materia nº 363/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
as ação LIMCIPAL DE CO ç: e E
INDICAÇÃO Nº 363/2025 Es : A
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Autor: Vereador Altiane Blandino dos Santos (Pipi)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra — ES,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente,
indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Erivan Tavares de Moraes, que, por meio do
setor competente, sejam adotadas as providências necessárias para a regularização fundiária e
documental das 30 famílias residentes nas “casinhas”, localizadas neste município.
Justificativa:
A presente indicação tem como objetivo garantir o direito à moradia digna e à segurança jurídica às
aproximadamente 30 famílias que, há anos, residem nas chamadas “casinhas” e que, até o momento, não
possuem a documentação de posse ou propriedade dos imóveis.
Essa falta de regularização tem gerado insegurança jurídica, impedindo os moradores de realizarem
melhorias em suas residências, bem como de acessarem financiamentos, programas habitacionais e
benefícios sociais, os quais exigem comprovação legal de residência.
Ressalte-se que a entrega das chaves ocorreu de forma emergencial, ainda sem a documentação
regularizada, como medida humanitária para garantir abrigo imediato às famílias em situação de risco ou
sem moradia digna. A ação visou resguardar a dignidade, a segurança e o bem-estar de crianças, idosos e
demais membros dessas famílias.
É importante destacar que a regularização documental está em andamento, sob responsabilidade dos
órgãos competentes, e tem sido acompanhada para que todos os moradores recebam, o quanto antes, sua
documentação oficial de posse ou propriedade.
Portanto, a entrega das chaves não configura irregularidade intencional, mas sim uma resposta
necessária e emergencial diante da demanda habitacional enfrentada pelo município.
A regularização dessas moradias representa um ato de justiça social, inclusão cidadã e contribui para o
ordenamento urbano de Conceição da Barra.
Contando com a sensibilidade e o comprometimento do Poder Executivo, renovo votos de elevada
estima e consideração. '
Sala das Sessões, de de 2025. / da
Vereador Pipi Z—
Câmara Municipal de“Conceição da Barra — ES
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