materia nº 69/2025

"Câmara Municipal de Conceição va Barra ' :
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CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2025
MU
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001464/2025 - Interno
Data e Hora de Abertura
11/08/2025 12:44:00
INTERESSADO
VEREADOR WALDIR PAIXAO GRACIANO
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 069. É .
INSTITUI O CARTÃO MUNICIPAL DO PACIENTE CRÔNICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRAIES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENCAMINHADO: SECRETARIA LEGISLATIVA.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA — ES
Palácio Humberto de ONVEFA Sert4'2 Plenário Arthur Mendes de Souza 04
Protocolo Nº | ri Sngd a % fo”
PROJETO DE LEI Nº é 9 /2025
INSTITUI O CARTÃO MUNICIPAL DO PACIENTE CRÔNICO NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
por iniciativa do Vereador WALDIR PAIXÃO GRACIANO, no uso das atribuições legais que lhe confere a
Lei Orgânica Municipal, aprova o seguinte Projeto de Lei:
Art, 1º- Fica instituído o Cartão Municipal do Paciente Crônico, como instrumento de identificação e
atenção prioritária a pacientes portadores de doenças crônicas no âmbito da rede pública de saúde do Muni-
cípio de Conceição da Barra/ES.
Art. 2º- O Cartão terá como objetivos:
I- Identificar de forma clara e oficial os pacientes com doenças crônicas cadastrados na rede municipal de
saúde;
IL — Garantir prioridade no atendimento, exames periódicos e acesso facilitado a medicamentos de uso con-
tínuo;
HI — Facilitar o controle, o monitoramento e o acompanhamento dos casos crônicos pelas equipes de saúde da
família e unidades básicas de saúde;
IV — Promover ações de educação em saúde e prevenção de complicações relacionadas às doenças crônicas.
Art. 3º- São considerados pacientes crônicos, para fins desta Lei, os portadores de doenças como:
I- Diabetes mellitus;
II — Hipertensão arterial sistêmica;
HI — Asma e outras doenças respiratórias crônicas;
IV — Doença renal crônica;
V — Doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC);
VI — Cardiopatias;
VII — Epilepsia;
VII — Doença de Parkinson;
IX — Doença de Alzheimer;
X — Esclerose múltipla e lúpus;
XI — Doenças inflamatórias intestinais (como retocolite ulcerativa e Doença de Crohn);
XII — Outras doenças crônicas definidas por laudo médico e aceitas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º0 Cartão Municipal do Paciente Crônico será emitido gratuitamente aos usuários do SUS residentes
no Município, mediante:
I- Comprovação de diagnóstico médico;
IH — Cadastro ativo no sistema municipal de saúde;
HI — Atualização periódica do prontuário junto à unidade de saúde de referência.
Art. 5º- A posse do Cartão dará ao paciente o direito a:
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA — ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza Q 2 +
I— Atendimento preferencial em UBSs e farmácias municipais;
II — Acesso facilitado aos medicamentos de uso contínuo;
III — Agendamento prioritário para exames de controle da doença crônica;
IV — Acompanhamento pelas equipes de saúde da família e agentes comunitários.
Art. 6º- A Secretaria Municipal de Saúde poderá utilizar os dados coletados para fins de planejamento, con-
trole epidemiológico e políticas públicas voltadas aos pacientes crônicos, respeitando a legislação de pro-
teção de dados e o sigilo médico.
Art. 7º- A execução desta Lei ocorrerá com os recursos humanos e materiais disponíveis, sem a criação de
novas despesas obrigatórias, e poderá ser implementada por meio de convênios, parcerias e adaptações tec-
nológicas já existentes no município.
Art. 8º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa)
dias após sua publicação.
Art, 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição da Barra, 09 de julho de 2025.
Waldir Paixão Graciano
Vereador — Câmara Municipal de Conceição da Barra
jetulio da Silva Guanandy, nº 01,centro, Conceição
camara(Dconceicaodabarra.es.leg.b
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA — ES ;
Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza é f (6) ]
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar o Cartão Municipal do Paciente Crônico, um ins-
trumento de identificação e atenção prioritária para pessoas que convivem com doenças crônicas no município
de Conceição da Barra/ES.
Doenças crônicas como diabetes, hipertensão, asma, cardiopatias, epilepsia, lúpus, esclerose múl-
tipla, doença renal, entre outras, demandam cuidados contínuos, acompanhamento regular, uso de medica-
mentos permanentes e exames periódicos para controle e prevenção de agravamentos. No entanto, esses paci-
entes muitas vezes enfrentam dificuldades no acesso aos serviços públicos de saúde, sendo submetidos às
mesmas filas de espera de usuários com atendimentos esporádicos.
A criação do Cartão do Paciente Crônico visa corrigir essa desigualdade no acesso, permitindo iden-
tificação clara, prioridade no atendimento e agilidade no agendamento de exames e retirada de medi-
camentos. Além disso, facilitará o trabalho dos profissionais de saúde na organização dos prontuários, ma-
peamento epidemiológico e monitoramento dos casos.
É importante destacar que a proposta não cria despesas obrigatórias nem interfere na estrutura
administrativa do Executivo, respeitando os limites legais e a competência do Legislativo Municipal con-
forme o artigo 30, incisos I e II da Constituição Federal, que trata da organização e prestação de serviços pú-
blicos de interesse local.
Trata-se, portanto, de uma política pública eficiente, humanizada e de baixo custo, que trará grandes
benefícios à população que mais depende da rede pública de saúde — especialmente idosos, pessoas de baixa
renda e moradores das comunidades mais afastadas.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste projeto, que representa
um importante avanço na qualidade da atenção à saúde e no cuidado com os pacientes crônicos do nosso mu-
nicípio.
Conceição da Barra, 09 de julho de 2025.
E»
Waldir Paixão Graciano
Vereador — Câmara Municipal de Conceição da Barra
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CERTIDÃO
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 069. . R
INSTITUI O CARTÃO MUNICIPAL DO PACIENTE CRÔNICO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRAIES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Originada, Vereador Waldir. Contendo 03 (três) laudas.
PROTOCOLADO SOB O Nº 1464/2025
Conceição da Barra-ES, 11 de agosto de 2025
MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos à Secretaria
Legislativa, desta Augusta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 11 de agosto de 2025
Eau
MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQDhotmail.com
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