materia nº 67/2025

Câmara Municipal de Conceição da Barra *
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2025
DA
197153392025
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001439/2025 - Interno
Data e Hora de Abertura
06/08/2025 18:14:58
INTERESSADO
WALDIR PAIXAO GRACIANO
Detalhamento
PROJETO DE LEI Nº 67/2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E FISCALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (SAMU 192), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza
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PROJETO DE LEI N(4-77/2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E FISCALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO
DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (SAMU 192), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEI-
ÇÃO DA BARRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Conceição da Barra/ES, o Programa Municipal de Apoio e Fisca-
lização do Atendimento de Urgência e Emergência (SAMU 192), com o objetivo de colaborar, apoiar e monitorar
a atuação local do serviço prestado pelo SAMU, dentro dos limites da competência municipal.
Art. 2º- O Programa tem como finalidades:
I- Propor, junto ao Consórcio Regional de Saúde e demais entes federativos, medidas de melhoria logística e estrutu-
ral no atendimento do SAMU no território de Conceição da Barra;
Il - Receber e monitorar reclamações da população sobre atrasos, falhas ou omissões, encaminhando relatórios aos
órgãos competentes;
II — Promover campanhas de conscientização sobre o uso adequado do serviço de urgência (número 192);
IV — Acompanhar os dados de desempenho do SAMU local, quando disponíveis, visando maior transparência e efici-
ência.
Art. 3-º Para os fins desta Lei, fica autorizada a criação de uma Comissão Permanente de Acompanhamento do A-
tendimento de Urgência, composta por representantes:I - Da Secretaria Municipal de Saúde;
Il — Da Câmara Municipal;
II — Da Sociedade Civil Organizada;
IV — De profissionais da área de saúde do município.
81º- A comissão atuará de forma consultiva e fiscalizadora, sem interferência nas decisões técnicas e operacionais do
SAMU, que seguem regulamentação federal,
$2º - A Comissão poderá se reunir com representantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde e do SAMU regional para
apresentar sugestões ou relatar demandas da população.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá:
1 - Firmar parcerias e convênios com o Governo Estadual ou Federal para instalação de estruturas complementares de
apoio, como bases de apoio, postos de primeiros socorros ou aquisição de equipamentos de suporte;
Il — Promover treinamentos e capacitações, em articulação com o SAMU, para agentes comunitários e servidores muni-
cipais que atuem no apoio a situações de emergência.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo
ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição da Barra, 15 de julho de 2025.
Waldir Ps Graciâno
Vereador — Câmara Municipal de Conceição da Barra
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA — ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza
JUSTIFICATIVA: 5%
Este projeto de lei tem como objetivo criar, dentro dos limites legais e constitucionais do Município,
uma estrutura de apoio, articulação e fiscalização da qualidade do atendimento do SAMU (Serviço de Aten-
dimento Móvel de Urgência) no município de Conceição da Barra.
Embora a gestão direta do SAMU seja feita via consórcios e pelo Governo Federal, o Município, como
ente federado e próximo à população, pode e deve buscar formas de fiscalizar, colaborar e cobrar melhorias
sempre que houver falhas, especialmente quando vidas estão em risco.
Tem sido frequentes as reclamações da população quanto à demora no atendimento, principalmen-
te em acidentes e situações emergenciais. Por isso, é fundamental que o Município atue de forma responsável,
sem invadir competências, mas sim criando canais de escuta, atuação articulada e cobrança institucional.
Esta proposta não interfere na gestão técnica do SAMU, mas fortalece a relação entre o cidadão e o
serviço público, além de fomentar políticas públicas de saúde emergencial com maior eficiência e proximida-
de com a realidade local.
Conceição da Barra, 15 de julho de 2025.
Waldir Paixão Graciano
Vereador — Câmara Municipal de Conceição da Barra
gs CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Protocolo
CERTIDÃO
Certifico que nesta data autuei PROJETO DE LEI Nº
67/2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E
FISCALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (SAMU 192), NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA
BARRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Contendo
02 (duas) laudas, protocolado sobre o número
1439/2025.
Conceição da Barra-ES, 06 de agosto de 2025
ad Pina Ribeiro
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos
A Secretaria Legislativa, desta casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 06 de agosto de 2025
Aldemara ssa Pina Ribeiro
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraGDhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25