materia nº 104/2025

Câmara Municipal ve Conceis |
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2025
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Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001696/2025 - Interno
Data e Hora de Abertura
11/09/2025 12:31:42
INTERESSADO
VEREADORA CAMILA APARECID RODRIGUES P. FIGUEIREDO
Detalhamento
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA " ESCOLA DA INTELIGÊNCIA" NAS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
DA BARRA ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
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CAMILA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO (AGIR),
Vereadora e Vice-Presidente desta Egrégia Casa de Leis, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Conceição da Barra e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, vem muito respeitosamente à presença de Vossas Excelências, submeter o presente
PROJETO DE LEI para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa Legislativa e
encaminhamento ao Prefeito Municipal:
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA
“ESCOLA DA INTELIGÍNCIA" NAS INSTITUIÇÕES DE
ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÍNCIAS.
Art. 1º — Fica instituído o Programa "Escola da Inteligência" nas instituições de ensino
público e particular do Município de Conceição da Barra, com o objetivo de desenvolver a
educação socioemocional dos alunos, professores e familiares.
Art. 22 - O Programa "Escola da Inteligência" tem como finalidade:
ft —- promover o desenvolvimento da inteligência emocional e habilidades
socioemocionais;
H — contribuir para a melhoria do ambiente escolar, das relações interpessoais e do
desempenho acadêmico;
Hi — prevenir problemas relacionados à saúde mental, como ansiedade, depressão e
bullying;
IV — estimular a participação da família no processo educacional.
Art. 3º — A participação das instituições de ensino particulares no Programa será
facultativa, mediante adesão voluntária.
Art. 4º — O Poder Executivo, por meio das Secretarias competentes, será responsável por:
| - disponibilizar materiais didáticos e recursos necessários à implementação do Programa
nas escolas públicas;
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01 Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
CPR
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Il - promover a capacitação de professores e profissionais da educação para aplicação das
metodologias do Programa;
Hi — incentivar a participação da comunidade escolar em ações de educação
socioemocional.
Art. 5º — As instituições de ensino que aderirem ao Programa deverão incluir, em sua
grade curricular, atividades voltadas para o desenvolvimento da inteligência emocional,
conforme orientações técnicas definidas pelo Programa.
Art. 6º — O Programa "Escola da Inteligência" poder: ser desenvolvido em parceria com
instituições especializadas, universidades, organizações da sociedade civil e profissionais da área ,
de psicologia e educação.
Art. 72 — As escolas participantes deverão promover eventos e oficinas periódicas
voltadas para pais, responsáveis e comunidade escolar, a fim de integrar a família no processo de
educação socioemocional.
Art. 8º —- O acompanhamento e a avalição dos resultados do Programa seráo realizados
pelos ógãos municipais de educação, com apoio de profissionais especializados, visando o
aperfeiçoamento contínuo das ações.
Art. 9º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2025.
CAMILA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO (AGIR)
Vereadora e Vice-Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o presente Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "ESCOLA DA INTELIGÍNCIA" NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
PÚBLICO E PARTICULAR no âmbito do Município de Conceição da Barra- ES.
O presente Projeto de Lei visa à implantação do Programa "Escola da Inteligência" nas
instituições de ensino público e particular do município de Conceição da Barra. A proposta tem
como foco o desenvolvimento da inteligência emocional e das habilidades socioemocionais de
alunos, professores e familiares, promovendo um ambiente escolar mais saudável e colaborativo.
A importância da educação socioemocional é reconhecida por diversos estudos que apontam sua
contribuição direta para a melhora do desempenho acadêmico, das relações interpessoais e da
saúde mental. O programa propõe metodologias que ajudam a prevenir problemas como
bullying, ansiedade e depressão, além de estimular o protagonismo dos alunos e a participação
ativa da família no processo educacional.
A implantação do Programa “Escola da Inteligência” nas escolas públicas será de
responsabilidade do Poder Executivo, respeitando os limites de competência do Legislativo. Já
nas instituições privadas, a adesão será facultativa, permitindo que estas decidam pela
participação conforme suas diretrizes.
Esta iniciativa representa um avanço significativo na qualidade da educação em Conceição da
Barra, contribuindo para a formação integral dos estudantes e para a construção de uma
sociedade mais equilibrada emocionalmente.
Mediante o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, que
certamente trará benefícios duradouros para a nossa comunidade escolar.
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2025.
CAMILA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO (AGIR)
Vereadora e Vice-Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Protocolo
CERTIDÃO
Certifico que nesta data autuei ASSUNTO:
PROJETO DE LEI Nº 104/2025. DISPÕE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA " ESCOLA DA
INTELIGÍNCIA" NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
PÚBLICO E PARTICULAR NO ÃÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA ESTADO
DO ESPIRITO SANTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Contendo 03 (três) laudas,
protocolado sobre o número 1696/2025.
Conceição da Barra-ES, 11 de setembro de 2025
Aldemara da Sia Pina Ribeiro
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos
Secretaria Legislativa, desta casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 11 de setembro de 2025
Aldemara a: Pina Ribeiro
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQDhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25