materia nº 71/2025

Câmara Municipal de Conceição da Barra
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CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2025
197423392025
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001466/2025 - Interno
Data e Hora de Abertura
11/08/2025 12:52:46
INTERESSADO
VEREADOR WALDIR PAIXAO GRACIANO
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 71.
INSTITUTO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EMOCIONAL E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO
PREVENTIVO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICÍPAL DE ENSINO DE CONCEIÇÃO DA BARRAIES, E
DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
ENCAMINHADO: SECRETARIA LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA — ES
PROJETO DE LEI Nº4/ /2025
INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EMOCIONAL E ACOMPANHA-
MENTO PSICOLÓGICO PREVENTIVO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICI-
PAL DE ENSINO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
por iniciativa do Vereador WALDIR PAIXÃO GRACIANO, no uso das atribuições legais que lhe confere a
Lei Orgânica do Município, aprova o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Conceição da Barra/ES, o Programa de Educação Emo-
cional e Acompanhamento Psicológico Preventivo nas Escolas Municipais, com o objetivo de promover a
saúde mental e o bem-estar de estudantes e servidores da rede pública de ensino.
Art. 2º- São objetivos do programa:
1 Incentivar a educação emocional e a cultura da paz no ambiente escolar;
II — Promover ações de prevenção ao adoecimento psíquico entre alunos e servidores;
II — Garantir o acolhimento psicológico e a escuta ativa no contexto educacional;
IV — Apoiar o desenvolvimento socioemocional de crianças e adolescentes;
V — Oferecer suporte emocional a professores, gestores, auxiliares e demais servidores da educação.
Art. 3º- O Programa será implementado de forma gradativa, conforme a disponibilidade de recursos humanos,
financeiros e parcerias da Secretaria Municipal de Educação, podendo contar com:
1 Profissionais da rede municipal de saúde, especialmente da atenção básica e saúde mental;
II — Profissionais lotados nas escolas, quando houver psicólogos efetivos ou cedidos;
HI — Parcerias com universidades, conselhos profissionais e organizações da sociedade civil.
Art. 4º- As ações do Programa poderão incluir:
1 — Oficinas de habilidades socioemocionais nas salas de aula;
II — Roda de conversa, campanhas de combate à ansiedade, bullying e depressão;
HI — Atendimento psicológico pontual e orientativo, quando necessário;
IV — Formação continuada de professores sobre educação emocional e escuta ativa;
V — Ações de escuta e suporte emocional aos profissionais da educação.
Art. 5º-As ações previstas nesta Lei não acarretarão aumento de despesa pública, devendo ser realizadas
dentro das estruturas já existentes, com possibilidade de parcerias, convênios ou cooperação com entidades
especializadas.
TE MARA MUNICIPAL DE ES
Waldir Paixão Graciano
Vereador — Câmara Municipal de Conceição da Barra
Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza » O oo.
o
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA — ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa de Educação Emocional e Acom-
panhamento Psicológico Preventivo nas escolas da rede municipal de ensino de Conceição da Barra/ES,
como forma de promover o bem-estar, a saúde mental e o desenvolvimento integral de alunos e servidores.
O ambiente escolar é, muitas vezes, o primeiro espaço onde sinais de sofrimento emocional e transtor-
nos mentais se manifestam. Crianças e adolescentes vivenciam situações de estresse, ansiedade, conflitos fa-
miliares, bullying, entre outros fatores que comprometem o aprendizado e o desenvolvimento social. Do
mesmo modo, professores e demais servidores da educação enfrentam altos níveis de pressão e sobrecarga
emocional, que refletem diretamente no desempenho das funções e na qualidade do ensino.
A criação de um programa voltado à educação emocional e ao suporte psicológico preventivo se
justifica pela urgência de construir espaços escolares mais saudáveis, acolhedores e humanizados, onde
todos possam desenvolver não apenas habilidades cognitivas, mas também competências socioemocionais
como empatia, resiliência, autocontrole, convivência e respeito mútuo.
O projeto respeita os limites constitucionais e administrativos do Poder Legislativo Municipal, pois
não cria cargos, nem gera despesas obrigatórias ao Executivo, apenas autoriza a implantação gradativa do
programa, podendo ser operacionalizado com recursos humanos existentes, convênios ou parcerias com insti-
tuições públicas e privadas, conselhos profissionais ou universidades.
A proposta está alinhada com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96),
que orienta para o desenvolvimento pleno do educando, bem como com a Política Nacional de Promoção da
Saúde, que incentiva práticas integrativas e preventivas no SUS e nas escolas.
Por fim, trata-se de uma medida preventiva, educativa e de proteção social, que contribuirá significati-
vamente para a qualidade da educação pública em Conceição da Barra, oferecendo escuta, apoio e cuidado a
quem mais precisa: nossos alunos e profissionais da rede municipal.
Diante da relevância e urgência da matéria, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação des-
te importante Projeto de Lei.
Conceição da Barra, 18 de julho de 2025.
Waldir Paixão Graciano
Vereador — Câmara Municipal de Conceição da Barra
Rus tulio da Silva Guanandy, nº 01,centro, Co ão da Barra, ES-CEP: 29960-000Fone: (27) 37€ 1098
camara(Dconceicaodabarra.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
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CERTIDÃO
CASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 71.
INSTITUTO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EMOCIONAL E
ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PREVENTIVO NAS ESCOLAS DA REDE
MUNICÍPAL DE ENSINO DE CONCEIÇÃO DA BARRAIES, E DÁ OUTRAS
PREVIDÊNCIAS.
Originada, Vereador Waldir. Contendo 02 (duas) laudas.
PROTOCOLADO SOB O Nº 1466/2025
Conceição da Barra-ES, 11 de agosto de 2025
E 4) AC —
MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos à Secretaria
Legislativa, desta Augusta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 11 de agosto de 2025
Duda
MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraGDhotmail.com
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