materia nº 80/2025

— Câmara Municipal Conceiçã da
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2025
197835812025
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, CADASTRO DE ATENDIMENTO Nº 001507/2025 - Interno
Data e Hora de Abertura
15/08/2025 15:05:29
INTERESSADO
GAB. VEREADORA RAMONY REPEKER DAHER
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI 80/2025.
TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE
PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO
DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
F E 507 Pal SOIS sp
PROJETO DE LEINº 40/2025 “-, gh nd)
Torna obrigatória a capacitação em noções
básicas de primeiros socorros de
professores e funcionários de
estabelecimentos de ensino público e
privado de educação básica.
Art. 1º As escolas da rede municipal, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os
estabelecimentos de ensino de educação básica privados deverão capacitar professores
e funcionários em noções de primeiros socorros.
$ 1º O curso básico de primeiros socorros deverá ser realizado uma vez ao ano,
destinando-se à capacitação e/ou reciclagem de parte dos professores e
funcionários dos estabelecimentos de ensino, sem interferências às suas
atividades diárias.
$ 2º Definir-se-á por meio de regulamento a quantidade de profissionais
capacitados em cada escola, guardada a proporção com o tamanho do corpo de
professores e funcionários, ou com a quantidade de crianças e adolescentes no
estabelecimento.
8 3º A capacitação dos professores e funcionários das escolas dos referidos
estabelecimentos será de responsabilidade dos respectivos sistemas ou redes de
ensino.
Art. 2º Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou
estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no
caso dos estabelecimentos públicos, e tem como objetivo capacitar os professores e
funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e
urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne
possível.
$ 1º A ministração dos cursos e seus respectivos conteúdos deverá estar em
concordância com a natureza e a faixa etária do público alvo nos
estabelecimentos de ensino.
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP, 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da Barra - ES Fax (027)
Ni naus)
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
& 2º Os estabelecimentos de ensino público e privado deverão dispor de kits de
primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em
atendimento emergencial à população.
Art. 3º Os estabelecimentos ficam obrigados a afixar em local visível a certificação que
comprove a realização da capacitação de que trata esta lei e o nome dos profissionais
capacitados.
Art. 4º Havendo descumprimento das disposições contidas nesta lei, será à autoridade
administrativa, no âmbito de sua competência:
| — Notificação de descumprimento da lei;
Il — multa, aplicada em dobro em caso de reincidência; ou
Ill — em caso de reincidência, a responsabilização patrimonial do agente público,
quando se tratar de creche ou estabelecimento público.
Art. 5º O Poder Executivo definirá em regulamento os critérios para a implementação
dos cursos de primeiros socorros previstos nesta lei.
Art. 6º As despesas para a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias
anuais e em seu plano plurianual.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição da Barra, 14 de agosto de 2025
uu
VEREADORA RAMONY REPEKER DAHER
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da Barra - ES Fax (027)
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
JUSTIFICATIVA:
A capacitação em primeiros socorros para professores e funcionários é uma medida
essencial para garantir a segurança, bem-estar e tranquilidade na escola, permitindo que
todos estejam preparados para lidar com emergências de maneira eficaz.
São diversas as situações que podem ocorrer dentro ou fora de um ambiente escolar
como engasgos, quedas ou mal súbitos. O conhecimento básico pode evitar que o pior
aconteça. Professores e funcionários capacitados, diante de uma situação de
emergência, poderão agir de maneira rápida e eficaz, prestando os primeiros
atendimentos necessários.
A Lei 13.722/2018, denominada Lei Lucas, foi criada após um trágico fato ocorrido numa
escola de Campinas, momento em que o menino, durante o intervalo escolar, engasgou
e veio a óbito.
O menino Lucas não foi a primeira criança a morrer dessa forma, fatos como estes,
ocorrem diversas vezes, por vários lugares.
Diante de tamanha preocupação com a segurança dos alunos, bem como funcionários e
professores criou-se este projeto de lei, no sentido de obter a quantidade necessária de
votos dos nobres pares, para que a capacitação se torne legalmente obrigatória no
ambiente escolar.
“Se o Senhor quiser, viveremos e faremos isto ou aquilo.”
Tiago 4:15
Alguem
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CERTIDÃO
Certifico que nesta data atuei o presente processo:
ASSUNTO: PROJETO DE LEI 80/2025.
TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE
PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DE EDUCAÇÃO
BASICA. Contendo 03 (três) laudas.
PROTOCOLADO SOB O Nº 1507/2025
Conceição da Barra-ES, 15 de agosto de 2025
MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos à Secretaria
Legislativa, desta Augusta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 15 de agosto de 2025
MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQDhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25