materia nº 78/2025

Amara Municipal de Conceição d Barra
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2025
MA
197693392025
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001493/2025 - Interno
Data e Hora de Abertura
13/08/2025 17:28:31
INTERESSADO
WALDIR PAIXAO GRACIANO
Detalhamento
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA
BÁSICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CONCEIÇÃO DA BARRAIES E DÁ OUTRS
PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 12/2025
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ENANGEIHA BÁSICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CONCEIÇÃO DA
BARRA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
por iniciativa do Vereador WALDIR PAIXÃO GRACIANO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica Municipal, aprova o seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da rede municipal de ensino, o Programa de
Educação Financeira Básica, destinado a promover hábitos de planejamento financeiro, poupança, consumo
consciente, uso responsável do crédito e noções de empreendedorismo social.
Art. 2º O Programa poderá ser desenvolvido por meio de:
I — projetos pedagógicos integrados ao currículo;
H — palestras, oficinas, seminários e feiras temáticas;
II — materiais educativos adequados às faixas etárias;
IV — parcerias com órgãos públicos, universidades e entidades da sociedade civil.
Art. 3º As ações deverão observar a adequação pedagógica a cada etapa de ensino e poderão contemplar:
economia doméstica, orçamento familiar, noções de investimento, educação para o consumo sustentável e
cidadania financeira.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por ato próprio, definindo metas, cronogramas e
estratégias de implementação, observada a legislação vigente.
Art. 5º As despesas decorrentes, se houver, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo
ser suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição da Barra, 12 de agosto de 2025.
Waldir Paixão Graciano
Vereador —- Câmara Municipal de Conceição da Barra
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA — ES Ú Ea q
Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza + á
JUSTIFICATIVA:
A Educação Financeira, hoje reconhecida como competência essencial no mundo contemporâneo, é
mais do que um conjunto de técnicas sobre economia e finanças. Trata-se de um instrumento de transforma-
ção social, capaz de formar cidadãos conscientes, responsáveis e preparados para enfrentar os desafios eco-
nômicos e sociais da vida adulta.
Em um cenário de crescente endividamento das famílias brasileiras e de dificuldades no manejo de re-
cursos, é dever do poder público fomentar iniciativas que auxiliem na construção de hábitos saudáveis de con-
sumo, poupança e planejamento financeiro desde a infância. Quando a escola assume este papel, cumpre sua
função de preparar o aluno para a vida, como determina o art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a
educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pesso-
a, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), em seu art. 26, 3 7º, reforça
essa importância ao permitir a inclusão de temas transversais, como a educação financeira, de forma integrada
aos currículos da educação básica. A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) também insere este conte-
údo como competência geral, destacando a necessidade de desenvolver a capacidade de tomar decisões cons-
cientes e responsáveis na gestão de recursos pessoais e coletivos.
Este Programa, de natureza autorizativa, respeita a competência do Poder Executivo para definir a
melhor forma de implementação, evitando vício de iniciativa ou imposição de despesas obrigatórias. Ao
mesmo tempo, garante base legal para que o Município busque parcerias com instituições públicas e privadas,
ampliando o alcance e reduzindo custos.
Com este projeto, Conceição da Barra dá um passo importante para preparar suas crianças e adolescen-
tes para a vida em sociedade, fortalecendo a cidadania, promovendo o desenvolvimento econômico local e
incentivando práticas financeiras sustentáveis. Trata-se de um investimento de baixo custo e alto retorno soci-
al, capaz de gerar impactos positivos por toda a vida do aluno e de sua família.
Conceição da Barra, 12 de agosto de 2025.
Waldir Paixão Graciano
Vereador — Câmara Municipal de Conceição da Barra
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Protocolo
CERTIDÃO
Certifico que nesta data autuei PROJETO DE LEI Nº
78/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA
BÁSICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
CONCEIÇÃO DA BARRAES E DÁ OUTRS
PROVIDÊNCIAS. Contendo 02 (duas) lauda,
protocolado sobre o número 1493/2025.
Conceição da Barra-ES, 13 de agosto de 2025
Aldemara $silva Pina Ribeiro
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos
A Secretaria Legislativa, desta casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 13 de agosto de 2025
À
idisad i Pina Ribeiro
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQhotmail.com
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