materia nº 360/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
E MR Ud Nº Pi
[INDICAÇÃO Nº 360/2025 ; pio JULIA E]
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DESTA COLENDA CORPORAÇÃO
LEGISLATIVA
RAMONY REPEKER DAHER, Vereadora desta Egrégia Casa de Leis, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Conceição da
Barra e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem muito respeitosamente a
presença de Vossa Excelência, indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após
ouvido o Plenário:
Indico ao Poder Executivo, através do Prefeito Sr. José Erivan Tavares, que seja
dado cumprimento à Lei 2.948/2022, que autoriza o Poder Executivo a efetuar
pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS, e aos Agentes de Combate
às Endemias — ACE, a título de incentivo profissional, a parcela denominada
Incentivo Financeiro Adicional, recebido anualmente do Ministério da Saúde.
JUSTIFICATIVA
Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias devem
receber anualmente a título de incentivo de forma integral o repasse financeiro adicional,
advindo do Ministério da Saúde, visando reconhecer e estimular os profissionais que
trabalham nos Programas Estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e
fortalecimento de políticas atreladas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de
combate às Endemias.
Ocorre que o valor do incentivo do ano anterior (2024) não foi repassado aos agentes,
fazendo-se necessário o empenho da nova gestão em articular no sentido de cumprir o
pagamento da referida parcela, realizando dessa forma o cumprimento de ordem legal.
Conceição da Barra/ES, 04 de agosto de 2025
Constou no expediente
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da Joa Sessão
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RAMONY REPEKER DAHER
VEREADORA
a Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da Barra - ES Fax (027)
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