materia nº 83/2025

“Câmara Municipal de Conceição da Barr
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2025
A
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001510/2025 - Interno
Data e Hora de Abertura
15/08/2025 15:33:06
INTERESSADO
GABINETE DO VEREADOR LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE
Detalhamento
PROJETO DE LEI Nº 83/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (SAD) NO MUNICÍPIO
DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ESS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEINº $3 /2025 Voa atoa
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
SERVIÇO DE ATENDIMENTO
DOMICILIAR (SAD) NO MUNICIPIO
DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES E
DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Conceição da Barra/ES, o
Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD), vinculado à Secretaria Municipal de
Saúde, com o objetivo de prestar assistência integral e contínua, em domicílio, a
usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) com dificuldades de Locomoção ou em
situações clínicas que requeiram cuidados de saúde regulares, porém não
necessariamente hospitalares.
Art. 2º O SAD terá como público-alvo:
|- Pacientes acamados ou com mobilidade reduzida;
Il- Idosos em situação de vulnerabilidade;
Ill - Portadores de doenças crônicas que exijam acompanhamento contínuo;
IV - Pacientes em cuidados paliativos;
V- Outros casos definidos pela equipe multiprofissional de saúde.
Art. 3º O atendimento será realizado por equipe multiprofissional composta
por, no mínimo:
|- Médico;
H - Enfermeiro;
Ill - Técnico de enfermagem;
IV- Fisioterapeuta;
V- Assistente social (conforme demanda).
Art. 4º A inclusão do paciente no SAD será feita mediante avaliação da
equipe de saúde da família, com base em critérios clínicos, sociais e logísticos.
doulo Fo Cel
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Conceição da Barra — ES Tel fax: (27) 3762 1098 E-mail: cmbarra(dsimonet.com.br
64
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, podendo firmar convênios e parcerias com entidades públicas e
privadas, universidades, instituições de saúde e organizações não governamentais.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição da Barra - ES, 15 de agosto de 2025
LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE (PSB)
VEREADOR(A)
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As ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir o Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD)
no Município de Conceição da Barra/ES, com o propósito de oferecer cuidado
humanizado e eficaz às pessoas que não possuem condições de se deslocar até
uma unidade de saúde, especialmente idosos, acamados e portadores de doenças
crônicas.
A proposta fortalece a atenção básica, reduz internações hospitalares
desnecessárias e proporciona dignidade ao paciente e sua família. A medida vai ao
encontro das diretrizes do SUS e das necessidades locais, sendo um importante
instrumento para desafogar o sistema e garantir a continuidade do cuidado.
Diante disso, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Conceição da Barra - ES, 15 de agosto de 2025
LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE (PSB)
VEREADOR(A)
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
1
CERTIDÃO
Certifico que nesta data atuei o presente processo:
ASSUNTOPROJETO DE LEI Nº 83/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR
(SAD) NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRAIESS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Contendo 03 (três) laudas.
PROTOCOLADO SOB O Nº 1510/2025
Conceição da Barra-ES, 15 de agosto de 2025
MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos à Secretaria
Legislativa, desta Augusta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 15 de agosto de 2025
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MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
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Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQDhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25