materia nº 5/2025

Câmara Municipal de Conceição da Marra
qa
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2025
a
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001478/2025 - Interno
Data e Hora de Abertura
13/08/2025 13:51:08
INTERESSADO
SECRETARIA DE FINANÇAS/CONTABILIDADE
Detalhamento
ASSUNTO: OF/SF/ICONT/CMINº 022/2025.
PROPOSTA ORÇAMENTARIA EXERCICIO 2026 - CMCB.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
OF/SF/CONT/CM/Nº 022/2025
Conceição da Barra, 12 de agosto de 2025.
ASSUNTO: PROPOSTA ORÇAMENTARIA EXERCICIO 2026 - CMCB
Em 13 4 03 (E025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, a proposta
orçamentária para o exercício 2026, desse Poder Legislativo Municipal,
conforme as atividades determinadas por Vossa Excelência e o repasse
previsto pelo Executivo Municipal.
Sendo só para o momento aproveitamos para antecipar os
nossos agradecimentos e apresentar nossas mais
Atenciosas Saudações
Exmo. Sr.
Leandro Santos das Dores
Presidente da Câmara Municipal
Conceição da Barra — ES.
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01 Bairro Centro-Caixa Postal 98-CEP 29960-000-
Conceição da Barra-ES.
Telefax (27) 3762-1098 - Tel. (27) 3762-1098 — E-mail: cmbarragisimonet.com.br
O
o
»
do
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ — 29.988.44L/0001-25
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2025
= PROPOSTA ORÇAMENTARIA DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PARA O EXERCICIO DE 2026.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da
Barra, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições, que lhe são
conferidas pelos artigos 41, IV da Lei Orgânica do Município e 33, IV
do Regimento Interno Cameral, apresenta o seguinte Projeto de Decreto
Legislativo:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a incluir na Proposta Orçamentária do Município de
Conceição da Barra — ES, para o exercício financeiro de 2026, o
montante de R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de reais), referente à
Proposta Orçamentária desta Câmara Municipal, conforme definição
em anexo.
Art 2º- À receita estimada e a despesa fixada decorrerão do
repasse do duodécimo, conforme o que estabelece o art. 100, XIX da Lei
Orgânica do Município.
Art. 3º - Fica o Poder Legislativo, autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares, até o limite de 100% (cem por cento) do total
das despesas fixadas para o orçamento de 2026 da Câmara Municipal,
de acordo com o art. 7º item I da Lei Federal nº 4.320/64.
Rua Getulio da Silva Guanandy, n. 01, Bairro Centro - CEP 29960-000-Conceição da Barra-ES
Telefax (027) 3762-1098
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ — 29.988.441/0001-25
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2025.
LEANDRO SANTOS DAS DORES
ente da Câmara
CAMILA APARECIDA EM, S PEREIRA FIGUEIREDO
Vice-Pres ou
1º Secretário
Rua Getulio da Silva Guanandy, n. 01, Bairro Centro - CEP 29960-000-Conceição da Barra-ES
Telefax (027) 3762-1098
jo
»
| | PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO 2026
=” CAMARA MUNICIPAL CONCEICAO DA BARRA
A Quadro de Detalhamento da Despesa
10.00.00 - PODER LEGISLATIVO
10.01.00 - CAMARA MUNICIPAL
10.01.10 - CAMARA MUNICIPAL
Gestão Pública Eficiente Apoio Operacional e Manutenção Estrutural da Câmara Municipal - AÇÃO 01
3.3.90.14.14 Diárias no País 1.500.0000.0000
3.3.90.30.01 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 1.500.0000.0000
3.3.90.30.04 Gás e Outros Materiais Engarrafados 1.500.0000.0000
3.3.90.30.07 Generos de Alimentação 1.500.0000.0000
3.3.90.30.16 Material de Expediente 1.500.0000.0000
3.3.90.30.19 Material de acondicionamento e embalagem 1.500.0000.0000
3.3.90.30.21 Material de limpeza e produtos de higienização 1.500.0000.0000
3.3.90.30.22 Material de Copa e Cozinha 1.500.0000.0000
3.3.90.30.26 Material Elétrico e Eletrônico 1.500.0000.0000
3.3.90.30.44 Material de Sinalização Visual e Outros 1.500.0000.0000
3.3.90.30.99 Outros Materiais de Consumo 1.500.0000.0000
3.3.90.35.01 Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica 1.500.0000.0000
3.3.90.36.15 Locação de Imóveis 1.500.0000.0000
3.3.90.39.05 Serviços Técniocs Profissionais 1.500.0000.0000
3.3.90.39.10 Locação de Imóveis 1.500.0000.0000
3.3.90.39.12 Locação de Máquinas e Equipamentos 1.500.0000.0000
3.3.90.39.14 Locação Bens Mov.ou Natureza Intangíveis 1.500.0000.0000
3.3.90.39.16 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis 1.500.0000.0000
3.3.90.39.20 Manut. e conservação de bens móveis de outras naturezas 1.500.0000.0000
3.3.90.39.23 Festividades e Homenagens 1.500.0000.0000
3.3.90.39.42 Serviços de Telecomunicações 1.500.0000.0000
3.3.90.39.43 Serviços de Energia Elétrica 1.500.0000.0000
3.3.90.39.44 Serviços de Água e Esgoto 1.500.0000.0000
3.3.90.39.48 Serviços Bancários 1.500.0000.0000
3.3.90.39.57 Serviços Judiciários 1.500.0000.0000
3.3.90.39.82 Serviço de Publicidade Institucional 1.500.0000.0000
3.3.90.39.88 Despesas de Teleprocessamento 1.500.0000.0000
3.3.90.39.99 Outros Serv Terceiros Pessoa Jurídica 1.500.0000.0000
3.3.90.40.06 Locação de software 1.500.0000.0000
3.3.90.40.12 Manut. E conservação de equipamentos de TIC 1.500.0000.0000
3.3.90.47.16 Juros 1.500.0000.0000
3.3.90.47.25 Multas Indedutíveis 1.500.0000.0000
3.3.90.92.99 Outras Despesas Correntes 1.500.0000.0000
3.3.90.93.01 Indenizações 1.500.0000.0000
3.3.90.93.02 Restituições 1.500.0000.0000
4.4.90.52.99 Outros Materiais Permanentes 1.500.0000.0000
4.4.90.92.52 Equipamentos e Material Permanente 1.500.0000.0000
Total Classificação Funcional
Gestão Pública Eficiente Capacitação e Desenvolvimento de Equipe - AÇÃO 02
3.3.90.14.14 Diárias no Pais 1.500.0000.0000
3.3.90.30.45 Material Tecnico p/Seleção e Treinamento 1.500.0000.0000
3.3.90.39.40 Serviço de Seleção e Treinamento 1.500.0000.0000
Total Classificação Funcional
Gestão Pública Eficiente Construção da Sede da Câmara Municipal - AÇÃO 03 |
4.4.90.30.14 Material de Construção 1.500.0000.0000
4.4.90.51.03 Instalações 1.500.0000.0000
4.4.90.51.91 Obras em andamento 1.500.0000.0000
4.4.90.61.99 Outras Aquisições de Bens Imóveis 1.500.0000.0000
Total Classificação Funcional
3.3.90.39.40 Serviço de seleção e treinamento 1.500.0000.0000
3.3.90.39.99 Outros Servicos de Terceiros P Juridica 1.500.0000.0000
Total Classificação Funcional
Ag
5.000,00
5.000,00
5.000,00
20.000,00
50.000,00
5.000,00
10.000,00
8.000,00
3.000,00
5.000,00
14.000,00
1.000,00
96.000,00
1.000,00
105.000,00
20.000,00
50.000,00
15.000,00
1.000,00
50.000,00
2.000,00
50.000,00
10.000,00
5.000,00
3.000,00
20.000,00
4.000,00
5.000,00
100.000,00
10.000,00
3.000,00
1.000,00
5.000,00
10.000,00
10.000,00
60.000,00
3.000,00
770.000,00
15.000,00
5.000,00
40.000,00
60.000,00
1.000,00
1.000,00
300.000,00
1.000,00
303.000,00
1.000,00
10.000,00
11.000,00
Gestão de Rh e FOPAG
3.1.90.04.01
3.1.90.04.13
3.1.90.04.14
3.1.90.11.01
3.1.90.11.31
3.1.90.11.42
3.1.90.11.43
3.1.90.11.44
3.1.90.11.50
3.1.90.11.75
3.1.90.13.02
3.1.90.92.94
3.1.90.94.01
3.1.91.13.08
3.1.91.92.99
3.3.90.08.56
3.3.90.08.99
3.3.90.46.01
3.3.90.49.99
3.3.90.93.02
Gestão Deficit Previcob
3.3.91.97.00
Salário contrato temporário
13 Salário contrato temporário
Férias abono constitucional contrato temporário
Vencimentos e Salários
Gratificação por exercício de cargos
Férias Vencidas e Proporcionais
13º Salário
Férias - Abono Pecuniário
Salário maternidade
Subsídios - Agentes Políticos
Contribuições Previdenciárias - INSS
Indenizações e restituições trabalhistas
Indenizações e restituições trabalhistas - ativo civil
Contrib. Previdenciárias - RPPS - pessoal ativo
Outras Despesas de Exercícios Anteriores
Salário Familia
Outros Beneficios Assistenciais
Indenização Auxílio Alimentação
Outras Indenizações Auxílio Transporte
Restituições
Aporte p/cobertura Deficit Atuarial do RPPS
Total Classificação Funcional
Aporte Instituto de Previdência - RPPS Legislativo - AÇÃO 01
Gestão de Recursos Humanos e Folha de Pagamento - AÇÃO 01
1.500.0000.0000
1.500.0000.0000
1.500.0000.0000
1.500.0000.0000
1.500.0000.0000
1.500.0000.0000
1.500.0000.0000
1.500.0000.0000
1.500.0000.0000
1.500.0000.0000
1.500.0000.0000
1.500.0000.0000
1.500.0000.0000
1.500.0000.0000
1.500.0000.0000
1.500.0000.0000
1.500.0000.0000
1.500.0000.0000
1.500.0000.0000
1.500.0000.0000
Total Classificação Funcional
1.500.0000.0000
Total Sub-Unidade Orçamentária
Total Unidade Orçamentária
Total do Órgão
TOTAL GERAL
CCR37200 - SMARapd Informática Ltda
5.123,00
5.000,00
5.000,00
1.636.877,00
300.000,00
115.000,00
303.000,00
1.000,00
5.000,00
1.230.000,00
290.000,00
1.000,00
5.000,00
290.000,00
1.000,00
10.000,00
15.000,00
1.110.000,00
18.000,00
10.000,00
5.356.000,00
500.000,00
500.000,00
7.000.000,00
7.000.000,00
7.000.000,00
7.000.000,00
Observação: em decorrência da elaboração do PPA 2026-2029, a classificação funcional será preenchida na LOA de acordo com o PPA aprova-
do, no entanto, a natureza da despesa não sofrerá alterações em cad
)
) |
la programa e ação.
[912
fo
+
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
REPASSE CÂMARA - EXERCÍCIO 2026
De acordo com art. 29-A Constituição Federal e Parecer Consulta 18/2017 do TCEES
Receita Arrecadada até 31/06/2025
Natureza
Da Receita
Previsão
lo Ano
81.433,88
Imposto S/Prop Predial Temitorial Urbana - IPTU - Multas Juros 12.714,48]
Imposto S/Prop Predial Temitorial Urbana - IPTU - Divida Ativa
Imposto S/Prop Predial Temitorial Urbana - IPTU - Dinda Ativa — Multas e Jur
Imp. S/Transm Inter Vivos — ITBI - Principal
Imp. S/Transm Inter Vivos — ITBI - Multas e Juros
Imp. S/Transm Inter Vivos — ITBI - Divida Ativa
limp. S/Transm Inter Vivos — ITBI — Dívida Ativa - Multas e Juros
196.819,79]
393.639,58]
6.111,30]
1.1.1.2,53,0.4 00]
7% a Repassar
273.443,88] 546.887,76] 36.282,14]
5.700,37
890,01
.1.1.303.1.1 |Imposto Renda Retido Fonte S/Rend. Trabalho 106.582,50]
1.1.1.3.03.1.2 [Imposto Renda Retido Fonte S/Rend. Trabalho — Multas e Juros 62.76] 4,39]
.1.1.303.1.3 | Imposto Renda Retido Fonte S/Rend. Trabalho — Divida Ativa 17.303,58] 1.211,25
1.1.1.3.03.1.4 |Imposto Renda Retido Fonte S/Rend. Trabalho — Divida Ativa Multa e Juros 3.247,74] 227.34]
1.1.1,3.03,4.1 “Jimposto Renda Retido Fonte S/Outros Rendimentos. 1.160.471,37) 2.320.942,74] 162.465,99)
1.1.1.4.51.1.7 |Imp. S/ Seniços de Qualquer Natureza — Principal 3.744.889,92] 7.489.779,84] 524.284,59]
1.1,1.6.51.12 |Imp. S/ Seniços de Qualquer Natureza — Multas é Juros 75.599,52] 151.199,04] 10.583,93)
1.1.1.4,51.1,3 |lmp. S/ Seniços de Qualquer Natureza — Divida Ativa 12.922,76] 25.845,52] 1.809,19)
11.1.4,51,1,4 |Imp. S/ Seniços de Qualquer Natureza — Divida Ativa - Multas e Juros 4.928,97] 9.857,94] 890,06]
1.1.2.1,01.0.1 | Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 33.546,76] 67.093,52] 4.696,55]
1 0.2 [Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização — Multas é Juros 468,30] 936,60] 65,56]
1, 0.3 [Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização — Divida Ativa 2.399,65] 4.799,30] 335,95]
1.1.2.1,01..4 |Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização — Divida Ativa Multa é Juros 1.168,94] 2.337,88) 163,65]
1.1.2,1,04.0.1 | |Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental — Principal 32.286,59 64.573,18] 4.520,12]
1.1.2,1,04.0.2 |Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental — Multas é Juros 1.119,08] 2.238,06] 156,66]
1.1.2.1,500.1 | Taxa de Fiscalização Vigilância Sanitária - Principal 13.356,92] 26.713,84] 1.869,97
1 Taxa de Fiscalização Vigilância Sanitária - Multas e Juros 3,40] 6.80] EU
! Taxa de Fiscalização Vigilância Sanitária - Dinda Ativa 759,97] 1.519,94] 106,40]
1 Taxa de Fiscalização Vigilância Sanitária - Divida Ativa - Multas e Juros 640,29] 1.280,58] 89,64)
Taxas pela Prestação de Seniços — Principal 273.726,57] 547.453,14] 38.321,72]
Taxas pela Prestação de Seniços - Multas e Juros. 39.597,46] 79.194,92] 5.543,64
1 220.944,66] 15.466,19]
! |faxas pela Prestação de Seniços - Divida Alva Multas euros | sasmasa] 107.160,06] 7.501,89]
1? [Cota-Parte Fundo Partic, dos Municípios - FPM 23.872.068,69] 47.744.137,38] 3.342.089,62
[Cota-Parte Fundo Partic. dos Municípios - FPM Cotas Extraordinárias - Jul 0 Cd 90)
[Cota-Parte Fundo Partic. dos Municípios - FPM Cotas Extraordinárias - Dez | od] 00] 400]
[Cota-Parte IMP. S/ PROP. TERRITORIAL RURAL - ITR 518,88] 5.037,76 352,64
[TRASNE FINANC DO ICMS - DESONERAÇÃO-LC Nº 87/96, .00 00
[COTA-PARTE DO ICMS 16.26.0139] 32.452.027,98] 2.271.841,98]
[COTA-PARTE DO IPVA 1.604.046,12] 3.208.092,24]
[COTA-PARTE DO IPI S/EXPORTAÇÃO . 376.482,86]
1.7.2.1.540.1 [COTA-PARTE CONTRIB INTERV.DOM. ECONOMICO-CIDE 11.402,63] 22.805,26]
Total geral bruto 48.220.399,00] * 96.440.798,00
DEDUÇÕES:
TOTAL ANUAL LÍQUIDA / REPASSE ANUAL ss 96.440.798,00] 6.750.855,86,
MÉDIA MENSAL LÍQUIDO /REPASSE MENSAL 4.018.966,58 s62.571,32
Conceição da Barra - ES, 21 de Julho de 2025
*
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
1
CERTIDÃO
Certifico que nesta data atuei o presente processo:
ASSUNTO: OF/SF/CONT/CM/Nº 022/2025.
PROPOSTA ORÇAMENTARIA EXERCICIO 2026 - CMCB.
Originado: Lorenna
Contendo 06 (seis) laudas.
PROTOCOLADO SOB O Nº 1478/2025
Conceição da Barra-ES, 13 de agosto de 2025
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos à Secretaria
Legislativa, desta Augusta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 13 de agosto de 2025
MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQ0hotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25