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materia nº 112/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTPARIA MUNICIPAL PARA AUTORIZAR O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1988

Autoria

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Câmara Municipal ve Conceição da Barra
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2025
a
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001806/2025 - Externo
Data e Hora de Abertura
23/09/2025 17:01:11
INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Detalhamento
PROJETO DE LEI Nº 112/2025
ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL PARA AUTORIZAR O PARCELAMENTO DO
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS E IMÓVEIS-ITBI, E D'OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO % ad
GABINETE DO PREFEITO 5h
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MENSAGEM Nº | /2025
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminho à elevada apreciação dessa Colenda Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
que autoriza o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI no
âmbito do Município de Conceição da Barra/ES.
O ITBI, conforme disposto no art. 156, inciso Il, da Constituição Federal e nos arts. 35 a 42
do Código Tributário Nacional, é de competência dos Municípios. Sua disciplina deve
observar o princípio da legalidade tributária (art. 150, inciso |, da Constituição Federal e art.
97 do CTN), o que exige lei específica para a fixação de normas relativas à cobrança e ao
parcelamento.
A legislação municipal em vigor disciplina a exigência do imposto, mas não prevê, de forma
expressa, a possibilidade de parcelamento. Na prática, essa lacuna tem dificultado a
regularização de obrigações pelos contribuintes que, muitas vezes, não dispõem de
recursos para quitar o tributo de forma integral.
A proposta ora submetida a essa Casa tem como objetivos principais:
e conferir maior flexibilidade ao contribuinte no adimplemento do ITBI, sem prejuízo da
arrecadação municipal;
e estimular a regularização tributária, permitindo o cumprimento voluntário das
obrigações;
e assegurar o cumprimento do princípio da capacidade contributiva e da justiça fiscal;
e alinhar a legislação municipal às boas práticas de gestão tributária e às previsões do
art. 155-A do CTN, que exige lei específica para a concessão de parcelamentos.
O projeto de lei estabelece os parâmetros gerais para o parcelamento (quantidade máxima
de parcelas, valor mínimo, encargos legais e hipóteses de rescisão), remetendo ao Poder
Executivo a competência para editar decreto regulamentador, a fim de disciplinar os
procedimentos administrativos necessários à sua execução.
Trata-se, portanto, de medida que concilia equilíbrio fiscal e justiça social, ampliando a
possibilidade de arrecadação de receitas próprias e, ao mesmo tempo, viabilizando ao
contribuinte a regularização de sua situação junto ao Fisco Municipal.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a célere aprovação da
matéria, de relevante interesse público e de significativa repercussão para a gestão tributária
do Município.
Gabinete do Prefeito, de Conceição de Barra, Estado do Espírito Santo, aos
dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Praça Prefeito José Luiz da Costa, Sn — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 -000 — ES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA (3:
ESTADO DO ESPIRITO SANTO Ê Ê
GABINETE DO PREFEITO ts
PROJETO DE LEINº À J 12025
Altera a Legislação Tributária Municipal
para autorizar o parcelamento do Imposto
sobre Transmissão de Bens Imóveis —
ITBI, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, encaminha o projeto de lei para
apreciação e aprovação.
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis —
ITBI, previsto no art. 156, inciso Il, da Constituição Federal, no Código Tributário Nacional,
arts. 35 a 42 e art. 155-A, e na legislação municipal vigente, lei 70/2022, artigo 222.
Art. 2º - O parcelamento do ITBI observará os seguintes parâmetros gerais:
| - poderá ser concedido em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas;
Il - cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais);
Il — incidirão sobre as parcelas os encargos legais aplicáveis aos tributos municipais,
inclusive juros e atualização monetária, conforme legislação vigente;
IV — a adesão ao parcelamento implicará confissão irrevogável e irretratável do débito e a
renúncia a quaisquer impugnações ou recursos administrativos.
Art. 3º - O parcelamento será rescindido de pleno direito em caso de inadimplemento de
três parcelas consecutivas ou cinco alternadas, vencendo-se antecipadamente o saldo
devedor.
Art. 4º - A entrega da guia homologada para fins de registro da transmissão imobiliária
somente ocorrerá após a quitação integral do ITBI parcelado, observado o disposto na
legislação municipal.
Art. 5º - Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio de decreto, regulamentar o
presente dispositivo, fixando os procedimentos administrativos, prazos, documentos
necessários, sistemas de controle e demais condições operacionais para a efetivação do
parcelamento.
Art. 6º - As demais disposições da legislação municipal relativas ao ITBl permanecem
inalteradas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Préfeito de Conceição de Barra, Estado do Espírito Santo, aos
i ê setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Tavares de
Praça Prefeito José Luiz da Costa, Sn — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 -000 — ES.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
e Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Protocolo
CERTIDÃO
Certifico que nesta data autuei PROJETO DE LEI Nº
112/2025, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
MUNICIPAL PARA AUTORIZAR (O)
PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO DE BENS E IMÓVEIS-ITBI, E
D'OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Contendo 02 (duas)
laudas, protocolado sobre o número 1806/2025.
Conceição da Barra-ES, 23 de setembro de 2025
ia Pina Ribeiro
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos
A Secretaria Legislativa, desta casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 23 de setembro de 2025
Aldemara da Silva Pina Ribeiro
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraGDhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25

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