materia nº 366/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº 366/2025
VEREADOR LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE (PSB), Vereador (a) desta
Egrégia Casa de Leis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Conceição da Barra e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem muito
respeitosamente a presença de Vossa Excelência, indicar ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, após ouvido o Plenário:
INDICA-SE QUE SEJA CRIADO POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA, O FUNDO MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER (FMEL) E DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (CMEL).
Conceição da Barra — ES, 24 de julho de 2025
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EANDI DRO PARANAGUÁ ni ERE (PSB)
VEREADOR(A)
Rua Getúlio da Silva Guanandy nº. 01, Centro — CEP: 29.960-000 — Caixa Postal 98
Conceição da Barra — ES Tel fax: (27) 3762 1098 E-mail: cmbarra()simonet.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo fortalecer e estruturar a política pública de
esportes e lazer no Município de Conceição da Barra, criando os instrumentos
necessários para sua efetiva implementação e gestão.
Acriação do Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FMEL) possibilitará a captação, gestão
e aplicação de recursos voltados ao financiamento de programas e projetos que
incentivem a prática esportiva e atividades de lazer, especialmente entre crianças, jovens
e comunidades em situação de vulnerabilidade social.
Já o Conselho Municipal de Esportes e Lazer (CMEL) será um órgão consultivo e
fiscalizador, composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, com a
atribuição de acompanhar e propor diretrizes, fiscalizar a execução de políticas públicas
da área e fomentar o controle social.
Tais medidas estão alinhadas à Constituição Federal (art. 217), à Lei Federal nº 9.615/1998
(Lei Pelé) e ao princípio da gestão democrática e participativa das políticas públicas. Além
disso, contribuem diretamente para o bem-estar físico, mental e social da população
barrense, bem como para o desenvolvimento do esporte educacional, de rendimento e de
participação.
Diante do exposto, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao
setor competente a análise e adoção das providências necessárias para o atendimento da
presente proposição, no que couber.
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Conceição da Barra — ES, 24 de julho de 2025
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LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE (PSB)
VEREADOR(A) '
Rua Getúlio da Silva Guanandy nº. 01, Centro — CEP: 29.960-000 — Caixa Postal 98
Conceição da Barra — ES Tel fax: (27) 3762 1098 E-mail: embarra(Dsimonet:com.br
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Matrícula 991