materia nº 66/2025

e à
E Câmara Municipal de Conceição da Barta.
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2025
EE
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001438/2025 - Interno
Data e Hora de Abertura
06/08/2025 18:06:53
INTERESSADO
WALDIR PAIXAO GRACIANO
Detalhamento
PROJETO DE LEI Nº 66/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "REMÉDIO EM CASA” PARA ENTREGA
DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS ÀS PESSOAS IDOSAS E CO DEFICIÊNCIA EM CONDIÇÃO DE
VULNERABILIDADE, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES Es
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza e Cm J 43 S/S;
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “REMÉDIO EM GASA”, 4
PARA ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS ÀS PESSOAS IDOSAG/S
E COM DEFICIÊNCIA EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE, NO MU- 5 E
NICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por iniciativa do
Vereador WALDIR PAIXÃO GRACIANO, no uso de suas atribuições legais, aprova o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º —Fica instituído, no âmbito do Município de Conceição da Barra/ES, o Programa “Remédio em Casa”, desti-
nado à entrega domiciliar gratuita de medicamentos às pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, devi-
damente cadastradas na rede pública de saúde municipal.
Art. 2º -O Programa “Remédio em Casa” tem como objetivos:
I- Garantir o acesso contínuo e humanizado a medicamentos de uso regular;
Il — Facilitar o tratamento de pessoas com dificuldade de locomoção ou sem rede de apoio familiar;
IN — Reduzir o abandono de tratamento por barreiras de deslocamento;
IV — Otimizar os serviços públicos de saúde com foco na atenção básica e humanização.
Art. 3º Poderão ser beneficiários do programa:
1 — Idosos com 60 anos ou mais;
II — Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
II — Pacientes com doenças crônicas ou em situação de acamamento permanente ou temporário;
IV — Residentes em áreas de difícil acesso ou comprovada vulnerabilidade social.
Parágrafo único. O cadastro será realizado pelas unidades básicas de saúde (UBS), mediante avaliação médica e social.
Art. 4º “Os medicamentos entregues serão aqueles disponibilizados pela Farmácia Municipal, conforme as listas
padronizadas de medicamentos básicos, excepcionais ou de uso contínuo fornecidos pelo SUS.
Art. 5º -A operacionalização do programa poderá ser feita por:
1 - Profissionais das equipes de saúde da família;
Il — Servidores da Secretaria Municipal de Saúde;
III — Parcerias com organizações da sociedade civil, desde que conveniadas e autorizadas pelo Executivo.
Art. 6º —A execução desta Lei será realizada sem criação de cargos, aumento de despesas ou estrutura administra-
tiva própria, podendo ser absorvida pelas estruturas existentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º “O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publica-
ção.
Art. 8º —Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição da Barra, 09 de julho de 2025.
Waldir Paixão Graciano
Vereador — Câmara Municipal de Conceição da Barra
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA — ES O A
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza %
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir o Programa “Remédio em Casa” no Município de
Conceição da Barra, visando à entrega domiciliar de medicamentos a pessoas idosas, com deficiência, acamadas ou
com mobilidade reduzida, que se encontrem em condição de vulnerabilidade social ou geográfica.
Muitos usuários do sistema público de saúde, apesar de terem direito ao acesso gratuito a medicamentos, encon-
tram dificuldades para buscá-los, especialmente quando enfrentam limitações físicas, ausência de cuidadores ou residem
em áreas distantes dos centros urbanos. Essa realidade contribui diretamente para a interrupção de tratamentos, agra-
vamento de doenças crônicas e consequente sobrecarga dos serviços de urgência e internações hospitalares.
O projeto propõe uma medida de cuidado contínuo e humanizado, que pode ser operacionalizada sem a cria-
ção de despesas extras, utilizando as equipes de saúde da família, agentes comunitários de saúde ou parcerias com enti-
dades conveniadas. É uma iniciativa que otimiza recursos já existentes e fortalece a política pública de saúde com foco
preventivo e inclusivo.
A proposta está amparada na legislação vigente, especialmente na Constituição Federal (art. 30, Le VII), que
estabelece a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e prestar serviços de saúde. Está
também em conformidade com a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e com o Estatuto do Idoso (Lei nº
10.741/2003), que garantem o acesso prioritário a medicamentos e tratamentos.
Dessa forma, o Programa “Remédio em Casa” representa uma ação concreta de justiça social, acessibilidade e
valorização da vida, promovendo bem-estar e dignidade a quem mais precisa do poder público.
Conceição da Barra, 09 de julho de 2025. = ”
Waldir Paixão Graciano
Vereador — Câmara Municipal de Conceição da Barra
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O) CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
4 Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
z E Protocolo
CERTIDÃO
Certifico que nesta data autuei PROJETO DE LEI Nº
66/2025 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA "REMÉDIO EM CASA” PARA
ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS ÀS
PESSOAS IDOSAS E CO DEFICIÊNCIA EM
CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE, NO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Contendo 02 (duas)
laudas, protocolado sobre o número 1438/2025.
Conceição da Barra-ES, 06 de agosto de 2025
Aldemará- sf Sliva Pina Ribeiro
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos
A Secretaria Legislativa, desta casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 06 de agosto de 2025
Aldemara datélia Pina Ribeiro
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQDhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25