materia nº 68/2025

— Câmara Municipal de Conceição da Barta au
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2025
MA
197163392025
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001440/2025 - Interno
Data e Hora de Abertura
06/08/2025 18:22:39
INTERESSADO
WALDIR PAIXAO GRACIANO
Detalhamento |
PROJETO DE LEI Nº 68/2025 .
INSTITUI "LAR DO IDOSO" NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRAIES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Conceição da Barra, o “Lar do Idoso”, espaço público destinado ao
atendimento, acolhimento e promoção da saúde e bem-estar de pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos,
residentes no município, em situação de vulnerabilidade social ou com necessidade de cuidados específicos.
81º O “Lar do Idoso” será um equipamento público de caráter social e de apoio à saúde, com estrutura adequada para o
desenvolvimento de ações interdisciplinares voltadas à população idosa.
82º A implantação, organização e funcionamento do “Lar do Idoso” serão de responsabilidade do Poder Executivo Mu-
nicipal, podendo ser realizados por meio de parcerias com instituições privadas, organizações da sociedade civil ou con-
vênios com outras esferas de governo.
Art. 2º O “Lar do Idoso” terá como finalidade oferecer, prioritariamente, os seguintes serviços e atendimentos:
I- Acompanhamento médico regular, com prioridade de atendimento e encaminhamentos adequados; a
Il — Atendimento fisioterapêutico, com foco na reabilitação física, prevenção de quedas e promoção da autonomia
funcional;
II — Sessões de massoterapia e outras práticas integrativas e complementares, conforme disponibilidade;
IV — Atividades socioculturais e recreativas, promovendo convivência, inclusão e fortalecimento dos vínculos sociais;
V — Atendimento psicológico e assistência social, conforme avaliação técnica;
VI — Orientações nutricionais com apoio de profissionais habilitados;
VII — Outras ações que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa.
Art. 3º Os atendimentos e serviços do “Lar do Idoso” serão exclusivamente destinados a munícipes de Conceição da
Barra, devidamente cadastrados, de acordo com os critérios técnicos estabelecidos pela gestão municipal.
Art, 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo
ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição da Barra, 17 de julho de 2025.
Waldir Paixão Graciano
Vereador —- Câmara Municipal de Conceição da Barra
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES É
Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir o “Lar do Idoso” no Município de Conceição da Bar-
ra/ES, visando atender de forma digna, humanizada e especializada a população idosa do nosso município,
especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social ou com necessidades de cuidados específicos.
Com o aumento da expectativa de vida e a mudança no perfil etário da população, torna-se urgente e necessá-
rio que o Poder Público desenvolva políticas voltadas à garantia dos direitos da pessoa idosa, conforme previs-
to na Constituição Federal de 1988, no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) e na Lei Orgânica
da Assistência Social (LOAS).
O “Lar do Idoso” será um espaço de acolhimento e promoção da saúde, onde serão ofertados atendi-
mentos médicos, fisioterapia, massoterapia, acompanhamento psicológico e social, além de atividades de con-
vivência e inclusão social. Tais ações visam preservar a autonomia e qualidade de vida dos idosos, prevenindo
o isolamento, a depressão e outras consequências do envelhecimento desassistido.
E importante ressaltar que o atendimento será destinado exclusivamente aos munícipes de Concei-
ção da Barra, respeitando a capacidade orçamentária e a realidade local. O projeto também permite que o
Executivo estabeleça convênios e parcerias com outras esferas de governo ou entidades da sociedade civil, o
que contribui para sua viabilidade financeira e institucional.
Diante do exposto, este projeto representa um avanço significativo na proteção e valorização da pessoa
idosa em nosso município, promovendo o cuidado, o respeito e a dignidade que essa parcela da população
merece.
Contando com a sensibilidade e o compromisso dos nobres colegas parlamentares com a causa social e
a saúde pública, solicito o apoio para a aprovação desta importante iniciativa.
ic da Barra, 17 de julho de 2025.
Waldir Paixão Graciano
Vereador — Câmara Municipal de Conceição da Barra
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Protocolo
CERTIDÃO
Certifico que nesta data autuei PROJETO DE LEI Nº
68/2025 INSTITUI "LAR DO IDOSO" NO MUNICÍPIO
DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Contendo 02
(duas) laudas, protocolado sobre o número
1440/2025.
Conceição da Barra-ES, 06 de agosto de 2025
idomard dios Pina Ribeiro
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos
A Secretaria Legislativa, desta casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 06 de agosto de 2025
Aldemara da na Ribeiro
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraGDhotmail.com
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