materia nº 388/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
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HINDICAÇÃO Nº 388120255 “15/7/0095
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DESTA COLENDA CORPORAÇÃO
LEGISLATIVA
RAMONY REPEKER DAHER, Vereadora desta Egrégia Casa de Leis, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Conceição da
Barra e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem muito respeitosamente a
presença de Vossa Excelência, indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após
ouvido o Plenário:
Indico ao Senhor José Erivan Tavares, chefe do Poder Executivo Municipal, que
regulamente a Lei nº 2.988/2023, a qual trata sobre a obrigação do uso de
focinheira e demais itens de segurança para a condução de cachorros em espaços
e vias públicas.
JUSTIFICATIVA
A referida lei, sancionada em 2023, trata sobre a obrigação do uso de guia curta de
condução, enforcador e focinheira em cachorros de médio e grande porte. No entanto,
ainda não há regulamento que defina as demais raças, conforme dispõe o artigo 1º, 81º
do texto legal, em que os possuidores ou proprietários deverão observar as regras de
segurança estalecidas.
Esta indicação é urgente, uma vez que é crescente o aumento de casos de ataques de
cães a pessoas, incluindo os seus tutores e até mesmo a outros animais.
Apesar do risco iminente, muitos possuidores ou proprietários arriscam a vida de
terceiros, conduzindo cães de maneira irresponsável.
Essa medida é justificada pelo potencial de periculosidade de certas raças e pelo risco
de ataques, mesmo que o cão seja considerado dócil pelo seu proprietário.
A devida regulamentação detalhará a aplicação da lei, proporcionando segurança
pública e prevenção de acidentes. Consial a
da dig Sessão
Conceição da Barra/ES, 18 de agosto de 2025 do dia (9) 4 DG 12 5.
pediente
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Calxa Posta 88 Bor
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
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“Se o Senhor quiser, viveremos e faremos isto ou aquilo.”
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Providenciado: OFIGPICMI SEA 7 )
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da Barra - ES Fax (027)
&” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
cs ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DI GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.988, DE 23 DE JUNHO DE 2023.
Gabinete do Prefeito
| Publicado no Arad Peg
em AJ 106 ;AOAS
Matricula do dor 410503 il
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“OBRIGA O USO DE FOCINHEIRA EM
CACHORROS DE MEDIO E GRANDE PORTE EM
ESPAÇOS E VIAS PUBLICAS. ESTABELECE
REGRAS DE SEGURANÇA PARA POSSE E
CONDUÇÃO RESPONSAVEIS DOS CÃES.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1.º — A condução em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público de cães
das raças “pitbull”, “rottweiler” e “mastin napolitano”, além de outras especificadas em
regulamento, deverá ser feita sempre com a utilização de coleira e guia de condução.
$ 1º- O regulamento desta lei definira as raças que deverão observar o uso de guia curta de
condução, enforcador e focinheira.
8 2.º - Os possuidores ou proprietários de cães deverão mante-los em condições adequadas
de segurança que impossibilitam a evasão dos animais.
Art. 2.º — Qualquer pessoa do povo poderá solicitar concurso policial, quando verificada a
condução de cães de raças de que trata o 81.º di artigo anterior, sem o uso de guia curta de
condução, enforcador e focinheira, ou em descumprimento da obrigação prevista no 8 2.º do
mesmo artigo.
Art. 3.º — A infração ao disposto nesta Lei sujeitará o possuidor ou proprietário do animal ao
pagamento de multa no valor de 10 (dez) UFMCB's (Unidade Fiscal Municipal de Conceição
da Barra), sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais cabíveis.
Parágrafo Único — A multa terá valor dobrado, em caso de reincidência.
Art. 4.º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e
três dois dias do mês de junho do de dois mil e vinte e três.
alyson José Santos Vasconcelos Sebastiãóda Cunha Sena
Prefeito Gestor Especial de Governo
(O Portaria n.º 088/2022
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP 29960 — 000.