigo a
vida do cidadão, e também a integridade dos próprios animais. A aplicação efetiva da legislação
contribuirá para a preservação da ordem pública, a segurança no trânsito e o bem-estar dos
cidadãos.
Diante do exposto, solicito que sejam tomadas as providências necessárias para a fiscalização,
apreensão e eventual destinação adequada desses animais, garantindo o cumprimento da
legislação vigente e promovendo um ambiente mais seguro para todos.
Sala das Sessões, 22 de julho de 2025. Constou no expediente
da 104 Sessão
do dia OVO ISS.
CAMILA ii acute dino FIGUEIRED!
Vereadora e Vice-Presidente da Câmara M icipal d&
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Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy. 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
Protoento Nº J364/80
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À chefe de Gabi inet para os devidos fi ins.
Ata das sessões:
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Providenciado.
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