materia nº 15/2021

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É €€€,“ / / CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
iniciara Itinerante
INDICAÇÃO Nº lã
Exmo. Senhor presidente,
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AMAURI GOMES JANUÁRIO. vereador com assento nesta Casa
Legislativa, no uso da atribuição que lhe confere o art. 110, inciso
VIII do Regimento interno Cameral, solicita a V. Exa., que, após submeter a
presente indicação para apreciação do Plenário, seja encaminhada ao Senhor
Walyson José Santos Vasconcelos, prefeito municipal de Conceição da Barra,
ES.
INDICANDO—LHE:
Que determine às secretarias municipais que façam um cronograma para
o gozo das férias dos servidores contratados por designação temporária.
JUSTIFICATIVA:
De acordo com a Constituição Federal em seu art. ?º, Inciso XVII, o gozo de
férias anuais remuneradas é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais.
Ocorre que nos últimos anos, esse direito tem sido negado aos servidores
contratados das secretarias municipais. Há casos de servidores que já
trabalham há mais uma década para o municipio, sem jamais ter gozado férias,
ou seja, trabalham ininterruptamente o que ocasiona estresse, cansaço,
ansiedade, baixo rendimento no trabalho e até mesmo doenças ocupacionais.
Nestes termos, pede e espera deferimento,
Gabinete do vereador, em 2Q_de ianeiro de 2021 f
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Rua Getúlio da Silva Guzmandy. 11" [)l. (“entro CEP 39.960—000 , Caixa Postal 98 — C'oiiceiçâo da Barra (RS)
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Recebido nea'iar .“ ' _
Ao Gabinete dª? Sr Praaãdffznte
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Montante-ae na Bananªdª Do &&de WM. Emlâí de M ÚSQÉ.
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