materia nº 110/2025

Caniata Municipal e Conceiedo da marra
Rs
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2025
200295582025
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001752/2025 - Interno
Data e Hora de Abertura
18/09/2025 15:18:22
INTERESSADO
VEREADORA CAMILA APARECID RODRIGUES P. FIGUEIREDO
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 110/2025. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
INSTALAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES NAS VIAS PRÓXIMAS A
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO (PÚBLICOS E PRIVADOS), HOSPITAIS, UNIDADE DE SAÚDE,
SUPERMERCADOS, OU ESTABELECIMENTO EM LOCAIS COM GRANDE FLUXO DE PESSOAS,
SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRAIES, E DÁ OUTRAS
*
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes als Souza
Projeto de Lei ne 1402024
CAMILA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO (AGIR),
Vereadora e Vice-Presidente desta Egrégia Casa de Leis, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Conceição da Barra e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, vem muito respeitosamente à presença de Vossas Excelências, submeter o presente
PROJETO DE LEI para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa Legislativa e
encaminhamento ao Prefeito Municipal:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE
FAIXAS ELEVADAS PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES NAS
VIAS PRÓXIMAS A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
(PÚBLICOS E PRIVADOS), HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE,
SUPERMERCADOS, OU ESTABELECIMENTOS EM LOCAIS
COM GRANDE FLUXO DE PESSOAS, SITUADOS NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 18 — Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de faixas elevadas para travessia
de pedestres nas vias públicas, próximas a estabelecimentos de ensino (públicos e privados),
hospitais, shoppings centers, hiper e supermercados, ou estabelecimentos em locais com grande
fluxo de pessoas, situados no âmbito do município de Conceição da Barra.
81º — É obrigatória a implantação de faixas elevadas de segurança para pedestres em
frente aos estabelecimentos de educação.
82º — As faixas elevadas de segurança para pedestres referidas no parágrafo anterior
deverão obedecer aos padrões especificados pela resolução nº 495 de 2014 do CONTRAN —
Conselho Nacional de Trânsito”. (NR).
Parágrafo único. Refere-se como faixa elevada, a faixa de pedestres instalada em via
pública no mesmo nível da calçada adjacente em material próprio para o tráfego de veículos,
com revestimento diferenciado e cores contrastantes para melhor visualização do motorista.
Art. 2º — A faixa elevada para travessia de pedestres, referida no artigo 1º, deverá
obedecer aos padrões especificados pela Resolução nº 738/2018 do CONTRAN- Conselho
Nacional de Trânsito ou outra que venha a ser editada em substituição a esta.
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Art. 32º — As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art, 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2025.
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CAMILA APARECI GUES PEREIRA FIGUEIREDO (AGIR)
Vereadora e Vice-Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Justificativa
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, é com enorme satisfação que encaminho
para apreciação deste Plenário o presente Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES
NAS VIAS PRÓXIMAS A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO (PÚBLICOS E PRIVADOS), HOSPITAIS,
UNIDADES DE SAÚDE, SUPERMERCADOS, OU ESTABELECIMENTOS EM LOCAIS COM GRANDE
FLUXO DE PESSOAS, SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Esse projeto visa garantir mais segurança para as crianças, jovens e suas famílias, num
momento de movimentação intensa e normalmente tumultuado: a entrada e saída das aulas.
As faixas elevadas para travessias de pedestres funcionam como uma ferramenta no
trânsito com o objetivo de oferecer mais segurança, melhorando a acessibilidade, propiciando
aos condutores maior visibilidade das travessias além de agirem como redutores de velocidade
nos cruzamentos de ruas e locais que oferecem riscos aos pedestres e condutores.
Conscientizar a população dos perigos do trânsito, ainda é a melhor forma de melhorá-lo.
Porém, devemos, sempre que possível, agregar ferramentas que ajudem a aperfeiçoá-lo. Todos
estamos, de alguma forma, expostos aos perigos do trânsito. As vezes em maior, outras em
menor grau. Nossas crianças e adolescentes, são as vítimas mais inocentes; uma vez que não
conduzem veículos automotores. Devemos então buscar todos os meios de protegê-los.
Portanto, tendo em vista o bem-estar e a segurança de nossos estudantes, crianças e
jovens, que são os responsáveis pelo progresso do Brasil, vimos apresentar a presente
preposição.
Por todo o exposto, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pares para
aprovação da medida, que busca trazer segurança para alunos e pais de nossa nação.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2025.
CAMILA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO (AGIR)
Vereadora e Vice-Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
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CERTIDÃO
Certifico que nesta data atuei o presente processo:
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 4110/2025. DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS PARA
TRAVESSIA DE PEDESTRES NAS VIAS PRÓXIMAS A ESTABELECIMENTOS
DE ENSINO (PÚBLICOS E PRIVADOS), HOSPITAIS, UNIDADE DE SAÚDE,
SUPERMERCADOS, OU ESTABELECIMENTO EM LOCAIS COM GRANDE
FLUXO DE PESSOAS, SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
DA BARRAIES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Originado: V. Camila 03 (três)
laudas.
PROTOCOLADO SOB O Nº 1752/2025
Conceição da Barra-ES, 18 de setembro de 2025
MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos à Secretaria
Legislativa, desta Augusta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 18 de setembro de 2025
MARLEUSA SAMPAIO MEDINA
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQDhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25