materia nº 82/2025

— Câmara Aunicipal de Conceição da Barra
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CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2025
197855552025
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001509/2025 - Interno
Data e Hora de Abertura
15/08/2025 15:28:36
INTERESSADO
GABINETE DO VEREADOR LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE
Detalhamento
PROJETO DE LEI Nº 82/2025
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA
BARRAIES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEINº SZ7,/2025 udo TES DP 3025.
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DISPÕE SOBRE O ACESSO Á
INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA
BARRA/ES E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei regula, no âmbito do Município de Conceição da Barra/ES, o
acesso a informações públicas previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do 83º
do art. 37 e no 82º do art. 216 da Constituição Federal, na Lei Federal nº
12.527/2011, enos arts. 15, le Il; 83 a 88 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais
informações de interesse coletivo ou geral, devendo a Administração garantir a
transparência e o acesso à informação de forma clara, objetiva e acessível.
CAPÍTULO Il - DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 3º Os órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta
deverão divulgar em seus portais eletrônicos e murais institucionais:
|- Estrutura organizacional, endereços e telefones;
| - Programas, ações, obras, contratos e gastos;
HI - Dados sobre licitações e contratos firmados;
IV- Remuneração dos agentes públicos;
V- Informações de interesse público em geral.
CAPÍTULO Ill- DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Art. 4º Qualquer cidadão poderá solicitar informações à administração
municipal, sem necessidade de apresentar motivo.
Art. 5º O órgão responsável deverá responder no prazo de até 20 (vinte) dias,
prorrogável por mais 10 (dez), mediante justificativa.
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Rua Getúlio da Silva Guanandy nº. 01, Centro — CEP: 29.960-000 — Caixa Postal 98
Conceição da Barra — ES Tel fax: (27) 3762 1098 E-mail: cmbarra()simonet.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 6º O acesso à informação é gratuito, salvo em caso de reprodução de
documentos, quando poderá ser cobrado o valor correspondente ao custo.
CAPÍTULO IV - DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC)
Art. 7º Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que
funcionará:
|- Presencialmente, na sede da Prefeitura;
Il - Por meio eletrônico, em plataforma digital oficial do Município.
Art. 8º Compete ao SIC:
I- Receber e responder pedidos de informação;
H- Orientar o cidadão sobre seus direitos;
HI - Monitorar o cumprimento dos prazos.
CAPÍTULO VI - DAS RESPONSABILIDADES
Art. 10 O servidor público que, por dolo ou negligência:
I- Retardar ou omitir informação pública;
H - Divulgar informação sigilosa sem autorização legal;
HI — Ocultar, destruir ou falsificar documento público; estará sujeito a sanções
administrativas, civis e penais.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que
couber,
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição da Barra — ES, 15 de agosto de 2025
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LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE (PSB)
VEREADOR(A)
Rua Getúlio da Silva Guanandy nº. 01, Centro — CEP: 29.960-000 — Caixa Postal 98
Conceição da Barra — ES Tel fax: (27) 3762 1098 E-mail: cmbarra(Osimonet.com.br
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ds ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo dar efetividade à Lei Federal nº
12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI), adequando-a à realidade
municipal e garantindo o direito de todos os cidadãos à transparência pública,
em conformidade com os seguintes dispositivos da Lei Orgânica Municipal de
Conceição da Barra/ES:
Art. 15, 1 e Il: que atribui ao Município a competência para legislar sobre assuntos
de interesse local e suplementar a legislação federal;
Art. 3º, |: que impõe à administração municipal o dever de atuar com
transparência;
Art. 83 a 88: que asseguram o direito à informação, à fiscalização popular, à
realização de audiências públicas e à participação popular no processo
decisório.
Ao criar regras claras, prazos, canais de atendimento e um Serviço de Informação
ao Cidadão (SIC), este projeto fortalece a democracia, o controle social e a
eficiência administrativa.
Diante disso, submeto esta proposição à apreciação dos nobres vereadores,
confiando em sua aprovação.
Conceição da Barra - ES, 15 de agosto de 2025
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LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE (PSB)
VEREADOR(A)
Rua Getúlio da Silva Guanandy nº. 01, Centro — CEP; 29.960-000 — Caixa Postal 98
Conceição da Barra — ES Tel fax: (27) 3762 1098 E-mail: cmbarra(Osimonet.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
1
CERTIDÃO
Certifico que nesta data atuei o presente processo:
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 82/2025
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRAIES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Contendo 03 (três)
laudas.
PROTOCOLADO SOB O Nº 1509/2025
Conceição da Barra-ES, 15 de agosto de 2025
MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos à Secretaria
Legislativa, desta Augusta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 15 de agosto de 2025
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MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraGDhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25