| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTPARIA MUNICIPAL PARA AUTORIZAR O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1988 |
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Câmara Municipal ve Conceição da Barra CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA EXERCICIO 2025 a Tipo, Espécie, Número e Ano Processo, PROCESSO Nº 001806/2025 - Externo Data e Hora de Abertura 23/09/2025 17:01:11 INTERESSADO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA Detalhamento PROJETO DE LEI Nº 112/2025 ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL PARA AUTORIZAR O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS E IMÓVEIS-ITBI, E D'OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " to” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA + O ESTADO DO ESPIRITO SANTO % ad GABINETE DO PREFEITO 5h NADA MES ECIPAL PE MENSAGEM Nº | /2025 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminho à elevada apreciação dessa Colenda Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que autoriza o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI no âmbito do Município de Conceição da Barra/ES. O ITBI, conforme disposto no art. 156, inciso Il, da Constituição Federal e nos arts. 35 a 42 do Código Tributário Nacional, é de competência dos Municípios. Sua disciplina deve observar o princípio da legalidade tributária (art. 150, inciso |, da Constituição Federal e art. 97 do CTN), o que exige lei específica para a fixação de normas relativas à cobrança e ao parcelamento. A legislação municipal em vigor disciplina a exigência do imposto, mas não prevê, de forma expressa, a possibilidade de parcelamento. Na prática, essa lacuna tem dificultado a regularização de obrigações pelos contribuintes que, muitas vezes, não dispõem de recursos para quitar o tributo de forma integral. A proposta ora submetida a essa Casa tem como objetivos principais: e conferir maior flexibilidade ao contribuinte no adimplemento do ITBI, sem prejuízo da arrecadação municipal; e estimular a regularização tributária, permitindo o cumprimento voluntário das obrigações; e assegurar o cumprimento do princípio da capacidade contributiva e da justiça fiscal; e alinhar a legislação municipal às boas práticas de gestão tributária e às previsões do art. 155-A do CTN, que exige lei específica para a concessão de parcelamentos. O projeto de lei estabelece os parâmetros gerais para o parcelamento (quantidade máxima de parcelas, valor mínimo, encargos legais e hipóteses de rescisão), remetendo ao Poder Executivo a competência para editar decreto regulamentador, a fim de disciplinar os procedimentos administrativos necessários à sua execução. Trata-se, portanto, de medida que concilia equilíbrio fiscal e justiça social, ampliando a possibilidade de arrecadação de receitas próprias e, ao mesmo tempo, viabilizando ao contribuinte a regularização de sua situação junto ao Fisco Municipal. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a célere aprovação da matéria, de relevante interesse público e de significativa repercussão para a gestão tributária do Município. Gabinete do Prefeito, de Conceição de Barra, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco. Praça Prefeito José Luiz da Costa, Sn — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 -000 — ES. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA (3: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Ê Ê GABINETE DO PREFEITO ts PROJETO DE LEINº À J 12025 Altera a Legislação Tributária Municipal para autorizar o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, encaminha o projeto de lei para apreciação e aprovação. Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, previsto no art. 156, inciso Il, da Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, arts. 35 a 42 e art. 155-A, e na legislação municipal vigente, lei 70/2022, artigo 222. Art. 2º - O parcelamento do ITBI observará os seguintes parâmetros gerais: | - poderá ser concedido em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas; Il - cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais); Il — incidirão sobre as parcelas os encargos legais aplicáveis aos tributos municipais, inclusive juros e atualização monetária, conforme legislação vigente; IV — a adesão ao parcelamento implicará confissão irrevogável e irretratável do débito e a renúncia a quaisquer impugnações ou recursos administrativos. Art. 3º - O parcelamento será rescindido de pleno direito em caso de inadimplemento de três parcelas consecutivas ou cinco alternadas, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor. Art. 4º - A entrega da guia homologada para fins de registro da transmissão imobiliária somente ocorrerá após a quitação integral do ITBI parcelado, observado o disposto na legislação municipal. Art. 5º - Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio de decreto, regulamentar o presente dispositivo, fixando os procedimentos administrativos, prazos, documentos necessários, sistemas de controle e demais condições operacionais para a efetivação do parcelamento. Art. 6º - As demais disposições da legislação municipal relativas ao ITBl permanecem inalteradas. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Préfeito de Conceição de Barra, Estado do Espírito Santo, aos i ê setembro do ano de dois mil e vinte e cinco. Tavares de Praça Prefeito José Luiz da Costa, Sn — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 -000 — ES. CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES e Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza Protocolo CERTIDÃO Certifico que nesta data autuei PROJETO DE LEI Nº 112/2025, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL PARA AUTORIZAR (O) PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS E IMÓVEIS-ITBI, E D'OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Contendo 02 (duas) laudas, protocolado sobre o número 1806/2025. Conceição da Barra-ES, 23 de setembro de 2025 ia Pina Ribeiro Protocolista REMESSA Nesta data faço remessa dos presentes autos A Secretaria Legislativa, desta casa de Leis. Conceição da Barra-ES, 23 de setembro de 2025 Aldemara da Silva Pina Ribeiro Protocolista Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98- Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraGDhotmail.com CNPJ 29988441/0001-25