materia nº 100/2025

Câmara Municipal de Conceição da Barra |, ,
e
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2025
199515582025
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001674/2025 - Interno
Data e Hora de Abertura
09/09/2025 16:27:38
INTERESSADO
VEREADORA CAMILA APARECID RODRIGUES P. FIGUEIREDO
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 100/2025.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA E ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mend. ii Souza
Projeto de Leinº JOO [2025
CAMILA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO (AGIR),
Vereadora e Vice-Presidente desta Egrégia Casa de Leis, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Conceição da Barra e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, vem muito respeitosamente à presença de Vossas Excelências, submeter o presente
PROJETO DE LEI para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa Legislativa e
encaminhamento ao Prefeito Municipal:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS
SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
E ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ
OUTRAS PROVIDDÊNCIAS.
Art. 1º —- Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de fornecimento
de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município, por motivo de
inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da
segunda-feira subsequente.
Parágrafo Único. A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12:00
(doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal)
e ponto facultativo municipal, até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor
das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente lei.
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2025.
CAMILA APARECIDA E FIGUEIREDO (AGIR)
Vereadora e Vice-Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o presente Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE A
PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA no
âmbito do Município de Conceição da Barra- ES.
O presente projeto de lei tem como objetivo EVITAR A INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO em vésperas de feriados, nas
sextas-feiras, nos finais de semana (sábado e domingo) e nos feriados, uma vez que contraria o
Código de Defesa do Consumidor.
Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se
fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede
que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu
problema de imediato.
Considerando que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são
considerados “serviços essenciais”, segundo precedentes do Superior Tribunal de Federal, a
suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade
de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento.
Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos
desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite
do razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por
falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude
da interrupção destes serviços básicos.
Mediante o exposto, peço apoio aos nobres pares para aprovação deste importante
Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2025.
CAMILA sonia sus PEREIRA FIGUEIREDO (AGIR)
Vereadora e Vice-Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
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CERTIDÃO
Certifico que nesta data atuei o presente processo:
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 100/2025.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA E ÁGUA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Originado, Vereadora Camila. Contendo 02 (duas) laudas.
PROTOCOLADO SOB O Nº 1674/2025
Conceição da Barra-ES, 09 de setembro de 2025
MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos à Secretaria
Legislativa, desta Augusta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 09 de setembro de 2025
MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQ)hotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25