materia nº 1474/2025

J am CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
a Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DESTA COLENDA
CORPORAÇÃO LEGISLATIVA
A Mesa Diretora desta Casa de Leis, usando das prerrogativas que lhes são
conferidas pelo inciso VI 8 3º do artigo 123 cic com artigo 141 e os parágrafos do artigo 144 do
Regimento Interno Cameral, vem REQUERER que submeta ao plenário a Concessão de Urgência
Especial para votação dos projetos de leis: Projeto de Lei nº 073/2025 que “Institui no
Município de Conceição da Barra, o Programa de Regularidade Fiscal- REFIS, e
Autoriza o recebimento de créditos Tributários com concessão desconto sobre
juros e multas de mora”, de autoria do Poder Executivo Municipal e Projeto de Lei
nº 074/2025 que “Dispõe sobre a readequação salarial dos Professores e pedagogos da
Rede Pública Municipal de Ensino, em conformidade com o piso nacional e dá outras
providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal para Sessão Extraordinária
do dia 14 de agosto de 2025.
Nestes Termos,
Pedem e Esperam Deferimento
Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2025.
Leand antos,das Dores
Presidente
Camila Aparecida R ue: Nereira Figueiredo
Vice-Presidente
E
Amauri Gomes Januário
1º Secretário
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000- Conceição da Barra - ES