materia nº 375/2025

INDICAÇÃO Nº 375/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DESTA COLENDA CORPORAÇÃO LEGISLATIVA
WALDIR PAIXÃO GRACIANO (PT), Vereador(a) desta Egrégia Casa de Leis, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Conceição da Barra e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem
muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência, indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após ouvido o
Plenário,
a revisão, atualização e aprimoramento do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público
Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 2.028, de 2 de julho de 1998, e reestruturado ela Lei Municipal nº 2.202
de 2003, contemplando:
e Atualização das normas de enquadramento funcional;
e Revisão das diretrizes para avaliação de desempenho;
e Adequação da tabela de vencimentos à realidade. econômica e à valorização profissional;
e Aperfeiçoamento das regras de progressão funcional e incentivo à formação continuada;
e Inclusão de medidas que assegurem melhores condições de trabalho e desenvolvimento da carreira docente.
JUSTIFICATIVA
O Município de Conceição da Barra possui um Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério
Público Municipal em vigor há mais de duas décadas, instituído em 1998 e atualizado pela Lei Municipal nº 2.202, de 2003.
Embora tenha havido alterações pontuais ao longo dos anos, a estrutura geral permanece a mesma, não contemplando de
forma plena as demandas e desafios atuais da educação.
Nesse período, a realidade educacional sofreu mudanças significativas, seja pelas novas diretrizes da Base Nacional
Comum Curricular (BNCC), seja pelas transformações tecnológicas, sociais e econômicas. É fundamental que o plano seja
modernizado para garantir critérios de enquadramento, progressão e avaliação de desempenho mais justos e transparentes,
bem como uma tabela de vencimentos condizente com a importância e a responsabilidade da função docente.
Essa atualização está em consonância com os princípios constitucionais da valorização do magistério (art. 206, V e
VIII da Constituição Federal) e com as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB (Lei nº
9.394/1996), que preveem a necessidade de políticas efetivas de formação, carreira e remuneração para os profissionais da
educação.
Investir na revisão do Plano de Cargos e Carreiras.
Constou no expediente
da DE Sessão
Conceição da Barra, 12 de agosto de 2025. RS
N
Waldir Paixão Graciano
Vereador- Câmara Municipal de Conceição da Barra- ES : et L
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da Barra - ES Fax (027)
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
sbido nes
“ cuabinete do Sr Presidente
vt 98 devidos fins.
B08,25.
Aprovado Por ——=8M Sessão Ordinária
realizada em q Por ——=vatos —
favorávai vot i
E VTAVIIST votos contrários,
“ uhefo de Gabinete par os devidos fins,
Ata das sesc es bg
Presidente
Prsvidenciado. cOFIGPICMINe 475
ape sçm À ot
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da Barra - ES Fax (027)