materia nº 75/2025

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CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2025
Ra
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001476/2025 - Interno
Data e Hora de Abertura
12/08/2025 17:13:34
INTERESSADO |
VEREADORA CAMILA APARECID RODRIGUES P. FIGUEIREDO
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI 075/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) NO AMBIO DO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRA:
PREVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
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P Nº 6/3005
PROJETO DE LEINS OS /2025 des cal É 14095,
CAMILA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO (AGIR),
Vereadora e Vice-Presidente desta Egrégia Casa de Leis, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Conceição da Barra e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, vem muito respeitosamente à presença de Vossas Excelências, submeter o presente
PROJETO DE LEI para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa Legislativa e
encaminhamento ao Prefeito Municipal:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL (CAPS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA — ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Artigo 1º — Fica criado no âmbito do Município de Conceição da Barra — ES, o Centro de
Atenção Psicossocial (CAPS) destinado ao atendimento às pessoas com transtornos mentais
graves e persistentes e às pessoas com sofrimento ou transtorno mental em geral, incluindo
aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.
Artigo 2º — Esta Lei estabelece diretrizes para a promoção da assistência integral à saúde
mental, garantindo acesso universal e contínuo a todos os níveis de atendimento e cuidado em
saúde mental, com ênfase na prevenção, tratamento e reintegração social de indivíduos.
Artigo 3º — Será fortalecida e ampliada a rede de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)
em todo o território do Município de Conceição da Barra — ES, garantindo:
|- Cobertura integral para todas as faixas etárias e tipos de transtornos mentais;
H — Atendimento multidisciplinar, incluindo psiquiatras, psicólogos, enfermeiros, assistentes
sociais e terapeutas ocupacionais;
HI — Serviços de emergência psiquiátrica, apoio domiciliar e hospitalização quando necessário.
Artigo 4º — Serão desenvolvidas campanhas municipais de conscientização sobre a
importância da saúde mental, com o objetivo de:
1 — Reduzir o estigma associado aos transtornos mentais;
H— Informar sobre os sinais de alerta e a necessidade de buscar ajuda especializada;
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy. 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
HI — Promover a saúde mental no ambiente escolar, de trabalho e familiar.
Artigo 5º - Implementar programas de prevenção em saúde mental nas escolas e no
ambiente de trabalho, focando em:
|- Treinamentos para identificação precoce de sinais de transtornos mentais;
Il - Desenvolvimento de estratégias de coping e resiliência;
HI — Intervenções para redução de stress e promoção do bem-estar.
Artigo 6º — Garantia de direitos e proteção legal das pessoas com transtornos mentais,
assegurando:
| — Acesso a tratamentos adequados e humanizados;
Il - Proteção contra discriminação e abuso;
HI — Suporte para reintegração social e profissional.
Artigo 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 05 de agosto de 2025.
CAMILA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO (AGIR)
Vereadora e Vice-Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar à elevada consideração dessa Egrégia Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) no
âmbito do Município de Conceição da Barra-ES.
A saúde mental tem se tornado um tema de extrema relevância nos últimos anos,
especialmente após os impactos da pandemia de COVID-19. O aumento de casos de depressão,
ansiedade e dependência química tornou evidente a necessidade de um sistema de saúde
pública capaz de absorver essa crescente demanda.
A necessidade de uma legislação abrangente para a assistência integral à saúde mental no
Brasil torna-se cada vez mais premente à luz dos crescentes desafios enfrentados pela população
em termos de saúde mental. Estatísticas indicam um aumento significativo na prevalência de
transtornos mentais, agravados por fatores como crises econômicas, pandemias e mudanças
sociais rápidas. Este Projeto de Lei é proposto com o objetivo de atender a essas necessidades
urgentes, estabelecendo um sistema de saúde mental robusto, acessível e eficaz.
A disponibilidade limitada de serviços especializados em saúde mental resulta em
tratamento inadequado ou inacessível para muitos cidadãos, especialmente aqueles em regiões
remotas ou socioeconomicamente desfavorecidas. Este projeto propõe a criação do Centro de
Atenção Psicossocial (CAPS) para garantir que mais pessoas possam acessar os cuidados de que
necessitam sem enfrentar barreiras significativas.
A falta de conscientização e o estigma associado aos transtornos mentais muitas vezes
impedem que indivíduos busquem ajuda no estágio inicial de suas condições. A implementação
de campanhas de conscientização e programas educativos em escolas e locais de trabalho é
essencial para mudar essa realidade, promovendo uma cultura de conscientização e prevenção.
Pessoas com transtornos mentais frequentemente enfrentam discriminação e exclusão
social, o que pode agravar seus problemas de saúde e impedir sua recuperação e reintegração.
Este Projeto de Lei visa estabelecer medidas legais que assegurem seus direitos e facilitem sua
inclusão social e profissional.
Mediante o exposto, apresento o presente Projeto de Lei na certeza de que sua
aprovação implicará louvável reconhecimento do trabalho destinado ao atendimento às pessoas
com transtornos mentais graves e persistentes e às pessoas com sofrimento ou transtorno
mental em geral do Município de Conceição da Barra.
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
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Sala das Sessões, 05 de agosto de 2025.
CAMILA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO (AGIR)
Vereadora e Vice-Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
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JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar à elevada consideração dessa Egrégia Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) no
âmbito do Município de Conceição da Barra-ES.
A saúde mental tem se tornado um tema de extrema relevância nos últimos anos,
especialmente após os impactos da pandemia de COVID-19. O aumento de casos de depressão,
ansiedade e dependência química tornou evidente a necessidade de um sistema de saúde
pública capaz de absorver essa crescente demanda.
A necessidade de uma legislação abrangente para a assistência integral à saúde mental no
Brasil torna-se cada vez mais premente à luz dos crescentes desafios enfrentados pela população
em termos de saúde mental. Estatísticas indicam um aumento significativo na prevalência de
transtornos mentais, agravados por fatores como crises econômicas, pandemias e mudanças
sociais rápidas. Este Projeto de Lei é proposto com o objetivo de atender a essas necessidades
urgentes, estabelecendo um sistema de saúde mental robusto, acessível e eficaz.
A disponibilidade limitada de serviços especializados em saúde mental resulta em
tratamento inadequado ou inacessível para muitos cidadãos, especialmente aqueles em regiões
remotas ou socioeconomicamente desfavorecidas. Este projeto propõe a criação do Centro de
Atenção Psicossocial (CAPS) para garantir que mais pessoas possam acessar os cuidados de que
necessitam sem enfrentar barreiras significativas.
A falta de conscientização e o estigma associado aos transtornos mentais muitas vezes
impedem que indivíduos busquem ajuda no estágio inicial de suas condições. A implementação
de campanhas de conscientização e programas educativos em escolas e locais de trabalho é
essencial para mudar essa realidade, promovendo uma cultura de conscientização e prevenção.
Pessoas com transtornos mentais frequentemente enfrentam discriminação e exclusão
social, o que pode agravar seus problemas de saúde e impedir sua recuperação e reintegração.
Este Projeto de Lei visa estabelecer medidas legais que assegurem seus direitos e facilitem sua
inclusão social e profissional.
Mediante o exposto, apresento o presente Projeto de Lei na certeza de que sua
aprovação implicará louvável reconhecimento do trabalho destinado ao atendimento às pessoas
com transtornos mentais graves e persistentes e às pessoas com sofrimento ou transtorno
mental em geral do Município de Conceição da Barra.
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Sala das Sessões, 05 de agosto de 2025.
CAMILA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO (AGIR)
Vereadora e Vice-Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
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CERTIDÃO
Certifico que nesta data atuei o presente processo:
ASSUNTO: PROJETO DE LEI 075/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) NO
AMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
E DA OUTRAS PREVIDENCIAS. Originado: Vereadora Camila
Contendo 06 (seis) laudas.
PROTOCOLADO SOB O Nº 1476/2025
Conceição da Barra-ES, 12 de agosto de 2025
MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos à Aldemara da
Silva, desta Augusta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 12 de agosto de 2025
/
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MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraGDhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25