materia nº 76/2025

Câmara Municipal de Conceição da Barra Ú
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2025
mA
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001491/2025 - Interno
Data e Hora de Abertura
13/08/2025 17:11:34
INTERESSADO
WALDIR PAIXAO GRACIANO
Detalhamento
eg óia DE LEI Nº 76/2025
LUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DOMUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES Q
ml +
“DIA MUNICIPAL DA INCLUSÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES — RE (4 91/2095
Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza ' a 10 F 1209 o.
PROJETO DE LEI NºZ 6/2025 ———— gi
, Os
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE conct A,
ÇÃO DA BARRA - ES O “DIA MUNICIPAL DA INCLUSÃO” E DÁ OUTRAS PRO:
VIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA — ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por
iniciativa do Vereador WALDIR PAIXÃO GRACIANO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Or-
gânica Municipal, aprova o seguinte:
Art. 1º Fica instituído no Município de Conceição da Barra o “Dia Municipal da Inclusão”, a ser celebrado,
anualmente, no dia 21 de setembro, com a finalidade de promover a conscientização sobre os direitos, a valo-
rização e a integração das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
Art. 2º O “Dia Municipal da Inclusão” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º As comemorações alusivas à data poderão incluir:
I- campanhas educativas em escolas e repartições públicas;
II — palestras e eventos culturais sobre inclusão social e acessibilidade;
II — ações voltadas à integração de pessoas com deficiência na comunidade.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias pró-
prias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição da Barra, 12 de agosto de 2025.
war Paixão Graciano
Vereador — Câmara Municipal de Conceição da Barra
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA -— ES + Epi:
Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza : 9)
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem como objetivo instituir o Dia Municipal da Inclusão em Conceição da
Barra, alinhando-se à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015),
que estabelece princípios para a promoção da igualdade e da cidadania plena.
A escolha da data, 21 de setembro, acompanha o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência,
oficializado por movimentos sociais e instituições de defesa dos direitos humanos, reforçando a importância
de ações de conscientização e inclusão.
Ao inserir esta data no Calendário Oficial do Município, possibilitamos que a Prefeitura, instituições
de ensino, organizações sociais e a comunidade em geral possam planejar e executar atividades voltadas à
quebra de barreiras, à promoção da acessibilidade e à valorização da diversidade humana.
Diante da relevância social da proposta, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Conceição da Barra, 12 de agosto de 2025.
Waldir Paixão Graciano
Vereador — Câmara Municipal de Conceição da Barra
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Protocolo
CERTIDÃO
Certifico que nesta data autuei PROJETO DE LEI Nº
76/2025 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DOMUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA
BARRA-ES O "DIA MUNICIPAL DA INCLUSÃO" E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Contendo 02 (duas)
lauda, protocolado sobre o número 1491/2025.
Conceição da Barra-ES, 13 de agosto de 2025
asia Silva Pina Ribeiro
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos
A Secretaria Legislativa, desta casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 13 de agosto de 2025
orais Pina Ribeiro
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQDhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25