materia nº 385/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza vá PAIRA
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INDICAÇÃO Nº 385/2025 21 içRs
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Os Vereadores da Câmara Municipal de Conceição da Barra — Estado do Espírito Santo, abaixo
assinados, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa
Legislativa, indicam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que
determine à Secretaria Municipal de Saúde a retomada do fornecimento de alimentação aos servidores e
lantonistas do Hospital Municipal de Conceição da Barra.
Vereadores signatários:
e ALTIANE BLANDINO DOS SANTOS ELA
+ AMAURI GOMES JANUÁRIO
e ANDRÉ CLAUDINO ALVES
* BENEDITO BERTO RIBEIRO DOS SANTOS 2
e CAMILA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO
e ISAQUE MAIA pro
e LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE
Constou no expediente
da JJa Sessã
asda O4h07/95.
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+ LEANDRO SANTOS DAS DORES (Presidente
e RAMONY REPEKER DAHER
e ROSIENE SANTOS LIMA
e WALDIR PAIXÃO GRACIANO
JUSTIFICATIVA:
O fornecimento de alimentação adequada aos servidores e plantonistas do Hospital Municipal de
Conceição da Barra é uma medida essencial para garantir condições dignas de trabalho e a manutenção da saúde
física e mental destes profissionais.
Os plantões hospitalares, muitas vezes de longa duração, exigem esforço físico e mental intenso, tornando
fundamental que médicos, enfermeiros, técnicos e demais colaboradores tenham acesso a refeições balanceadas
durante o expediente. Além de atender a princípios básicos de valorização do servidor, tal medida contribui
diretamente para a qualidade do atendimento prestado à população, uma vez que profissionais bem alimentados e
cuidados desempenham suas funções com mais eficiência, foco e segurança.
Importante ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 6º, estabelece a alimentação como um
direito social, e que a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN (Lei nº 11.346/2006)
cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), com o objetivo de assegurar o direito
humano à alimentação adequada, cabendo ao poder público implementar ações que o garantam.
A interrupção deste benefício tem gerado insatisfação e sobrecarga aos trabalhadores, que, em muitos
casos, não têm condições de se deslocar ou adquirir alimentação durante o período de serviço, principalmente nos
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tuínos noturnos e de finais de semana.
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da Barra - ES Fax (027)
Recebido nesta Rr
É ÃO Gabinete do Sr Presidente]
Dara os devidos fins,
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Apresente-se na sessão
Do dia d
Aprovado por. em sessão Ordinária
realizada em Q4LOTIAS Por ——votos
favorár :is-8— votos contrários.
A chefe de Gabdinet> para os devidos fins.
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orlepicMiNo 22 12025
Presidente
Providenciado
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Diante disso, solicitamos com urgência que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Saúde,
restabeleça o fornecimento de alimentação, assegurando a dignidade e o bem-estar dos profissionais que atuam
incansavelmente para salvar vidas e cuidar da nossa população.
Conceição da Barra, 12 de agosto de 2025.
ayoté DOS SANTOS
1 GOMES JANUÁRIO
ALTIAN
ANDRÉ CL O ALVES
BENEDITO BERTO RIBEIRO DOS SANTOS &
h
CAMILA AR
CIDA RÓDRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO
ISAQUE MAIA ELOI
LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE
LEANDRO SANTOS DAS DORES (Presidente)
RAMON EPEKER DAHER
ROSIENE SANTOS LIMA
WALDIR PAIXÃO GRACIANO
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da Barra - ES Fax (027)