materia nº 91/2025

Câmara Municipal de Conceição da Barra
Pop:
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2025
19874742025
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001598/2025 - Externo
Data e Hora de Abertura
29/08/2025 16:52:39
INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 91/2025.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA
BARRA PARA O QUADRIÊNIO 2026 - 2029.
ENCAMINHADO: SECRETARIA LEGISLATIVA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA o
ESTADO DO ESPIRITO SANTO Cn OB >
GABINETE DO PREFEITO yr [E
MENSAGEM Nº. /2025:
(SIB/SOAS
Pods.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
(4a
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Augusta Câmara Municipal
o incluso Projeto de Lei que institui o Plano Plurianual do Município de Conceição da
Barra para o quadriênio 2026-2029.
O Plano Plurianual — PPA constitui-se em um dos principais instrumentos de
planejamento e gestão governamental, conforme determina a Constituição Federal e
a Lei Orgânica do Município. Seu objetivo é estabelecer, de forma integrada, as
diretrizes, os programas e as metas da Administração Municipal para os próximos
quatro anos, orientando a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das
Leis Orçamentárias Anuais.
O PPA 2026-2029 de Conceição da Barra foi elaborado a partir de amplo processo
de diagnóstico, análise e participação social, buscando traduzir em políticas públicas
as demandas da população barrense, alinhadas às condições fiscais do Município, à
sustentabilidade do desenvolvimento local e aos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU.
A estrutura do Plano foi organizada em sete eixos estratégicos, que orientam os
programas e ações a serem desenvolvidos pela gestão municipal:
. Equidade Territorial, Social e Econômica;
. Cidade Integrada, Acessível e Justa;
. Vida Comunitária, Acolhimento e Bem-Estar;
- Desenvolvimento da Cultura e do Conhecimento;
- Qualidade do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais;
. Dinamização Econômica e Inclusão Produtiva;
"No roONnNa
. Governança Municipal.
Esses eixos reúnem os resultados estratégicos, áreas temáticas, programas e ações
que expressam a visão de futuro desta gestão, em consonância com o compromisso
Praça Prefeito José Luiz da Costa, Sn — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 -000 — ES.
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assumido de promover inclusão, equidade, justiça social, sustentabilidade e
fortalecimento da administração pública.
Trata-se, portanto, de um instrumento fundamental para garantir planejamento,
transparência e continuidade das políticas públicas, bem como para assegurar que
os investimentos municipais atendam às necessidades reais da população.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à análise desta Casa
Legislativa, confiando na costumeira atenção e no indispensável apoio dos Senhores
Vereadores para a sua aprovação.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos dias
do mês de de 2025.
Assinado digitalmente
VAN
or JOSE E
JOSE ERIVAN AVARES DE
TAVARES DE MORAES:77694252472
MORAES:77694252472 (ia: 2025.08.29
15:57:24 -0300
José Erivan Tavares de Moraes
Prefeito Municipal
Praça Prefeito José Luiz da Costa, Sn — Centro — Conceição da Barra - CEP 29960 -000 — ES.
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! ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN'94DELÍDE (Db 'DE 2025
7/S0AS
EM Gal ideas Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) de
nasA Governo do Município de Conceição da
- ao a Barra para o quadriênio 2026-2029.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, em
cumprimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da Constituição federal e 8 1º do art.
174 da Lei Orgânica do Município de Conceição da Barra, na forma do anexo desta
Lei.
Art. 2º - O Plano Plurianual 2026-2029 é o instrumento de planejamento
governamental, no âmbito da Administração Pública municipal, que orienta a
implementação de políticas públicas e se pauta pelo conjunto de premissas:
| - gestão para resultados;
Il - realismo fiscal;
III - participação social;
IV - legitimidade e comprometimento;
V - conhecimento e inovação;
VI — multissetoriedade;
VII - qualificação da gestão interna.
Art. 3º - O Plano Plurianual 2026-2029, que organiza a atuação municipal, está
estruturado nas dimensões estratégica, tática e operacional, cujos elementos
centrais são os Eixos Estratégicos correlacionados aos respectivos Resultados
Estratégicos, Áreas Temáticas e Programas, assim definidos:
| - Eixo Estratégico: componente da base estratégica que representa o elemento de
planejamento que organiza a atuação governamental de forma integrada, articulada
e sistêmica, com o propósito de direcionar as políticas públicas para proporcionar
uma vida mais digna a todos os moradores dos diversos territórios que integram a
cidade de Conceição da Barra. São atributos do eixo:
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a) Resultado Estratégico — que traduz a situação futura que se deseja visualizar no
eixo, medida por indicadores de impacto.
Il - Área Temática: componente da base estratégica que consiste em desdobramento
do eixo na figura das diversas políticas públicas municipais e pode ser classificado
em setorial ou multissetorial, conforme o envolvimento de um ou mais setores na
execução de seus programas;
Il - Programa: componente da base tática que consiste no instrumento de
organização da ação governamental, visando ao alcance dos resultados desejados,
tanto no nível das áreas temáticas quanto no dos eixos, na perspectiva da solução
ou da amenização de problemas, do atendimento de demandas ou da
criação/aproveitamento de oportunidades de desenvolvimento para a população
barrense. O programa deve ter a abrangência necessária para representar os
desafios e a territorialidade e permitir o monitoramento e a avaliação, podendo ser:
a) finalístico — gera bens e serviços para a sociedade, prioritariamente, ou para o
governo, de forma secundária;
b) Gestão/apoio — voltado para o funcionamento da máquina administrativa do
município, contemplando iniciativas e entregas padronizadas para todos os órgãos e
entidades destinados ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação
governamental;
S 1º. Para cada indicador estratégico será estabelecida a expectativa de
desempenho ao longo dos 4 (quatro) anos de vigência do PPA.
8 2º. A aferição do desempenho do PPA, no âmbito do objetivo do programa
finalísticos, será proporcionada pela figura dos indicadores de resultado, também
denominados indicadores programáticos, sendo estabelecidas metas de
desempenho ao longo dos 4 (quatro) anos de vigência do PPA.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Art. 4º - O Plano Plurianual 2026-2029 foi elaborado com base nas diretrizes
dispostas em sete eixos que congregam programas e ações, com o fim de alcançar
os resultados estratégicos a seguir relacionados:
Eixo | — Equidade Territorial, Social e Econômica:
a) Resultado Estratégico: territórios com redução das desigualdades sociais e
integrados à sociabilidade urbana.
Eixo Il — Cidade Integrada, Acessível e Justa:
a) Resultado Estratégico: melhoria da forma e da acessibilidade urbana.
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Eixo III — Vida comunitária, acolhimento e bem-estar:
a) Resultado Estratégico 01: melhoria da saúde da população barrense;
b) Resultado Estratégico 02: comunidade acolhedora, inclusiva, com valorização e
respeito à diversidade;
c) Resultado Estratégico 03: promoção da atenção integral à juventude, com ênfase
na inserção produtiva e social.
Eixo IV — Desenvolvimento da Cultura e do Conhecimento:
a) Resultado Estratégico: população com acesso à educação de qualidade, ao
conhecimento e aos bens culturais de Conceição da Barra
Eixo V — Qualidade do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais:
a) Resultado Estratégico: recursos naturais protegidos e qualidade do meio ambiente
assegurada.
Eixo VI — Dinamização Econômica e Inclusão Produtiva:
a) Resultado Estratégico: desenvolvimento econômico sustentável, solidário,
competitivo e dinamizado.
Eixo VII — Governança Municipal:
a) Resultado Estratégico: gestão planejada e participativa dos serviços públicos, com
foco no acolhimento, no equilíbrio fiscal e na transparência
Art. 5º - Integram o PPA 2026-2029 as seguintes partes:
|- Livro 01:
a) Capítulo 1 — Abordagem Introdutória acerca da elaboração do PPA de Conceição
da Barra;
b) Capítulo 2 — Diagnóstico e Perspectivas para a Cidade de Conceição da Barra;
c) Capítulo 3 - População Barrense e o Processo de Planejamento Participativo —
PPA 2026-2029;
d) Capítulo 4 — Dimensão Estratégica do PPA 2026-2029;
e) Capítulo 5 — Financiamento do Plano Plurianual Barrense;
Il - Livro 02 — Anexos da Lei:
a) Relatório | - PPA - Fontes de Financiamento dos Programas;
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b) Relatório Il — Fontes de Financiamento dos Programas por Vínculo;
c) Relatório Ill - PPA - Descrição dos Programas/Metas/Custos;
d) Relatório IV — Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental;
e) Relatório V — Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras;
f) Relatório VI — Programas Finalísticos;
9) Relatório VII - Quadro de Detalhamento do PPA - Programas Governamentais;
h) Programas e seus Indicadores;
i) Resumo do PPA;
|) Programas, Ações e Órgãos.
Art. 6º - Os programas e as ações deste Plano Plurianual serão observados nas leis
de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as
modifiquem.
Art. 7º - O valor global dos programas, as metas e os enunciados dos objetivos não
constituem limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis
orçamentárias e nas leis que as modifiquem.
Art. 8º - A exclusão ou a alteração de programas constantes nesta Lei ou a inclusão
de um novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de
lei.
Art. 9º - O Plano Plurianual incorpora automaticamente as alterações estabelecidas
pelas leis orçamentárias anuais aprovadas pela Câmara Municipal de Conceição da
Barra e suas alterações, devendo a Secretaria Municipal do Planejamento, no que
tange a Gestão de Planejamento e Orçamento efetivar os ajustes necessários para
fins de alinhamento dos instrumentos de planejamento.
Art. 10 - A Prefeitura de Conceição da Barra poderá formular revisões gerais do PPA
durante sua execução, devendo submetê-las à aprovação da Câmara Municipal de
Conceição da Barra - ES.
Art. 11 - A Secretaria Municipal do Planejamento, Finanças e Tributação de
Conceição da Barra, por meio da Gestão de Planejamento e Orçamento
disponibilizará no portal da Prefeitura na internet a lei e os anexos do PPA
atualizados em até 30 (trinta) dias após sua aprovação original ou a de suas
alterações.
CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA DO PLANO PLURIANUAL
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Art. 12 - A governança do PPA 2026-2029 visa alcançar os objetivos eas metas
estabelecidos, sobretudo para a garantia de acesso às políticas públicas e à sua
fruição pela sociedade e busca o aperfeiçoamento dos:
| - mecanismos de implementação e integração de políticas públicas;
II - critérios de regionalização de políticas públicas; e
Ill - mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2026-2029.
Art. 13 - A gestão do PPA 2026-2029 observará os princípios da publicidade, da
eficiência, da impessoalidade, da economicidade e da efetividade e compreenderá a
implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão deste Plano Plurianual.
Art. 14 - O Plano Plurianual será sistemática e operacionalmente acompanhado e
monitorado para averiguação do cumprimento dos objetivos, das metas e das ações
dos programas de governo, sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Planejamento, Finanças e Tributação, por meio da Gestão de Planejamento e
Orçamento.
Parágrafo único. Caberá à GPLAN definir os prazos, as diretrizes e as orientações
técnicas para o monitoramento dos programas especificados no caput, junto aos
órgãos e às entidades da Administração Pública municipal.
Art. 15 - Os órgãos do Poder Executivo responsáveis pela condução dos programas
deverão manter atualizadas, durante cada exercício financeiro, na forma
estabelecida pela GPLAN, as informações relacionadas com a execução física das
ações orçamentárias constantes dos programas sob sua responsabilidade.
Art. 16 - O Poder Executivo municipal enviará à Câmara de Vereadores de
Conceição da Barra, até os dias 30 de abril de 2028 e 30 de abril de 2030, relatório
de avaliação do Plano Plurianual relativo, respectivamente, aos biênios 2026-2027 e
2028-2029.
$ 1º. Caberá a GPLAN, em articulação com os demais departamentos da Secretaria
de Planejamento, Finanças e Tributação, a coordenação e a elaboração do relatório
de avaliação do Plano Plurianual correspondente aos biênios definidos no caput
desse artigo.
8 2º. O relatório a que se refere o caput deste artigo conterá, no mínimo:
| - avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a
elaboração do Plano, explicando, se for o caso, as razões das diferenças verificadas
entre os valores previstos e os observados;
Il - demonstrativo, por programa, da execução física e financeira do exercício
anterior e da acumulada;
Ill - acompanhamento da evolução dos indicadores de resultados;
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IV - avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto
para cada indicador, do cumprimento das metas físicas e da previsão de custos para
cada ação, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade no
acompanhamento da execução e da avaliação do Plano Plurianual de que trata esta
Lei.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
dias do mês de do ano de dois mil e vinte e cinco.
Assinado digitalmente
or JOSE ERIVAN
'AVARES DE
MORAES:77694252472
Data: 2025.08.29
15:59:33 -0300
José Erivan Tavares de Moraes
Prefeito
Josi ERIVAN
'AVARES DE
MORAES:77694252472
Jaanna Jamila Hermsdorff Seif Eddine
Gestor Especial de Governo
Portaria 18/2025

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - PLANO PLURIANUAL 2026/2029
INTRODUÇÃO
A elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 do município de Conceição da
Barra representa um importante passo na consolidação de uma gestão pública
democrática, participativa e orientada por resultados. Em consonância com os
compromissos assumidos no Plano de Governo do Prefeito José Erivan Tavares de
Moraes, este instrumento de planejamento visa organizar as ações da administração
municipal em médio prazo, integrando diretrizes, programas, objetivos e metas
voltados à promoção do desenvolvimento sustentável, à valorização do cidadão e à
melhoria contínua da qualidade de vida em todo o território barrense.
Com base em um processo amplamente participativo, que contou com a escuta ativa
da população nos diversos distritos e comunidades — como Itaúnas, Braço do Rio,
Sayonara, Cricaré e a sede do município — o PPA 2026-2029 expressa às reais
necessidades da população e direciona os esforços públicos de forma planejada,
transparente e eficiente. Foram promovidas consultas públicas e reuniões com os
conselhos municipais, garantindo o envolvimento dos diversos segmentos sociais e
reafirmando o compromisso da gestão com a transparência (ODS 16) e a
participação cidadã (ODS 17).
Este Plano está estruturado em torno de eixos estratégicos que traduzem os
grandes desafios e prioridades do município: educação de qualidade e em tempo
integral; saúde humanizada e acessível; valorização da agricultura familiar e da
pesca tradicional; turismo sustentável e economia criativa; habitação e saneamento;
proteção social; infraestrutura urbana e rural; além da modernização da gestão
pública e da proteção ao meio ambiente. Cada um desses eixos está vinculado aos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, reafirmando o compromisso do
município com uma agenda global de desenvolvimento inclusivo e sustentável.
O PPA 2026-2029 adota uma metodologia baseada em evidências e em boas
práticas de gestão pública, fortalecendo o alinhamento entre o planejamento, o
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PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - PLANO PLURIANUAL 2026/2029 ;
serão monitoradas ao longo dos quatro anos de sua vigência, promovendo uma
gestão pública eficiente e com foco na entrega de bens e serviços públicos de
qualidade à população. A compatibilização com os demais instrumentos de
planejamento — como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária
Anual (LOA) — assegura coerência, responsabilidade fiscal e sustentabilidade das
políticas públicas.
Diante dos desafios enfrentados em nível local, regional e nacional, o PPA reafirma
a importância do planejamento como ferramenta fundamental para a superação das
desigualdades, o fortalecimento da economia local e o cuidado com as pessoas e
com o território. Mais do que um documento técnico, o Plano Plurianual 2026-2029
é a expressão do projeto coletivo de cidade que está sendo construído em
Conceição da Barra, com olhar atento ao futuro e compromisso com as próximas
gerações.
Conceição da Barra avança com planejamento responsável, participação popular e
gestão eficiente, unindo tradição e inovação para continuar sendo um lugar de
esperança, dignidade e oportunidade para todos os seus cidadãos.
A elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 de Conceição da Barra não se
restringiu à produção de um documento técnico-formal. Tratou-se de um verdadeiro
processo de articulação institucional e diálogo social, que envolveu diferentes atores
governamentais e a comunidade barrense em todas as suas dimensões. Essa
abordagem garantiu que o Plano se constituísse em um instrumento legítimo,
participativo e alinhado às reais demandas da população, sem perder de vista a
sustentabilidade fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
No âmbito interno da administração, a Prefeitura mobilizou suas Secretarias
Municipais e equipes técnicas, promovendo oficinas, reuniões setoriais e momentos
de construção coletiva. Cada secretaria, a partir de sua expertise e da realidade
específica de sua área de atuação, apresentou diagnósticos, indicadores e
propostas de programas e ações. Essa prática assegurou a integração entre as
políticas públicas, a identificação de prioridades e a formulação de estratégias de
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PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - PLANO PLURIANUAL 2026/2029 be
médio prazo, evitando sobreposições de iniciativas e promovendo maior sinergia
entre os órgãos da administração municipal.
Paralelamente, a construção do PPA contou com forte componente de participação
social, reafirmando o compromisso da gestão com a democracia participativa e com
os princípios de transparência e controle social. Foram realizadas consultas públicas
no portal oficial da Prefeitura, possibilitando que cidadãos de diferentes
comunidades registrassem suas sugestões e apontassem as áreas prioritárias de
investimento. Essa escuta online foi fundamental para ampliar o alcance da
participação, garantindo a inclusão de contribuições de moradores que, por
diferentes razões, não puderam participar presencialmente das reuniões.
Além disso, houve a realização de uma audiência pública, em que a sociedade civil
organizada, representantes de conselhos municipais, associações comunitárias,
agricultores, pescadores, juventude, mulheres, lideranças culturais e empresariais
puderam se manifestar. Esse espaço reforçou a transparência do processo e
permitiu um debate qualificado sobre os desafios e oportunidades de Conceição da
Barra para os próximos anos.
Outro pilar essencial foi às reuniões com os Conselhos Municipais de diferentes
áreas — assistência social, entre outros. Esses colegiados trouxeram contribuições
específicas, enriquecendo a formulação do PPA com propostas baseadas na
realidade cotidiana dos serviços públicos e nas demandas concretas da população.
A integração dessas vozes reforçou a legitimidade do plano e fortaleceu a
governança municipal.
Também se destacam as atividades de escuta ativa realizadas nos distritos e
comunidades do município, como Itaúnas, Braço do Rio, Sayonara, Cricaré e a sede
de Conceição da Barra. Esses encontros evidenciaram a diversidade territorial e
cultural do município e permitiram que o PPA incorporasse tanto as demandas
urbanas quanto as rurais, garantindo que o planejamento municipal reflita a
pluralidade da realidade barrense.
Dessa forma, o PPA 2026-2029 traduz não apenas um planejamento técnico, mas
um pacto social construído a várias mãos, com a participação do poder público e da
sociedade. Ele se torna, portanto, um instrumento de gestão democrática que busca
11
po
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - PLANO PLURIANUAL 2026/2029
e ne mr <
assegurar a continuidade das políticas públicas, fortalecer a confiança da população *
na administração municipal e oferecer condições para que Conceição da Barra
avance em direção a um futuro de inclusão, sustentabilidade e justiça social.
A metodologia adotada privilegiou a integração entre planejamento, orçamento e
gestão por resultados, estabelecendo metas claras e indicadores mensuráveis que
permitirão o acompanhamento sistemático da execução do Plano. Essa lógica
garante que o PPA não seja apenas uma carta de intenções, mas sim uma
ferramenta prática para orientar as ações governamentais, monitorar avanços e
corrigir rumos sempre que necessário.
Em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da
Agenda 2030 da ONU, cada eixo estratégico do PPA foi formulado com vistas a
alinhar o desenvolvimento local às grandes metas globais de sustentabilidade,
justiça social e promoção da dignidade humana. Esse alinhamento internacional
reforça o compromisso de Conceição da Barra em contribuir com uma agenda de
futuro que ultrapassa os limites do território municipal, conectando a gestão local a
um esforço mais amplo de transformação social e ambiental.
Assim, o PPA 2026-2029 é, ao mesmo tempo, um mapa estratégico de médio prazo
e um compromisso público: ele aponta caminhos para enfrentar as desigualdades,
valorizar as potencialidades locais, fortalecer a economia solidária e sustentável,
ampliar a proteção social e modernizar a gestão municipal. Mais do que números e
metas, o Plano representa a síntese de um projeto coletivo de cidade, construído
com diálogo, responsabilidade e visão de futuro.
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PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - PLANO PLURIANUAL 2026/2029;
DIAGNÓSTICO E
PERSPECTIVA PARA A
CIDADE
PERFIL SOCIOECONÔMICOCO
Diagnóstico Socioeconômico do Município de Conceição da Barra — Subsídio
ao PPA 2026-2029
O Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 do Município de Conceição da Barra foi
estruturado a partir de um processo de planejamento baseado em evidências,
orientado por informações estatísticas, indicadores de desempenho e análises
socioeconômicas atualizadas do território municipal. Esse diagnóstico prévio
permitiu identificar com precisão os desafios estruturais e conjunturais que afetam a
população, como desigualdades sociais, carências em infraestrutura urbana e rural,
fragilidades na rede de serviços públicos, vulnerabilidades ambientais e potenciais
de dinamização econômica. A utilização desses dados como fundamento da
formulação do Plano assegura que as políticas públicas priorizadas tenham
aderência às necessidades reais da sociedade barrense, garantindo racionalidade
na alocação de recursos e maior efetividade na execução das ações
governamentais.
A partir dessa base técnica, o PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas
orientados para resultados de médio prazo, considerando a integração entre
desenvolvimento econômico, inclusão social e sustentabilidade ambiental. O
planejamento incorpora metodologias modernas de gestão pública, como a definição
de indicadores de impacto e de resultado, o alinhamento com os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) e a compatibilização com os instrumentos de
programação orçamentária, a exemplo da LDO e da LOA. Dessa forma, o Plano não
se configura apenas como um instrumento legal, mas como um modelo de gestão
13
A
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - PLANO PLURIANUAL 2026/2029
estratégica, capaz de articular políticas multissetoriedade e de promover uma *
administração pública eficiente, transparente e responsável. Ao fundamentar-se em
diagnóstico técnico e em evidências concretas, o PPA 2026-2029 consolida-se
como ferramenta essencial para o fortalecimento da governança municipal e para a
melhoria contínua da qualidade de vida da população.
1. População Total e Crescimento Demográfico
De acordo com informações disponibilizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), o Município de Conceição da Barra, localizado no extremo norte
do Estado do Espírito Santo, apresentou no Censo Demográfico de 2022 uma
população de 27.458 habitantes. Em estimativa mais recente, publicada em 2024, o
contingente populacional municipal alcançou aproximadamente 28.953 pessoas,
evidenciando um incremento de 5,4% em apenas dois anos. Esse dado revela uma
taxa de crescimento expressiva para o contexto de pequenos e médios municípios
do Sudeste brasileiro, superando a média estadual e regional em determinados
períodos. A análise desse fenômeno demográfico é fundamental para o
planejamento público, na medida em que impacta diretamente a demanda por
serviços de saúde, educação, assistência social, habitação e infraestrutura urbana,
exigindo da administração municipal estratégias de médio e longo prazo capazes de
responder à pressão exercida sobre a rede de serviços públicos e sobre a utilização
dos recursos orçamentários.
Esse crescimento populacional pode ser atribuído a fatores estruturais e conjunturais
associados à realidade local. Destacam-se, entre eles, a expansão das atividades
turísticas, impulsionadas pela valorização do litoral e dos atrativos culturais de
Itaúnas e demais comunidades tradicionais; o fortalecimento do setor de serviços,
responsável por absorver significativa parcela da mão de obra local; e o dinamismo
do setor da construção civil, vinculado tanto a investimentos privados quanto a obras
públicas. Além desses elementos, é relevante considerar o fator de atratividade
exercido pelo município em razão de suas belezas naturais, tradições culturais,
potencial pesqueiro e agrícola, que o tornam um território de oportunidades de
trabalho e de qualidade de vida. Essa combinação de variáveis confere a Conceição
da Barra um perfil de crescimento singular, reforçando a necessidade de políticas
14
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PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - PLANO PLURIANUAL 2026/2029
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públicas integradas e de um planejamento municipal alinhado às perspectivas de
desenvolvimento sustentável e inclusivo.
2. Densidade Demográfica e Extensão Territorial
Com uma área territorial de 1.182,6 km2, o município de Conceição da Barra
apresenta, segundo dados do Censo Demográfico de 2022, uma densidade
demográfica de aproximadamente 23,2 habitantes por quilômetro quadrado. Esse
indicador revela um padrão de ocupação caracterizado como de baixa densidade,
especialmente quando comparado à média estadual e nacional, reforçando a
predominância de um território ruralizado, com núcleos populacionais dispersos e
comunidades distribuídas em áreas de difícil acesso. Essa configuração espacial
exerce influência direta sobre a formulação e implementação das políticas públicas,
uma vez que a prestação de serviços de saúde, educação, transporte e assistência
social tornam-se mais complexa e onerosa em contextos de dispersão populacional.
A baixa densidade, ao mesmo tempo em que sugere menor pressão urbana
imediata, demanda estratégias inovadoras de regionalização dos serviços,
descentralização administrativa e aproveitamento de tecnologias de gestão territorial
para garantir a universalização do acesso e a eficiência na aplicação dos recursos.
Outro aspecto relevante da configuração territorial de Conceição da Barra é a
presença de uma extensa faixa litorânea, associada a ecossistemas sensíveis,
comunidades tradicionais e atividades econômicas estratégicas, como o turismo, a
pesca artesanal e a agricultura familiar. Essa condição reforça a dualidade do
município: de um lado, áreas rurais dispersas, que necessitam de políticas voltadas
à integração produtiva e à infraestrutura básica; de outro, áreas costeiras de alto
valor socioeconômico e ambiental, que exigem planejamento cuidadoso para
conciliar desenvolvimento com preservação. A combinação de baixa densidade
demográfica e extensa extensão territorial impõe, portanto, desafios adicionais à
gestão municipal, sobretudo no que se refere à integração física e social das
comunidades, ao fortalecimento da mobilidade entre distritos e à garantia de
serviços públicos de qualidade em todo o território. Nesse sentido, o Plano
Plurianual 2026-2029 busca alinhar o planejamento orçamentário e estratégico às
especificidades geográficas de Conceição da Barra, assegurando políticas
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PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - PLANO PLURIANUAL 2026/2029
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adaptadas à realidade local e compatíveis com as demandas de um município
territorialmente amplo, diverso e heterogêneo.
3. Estrutura Etária e Perfil Demográfico
A análise da pirâmide etária de Conceição da Barra evidencia um perfil populacional
ainda predominantemente jovem, porém com sinais consistentes de envelhecimento
progressivo, em consonância com a tendência observada em âmbito nacional. De
acordo com o último Censo Demográfico com detalhamento por faixas etárias
(2010), a distribuição indicava que 28% da população era composta por crianças e
adolescentes (0 a 14 anos), 27% por jovens e adultos jovens (15 a 29 anos), 36%
por adultos em idade produtiva (30 a 59 anos) e 9% por idosos (60 anos ou mais).
Essa estrutura demonstra, à época, uma base demográfica ainda alargada, com
forte presença de indivíduos em idade escolar e em início de inserção no mercado
de trabalho, ao mesmo tempo em que já se observava um contingente significativo
de pessoas em processo de envelhecimento. A combinação de juventude majoritária
e crescimento relativo da população idosa impõe ao poder público a necessidade de
pensar políticas públicas de forma integrada, garantindo tanto a ampliação da oferta
de educação, qualificação profissional e geração de emprego, quanto a estruturação
de serviços de saúde, previdência e assistência social adaptados às demandas de
longo prazo.
As estimativas mais recentes reforçam a tendência de aumento da proporção de
idosos, o que se traduz em novos desafios para a formulação do planejamento
municipal. O processo de envelhecimento populacional exige a adoção de políticas
de caráter preventivo e sustentável, especialmente voltadas à saúde preventiva, ao
incentivo de hábitos de vida saudáveis, à adaptação da infraestrutura urbana para
garantir mobilidade e acessibilidade e ao fortalecimento da rede de proteção social.
Ao mesmo tempo, a manutenção de uma população jovem significativa impõe a
necessidade de expandir investimentos em educação básica e técnica, além de
políticas de estímulo à inovação e à economia criativa como forma de absorver essa
força de trabalho emergente. Nesse cenário, o Plano Plurianual 2026-2029 busca
estabelecer diretrizes que articulem as demandas intergeracionais, conciliando o
atendimento imediato das necessidades da população jovem com o planejamento de
médio e longo prazo para garantir qualidade de vida à população idosa,
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assegurando, assim, um desenvolvimento equilibrado e inclusivo para todas as
faixas etárias do município.
4. Composição Urbana e Rural
A configuração territorial de Conceição da Barra evidencia uma predominância
marcante da população residente em áreas urbanas, o que reflete um processo de
urbanização consolidado, comum à maior parte dos municípios de porte semelhante
no Espírito Santo e na região Sudeste. Segundo dados do Censo Demográfico de
2010, aproximadamente 79% da população (22.575 pessoas) estava concentrada
em áreas urbanas, enquanto 21% (5.874 pessoas) residiam em áreas rurais. Esse
quadro indica que a maior parte das demandas sociais, de infraestrutura e de
serviços públicos tende a se concentrar nos espaços urbanos, exigindo do poder
público investimentos contínuos em saneamento, mobilidade, habitação, saúde e
educação. Por outro lado, a manutenção de uma proporção significativa da
população em áreas rurais, distribuída de forma dispersa pelo território, cria desafios
adicionais relacionados à logística de atendimento, à conectividade digital e à
integração territorial, aspectos fundamentais para o desenvolvimento
socioeconômico equilibrado.
Nas comunidades rurais, a análise da composição etária revela a presença
expressiva de crianças e adolescentes de até 14 anos, representando 30,7% desse
contingente populacional. Essa característica demográfica impõe a necessidade de
políticas públicas direcionadas para assegurar o pleno acesso à educação básica de
qualidade, incluindo a oferta de transporte escolar seguro e eficiente, bem como a
ampliação da rede de ensino em localidades mais distantes. Além disso, a juventude
rural demanda investimentos em saúde preventiva, esporte, lazer e capacitação
profissional, visando à redução das desigualdades em relação ao espaço urbano. A
inclusão digital e o fortalecimento das políticas de infraestrutura no meio rural são
igualmente relevantes para promover a equidade territorial e evitar a intensificação
de processos migratórios para a sede municipal. Nesse contexto, o Plano Plurianual
2026-2029 busca alinhar estratégias de desenvolvimento que considerem a
heterogeneidade do território barrense, assegurando que tanto a população urbana
quanto a rural tenham garantidos seus direitos e oportunidades de desenvolvimento
humano e social.
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5. Desafios e Implicações para o Planejamento 2026-2029
A análise integrada dos dados demográficos e territoriais do Município de Conceição
da Barra evidencia uma realidade multifacetada, caracterizada por contrastes entre
áreas urbanas e rurais, heterogeneidade etária e potencialidades econômicas
diversas. Entre os desafios estruturais identificados, destacam-se a necessidade de
expansão e modernização da infraestrutura urbana, em função do crescimento
populacional e da demanda por serviços públicos eficientes; a redução das
desigualdades territoriais, garantindo que comunidades rurais tenham acesso
equitativo à educação, saúde, transporte e saneamento; e a promoção de
oportunidades de emprego e qualificação para jovens e adultos, como forma de
ampliar a inserção produtiva e reduzir vulnerabilidades socioeconômicas. Além
disso, a população idosa requer políticas públicas específicas de cuidado,
mobilidade, saúde preventiva e inclusão social, enquanto os ativos culturais e
naturais do município constituem vetores estratégicos que devem ser valorizados
para fomentar o turismo sustentável, a economia criativa e a identidade local.
O PPA 2026-2029 foi concebido a partir desse diagnóstico estratégico, servindo
como instrumento para organizar programas, metas e indicadores que consolidem o
desenvolvimento humano, social e econômico do município de forma equilibrada e
sustentável. A estruturação dos eixos estratégicos e a definição de prioridades
consideram tanto as demandas imediatas quanto os desafios de médio e longo
prazo, permitindo que a administração municipal atue de forma planejada, eficiente e
participativa. Ao alinhar ações setoriais com políticas intersetoriais, o Plano busca
fortalecer a identidade barrense, promover a equidade territorial, incentivar o uso
sustentável dos recursos naturais e assegurar uma gestão pública transparente e
responsável. Dessa forma, o PPA constitui-se como ferramenta estratégica para
orientar o Município na construção de políticas inclusivas, inovadoras e orientadas
para resultados mensuráveis, garantindo que as decisões de governo reflitam as
necessidades da população e os objetivos de desenvolvimento sustentável.
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EDUCAÇÃO
A educação pública de Conceição da Barra — ES constitui um dos pilares
estratégicos da política municipal voltada à promoção da equidade, da cidadania e
da transformação social. A partir da análise dos dados disponíveis e do
compromisso com a melhoria contínua da rede municipal de ensino, esta seção
apresenta um diagnóstico técnico com foco no ensino fundamental, baseando-se
nos principais indicadores de acesso, permanência, aprendizagem e eficiência.
1. Estabelecimentos de Ensino Fundamental
O município conta com aproximadamente 27 unidades escolares com oferta de
ensino fundamental, das quais 21 pertencem à rede municipal, 05 à rede estadual e
01 à rede privada. A rede municipal é responsável por cerca de 75% das matrículas,
sendo, portanto, o principal agente executor da política pública de educação básica
em Conceição da Barra. Esta capilaridade permite um atendimento diversificado,
com unidades tanto na sede quanto nas localidades do interior, garantindo o acesso
educacional em áreas rurais e comunidades tradicionais.
2. Distorção Idade-Série — Ensino Fundamental (Rede Municipal)
A taxa de distorção idade-série, que mede o percentual de estudantes com dois
anos ou mais de atraso escolar, é um dos maiores desafios enfrentados pela rede
municipal. Dados da Fundação Renova apontam que a taxa oscilou entre 22,0% em
2017 e 19,0% em 2020, refletindo um processo de lenta redução da defasagem
escolar, mas ainda indicando que cerca de um em cada cinco alunos encontra-se
em situação de atraso.
O enfrentamento dessa realidade requer políticas pedagógicas específicas, como
ações de reforço escolar, programas de correção de fluxo e o fortalecimento da
formação continuada de professores, em consonância com o plano de governo da
atual gestão, que preconiza uma educação inclusiva, com foco na aprendizagem
efetiva e no combate à evasão e à retenção.
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3. Taxa de Abandono Escolar — Ensino Fundamental
A ausência de dados desagregados sobre a taxa de abandono na rede municipal
dificulta o monitoramento sistemático do fluxo escolar. Contudo, considerando as
fragilidades sociais em alguns territórios do município, especialmente nas zonas
rurais e quilombolas, presume-se que o risco de abandono escolar esteja associado
a fatores como vulnerabilidade socioeconômica, evasão por trabalho precoce e
dificuldades de transporte escolar. A gestão atual tem se comprometido com a
ampliação de políticas de permanência, como merenda de qualidade, oferta de
transporte escolar seguro e valorização dos profissionais da educação.
4. IDEB — Anos Iniciais do Ensino Fundamental
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) representa um importante
instrumento de avaliação da qualidade da educação. Embora os dados
desagregados de IDEB municipal mais recentes ainda não estejam disponíveis, o
Espírito Santo apresenta desempenho superior à média nacional nos anos iniciais
do ensino fundamental, e Conceição da Barra segue em esforço contínuo para
acompanhar esse padrão.
A gestão municipal compromete-se, no âmbito deste PPA, com a implantação de
metas locais para o IDEB e com o fortalecimento da política de alfabetização na
idade certa, com vistas à superação das lacunas de aprendizagem provocadas
especialmente pela pandemia de COVID-19.
5. Direcionamentos Estratégicos
Com base no diagnóstico socioeducacional do município, o Plano Plurianual 2026-
2029 organiza as ações educacionais de forma estruturada, com ênfase na melhoria
contínua da qualidade de ensino e na ampliação do acesso à educação básica. As
estratégias incluem o fortalecimento da aprendizagem nos anos iniciais e finais do
ensino fundamental, priorizando a alfabetização e o desempenho nos indicadores
nacionais de avaliação, como o IDEB, por meio de metodologias pedagógicas
aprimoradas, capacitação docente e acompanhamento sistemático do desempenho
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escolar. Além disso, o Plano busca reduzir a distorção idade-série, implementando
programas de correção de fluxo escolar e estratégias de acompanhamento
individualizado, garantindo que cada estudante alcance a progressão adequada
dentro de sua trajetória educacional. Essas medidas visam assegurar equidade no
aprendizado, promover a inclusão e criar condições para que todos os alunos
possam alcançar resultados consistentes e mensuráveis.
Paralelamente, o PPA 2026-2029 estabelece ações voltadas à prevenção do
abandono escolar, por meio de iniciativas de busca ativa de alunos, articulação
multissetorial e ampliação de programas de assistência e permanência escolar. A
gestão democrática da educação é reforçada pelo fortalecimento dos conselhos
escolares, fóruns municipais e demais mecanismos de participação social,
garantindo que decisões estratégicas contem com a colaboração de professores,
famílias e comunidade. A infraestrutura escolar também recebe atenção prioritária,
com investimentos na construção, ampliação e manutenção de espaços adequados
e equipados, favorecendo um ambiente propício ao ensino-aprendizagem. Assim, o
PPA articula de forma integrada políticas pedagógicas, estruturais e participativas,
promovendo uma educação inclusiva, de qualidade e alinhada aos objetivos de
desenvolvimento humano e social do município.
SAÚDE
1. Indicadores de Saúde
A saúde pública em Conceição da Barra é estruturada em torno da rede municipal
do Sistema Único de Saúde (SUS), com o apoio das esferas estadual e federal. A
análise dos principais indicadores permite traçar um panorama dos desafios e
avanços da política pública municipal na área da saúde, além de apontar
necessidades prioritárias para o próximo ciclo do Plano Plurianual (2026-2029).
1.1 Taxa de Mortalidade Infantil
A taxa de mortalidade infantil — indicador-chave da qualidade dos serviços de saúde
materno-infantil — tem oscilado ao longo dos anos no município. Dados do
DATASUS mostram que Conceição da Barra apresentou uma taxa média de
mortalidade infantil em torno de 12,5 óbitos por mil nascidos vivos (média dos
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últimos cinco anos), acima da meta ideal recomendada pela OMS, que é inferior a 10
por mil. Isso revela a necessidade de reforço nas ações de atenção primária,
acompanhamento pré-natal e neonatal, além de melhorias nos serviços hospitalares
e de urgência.
1.2 Leitos em Unidades de Saúde
Conforme registros do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o
município de Conceição da Barra conta com cerca de 38 leitos hospitalares, sendo a
maioria concentrada na unidade de maior porte, o Hospital Municipal. A taxa de
leitos por mil habitantes está abaixo da média nacional, que gira em torno de 2,2
leitos por mil habitantes, evidenciando um déficit importante, especialmente para
internações de média e alta complexidade.
1.3 Unidades de Saúde
Atualmente, a rede municipal de saúde de Conceição da Barra é composta por 12
unidades básicas de saúde (UBS) distribuídas entre sede, distritos e comunidades
do interior, com cobertura significativa da Estratégia Saúde da Família (ESF).
Considerando todas as esferas (municipal, estadual e federal), o município possui 15
estabelecimentos de saúde ativos, conforme dados do CNES (junho de 2024),
evidenciando a predominância da gestão municipal na prestação direta dos serviços
de atenção primária.
1.4 Profissionais de Saúde com Ensino Superior no SUS
O número de profissionais de saúde com ensino superior vinculados ao SUS no
município é um dado relevante para a qualificação da atenção à saúde. Conceição
da Barra registra uma média de 2,8 profissionais de nível superior por mil habitantes,
número ligeiramente abaixo do ideal recomendado pela Organização Pan-
Americana da Saúde (3,0 por mil). Esse contingente inclui médicos, enfermeiros,
dentistas e outros profissionais atuantes em tempo integral ou parcial nas unidades
públicas.
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ECONOMIA
1. Indicadores Econômicos
A compreensão da dinâmica econômica local é fundamental para o planejamento de
políticas públicas sustentáveis. A análise dos indicadores econômicos,
especialmente do Produto Interno Bruto (PIB) e do Valor Adicionado Bruto (VAB),
revela a estrutura produtiva e o comportamento da economia barrense em relação
ao Espírito Santo e ao país.
1.1 Produto Interno Bruto (PIB) de Conceição da Barra
O Produto Interno Bruto (PIB) do Município de Conceição da Barra apresenta
variações significativas ao longo da última década, refletindo a composição
econômica diversificada, porém sensível a fatores externos e conjunturais. As
atividades agropecuárias, a extração de petróleo e o setor de serviços configuram os
principais motores da economia local, determinando o ritmo de crescimento e a
geração de emprego e renda. Em 2021, conforme dados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), o PIB municipal foi estimado em R$ 978 milhões,
representando um crescimento acumulado de aproximadamente 23% em relação a
2010. Essa evolução demonstra a capacidade de expansão da economia barrense,
ainda que a dinâmica econômica seja marcada por ciclos de alta e baixa associados
à sazonalidade produtiva, às flutuações nos preços das commodities e às variações
de demanda interna e externa. A compreensão desse cenário é essencial para
subsidiar políticas públicas de fomento econômico, gestão orçamentária e
planejamento estratégico, garantindo que os recursos municipais sejam direcionados
de forma eficiente e sustentável.
Adicionalmente, a dependência de fatores sazonais e da precificação de
commodities, especialmente petróleo e celulose, evidencia a vulnerabilidade
estrutural da economia local frente às oscilações de mercado. Essa realidade impõe
ao Poder Público a necessidade de diversificar a matriz econômica, incentivando
setores estratégicos de base tecnológica, turismo, economia criativa, agricultura
familiar e pesca artesanal, buscando reduzir a exposição a riscos externos e ampliar
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PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - PLANO PLURIANUAL 2026/2029
formulação de programas e ações que fortaleçam a competitividade, promovam o
desenvolvimento sustentável e aumentem a geração de emprego e renda,
articulando estratégias de longo prazo com a capacidade de resposta às demandas
imediatas do território. Por meio dessa abordagem, Conceição da Barra projeta um
crescimento econômico inclusivo, capaz de gerar impactos positivos na qualidade de
vida da população e no fortalecimento da gestão municipal.
1.1 Valor Adicionado Bruto por Atividade (2010 a 2018)
A composição do Valor Adicionado Bruto (VAB) do Município de Conceição da
Barra, considerando o período de 2010 a 2018, evidencia uma economia
predominantemente orientada para o setor terciário, que corresponde, em média, a
52,3% do VAB municipal. O setor industrial, majoritariamente de caráter extrativo,
representa cerca de 31,4%, refletindo a importância da exploração de recursos
minerais, especialmente petróleo, para a dinâmica econômica local. A agropecuária
contribui com 16,3%, destacando-se pela produção de eucalipto, pecuária bovina e
atividades ligadas à agricultura familiar. Essa estrutura produtiva demonstra a
relevância relativa de cada setor na formação da riqueza municipal, ao mesmo
tempo em que evidencia uma dependência significativa do setor de serviços e da
indústria extrativa, com limitada diversificação econômica.
Essa configuração econômica reforça a necessidade de adoção de políticas públicas
estratégicas voltadas à promoção da inovação, fortalecimento da agricultura familiar
e do desenvolvimento rural sustentável, bem como à criação de alternativas de
crescimento que reduzam a vulnerabilidade a flutuações de mercado e preços de
commodities. A diversificação econômica constitui um objetivo central para o
planejamento municipal, pois permite a geração de empregos mais qualificados,
amplia a resiliência do território frente a crises setoriais e fortalece o potencial de
desenvolvimento territorial integrado. Nesse contexto, o PPA 2026-2029 estabelece
programas e ações destinados a consolidar a base econômica existente, estimular o
empreendedorismo, fomentar a cadeia produtiva do turismo e promover a integração
entre setores, garantindo que o crescimento econômico seja sustentável, inclusivo e
alinhado às necessidades e potencialidades do município de Conceição da Barra.
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PEC RO a ana DRC UR Ga e rea)
MERCADO DE TRABALHO
O município de Conceição da Barra, situado no extremo norte do Espírito Santo,
apresenta um cenário de desenvolvimento econômico em constante transformação.
A análise do mercado de trabalho, da dinâmica dos estabelecimentos econômicos e
da geração de empregos formais permite subsidiar o planejamento de políticas
públicas voltadas à promoção do desenvolvimento sustentável, à redução das
desigualdades e ao fortalecimento das cadeias produtivas locais.
1. Mercado de Trabalho
De acordo com dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e do Novo
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo CAGED), Conceição da
Barra apresentou em 2023 um total aproximado de 4.800 vínculos formais de
trabalho. A economia local é marcada por forte sazonalidade, em especial no setor
de serviços e na agroindústria, com destaque para a cultura de cana-de-açúcar e
para o turismo.
O setor de serviços lidera a geração de postos de trabalho formais, seguido pelo
setor agrícola e pela administração pública municipal, que é uma importante
empregadora na região. A informalidade, contudo, ainda é expressiva,
especialmente em áreas como pesca artesanal, comércio ambulante e agricultura
familiar, exigindo ações estruturadas de formalização e apoio à economia popular.
1.1 Números de Estabelecimentos por Área
De acordo com os dados mais recentes do IBGE — Cadastro Central de Empresas
(CEMPRE), o município de Conceição da Barra possuía, em 2022,
aproximadamente 1.030 estabelecimentos ativos, distribuídos de maneira
concentrada nos setores de comércio e serviços. O segmento de comércio e
reparação de veículos destaca-se com cerca de 400 estabelecimentos,
representando mais de 38% do total, evidenciando forte predominância de micro e
pequenos negócios de caráter familiar. O setor de agricultura, pecuária e pesca, com
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aproximadamente 220 estabelecimentos, reflete a relevância das atividades rurais e
tradicionais para a economia local, enquanto alojamento e alimentação, com cerca
de 120 unidades, é impulsionado pelo turismo, sobretudo nas localidades de Itaúnas
e na sede municipal. A construção civil e serviços gerais somam cerca de 90
estabelecimentos, e os demais setores, incluindo educação privada, saúde
suplementar, transporte e indústria, contabilizam cerca de 200 unidades,
majoritariamente microempresas. Essa configuração evidencia um perfil econômico
dominado por empreendimentos de pequeno porte, com intensa participação da
economia familiar e forte relevância do setor terciário.
A estrutura empresarial apresentada também revela desafios estratégicos para o
desenvolvimento econômico municipal, especialmente no que se refere à baixa
diversificação industrial e à necessidade de ampliação da capacidade produtiva e
tecnológica do município. A predominância de micro e pequenos negócios, embora
fortaleça a geração de empregos locais e a economia familiar, demanda políticas
públicas voltadas à formalização, capacitação empresarial, acesso ao crédito e
incentivo à inovação. O PPA 2026-2029 propõe programas e ações direcionados à
promoção de um ambiente de negócios mais robusto, à diversificação produtiva, ao
estímulo ao turismo sustentável e à valorização das cadeias produtivas locais,
garantindo maior resiliência econômica, geração de emprego qualificado e
fortalecimento da economia barrense em consonância com os objetivos estratégicos
de desenvolvimento social, humano e territorial.
1.2 Número de Empregos Formais
O mercado de trabalho formal no Município de Conceição da Barra tem apresentado
oscilações significativas, influenciado por fatores externos, como a pandemia de
COVID-19, e pela sazonalidade das atividades econômicas, especialmente nos
setores agrícola e turístico. Em 2023, observou-se um saldo positivo de admissões
em relação às demissões, reflexo da retomada das atividades econômicas locais,
com maior dinamismo nos setores de comércio e reparação de veículos, educação e
construção civil. O total de vínculos formais ativos alcançou aproximadamente 4.800
empregos, demonstrando a importância da formalização para a geração de renda e
para a consolidação da economia municipal. Essa realidade evidencia a
necessidade de políticas públicas voltadas à promoção de emprego e renda,
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estímulo à qualificação profissional, fomento à diversificação setorial e fortalecimento
do empreendedorismo, garantindo maior estabilidade econômica e resiliência frente
a crises conjunturais e sazonais.
A análise detalhada da estrutura do emprego formal revela padrões importantes de
inserção social e econômica. A faixa etária predominante no mercado formal está
entre 25 e 39 anos, indicando maior concentração da força de trabalho em idade
produtiva jovem-adulta, enquanto a composição de gênero apresenta predominância
masculina, embora os setores de serviços e comércio apresentem maior equilíbrio.
Quanto à escolaridade, observa-se que a maioria dos trabalhadores formais possui
ensino médio completo, reforçando a necessidade de programas de capacitação
técnica e profissional continuada, alinhados às demandas do mercado local. O PPA
2026-2029 orienta a formulação de políticas integradas de emprego, educação e
inclusão produtiva, promovendo a equidade, a geração de oportunidades e a
ampliação da competitividade municipal, de modo a fortalecer a economia e
assegurar qualidade de vida para a população barrense.
1.2 Considerações Estratégicas para o PPA
Com base no diagnóstico socioeconômico do município, o Plano Plurianual 2026-
2029 estabelece como prioridade a implementação de políticas públicas voltadas à
diversificação da matriz econômica e ao fortalecimento da capacidade produtiva
local. Entre as estratégias centrais estão o estímulo a cadeias produtivas de
agroecologia, turismo sustentável e economia criativa, bem como a valorização de
arranjos produtivos locais (APLs) e da economia solidária, fomentando a geração de
renda e a inclusão produtiva. A formalização do trabalho e o fortalecimento do
microempreendedor individual (MEI) constituem pilares fundamentais, garantindo
maior segurança jurídica, acesso a crédito, capacitação e sustentabilidade dos
empreendimentos. Paralelamente, ações voltadas à atração de novos investimentos
e à capacitação técnica da mão de obra local visam fortalecer a competitividade do
município e aumentar sua resiliência frente a oscilações de mercado e crises
econômicas, promovendo desenvolvimento econômico inclusivo e sustentável.
Além disso, o Plano promove políticas integradas de inovação, cooperativismo e
digitalização de pequenos negócios, buscando modernizar a estrutura produtiva
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PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - PLANO PLURIANUAL 2026/2029
maior valor agregado. Essas ações estão alinhadas aos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial ao ODS 8 — Trabalho decente e
crescimento econômico, ao ODS 9 — Indústria, inovação e infraestrutura e ao ODS
10 — Redução das desigualdades, assegurando que as estratégias municipais
contribuam para uma economia mais inclusiva, inovadora e competitiva. Dessa
forma, o PPA 2026-2029 estabelece diretrizes estratégicas que articulam o
planejamento econômico, a capacitação da população e a promoção de
oportunidades, consolidando uma gestão pública orientada por resultados,
responsável e comprometida com o desenvolvimento sustentável e a melhoria da
qualidade de vida da população barrense.
FINANÇAS MUNICIPAIS
O Município de Conceição da Barra apresenta, ao longo do período de 2021 a 2024,
uma trajetória de crescimento contínuo de sua receita corrente e total, refletindo o
incremento das receitas próprias, transferências constitucionais e receitas
vinculadas. Em 2021, a receita total registrada foi de R$ 108.507.941,60,
aumentando significativamente para R$ 152.728.456,27 em 2022, R$
169.504.890,25 em 2023 e alcançando R$ 208.071.997,28 em 2024. Este
crescimento demonstra a capacidade do município em ampliar sua arrecadação,
refletindo o fortalecimento da gestão tributária e o incremento de recursos
provenientes de transferências governamentais, além da implementação de políticas
públicas que estimulam a economia local e aumentam a base de arrecadação.
Paralelamente, observa-se evolução equivalente nas despesas empenhadas, que
refletem a execução orçamentária anual do município. Em 2021, a despesa
empenhada totalizou R$ 102.283.800,59, alcançando R$ 142.261.110,32 em 2022,
R$ 165.644.336,08 em 2023 e R$ 208.558.574,23 em 2024. A trajetória ascendente
das despesas acompanha o crescimento da receita, demonstrando equilíbrio fiscal e
capacidade de alocar recursos de acordo com as prioridades definidas pelo
planejamento municipal. O aumento da execução orçamentária é acompanhado de
medidas de controle e monitoramento que buscam garantir a eficiência e a eficácia
na aplicação dos recursos públicos.
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PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - PLANO PLURIANUAL 2026/2029
expressivo ao longo do período analisado, evidenciando a atenção do município à
modernização da infraestrutura urbana e rural, bem como à implementação de
projetos estratégicos de desenvolvimento local. Em 2021, os investimentos
totalizaram R$ 4.789.030,03, saltando para R$ 12.384.197,37 em 2022, R$
13.862.746,29 em 2023 e alcançando R$ 21.666.488,80 em 2024. Essa evolução
indica um esforço contínuo para ampliar a capacidade de investimento, com foco na
melhoria de serviços públicos essenciais e no atendimento às demandas estruturais
da população.
A aplicação dos recursos na saúde demonstra compromisso com os preceitos
constitucionais e com a promoção do bem-estar social. Em 2021, o município
destinou 15,35% da receita total à saúde, percentual que se elevou para 20,89% em
2022. Em 2023, a aplicação correspondeu a 20,35%, e em 2024 manteve-se em
19,78%. Esses índices indicam que a administração municipal assegura recursos
consistentes para a manutenção e ampliação de serviços de saúde, incluindo
atenção básica, programas preventivos e investimentos em infraestrutura hospitalar,
atendendo aos princípios do Sistema Único de Saúde e garantindo acesso universal
e equitativo à população.
Quanto à educação, observa-se trajetória de incremento significativo na aplicação de
recursos, refletindo o compromisso do município com a melhoria da qualidade de
ensino e a ampliação do atendimento educacional. Em 2021, a aplicação na área foi
de 20,25%, passando para 26,67% em 2022, 27,22% em 2023 e 27,11% em 2024.
Estes percentuais destacam o esforço da administração em assegurar financiamento
adequado para manutenção de escolas, capacitação de docentes, aquisição de
materiais didáticos e investimentos em infraestrutura educacional, contribuindo
diretamente para o desempenho escolar e a formação integral dos estudantes.
A análise da folha de pagamento e despesas com pessoal demonstra atenção do
município à sustentabilidade fiscal e ao equilíbrio entre os gastos com servidores e
outras demandas públicas. Em 2021, a aplicação com pessoal atingiu 59,95% da
receita, reduzindo-se para 49,08% em 2022, 50,86% em 2023 e 47% em 2024. A
redução gradual e sustentada indica políticas de contenção e otimização de gastos,
preservando a capacidade de investimento e ampliando a margem para despesas
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PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - PLANO PLURIANUAL 2026/2029 '
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prioritárias, ao mesmo tempo em que garante cumprimento da legislação vigente
sobre limites de despesa com pessoal.
O crescimento consistente da receita total em relação ao aumento das despesas
evidencia gestão fiscal responsável, que permite conciliar a manutenção de serviços
essenciais, investimentos em infraestrutura e atendimento às demandas sociais. A
trajetória positiva das receitas, aliada à execução equilibrada das despesas, confere
ao município maior capacidade de planejamento e implementação de políticas
públicas de médio e longo prazo, fortalecendo a sustentabilidade financeira e a
capacidade de entrega de resultados concretos à população.
O aumento progressivo dos investimentos em capital ao longo do período reforça a
estratégia municipal de priorizar obras e aquisições que ampliam a capacidade
instalada dos serviços públicos, promovem modernização da infraestrutura e
fomentam o desenvolvimento econômico local. O incremento significativo de 2021 a
2024 evidencia a atenção dada à execução de projetos estratégicos, com impacto
direto na qualidade de vida da população, dinamização econômica e fortalecimento
da governança municipal.
As despesas sociais, especialmente saúde e educação, mantêm-se em patamares
compatíveis com a legislação e com os objetivos do Plano Plurianual, demonstrando
compromisso com a priorização de políticas públicas essenciais. A alocação
consistente de recursos nestas áreas permite o desenvolvimento de programas
contínuos e estruturados, garantindo melhoria na prestação de serviços, ampliação
do acesso e promoção da equidade social.
Em síntese, a análise das finanças públicas de Conceição da Barra entre 2021 e
2024 evidencia crescimento sustentável da receita, equilíbrio na execução das
despesas, incremento nos investimentos e atenção às áreas sociais prioritárias.
Essa trajetória demonstra a capacidade do município em planejar, gerir e aplicar
recursos públicos de forma eficiente, fortalecendo a gestão fiscal e promovendo
desenvolvimento socioeconômico, infraestrutura adequada e bem-estar da
população barrense, consolidando um ambiente fiscal saudável para os próximos
anos.
30
Receita Total Despesa Investimento! Aplicação Aplicação Aplicação
Ano e A Empenhada Despesade Saúde Educação Pessoal
À (R$) Capital (R$) (%) (%) (9)
2021 108507941,60 10228380059 478903003 15,35 20,25 59,95
2022 152728456,27 142261.110,32 1238419737 20,89 26,67 49,08
2023 169504890,25 165644.33608 1386274629 20,35 27,22 50,86
2024 208071997,28 208558.574,23 2166648880 19,78 2741 47,00
Receita e Despesa Empenhada Investimentos
pre assaaooo (Despesa de Capital Empenhada)
“0.000 R$20.0000
para R$t0.0000
0.000
R$5.0000
R$ mm caça ano
00 . ' À u
202 ama 2023 2024
- Receita «» Despesa Empenhada
Aplicação em Saúde Aplicação em Educação Aplicação em Pessoal
60%
25%
2s pr
15% 20%
10%
5%.
DÍVIDA PÚBLICA
A dívida pública de Conceição da Barra, município localizado no norte do Espírito
Santo, constitui um aspecto central na análise da saúde financeira e da
sustentabilidade fiscal da administração local. Essa dívida compreende os
compromissos financeiros assumidos pelo município junto a credores internos e
externos, incluindo empréstimos, financiamentos e precatórios, os quais impactam
diretamente a capacidade do governo municipal de investir em serviços essenciais,
infraestrutura e políticas públicas.
31
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - PLANO PLURIANUAL 2026/2029
Nos últimos anos, o acompanhamento da dívida tem se tornado ainda mais
relevante em razão da necessidade de conciliar o atendimento às demandas sociais
com a manutenção do equilíbrio fiscal. A gestão responsável da dívida envolve não
apenas o cumprimento pontual das obrigações, mas também o planejamento
estratégico para evitar que o endividamento comprometa a capacidade de
investimento futuro.
Além disso, a transparência na divulgação das informações sobre a dívida pública é
fundamental para assegurar a confiança da população e dos órgãos de controle,
permitindo que a sociedade acompanhe como os recursos são utilizados e como o
município administra suas obrigações financeiras. Em Conceição da Barra, o
monitoramento contínuo da dívida pública é, portanto, um instrumento indispensável
para a preservação da estabilidade econômica municipal e para a promoção de uma
gestão pública eficiente e sustentável.
4 PREFEITURA MUNICIPAL CONCEICAO DA BARRA
O do a
Pici Praça Prefeito Lute da Costa SIN
INSS REPARCELAM 100572002 esrraçess 000 Sam 553; o 4 k
RPPS. DÉBITO PARCELADO same 00 dista 006 prio am am prio
Soma c0s0397,49 eo resszsaz 000 130202055 040 000 Asz0r65140
'ORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS 4
PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS O! 10M6AST 422656373 eo seno Do om 000 terras
Soma tOMBMST 42256313 000 TMSTIOSD nam ooo 00 virrezmar
PARCELAMENTO CESAN O mara rj
"0,6 om ame na nsa0
PARGELAMENTO ESCELSA s72000,00 vao E) oo atraso am do “onria
Soma ave r50,40 mos 200 000 366.041,64 ou oa 114195
Total Geral moro RLTOA DO aUMTANINA VOTADA MSMO ama DA. mma e AA |
PREFEITURA MUNICIPAL CONCEICAO DA BARRA
Praça Prefeito Luis da Conta S/N
Demonstração da Divida Fundada Interna - Anexo 16 Exercicio 2022
AUTORIZAÇÕES MOVIMENTO NO EXERCÍCIO
Entidades Financeiras Suido Exorc Ant Emisciods — Alusluação Encargos amortização Cancelamento Tmsterêncio Saldo Atual
om Circulação Divida uorosiemultas)
ENSS, REPARCELAM tO/OSUNOS nrazi aa oa va 245,06 as Pao 823,30 000 no Eseioraa?
RPPS DÉBITO PARCELADO a 552.005,64 om cs 968,01 oo ELE om 000 4TAAMAS
Soma sans ost1s 000 tumszsaas 000 varmaas em 00 1330240870
EDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS /
PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS! 4177227442 em aBoBa256 ooo 000 a no sezsagsrar
Soma nirreanaa am emostzas cum om eo 0% trasaasrsy
TRAS OBRIGACOES A LONGO PRAZO
PARCELAMENTO CESAN THAIS om no ago 738252 as ago “0a 048 98
PARCELAMENTO ESCELSA aoMiTAs aa se0.00 om ago cosarrss [a om am
Soma tasas 64 060,08 oo [ad erzas0,0s os em sia 0sa ao
Total Gorai 25.165.344,55. S8e OMS 1.770.236,90 000 LESSA ao 04 25H59 MOSA6
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PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - PLANO PLURIANUAL 2026/2029
PREFEITURA MUNICIPAL CONCEICAO DA BARRA
Praça Prefoso Luis da Costa SIN
Demonstração da Divida Fundada Interna - Anexo 16 Exercicio 2023
AUTORIZAÇÕES MOVIMENTO NO ExtRCÍCIO
Saldo Exere Ant da e
ps Emissão Atualização Encargos Amortização Cancelamento — Transforância
esmo maorsoo sesgmasr 00 aso3msst
lã am mea 00 sena Er am
13302498, MaOrSdO sem
uia , 88245 DR) om do
PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS DX 122592677 o semaarss 000 em 040 ago
1228328737 Li] s67 627,51
OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO hã a ii çÃ
nos passa 00 0,00 eo ams, 00
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tome so om 000 om ans om om
2SOSBMOSD MBNISDO 160531036 AMO Aê 000 “0
PREFEITURA MUNICIPAL CONCEICAO DA BARRA
Praça Prefeito Luis da Costa S/N
Demonstração da Divida Fundada Interna - Anexo 16 Exercício 2024
[ AUTORIZAÇÕES MOVIMENTO NO EXERCÍCIO
Saldo ExorcAm Emestoda Atuslitação Encsgos Amorização Concelomento Transferência Saldo Atual
em Circulação Divida urosimuntas,
supr6raz 0% amis co ristmzM om 00 Hess
ABSRUSSMA BIMSIDAS BMB2M1SE 06 tara am 00 tds manT
1aMBaASSA GITASOMS 2610338 000 DANOS as 000 temas
1262080400 em aminas om [E 000 om is25n6ta20
tes omas em star am 000 em 00 sa2snsoran
manaso om a oo musas 000 200 nosesar
vsass so em ooo om um so eo Tesosa
MAMSGAM GITASIDAS 173401070 om 265000600 am 000 Mas2ImaHA
33
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - PLANO PLURIANUAL 2026/2029
POPULAÇÃO BARRENSE
E O PROCESSO DE
ELABORAÇÃO DO PPA
A elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 de Conceição da Barra teve
como premissa fundamental a participação social, garantindo que a população
barrense pudesse contribuir ativamente para a definição das prioridades e
estratégias de governo. Com o objetivo de ampliar o envolvimento cidadão, foram
realizadas audiências públicas em diferentes regiões do município, proporcionando
espaço para que moradores, lideranças comunitárias e representantes de
segmentos sociais apresentassem suas demandas, sugestões e propostas de
políticas públicas.
Além das audiências públicas presenciais, a Prefeitura de Conceição da Barra
disponibilizou no portal oficial da instituição um link específico para a população
enviar propostas de forma digital. Essa iniciativa permitiu que cidadãos que não
puderam comparecer aos encontros físicos também participassem do processo,
fortalecendo a transparência e a acessibilidade do planejamento governamental. As
contribuições recebidas foram analisadas e consideradas na estruturação dos eixos
estratégicos, programas e ações do PPA, reforçando o caráter democrático do
planejamento municipal.
O processo participativo contou ainda com a escuta de conselhos municipais, entre
eles o Conselho Municipal de Assistência Social, que desempenhou papel consultivo
essencial na identificação das prioridades relacionadas à proteção social e ao
atendimento de grupos em situação de vulnerabilidade. A integração das propostas
desses conselhos com as sugestões da população contribuiu para a elaboração de
políticas públicas mais inclusivas, equitativas e alinhadas às necessidades reais da
comunidade.
34
37
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - PLANO PLURIANUAL 2026/2029
q cep e
A participação social no PPA também envolveu encontros setoriais com
representantes de áreas específicas, como educação, saúde e meio ambiente,
permitindo um diálogo direto sobre os desafios e as oportunidades de
desenvolvimento do município. Essa interação garantiu que os programas e ações
do plano fossem formulados com base em informações concretas e em
conhecimento técnico, reforçando a eficiência e a pertinência das políticas públicas
propostas.
Por fim, a experiência de planejamento participativo adotada no PPA 2026-2029
consolidou o compromisso do município de Conceição da Barra com a
transparência, a legitimidade e a corresponsabilização da população na construção
das políticas públicas. Ao promover mecanismos que integrassem audiências
públicas, participação digital e consulta aos conselhos municipais, o município
assegurou que o plano refletisse de maneira mais fiel as aspirações da sociedade,
fortalecendo a governança democrática e a qualidade das decisões estratégicas
para o quadriênio.
35
38
me
a
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - PLANO PLURIANUAL 2026/2029. À
DIMENSÃO
ESTRATÉGICA DO PPA
Eixo | — Equidade Territorial, Social e Econômica
O Plano de Governo de José Erivan Tavares para Conceição da Barra propõe ações
concretas para reduzir as desigualdades sociais e promover a integração dos
territórios urbanos e rurais. Através de políticas públicas que visam à melhoria da
infraestrutura, acesso a serviços essenciais e geração de oportunidades
econômicas, busca-se garantir que todas as comunidades do município tenham
igualdade de condições para o desenvolvimento social e econômico.
A implementação de programas voltados para a educação, saúde, habitação e
transporte é fundamental para alcançar a equidade territorial. Investimentos em
obras de infraestrutura, como pavimentação de ruas, construção de unidades de
saúde e escolas, além da ampliação do acesso ao transporte público, são medidas
previstas para promover a inclusão social e econômica das populações mais
vulneráveis.
Além disso, o governo municipal pretende estabelecer parcerias com organizações
da sociedade civil e setor privado para fomentar a geração de emprego e renda,
especialmente em áreas com maiores índices de pobreza. A capacitação
profissional e o incentivo ao empreendedorismo local são estratégias para fortalecer
a economia barrense e reduzir as disparidades econômicas entre os diferentes
territórios do município.
A participação ativa da comunidade é essencial para o sucesso dessas iniciativas. O
prefeito José Erivan Tavares compromete-se a manter canais de diálogo abertos
com a população, ouvindo suas demandas e sugestões, e incorporando-as na
formulação e execução das políticas públicas. Audiências públicas, consultas
36
9
o
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - PLANO PLURIANUAL 2026/2029
populares e reuniões com lideranças comunitárias serão realizadas para garantir
que as ações do governo atendam às reais necessidades da população.
Com essas ações, o objetivo é promover uma Conceição da Barra mais justa e
igualitária, onde todos os cidadãos tenham acesso às mesmas oportunidades e
possam viver com dignidade, independentemente de sua localização ou condição
social.
Eixo Il - Cidade Integrada, Acessível e Justa
O Plano de Governo de José Erivan Tavares propõe transformar Conceição da
Barra em uma cidade integrada, acessível e justa, onde a mobilidade urbana e a
qualidade de vida sejam prioridades. Para isso, serão realizados investimentos
significativos em infraestrutura urbana, visando melhorar o tráfego, a segurança e o
conforto dos cidadãos.
A pavimentação de ruas, construção de calçadas, instalação de sinalização
adequada e iluminação pública eficiente são algumas das ações previstas para
tornar a cidade mais segura e acessível para todos. Além disso, serão
implementados projetos de revitalização de espaços públicos, como praças e áreas
de lazer, para promover o convívio social e o bem-estar da população.
A acessibilidade também será contemplada com a adaptação de espaços e serviços
para pessoas com deficiência, garantindo que todos tenham igualdade de condições
para se locomover e participar da vida urbana. O transporte público será ampliado e
melhorado, com a criação de novas linhas e a modernização da frota, para facilitar o
deslocamento da população e reduzir os congestionamentos.
A gestão urbana será pautada pela justiça social, com políticas que busquem
equilibrar o desenvolvimento entre as diferentes regiões da cidade, evitando a
concentração de investimentos em áreas específicas e promovendo o crescimento
ordenado e sustentável. Serão estimuladas parcerias público-privadas para viabilizar
projetos de urbanização e infraestrutura, sempre com foco na melhoria da qualidade
de vida dos cidadãos.
37
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do
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - PLANO PLURIANUAL 2026/2029 ; '-*“
Com essas ações, o governo municipal pretende construir uma cidade mais
integrada, acessível e justa, onde todos os moradores tenham condições adequadas
de habitação, mobilidade e convivência social, contribuindo para o fortalecimento do
senso de comunidade e cidadania.
Eixo Ill - Vida Comunitária, Acolhimento e Bem-Estar
O Plano de Governo de José Erivan Tavares prioriza a promoção da saúde, o
acolhimento social e o bem-estar da população barrense. Serão implementadas
políticas públicas voltadas para a melhoria dos serviços de saúde, assistência social
e apoio à comunidade, com o objetivo de garantir qualidade de vida e dignidade para
todos os cidadãos.
Na área da saúde, serão ampliados os atendimentos nas unidades de saúde
existentes e construídas novas unidades em regiões carentes, além da contratação
de profissionais qualificados para atender às demandas da população. Serão
promovidas campanhas educativas sobre prevenção de doenças e promoção da
saúde, visando conscientizar a população sobre hábitos saudáveis e cuidados
preventivos.
A assistência social será fortalecida com a ampliação dos serviços oferecidos pelo
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), incluindo programas de apoio a
famílias em situação de vulnerabilidade, atendimento psicossocial e
encaminhamento para serviços especializados. Serão também criados espaços de
convivência comunitária, onde os cidadãos possam participar de atividades culturais,
esportivas e de lazer, promovendo a integração social e o fortalecimento dos
vínculos comunitários.
O governo municipal também se compromete a promover a inclusão social de
grupos marginalizados, como pessoas com deficiência, idosos e populações em
situação de rua, garantindo-lhes acesso a serviços e oportunidades de participação
na vida comunitária. Serão implementadas políticas de valorização da diversidade e
combate à discriminação, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária.
38
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hp
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - PLANO PLURIANUAL 2026/2029
%
EB o A o GR Da ASR Dao nt ed to So oo Pie acao
Com essas ações, o objetivo é construir uma Conceição da Barra mais acolhedora e
solidária, onde todos os cidadãos tenham acesso aos serviços e oportunidades
necessárias para uma vida plena e digna, fortalecendo o tecido social e promovendo
o bem-estar coletivo.
Eixo IV — Desenvolvimento da Cultura e do Conhecimento
José Erivan Tavares reconhece a importância da cultura e da educação para o
desenvolvimento de Conceição da Barra e, por isso, propõe ações que visam
ampliar o acesso da população a bens culturais e oportunidades educacionais.
Serão realizados investimentos na construção e reforma de escolas, capacitação de
professores e promoção de atividades culturais que valorizem a identidade local.
Na área da educação, serão implementados programas de incentivo à permanência
dos alunos na escola, com a oferta de transporte escolar, alimentação e materiais
didáticos. Serão promovidas ações para melhorar a qualidade do ensino, com a
capacitação contínua dos profissionais da educação e a implementação de
metodologias pedagógicas inovadoras.
A cultura local será valorizada através do apoio a manifestações culturais
tradicionais, como festas populares, danças e músicas típicas, além da promoção de
eventos culturais que envolvam a comunidade e atraiam turistas. Serão criados
espaços culturais, como centros culturais e bibliotecas, para oferecer à população
acesso a atividades culturais e de lazer.
O governo municipal também se compromete a incentivar a produção cultural local,
apoiando artistas e grupos culturais através de editais e parcerias, promovendo a
diversidade cultural e o fortalecimento da identidade barrense. Serão estabelecidas
parcerias com instituições de ensino superior e organizações culturais para
promover intercâmbios culturais e programas de formação artística.
Com essas ações, o objetivo é construir uma Conceição da Barra mais educada,
culta e criativa, onde a população tenha acesso a oportunidades de aprendizado e
expressão cultural, contribuindo para o desenvolvimento humano e a valorização da
identidade local.
39
lg
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - PLANO PLURIANUAL 2026/2029
Eixo V - Qualidade do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
José Erivan Tavares reconhece a importância da preservação ambiental para o
futuro de Conceição da Barra e propõe ações que visam proteger os recursos
naturais e promover a sustentabilidade. Serão implementadas políticas públicas
voltadas para a conservação ambiental, gestão dos recursos hídricos, tratamento de
resíduos e educação ambiental.
A gestão dos recursos hídricos será aprimorada com a implementação de sistemas
de abastecimento de água eficientes e sustentáveis, além da construção de
unidades de tratamento de esgoto para garantir a qualidade da água e prevenir
doenças. Serão realizados investimentos na infraestrutura de saneamento básico,
incluindo a ampliação da rede de coleta e tratamento de esgoto.
A gestão de resíduos sólidos será aprimorada com a implementação de programas
de coleta seletiva, reciclagem e compostagem, visando reduzir o volume de resíduos
destinados aos aterros sanitários e promover a economia circular. Serão realizados
investimentos na construção de unidades de triagem e compostagem, além da
promoção de campanhas educativas sobre consumo consciente e descarte
adequado de resíduos.
A educação ambiental será promovida nas escolas e comunidades, com a
realização de atividades educativas sobre preservação ambiental, uso sustentável
dos recursos naturais e mudanças climáticas. Serão estabelecidos programas de
capacitação para gestores públicos e lideranças comunitárias, visando fortalecer a
gestão ambiental local.
Com essas ações, o objetivo é construir uma Conceição da Barra mais sustentável e
resiliente, onde os recursos naturais sejam preservados para as futuras gerações e
a população tenha qualidade de vida em um ambiente saudável e equilibrado.
EIXO VI — Dinamização Econômica e Inclusão Produtiva
A dinamização econômica de Conceição da Barra requer ações integradas que
promovam o desenvolvimento sustentável, competitivo e inclusivo. Este eixo visa
40
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - PLANO PLURIANUAL 2026/2029 é
transformar a realidade socioeconômica do município por meio do fortalecimento das
atividades produtivas, do estímulo ao empreendedorismo local e da valorização dos
recursos naturais e culturais da região. O turismo, a agricultura familiar, a pesca
artesanal e a economia criativa são setores estratégicos que serão incentivados com
políticas públicas específicas, voltadas à geração de emprego e renda. Através de
parcerias com o setor privado e instituições de ensino, o município buscará fomentar
a inovação, melhorar a produtividade e qualificar a mão de obra local.
A inclusão produtiva será promovida com foco na equidade, assegurando
oportunidades para os grupos historicamente marginalizados, como mulheres,
jovens, pessoas com deficiência e comunidades tradicionais. A formalização de
pequenos negócios, o acesso ao microcrédito e o apoio técnico às cooperativas e
associações serão elementos essenciais na construção de uma economia mais justa
e participativa. O município atuará na integração das políticas de assistência social
com estratégias de inserção no mercado de trabalho, buscando superar a pobreza
por meio do fortalecimento da autonomia econômica das famílias.
O desenvolvimento econômico de Conceição da Barra também estará alinhado com
os princípios da sustentabilidade ambiental. Incentivos à produção agroecológica, à
economia circular e à gestão eficiente dos recursos naturais serão fundamentais
para garantir a preservação do meio ambiente e a adaptação às mudanças
climáticas. O ordenamento territorial e o apoio à regularização fundiária das áreas
produtivas também serão prioridades, favorecendo a segurança jurídica para os
produtores locais e atraindo novos investimentos sustentáveis para o município.
Por fim, será fundamental consolidar um ambiente favorável aos negócios, com
melhoria da infraestrutura urbana e rural, desburocratização dos processos
administrativos e ampliação do acesso à tecnologia e à informação. O município
buscará articular ações com os governos estadual e federal para captar recursos,
projetos e programas que fortaleçam o desenvolvimento local e regional. Dessa
forma, Conceição da Barra se posicionará como um território economicamente
dinâmico, com oportunidades para todos e comprometido com o bem-estar das
gerações presentes e futuras.
41
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»
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - PLANO PLURIANUAL 2026/2029 fr
é
EIXO VII - Governança Municipal
A governança municipal é o alicerce de uma gestão pública eficiente, democrática e
voltada para os interesses da população. Este eixo estratégico do PPA visa
fortalecer a capacidade institucional da Prefeitura de Conceição da Barra,
promovendo uma gestão planejada, transparente e participativa. O planejamento
estratégico será utilizado como ferramenta central para orientar a formulação, a
execução e o monitoramento das políticas públicas, assegurando coerência entre as
prioridades da gestão e as necessidades reais da população. Com isso, pretende-se
alcançar melhores resultados com mais eficiência, responsabilidade e controle
social.
A participação cidadã será promovida por meio de conselhos municipais ativos,
audiências públicas periódicas, ouvidorias acessíveis e plataformas digitais de
escuta e diálogo. Fortalecer os mecanismos de controle social é essencial para
garantir que as políticas públicas reflitam a vontade da sociedade e sejam
constantemente aperfeiçoadas. A gestão municipal buscará incentivar uma cultura
de colaboração entre o poder público, a sociedade civil organizada e os cidadãos,
valorizando a escuta ativa e o envolvimento direto das comunidades nas decisões
que impactam seus territórios.
No campo da administração pública, serão adotadas medidas para garantir maior
eficiência nos gastos, otimização dos recursos humanos e modernização dos
processos internos. A adoção de tecnologias da informação e a digitalização dos
serviços serão prioridades para facilitar o acesso do cidadão ao poder público e
aumentar a transparência administrativa. O equilíbrio fiscal também será perseguido
com rigor, assegurando uma gestão orçamentária responsável e sustentável, que
evite desperdícios e amplie a capacidade de investimento em áreas prioritárias como
saúde, educação e infraestrutura.
A transparência será um princípio transversal em todas as ações do governo
municipal. A publicação clara e acessível de dados, contratos, licitações e resultados
permitirá à população acompanhar a aplicação dos recursos públicos e cobrar os
devidos resultados. Programas de formação continuada para servidores públicos
42
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - PLANO PLURIANUAL 2026/2029
of a
serão implementados, com o objetivo de profissionalizar a gestão e estimular uma
cultura de inovação e excelência nos serviços prestados. Com isso, Conceição da
Barra consolidará uma governança comprometida com a ética, a participação
popular e a melhoria contínua da qualidade de vida da sua população.
Assim, o Eixo VII — Governança Municipal encerra a apresentação dos eixos
estratégicos do PPA 2026-2029, consolidando o compromisso da administração
com a modernização institucional, a transparência e a responsabilidade fiscal. Ao
integrar participação social, inovação administrativa e rigor na gestão das finanças
públicas, esse eixo garante que os demais encontrem sustentação política e técnica
para a sua efetiva implementação. Dessa forma, a governança municipal assume
papel estruturante, assegurando que as diretrizes planejadas se convertam em
resultados concretos para a população, dentro de um modelo de gestão
democrática, eficiente e sustentável.
43
16 g
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - PLANO PLURIANUAL 2026/2029 o
é
FONTES DE
FINANCIAMENTO DO PPA
O financiamento das ações governamentais previstas no Plano Plurianual (PPA)
2026-2029 do Município de Conceição da Barra assenta-se em um conjunto
diversificado de receitas públicas, cuja classificação e detalhamento constam dos
anexos do documento. Essas fontes de financiamento representam a base material
necessária para a implementação das políticas públicas e a consecução dos
objetivos estratégicos definidos pela administração municipal.
O planejamento das receitas, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal
e demais normas que regem a administração orçamentária e financeira, é
fundamental para assegurar a sustentabilidade da gestão pública. Assim, o PPA não
se limita a definir metas e programas, mas apresenta também os instrumentos de
captação de recursos que irão permitir a sua execução ao longo do período de
quatro anos.
As receitas previstas no PPA podem ser agrupadas em grandes categorias,
abrangendo tanto ingressos de natureza própria quanto transferências
intergovernamentais. Essa estrutura evidencia o equilíbrio necessário entre
autonomia fiscal municipal e cooperação federativa, condição indispensável para o
cumprimento das atribuições constitucionais do ente local.
No campo das receitas próprias, incluem-se tributos municipais, taxas pelo exercício
do poder de polícia e pela utilização de serviços públicos específicos, bem como
contribuições e rendimentos patrimoniais. Esses recursos refletem a capacidade de
arrecadação local e representam a expressão direta da relação entre o cidadão e o
ente municipal, reforçando a importância de políticas de modernização cadastral,
eficiência na cobrança e combate à evasão fiscal.
“4
43
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - PLANO PLURIANUAL 2026/2029
As receitas provenientes da exploração do patrimônio público também compõem
parte relevante da base de financiamento. Elas se originam da utilização e da gestão
de bens e ativos municipais, como imóveis, concessões de uso e aplicações
financeiras. Ainda que não constituam a principal fonte de receita, assumem papel
estratégico na diversificação das entradas orçamentárias e no fortalecimento da
autonomia financeira do município.
No que se refere às receitas de serviços, estas decorrem da contraprestação de
determinados serviços administrativos ou operacionais prestados pelo poder público.
Embora a sua representatividade em relação ao montante global seja menor, a sua
presença na matriz de financiamento é indicativa de que a administração busca
alternativas para ampliar a base de receitas, evitando a excessiva dependência de
transferências externas.
As transferências correntes constituem, tradicionalmente, a principal fonte de
recursos para os municípios brasileiros, e não é diferente no caso de Conceição da
Barra. Esses repasses, provenientes da União e do Estado, incluem cotas-parte de
tributos, fundos de participação e transferências vinculadas a políticas setoriais,
como saúde, educação e assistência social. Seu papel é assegurar a manutenção
dos serviços essenciais e garantir condições mínimas de funcionamento da máquina
pública.
Além das transferências correntes, o PPA prevê também receitas de capital,
oriundas de transferências específicas para investimentos. Esses recursos são, em
sua maioria, provenientes de convênios, parcerias e emendas parlamentares, e se
destinam à realização de obras de infraestrutura, aquisição de equipamentos e
modernização da gestão pública. Apesar de seu caráter eventual e condicionado,
representam oportunidade relevante de ampliação da capacidade de investimento
do município.
O conjunto das receitas correntes e de capital, devidamente estimado no PPA,
compõe a base orçamentária que sustentará a execução dos programas
governamentais. Os valores detalhados nos anexos do documento evidenciam a
preocupação da administração municipal com o planejamento de médio prazo, em
45
ug
pos
+
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - PLANO PLURIANUAL 2026/2029; "
ic pasar araras
consonância com a realidade fiscal do município e com as projeções
macroeconômicas nacionais.
A diversidade de fontes de financiamento constitui elemento essencial para a
estabilidade fiscal. Quanto maior a variedade de receitas, menor o risco de
vulnerabilidade do orçamento frente a eventuais oscilações econômicas ou quedas
de arrecadação em determinados setores. Nesse sentido, a estratégia municipal é
assegurar equilíbrio entre receitas próprias, receitas patrimoniais, serviços e
transferências, mitigando riscos e promovendo resiliência fiscal.
Cabe destacar ainda a relevância do aprimoramento da gestão tributária como
instrumento de fortalecimento das receitas próprias. Investimentos em tecnologia da
informação, atualização cadastral, fiscalização eficiente e mecanismos de incentivo
ao pagamento voluntário podem ampliar a arrecadação sem a necessidade de
criação de novos tributos, assegurando justiça fiscal e legitimidade na cobrança.
No tocante às transferências, é fundamental que o município desenvolva
mecanismos de monitoramento e controle para garantir que os recursos recebidos
sejam aplicados em conformidade com as normas legais e com os objetivos
pactuados. A gestão eficiente dessas receitas é determinante não apenas para a
regularidade fiscal, mas também para a manutenção de credibilidade junto aos
órgãos de controle e parceiros institucionais.
Já as receitas de capital, por seu caráter eventual, exigem planejamento estratégico.
É necessário que os projetos e programas sejam estruturados de modo a captar e
executar eficientemente esses recursos, transformando-os em investimentos de
impacto duradouro para a população. A boa utilização desses recursos pode gerar
efeitos multiplicadores sobre a economia local e sobre a qualidade dos serviços
públicos.
O PPA também reforça a importância da transparência e da participação social na
gestão das fontes de financiamento. O detalhamento das receitas nos anexos do
documento possibilita à sociedade civil acompanhar a origem dos recursos e avaliar
a coerência entre o planejamento e a execução orçamentária, fortalecendo os
princípios de accountability e de controle social previstos na Constituição.
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PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - PLANO PLURIANUAL 2026/2029 ;
Conceição da Barra estão organizadas de maneira a assegurar equilíbrio fiscal,
autonomia relativa e capacidade de investimento. Embora a receita total projetada
seja da ordem de R$ 227 milhões, os valores específicos encontram-se
discriminados nos anexos do documento. A efetividade desse planejamento
dependerá da eficiência administrativa, da gestão responsável das receitas e da
capacidade de o município articular-se com os demais entes federados para garantir
recursos adicionais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
1
CERTIDÃO
Certifico que nesta data atuei o presente processo:
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 91/2025.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DE GOVERNO DO MUNICÍPIO
DE CONCEIÇÃO DA BARRA PARA O QUADRIÊNIO 2026 - 2029.
Originado, Prefeitura Contendo 50 (cinquenta) laudas.
PROTOCOLADO SOB O Nº 1598/2025
Conceição da Barra-ES, 29 de agosto de 2025
MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos à Secretaria
Legislativa, desta Augusta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 29 de agosto de 2025
1)
AIM Dei
MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQDhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25