materia nº 81/2025

Câmara Municipal de Conceição da Barra E:
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CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2025
IE
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001508/2025 - Interno
Data e Hora de Abertura
15/08/2025 15:22:06
INTERESSADO
GABINETE DO VEREADOR LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE
Detalhamento
PROJETO DE LEI Nº 81/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃODA LISTA DE ESPERA POR
CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS NA REDE PÚBLICA
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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PROJETO DE LEINº $1 /2025 eorraç
DISPÕE SOBRE A OBRICATORIEDADE
DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE
ESPERA POR CONSULTAS COM
ESPECIALISTAS, EXAMES E
PROCEDIMENTOS MEDICOS NA REDE
PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICIPIO
DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES E DÁ
OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar, de forma
atualizada, a lista de espera por consultas com especialistas, exames e
procedimentos médicos solicitados pelos usuários do Sistema Único de Saúde —
SUS no âmbito do Município de Conceição da Barra/ES.
Art.2º A divulgação de que trata o art. 1º deverá ocorrer:
|- No site oficial da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra;
| - Em local de fácilacesso e visualização nas unidades de saúde, como postos,
policlínicas e hospitais.
Art. 3º A lista deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
| - Número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou protocolo de atendimento (com
dados anonimizados);
IH - Data da solicitação do procedimento;
Il - especialidade, exame ou procedimento solicitado;
IV - Posição na fila de espera;
V- Tempo estimado para realização.
Art. 4º As informações deverão ser atualizadas mensalmente,
preferencialmente até o dia 10 de cada mês.
dal Ps UUsG
Rua Getúlio da Silva Guanandy nº. 01, Centro — CEP: 29.960-000 — Caixa Postal 98
Conceição da Barra — ES Tel fax: (27) 3762 1098 E-mail: cmbarra(Msimonet.com.br
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(o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
E CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Art. 5º Fica assegurado ao paciente o direito de solicitar, presencialmente ou
por meio eletrônico, sua posição individual na fila de espera, bem como os
critérios de prioridade adotados.
Art. 6º O descumprimento desta Lei implicará em responsabilização
administrativa dos gestores e servidores responsáveis pela omissão injustificada
das informações.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição da Barra - ES, 15 de agosto de 2025
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LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE (PSB)
VEREADOR(A)
Rua Getúlio da Silva Guanandy nº. 01, Centro — CEP; 29.960-000 — Caixa Postal 98
Conceição da Barra — ES Tel fax: (27) 3762 1098 E-mail: cmbarra(Osimonet.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa garantir transparência, equidade e controle social na
gestão da saúde pública municipal, especialmente quanto ao acesso da população
aos serviços do SUS.
A ausência de informações sobre a posição na fila de exames e consultas prejudica
o controle da sociedade e abre margem para situações de favorecimento indevido
e desorganização na regulação do acesso aos serviços.
Ao tornar as filas públicas, com respeito à privacidade dos pacientes, assegura-se
um direito básico à informação e à dignidade, conforme previsto na Lei nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), reforçando o compromisso do Poder
Público com a transparência e a eficiência na gestão da saúde.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta importante medida
em benefício da população de Conceição da Barra.
Conceição da Barra - ES, 15 de agosto de 2025
LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE (PSB)
VEREADOR(A)
Rua Getúlio da Silva Guanandy nº. 01, Centro — CEP: 29.960-000 — Caixa Postal 98
Conceição da Barra — ES Tel fax: (27) 3762 1098 E-mail: cmbarra()simonet.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
1
CERTIDÃO
Certifico que nesta data atuei o presente processo:
ASSUNTOPRONJETO DE LEI Nº 81/2025 E
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃODA LISTA DE
ESPERA POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E
PROCEDIMENTOS MÉDICOS NA REDE PÚBLICA DE SAUDE DO MUNICÍPIO
DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Contendo 03
(três) laudas.
PROTOCOLADO SOB O Nº 1508/2025
Conceição da Barra-ES, 15 de agosto de 2025
a
MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos à Secretaria
Legislativa, desta Augusta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 15 de agosto de 2025
MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25