materia nº 70/2025

“Câmara Municipal de Conceição da Barra
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CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2025
197413392025
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001465/2025 - Interno
Data e Hora de Abertura
11/08/2025 12:48:29
INTERESSADO
VEREADOR WALDIR PAIXAO GRACIANO
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 70.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE ZELADORIA DIGITAL NO MUNICÍPIO DE É
CONCEIÇÃO DA BARRA/ES, COMO INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO CIDADÃ E GESTÃO
COLABORATIVA DOS SERVIDORES PÚBLICO URBANOS, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
ENCAMINHADO: SECRETARIA LEGISLATIVA.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA — ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza
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PROJETO DE LEI Nº 49/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE ZELADORIA DIGITAL NO MUNICÍPIO DE CON-
CEIÇÃO DA BARRA/ES, COMO INSTRUMENTO DE PARTICIPAÇÃO CIDADÃ E GESTÃO COLA-
BORATIVA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por iniciativa do
Vereador WALDIR PAIXÃO GRACIANO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprova o seguinte:
Art. 1º- Fica criado, no âmbito do Município de Conceição da Barra, o Sistema de Zeladoria Digital, como instrumento de partici-
pação cidadã e apoio à gestão dos serviços públicos urbanos de manutenção e conservação.
Art. 2º- O Sistema de Zeladoria Digital consiste em um canal oficial de comunicação entre a população e a administração mu-
nicipal, com o objetivo de receber, registrar, acompanhar e monitorar solicitações relativas a:
1 — Iluminação pública (lâmpadas queimadas ou postes danificados);
II - Acúmulo de lixo ou entulho em áreas públicas;
II — Buracos nas vias públicas e calçadas danificadas;
IV — Queda ou risco de queda de árvores;
V — Limpeza de bueiros e bocas de lobo;
VI — Vazamentos de esgoto ou água em vias públicas;
VII — Desobstrução de vias e calçadas;
VIII — Alagamentos ou pontos críticos de drenagem urbana;
IX — Fiscalização de terrenos baldios sujos ou abandonados;
X — Falta de manutenção em praças, bancos, parquinhos ou equipamentos públicos.
Parágrafo único. Outros tipos de ocorrência poderão ser incluídos no sistema conforme regulamentação ou necessidade local.
Art, 3º- As solicitações feitas pela população por meio do sistema deverão:
I— Gerar um número de protocolo individual para o solicitante;
1H — Permitir o acompanhamento público da situação em tempo real, através de aplicativo, site oficial ou outro meio digital acessí-
vel;
III — Ser encaminhadas automaticamente à secretaria ou setor competente.
Art. 4º- O Poder Executivo poderá disponibilizar o sistema por meio de:
1- Aplicativo para dispositivos móveis;
II — Plataforma web no site da Prefeitura;
II — Canal de WhatsApp ou Central Telefônica;
IV — Totens de autoatendimento ou atendimento presencial em locais públicos.
Art. 5º- Fica autorizada a criação de relatórios mensais de desempenho e atendimento das solicitações, a serem divulgados no
portal da transparência ou outro meio oficial, contendo:
1 — Total de demandas recebidas;
II - Demandas atendidas, pendentes e em andamento;
II — Tempo médio de resposta por secretaria ou tipo de ocorrência.
Art. 6º- Esta Lei não cria cargos, órgãos, nem gera obrigatoriedade de despesa, devendo sua implementação ocorrer conforme
disponibilidade orçamentária e recursos técnicos da Administração Pública Municipal.
Conceição da Barra, 18 de julho de 2025.
Waldir Paixão Graciano
Vereador —- Câmara Municipal de Conceição da Barra
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA — ES à
Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza é . Iê ;
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa instituir o Sistema de Zeladoria Digital no Município de Conceição da
Barra, como ferramenta moderna de participação cidadã e gestão colaborativa dos serviços públicos urbanos.
A proposta surge da necessidade de aproximar a população da administração pública, permitindo que o
cidadão se torne protagonista na fiscalização e na melhoria da cidade, por meio de um canal oficial para
informar problemas como lâmpadas queimadas, buracos em vias públicas, lixo acumulado, árvores
caídas, bueiros entupidos, entre outros.
A ideia é simples: ao identificar um problema, o cidadão poderá registrar a solicitação por um aplicati-
vo, site ou canal digital, recebendo um número de protocolo e podendo acompanhar o andamento da de-
manda em tempo real. Esse processo contribui não apenas para a eficiência da gestão, mas também para a
transparência e o controle social, pois todas as informações poderão ser disponibilizadas publicamente.
Além disso, o sistema funcionará como um banco de dados estratégico para a Prefeitura identificar
áreas críticas, demandas recorrentes e planejar ações preventivas de manutenção urbana.
Importante destacar que o projeto não gera custos obrigatórios, nem cria cargos ou interfere na estru-
tura organizacional da Prefeitura, respeitando plenamente os limites constitucionais e a competência do Legis-
lativo Municipal conforme o art. 30, I da Constituição Federal, que atribui aos municípios a organização e
prestação dos serviços públicos locais.
Dessa forma, esta proposta representa um avanço na eficiência da máquina pública, no fortaleci-
mento da cidadania ativa e na construção de uma Conceição da Barra mais limpa, segura e bem cuida-
da.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de grande utilidade pública.
Conceição da Barra, 18 de julho de 2025.
Waldir Paixão Graciano
Vereador — Câmara Municipal de Conceição da Barra
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CERTIDÃO
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 70.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE ZELADORIA DIGITAL NO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES, COMO INSTRUMENTOS DE
PARTICIPAÇÃO CIDADÁ E GESTÃO COLABORATIVA DOS SERVIDORES
PÚBLICO URBANOS, E DA OUTRAS PREVIDEÊNCIAS.
Originada, Vereador Waldir. Contendo 02 (duas) laudas.
PROTOCOLADO SOB O Nº 1465/2025
Conceição da Barra-ES, 11 de agosto de 2025
MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos à Secretaria
Legislativa, desta Augusta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 11 de agosto de 2025
lá
ds PATA
MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQDhotmail.com
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