materia nº 72/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES *
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INSTITUI O DIREITO À PRIORIDADE NO AGENDAMENTO DE EXAMES, CON-
SULTAS E PROCEDIMENTOS PARA PESSOAS COM DOENÇAS INVISÍVEIS, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES, E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 42/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, por iniciativa do Vereador WAL-
DIR PAIXÃO GRACIANO, aprova o seguinte:
Art. 1º- Fica instituído no Município de Conceição da Barra o direito à prioridade no agendamento de e-
xames, consultas e procedimentos médicos não emergenciais para pessoas diagnosticadas com doenças
invisíveis, como fibromialgia, endometriose, lúpus, transtorno do espectro autista (TEA), esclerose múltipla,
entre outras condições similares que não apresentam sinais físicos evidentes, mas impactam significativamen-
te a saúde e o bem-estar do paciente.
Art. 2º- A prioridade prevista nesta Lei será garantida mediante apresentação de laudo médico que com-
prove o diagnóstico da condição de saúde considerada doença invisível.
Parágrafo único. O laudo poderá ser emitido por profissional da rede pública ou privada, devidamente inscri-
to no Conselho Regional de Medicina ou outro órgão competente, conforme o caso.
Art. 3º- A prioridade abrangerá:
1 — Agendamento e realização de exames laboratoriais e de imagem;
II — Consultas com especialistas;
HI — Encaminhamentos para tratamentos fora do domicílio (TFD), quando necessário.
Art. 4º- Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde a elaborar e distribuir uma cartilha informativa
voltada aos profissionais da rede pública de saúde, com orientações básicas sobre o atendimento humanizado
e o reconhecimento das doenças invisíveis.
Parágrafo único. A cartilha poderá ser impressa ou disponibilizada em meio digital, conforme a capacidade
técnica e orçamentária do Município.
Art. 5º- Esta Lei não cria cargos, despesas obrigatórias ou estruturas administrativas novas, devendo
sua implementação observar a disponibilidade de recursos e ser integrada aos serviços já existentes da rede
municipal de saúde.
õ . JEMBRA MUNBOIPAL DT GO
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. n (He 2 Lo 7
OA ;
Conceição da Barra, 09 de julho de 2025.
Waldir Paixão Graciano
Vereador — Câmara Municipal de Conceição da Barra
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA — ES
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Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza 02
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É go
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade garantir prioridade no agendamento de exames, con-
sultas e procedimentos médicos às pessoas diagnosticadas com doenças classificadas como “invisíveis”, ou
seja, aquelas que não possuem sinais físicos evidentes, mas que afetam significativamente a qualidade de vida
dos pacientes.
Entre essas condições estão enfermidades como fibromialgia, endometriose, lúpus, transtorno do
espectro autista (TEA), esclerose múltipla, entre outras síndromes e distúrbios que, embora não visíveis a
olho nu, provocam dores crônicas, limitações funcionais, sensibilidade neurológica, transtornos emocionais e
sofrimento diário.
Muitos pacientes enfrentam descrédito, negligência ou invisibilidade no sistema público de saúde,
o que dificulta o diagnóstico precoce, o acompanhamento contínuo e o tratamento adequado. Ao estabelecer a
prioridade no agendamento e atendimento para esse grupo, a proposta busca corrigir essa distorção e asse-
gurar respeito, dignidade e acolhimento humanizado.
O projeto também autoriza a criação de uma cartilha orientadora para os profissionais da saúde,
promovendo a sensibilização da rede pública sobre essas condições clínicas, reforçando o papel da empatia, da
escuta ativa e da valorização da queixa do paciente.
Importante destacar que a presente proposição não cria cargos nem gera despesas diretas, respeitan-
do os limites legais e orçamentários do Município. Sua aplicação poderá ser realizada por meio das estruturas
já existentes, integrando-se aos fluxos da atenção básica e da assistência especializada, com base na disponibi-
lidade de profissionais e da rede de saúde local.
A proposta encontra amparo na Constituição Federal, art. 30, que permite ao Município legislar so-
bre assuntos de interesse local, e está em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
especialmente os da universalidade, equidade e integralidade do atendimento.
Dessa forma, o projeto representa um avanço importante na garantia de direitos à população que
convive com doenças silenciosas e pouco compreendidas, dando visibilidade a quem por muito tempo este-
ve invisível nas filas e na rotina do sistema público de saúde.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta medida justa, ne-
cessária e inclusiva,
Conceição da Barra, 09 de julho de 2025.
Waldir ado Graciano
Vereador — Câmara Municipal de Conceição da Barra
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
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CERTIDÃO
Certifico que nesta data atuei o presente processo:
ASSUNTO: PROJETO DE LEI 72/2025.
INSTITUI O DIREITO À PRIORIDADE NO AGENDAMENTO DE EXAMES, CONSULTAS
E PROCEDIMENTOS PARA PESSOAS COM DOENÇAS INVISÍVEIS, NO AMBITO DO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRAIES E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS.
Originada, Vereador Waldir. Contendo 02 (duas) laudas
PROTOCOLADO SOB O Nº 1467/2025
Conceição da Barra-ES, 11 de agosto de 2025
MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos à Secretaria
Legislativa, desta Augusta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 11 de agosto de 2025
MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQhotmail.com
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