materia nº 372/2025

St CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRAÉS isca
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza Protoonto Nº (4 bo! Ali) 5 Ê
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INDICAÇÃO Nº 372/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DESTA COLENDA CORPORAÇÃO
LEGISLATIVA
WALDIR PAIXÃO GRACIANO (PT), Vereador desta Egrégia Casa de Leis, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Conceição da Barra € pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência,
indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após ouvido o Plenário,
Sugerir ao Poder Executivo o envio de Projeto de Lei Complementar que altera a redação do art. 2º-B da Lei
Complementar nº 9/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 77/2024, para redefinir a fração mínima
de parcelamento do solo urbano no Distrito de Itaúnas, Município de Conceição da Barra/ES.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação visa garantir que O parcelamento do solo urbano no Distrito de Itaúnas ocorra de
forma ordenada, sustentável e compatível com as diretrizes do Plano Diretor Municipal, promovendo O
crescimento urbano com responsabilidade ambiental.
A definição de uma fração mínima de 300 mº para as Zonas de Expansão Urbana Il e III permitirá maior
controle sobre o uso e ocupação do solo, evitando adensamentos inadequados e impactos ambientais negativos,
especialmente em um território sensível como Itaúnas, que possui grande relevância turística, ambiental e cultural
para o Município de Conceição da Barra
Conceição da Barra, 06 de agosto de 2025.
Waldir Paixão Graciano
Vereador- Câmara Municipal de Conceição da Barra- ES
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da Barra - ES Fax (027)
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abinete do 5r Presidente
38 Cevido; fina.
Presidente seu
Apravado PO nasc Ordinária
realizada em LB L 05/25 Por —yom
- «BVOrávIIS 8 votoscontrários.
chefe de Gabinete para os devidos fins.
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Presidentn
Providonciado EMTBOFIGPrCMINo. 4025
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
O Vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, vem,
respeitosamente, indicar a Vossa Excelência a adoção das medidas cabíveis no sentido de encaminhar a esta Casa
de Leis o seguinte Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2025 (SUGESTÃO)
Altera a redação do art. 2º-B da Lei Complementar nº 9/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº
77/2024, para redefinir a fração mínima de parcelamento do solo urbano no Distrito de Itaúnas, Município de
Conceição da Barra/ES.
Art. 1º — O art. 2º-B da Lei Complementar nº 9, de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 77, de 29 de maio de
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º-B, Fica estabelecida a fração mínima de 300 m? (trezentos metros quadrados) para os lotes resultantes
de parcelamento do solo urbano nas Zonas de Expansão Urbana II e II do Distrito de Itaúnas, sendo obrigatória
a obtenção de licenciamento ambiental prévio, conforme a legislação vigente, para a aprovação de novos
empreendimentos, os quais deverão observar os princípios do desenvolvimento urbano sustentável e as diretrizes
do Plano Diretor Municipal.”
Art. 2º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição da Barra, 06 de agosto de 2025.
Waldir Paixão Graciano
Vereador- Câmara Municipal de Conceição da Barra- ES
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da Barra - ES Fax (027)
Aprovado por. ——— em sessão Ordinária
realizada em 43/08 423 Por. —>Yotos
favorávais 8 votos contrários.
À chefe de Gabinete para os devidos fins.
Ata das sessões em MIO LS
Presidente
Providenciado. Feito OFIGPICMINS. 2%
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