materia nº 168/2025

Câmara Municipal de Conceição da Barra
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2025
aa
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 002411/2025 - Externo
Data e Hora de Abertura
18/12/2025 13:08:22
INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Detalhamento
PROJETO DE LEI 168/2025
ALTERA A LC 76/2024, PANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
DE dias SOCIAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA- PREVICOB, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
4
«tm PREFEITURA MUNICPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
a ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM À CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA a:
Câmara Municipal ep da
PROTOCOLO Nº———
Senhor Presidente, LS LLALIOSO :
e) a
e É A
RESP.:
Cumprimentando-o cordialmente, submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara
Barra
Municipal o Projeto de Lei, que dispõe sowre a alteração do plano de amortização do
déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Conceição da
Barra — PREVICOB.
A presente proposição decorre de Avaliação Atuarial regularmente realizada, a qual
evidenciou a necessidade de readequação do plano de amortização atualmente vigente,
instituído pela LC 76/2024, que se revelo:: financeiramente inexequível, por não estar
acompanhada, à época, de estudo técnizo capaz de demonstrar a real capacidade
orçamentária e finarceira do Município para suportar as contribuições então
estabelecidas.
O novo modelo ora proposto foi construído com base em critérios técnicos, observando
rigorosamente o princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial, previsto no
art. 40 da Constituição Federal, bem como, as normas expedidas pela Secretaria de
Previdência, assegurando a sustentabilidade de longo prazo do RPPS e a proteção dos
direitos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Ressalte-se que o Proj:to de Lei não cria novos benefícios previdenciários, tampouco
amplia direitos, limita: do-se a reorganiz:r o custeio de passivo atuarial já existente,
medida indispensável para preservar a regularidade do PREVICOB, evitar o agravamento
do déficit e resguardar o Município de sanções institucionais, inclusive quanto à
manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária — CRP.
página À
Praça Prefeito José L, f 5/n8, Centro, Conceição da Barra/ES.
PREFEITURA MUNICPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO E:PÍRITO SANTO
GABINETE 130 PREFEITO
Acompanha a proposta o estudo de impacto financeiro e orçamentário, em estrita
observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstrando que a medida é compatível
com o planejamento orçamentário municipal e representa, sob a ótica fiscal, solução
responsável e juridicamente necessária.
Diante da relevância da matéria e de seus reflexos diretos na estabilidade previdenciária
e fiscal do Município, solicitamos a tramitação do Projeto de Lei em regime de urgência,
nos termos regimentais, colocando o Poder Executivo à disposição para prestar
quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Renovamos a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores protestos de elevada
consideração e apreço.
Conceição da Barra/ES, 18 de dezembro de 2025.
eferto Municipal
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/nS, Centro, Conceição da Barra/ES.
Página?
é” PREFEITURA MUNICPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEINº.. é 2025
Altera a LC 76/2024, Plano de amortização do
déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Conceição da Barra —
PREVICOB, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído novo Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Conceição da Barra — RPPS/PREVICOB, apurado em
Avaliação Atuarial realizada na data-base de 11/11/2025, a ser financiado mediante
alíquotas suplementares de contribuição patronal, incidentes sobre a base de
remuneração de contribuição dos servidores ativos dos Poderes Municipais, conforme
percentuais, cronograma e prazo definidos no Anexo |, parte integrante desta Lei.
81º O plano de amortização terá prazo total de 30 anos, observado o princípio
constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial.
82º As contribuições de que trata este artigo possuem natureza previdenciária
obrigatória, destinando-se exclusivamente à cobertura do déficit atuarial do RPPS.
Art. 2º - As alíquotas suplementares previstas nesta Lei somente poderão ser alteradas
mediante lei específica, de iniciativa do Poder Executivo, desde que precedida de:
|— Avaliação Atuarial conclusiva que demonstre a necessidade do ajuste;
Il — manifestação formal do Conselho Deliberativo do RPPS;
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Censro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES.
Página 1
|
bm PREFEITURA MUNICPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
pas ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Ill- demonstração do impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei Complementar
nº 101/2000.
Art. 3º - Até o início da vigência plena do plano de amortização instituído por esta Lei,
permanecerá aplicável o regime contributivo anteriormente vigente, vedada qualquer
lacuna normativa quanto ao custeio previdenciário, ficando autorizado o Ente a proceder
eventual compensação financeira decorrente de transferência realizada no exercício
2025.
Art. 4º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente as constantes
da Lei Complementar Municipal nº 76/2024 e demais normas que tratem de plano de
amortização do déficit atuarial do PREVICOB.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos dezoito
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
avares de Moraes
Prefeito
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES.
Página?
K VA PREFEITURA MUNICPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
Plano de Amortização do Déficit Atuarial do PREVICOB
Alíquota de
Ano Contribuição
Suplementar
2025 33,14%
2026 37,11%
2027 40,29%
2028 44,53%
2029 46,39%
48,25%
51,86%
53,61%
53,61%
53,61%
53,61%
53,61%
2038 53,61%
[ 2039 53,61%
53,61%
53,61%
53,61%
[ 2043 53,61%
53,61%
53,61%
53,61%
2046
2047 53,61%
2049 53,61%
| 2050 53,61%
2051 53,61%
[ 2052 | 53,61%
2053 53,61%
[2054 | 53,61%
Páginas
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
Elaborado em atendimento a Lei Complementar nº 101/2000, ao art. 40 da Constituição
Federal de 1988, o impacto financeiro alusiva ao presente Projeto de Lei decorre da
readequação das contribuições previdenciárias patronais destinadas à amortização de
déficit atuarial já reconhecido.
Portanto, não há criação de nova despesa, mas reorganização de obrigação preexistente.
As despesas serão custeadas por dotações próprias de contribuições previdenciárias,
compatíveis com o PPA, LDO e LOA, sem necessidade de criação de novos programas ou
ações.
Enfim, conclui-se que o Projeto de Lei apresenta impacto financeiro previsível, controlado
e sustentável, sendo medida fiscalmente responsável e necessária à preservação do RPPS
e da regularidade institucional do Município.
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES.
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CONSULTORIA
RELATÓRIO DE
AVALIAÇÃO ATUARIAL 2025
CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
MATE RODRIGUES Rai 3120
DIRETOR E ATUÁRIO
Data de elabo ção ã
Versão 01.
PI
ano Previd Perfil Atuarial: III
Sumário
1 Apresentação. ..........eeees
2º Objetivos.....cscseereeneerereeneereereneerrernacenesinstinsse ret canas cama nsansransvekntensensaa mens emas cenacananna é
3 Equilíbrio Financeiro e Atuarial...
3.1 Provisões Matemáticas e o Conceito de Reservas Matemáticas ..........eee.u 14
4
4.1 Tábuas Atuariais: ........cceeererererereresererrerecocenenenerenenerecorererananaenerenenenasass 16
4.2 Taxa de Juros: ......ccseseseseeaerereeeerenaerenarareasannenes
4.3 Regimes Financeiros:........... e eeestermertereenerterrereeereerrencarenmentanes
Repartição Simples:.................. cerne rereersereaserearearercererrerercorterenserennarensentananentes 18
Repartição Capitais de Cobertura-...........ieesersesesseneasereenentenearenenreneerersenensaneas 19
Capitalização: ..........cii is cirtrrererererearacasarereereneereerercereareraerearaararaacarascarcecarencanoro 19
5 Base cadastral...
Sul Recomendações METALS aesmunecagance im cum penar peça emana quad oo dis Poa qd 22
5.2 Base cadastral do RPPS
o. obra Undade GESTAO 26
7 Diretrizes para definição do porte e perfil de risco atuarial... 28
à 8 Estatística dos Participantes: ..........sireseererecererereeererererararaeaareerererasas 29
9. Paiimônio CONSTTUÍÃOS: sacsasicto teres ira ns osdiiirimmanedadilin dad bsabbEpiiopes abs pap diabo eto psceao 38
10 Custo Normal Atuarial: ..............ccesereeseseerereensesrsercasrsecearerenarce sa ierasnsaonreneasmscensniaças 39
11 Apuração das Reservas Matemáticas: ..........iiieseereseeeresreereeeerererrereereererereeeera 41
12 Limite do Déficit Atuarial - LDA... eereecereeeerereremeereerereerererereneas 42
Formas de Amortização do Déficit Atuarial: ............ sein 48
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
IRETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...”
131 O Plano de amortização por alíquota suplementar
13.2 O Plano de amortização em aportes periódicos e outros recursos: ............ 49
13.3 Segregação da Massa: ...
14 Plano de Amortização Sugerido: ..........sssereseeeeeeereeereerererereenacaceeraereraeneranaes 53
15 Parecer atuarial
151 Base dé Dados... sescamieni sesmaria aaa o mano asas pre renemees roda cep our rpsras 60
15.2 Inconsistências na Base de Dados
16 Considerações Finais.................csceeseeseeaeseraeeereeaererertereerecereraeesaenstaasasusscsaenanõos 63
Referências: carrera arivareyerrrineoie creo pop tunenençcvenesi cocnscncntcsa da asas coaster anca dada RA SS 65
Comparação: . ars assisirsssasió ia cisa do dada casos SANA RR Se dA PE STRITUCO CRC EUTRa na esa tececenmenpãs 70
Taxa de Juros x Resultados Atuariais:.......sessesa a siisasasaareremesacieeeagerevesestssmesensese 70
ANEXO I— Glossário de Termos Técnicos Atuariais e Siglas...............eseeeeeeeesesseres 72
ANEXO II - Demonstrativo de Reserva Matemática (Portaria MPS nº 916/03) ........... 79
ANEXO III — Projeção para Relatório de Metas Fiscais e Relatório Resumido da
Execução Orçamentária .sessise sra ssasteroxesamasstaari cdeaains at resinas ta ndo itma tre nntnintatemantindaiãs 80
16.1 Receitas e Despesas previstas... irserreeenenereraeeeereresananaarrasa 83
16.2 Análise Fiscal............cerereeerererereereeeerirerereresaraerorerrasresonasasasasarasnaaisastaas 84
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1 DIRETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...”
Índice de Ilustrações
Figura 1: Base Atuarial
Figura 2: Tábua Atuarial............iseeeestesereementeseeestencenenenmeneemeenversensensanennsenteneor 17
Figura 3: Premissas Atuariais
Figura 4: Regimes Financeiros ................. cr emeeeememeneeneeceeateceereereenereeeamenreneeerentere 20
Figura 5: Sobre a Unidade Gestora..............iieeesesseserseneemeeserenteneenrareneasenearenennensanets 26
Figura 6: Situação da Unidade Gestora ............ iss rerereesersereaseeerenterenteneneesentereateneos 44
Figura 7: Situações possíÍVEIS............secereeeeereerereeererearerereaeeeererecereerereararacerenarentarananenenes 46
Figura 8: Aliquota suplementar ............esseseseseserecerecerrereserereenearerenearerereserenenearanenenenes 55
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DIRETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...”
Índice de Gráficos.
Gráfico 1: Perfil da Massa de participantes ............eeeeeteneneseranaeeereaseneerererenanerananananas
Gráfico 2: Distribuição dos participantes...
Gráfico 3: Distribuição por folha de pagamento
Gráfico 4: Distribuição de Professores e não professores pro sexo. .............eenemes 32
Gráfico 5: Distribuição por sexo ......smenereeeeeereereernennasmaerasranananenarcarenennanananananenaneanero 33
Gráfico 6: Pirâmide etária dos ativos ........esesseseseeeseeceeeeeaererecerererenesenaraeneerenenanara 33
Gráfico 7: Distribuição dos servidores Ativos por faixa etária... 34
Gráfico 8: Distribuição dos servidores ativos por admissão .............. 35
Gráfico 9:Distribuição dos servidores ativos faixa salarial ..............ssseseemeeesmeeenss 37
Índice de Tabelas.
Tabela 1: Taxa de juros. ..eereeererereconesesrersacrsesaseseseneneescsisids desiiaca data sisaRA dave das peer 18
Tabela 2: Base cadastral cuscoresessmanecrestagrmsncersserasasamnorrisarerra retome pose propocamamerssonenesica irá 24
Tabela 3: Receita apurada... serras ecersis esciesaaciriasas anta dois co cionaran sinais cede 25
Tabela 4: Estatísticas dos Servidores Ativos .........ssseersenreseressecnrerenecererceceresvanerantoo 30
Tabela 5; Estatistica dos Servidores InatiVOS ,usmanunaseeranesnarasenmos aque quase 30
Tabela 6: Distribuição dos servidores ativos por faixa etária...........estenenteenes 34
Tabela 7: Distribuição dos servidores ativos por admissão... 35
pi Tabela 8:Distribuição dos servidores ativos faixa salarial ......... eee 36
Tabela 9: Custo Normal Atuarial.................. ii ieereeeeeeeeeeereeeereeeeeeececeereerenies 39
Tabela 10: Apuração da LDA.............. temer 43
Tabela 12:LRF art.4º, 82º, inciso IV, alínea a é LRF Art 53, $ 1º, inciso H
Tabela 13: Amostragem da Receita... .. 84
Tabela 11:Valores a serem lançados no balancete contábil.
abela 15: PREVICOB do Déficit Atuarial
Tabela 14: Comprometimento Fiscal
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“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...”
1. Apresentação.
O presente Relatório de Avaliação Atuarial tem como objetivo reavaliar o pland
de benefícios previdenciários do Instituto de Previdência Social do Município de
Conceição da Barra - ES (PREVICOB), com data focal em 31/12/2024, à luz das
disposições legais aplicáveis.
A Constituição Federal do Brasil, em seus artigos 194 a 204, define o conceito de
Seguridade Social, que está estruturada em três pilares: Assistência Social, Previdência
Social e Saúde. No que concerne à Previdência Social, o sistema brasileiro é composto
por três regimes principais:
e Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
e Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS);
e Previdência Complementar.
Este estudo técnico atuarial foca nos aspectos relacionados ao Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais de Conceição da Barra -
ES, em conformidade com o artigo 40 da Constituição Federal, cujo objetivo é garantir o
equilíbrio financeiro e atuarial do plano. Ressalta-se que o modelo avaliado não apenas
cumpre os requisitos constitucionais, como também está em conformidade com a Lei
Federal nº 9.717/1998, com as Emendas Constitucionais nº 41, 47, 70 e outras legislações
pertinentes, além das normas municipais aplicáveis.
A Lei nº 9.717/1998 estabelece as regras gerais para a organização e
funcionamento dos RPPS da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exigindo que
esses regimes se baseiem em normas gerais de contabilidade e atuária, a fim de garantir
e preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Complementando esse
arcabouço, a Portaria MPS nº1.467/2022 introduziu mudanças nos procedimentos
,
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IRETOR E ATUÁRIO
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Temos tão pouco tempo...”
exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, estruturado sob o
princípio contributivo e solidário. Assim, os recursos para o custeio do regime são
provenientes de contribuições do ente público, dos servidores ativos, dos inativos e dos
pensionistas, respeitando critérios que assegurem o equilíbrio financeiro e atuarial do
sistema.
O presente estudo atuarial, fundamentado em normas de contabilidade e atuária,
visa fornecer as condições mínimas para a organização e o funcionamento da Unidade
Gestora de Previdência do município. Especificamente quanto ao caráter contributivo, a
Constituição Federal determina que os entes federados devem instituir contribuição
previdenciária para seus servidores, cuja alíquota não pode ser inferior à dos servidores
da União, conforme disposto no artigo 149, 81º.
Adicionalmente, o artigo 195, 85º da Constituição estabelece que nenhum
benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, ampliado ou estendido sem
a correspondente fonte de custeio total. Para garantir a viabilidade financeira da
Previdência Social, o artigo 249 prevê a constituição de fundos previdenciários pelos
entes federados, com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de
aposentadorias e pensões, além das receitas ordinárias provenientes de contribuições.
No âmbito municipal, para atender ao disposto na Constituição, foram instituídos
Fundos ou Institutos Municipais de Previdência e Assistência Social, responsáveis pela
concessão de benefícios previdenciários e assistenciais aos servidores regidos pelo
Regime Jurídico Único.
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CONSULTORIA
necessária para a quantificação das obrigações previdenciárias, avaliando a estabilidade
atual do plano e propondo alternativas de custeio que assegurem o equilíbrio financeiro e
a sustentabilidade do sistema.
As principais atividades realizadas neste relatório incluem:
a) Levantamento do custo previdenciário e das reservas matemáticas necessárias
à cobertura dos benefícios previstos no regulamento do plano;
b) Comparação entre os ativos financeiros do plano e o passivo atuarial;
c) Proposição de formas de amortização do déficit técnico atuarial, caso existente;
d) Projeções atuariais de receitas e despesas previdenciárias, com vistas a um
planejamento estratégico que assegure a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial
(EFA) a longo prazo.
Este estudo técnico visa garantir a continuidade e a sustentabilidade do RPPS de
Conceição da Barra - ES, orientando as medidas necessárias para a perenização do
sistema e o cumprimento das obrigações previdenciárias, em conformidade com os
princípios constitucionais e normativos vigentes.
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DIRETOR E ATUÁRIO
Q
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...”
CONSULTORIA
2. Objetivos
A 3M Consultoria Atuarial. tem como objetivo apresentar a análise técnico-
atuarial do regime de previdência do município, com base no exercício encerrado em
2024, utilizando os dados e informações disponíveis até 31 de dezembro de 2024. A
avaliação do plano de benefícios será realizada com o intuito de garantir o cumprimento
das obrigações previdenciárias por meio da constituição de reservas matemáticas. Essas
reservas serão formadas a partir da arrecadação das contribuições previdenciárias, da
rentabilidade financeira dos ativos do plano, da compensação previdenciária e de outras
possíveis fontes de receita.
Dessa forma, o trabalho será composto pelas seguintes etapas:
e Análise da legislação previdenciária vigente no município, identificando os
benefícios custeados pelo RPPS, o atual plano de custeio (incluindo alíquotas
normal e suplementar), despesas administrativas e outras particularidades do
regime;
e Testes de consistência e confiabilidade das bases de dados que contêm
informações sobre os servidores ativos, inativos e pensionistas, garantindo a
precisão dos dados utilizados;
e Verificação dos dados gerais do plano, como a rentabilidade obtida durante o
= exercício, a base de contribuição de cada grupo de participantes, o saldo financeiro
do plano e outras informações relevantes;
e Cálculo das reservas matemáticas do plano e dos custos previdenciários
necessários para a cobertura dos benefícios estabelecidos;
e Indicação de estratégias para amortização de déficit atuarial, caso seja
identificado algum déficit técnico;
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: IRETOR E ATUÁRIO
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CONSULTORIA
e Projeções atuariais, com estimativas das futuras receitas e despesas
previdenciárias, bem como da evolução do saldo financeiro do plano a longo
prazo;
e Apresentação de orientações contábeis, econômicas e jurídicas relacionadas
aos resultados atuariais apurados, oferecendo subsídios para a tomada de decisão
e o aprimoramento da gestão do RPPS.
Esse conjunto de atividades tem como finalidade assegurar a estabilidade
financeira e atuarial do regime, garantindo o cumprimento das obrigações previdenciárias
presentes e futuras do município.
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CONSULTORIA
3. Equilíbrio Financeiro e Atuarial
A partir de 1998 o equilíbrio financeiro e atuarial se tornou constitucional, pois já
havia uma necessidade de auferir custos suplementares e reservas cada vez maiores, visto
o déficit atuarial existentes nos institutos, principalmente na esfera municipal
(NOGUEIRA, 2012).
Em 2012, dados do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS)
revelaram que 92,2% dos municípios brasileiros apresentavam diferentes níveis de
relação entre o déficit atuarial e a receita corrente líquida (RCL), classificados em quatro
categorias: crítica, preocupante, razoável e confortável. Quanto maior for a proporção do
déficit atuarial em relação à RCL, maior será o PREVICOB no orçamento municipal para
o financiamento do regime e para futuros investimentos voltados ao equacionamento do
déficit (NOGUEIRA, 2012).
As categorias são descritas da seguinte forma:
e Crítica (acima de 300%): O déficit atuarial do RPPS é superior a três vezes a
receita corrente líquida anual do município ou estado. Nesse cenário, uma parcela
significativa dos orçamentos futuros será destinada ao equacionamento desse
déficit, restringindo consideravelmente os recursos disponíveis para outras áreas,
e como custeio de serviços e investimentos públicos.
e Preocupante (entre 200% e 300%): O déficit atuarial é entre duas e três vezes a
receita corrente líquida. Essa situação, embora menos grave que a anterior, ainda
requer grande volume de recursos para ser equacionada, pressionando o
orçamento municipal.
e Razoável (entre 100% e 200%): O déficit atuarial está entre uma e duas vezes a
receita corrente líquida. Esse é um cenário intermediário, onde o PREVICOB do
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“Vamos viver nossos sonhos...
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déficit é significativo, mas o orçamento ainda possui certa margem de manobra
para equilibrar o sistema previdenciário.
e Confortável (até 100%): O déficit atuarial é igual ou inferior à receita corrente
líquida. Embora o déficit exista, seu valor é administrável, e as medidas de
equacionamento podem ser implementadas sem comprometer drasticamente os
demais investimentos e gastos do município.
Conforme Nogueira (2012), o esforço orçamentário para solucionar o déficit
atuarial aumenta na medida em que este se torna mais representativo em relação à receita
= corrente líquida. Esse desafio é central para a gestão dos RPPS, exigindo ações que
promovam o equilíbrio financeiro e atuarial, conforme estabelecido no artigo 40 da
Constituição Federal.
O artigo 40 da Constituição assegura aos servidores públicos titulares de cargos
efetivos o direito a um regime de previdência contributivo e solidário, que envolve
contribuições do ente público, dos servidores ativos, inativos e pensionistas. A principal
diretriz é a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
Complementando o arcabouço legal, a Lei nº 9.717/1998 regula a organização dos
RPPS dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
estabelecendo que esses regimes devem ser organizados com base em normas gerais de
contabilidade e atuária, de forma a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial.
Equilíbrio Financeiro refere-se ao princípio básico de que as receitas e despesas
do RPPS devem se igualar em cada exercício financeiro. Isso significa que o sistema deve
arrecadar o suficiente para cobrir os pagamentos de todos os benefícios previdenciários
devidos, sem gerar déficits no fundo previdenciário (TORRACA, 2010).
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“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...”
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benefícios, levando em consideração diversas variáveis, como o número atual e futuro de
segurados. A partir desses cálculos, os administradores públicos podem adotar medidas
corretivas para ajustar eventuais desvios, garantindo a sustentabilidade do sistema
previdenciário (TORRACA, 2010).
Por exemplo, o aumento da longevidade populacional pode gerar um PREVICOB
significativo nas despesas previdenciárias. Para mitigar esse efeito, os gestores dos RPPS
devem implementar medidas de correção, como ajustes nas contribuições ou nos critérios
de concessão de benefícios, de modo a manter o sistema em equilíbrio a longo prazo.
Portanto, o Equilíbrio Atuarial é a garantia de que as receitas previdenciárias
serão suficientes para cobrir as despesas ao longo do tempo, assegurando a perenidade do
sistema. Esse equilíbrio deve ser tratado não apenas como uma exigência constitucional,
mas também como uma política pública de Estado, cuja prioridade é o equacionamento
dos déficits atuariais passados e a preservação dos direitos previdenciários dos servidores
(NOGUEIRA, 2011).
Em resumo, o equilíbrio financeiro garante a sustentabilidade imediata do RPPS,
enquanto o equilíbrio atuarial busca assegurar a estabilidade a longo prazo. Ambos são
essenciais para que os Regimes Próprios de Previdência Social possam cumprir suas
obrigações sem comprometer os recursos públicos e os direitos previdenciários futuros.
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
DIRETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos,
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de Previdência Social (RPPS), ou seja, correspondem à totalidade dos compromissos
líquidos futuros do plano em relação à sua massa de participantes. Em termos simples, é
a obrigação financeira do plano para garantir o pagamento dos benefícios previdenciários
prometidos a seus segurados.
Um plano previdenciário pode ser comparado a um contrato de direitos e
obrigações. Na relação entre o plano e o segurado, este último tem a obrigação de
contribuir regularmente, e em troca, adquire o direito de receber os benefícios
previdenciários previstos no contrato. Do ponto de vista do plano, há o direito de cobrar
as contribuições dos segurados e o dever de pagar os benefícios contratados quando esses
se tornarem devidos (GUSHIKEN et al, 2002, p. 190-191).
A Reserva Matemática pode, então, ser entendida como o montante líquido que
representa a totalidade das obrigações do plano com seus segurados (ativos, inativos e
pensionistas), avaliadas em um determinado momento e calculadas com base em
princípios atuariais (GUSHIKEN et al, 2002). Este valor reflete a responsabilidade do
plano com relação aos benefícios que ainda serão pagos no futuro.
Quando se calcula essas obrigações, a avaliação atua em dois aspectos:
e O Valor Presente dos Benefícios Futuros (VPBF), que se refere à estimativa
dos encargos totais que o plano terá com o pagamento dos benefícios
previdenciários contratados;
e O Valor Presente das Contribuições Futuras (VPCF), que reflete os valores
que ainda serão recebidos dos segurados e do ente público, com base nas
contribuições futuras previstas no plano.
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
: RETOR E ATUÁRIO
“vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...”
15
CONSULT
Portanto, a Reserva Matemática é essencialmente o valor líquido necessário para” a,
3
cobrir a diferença entre os benefícios futuros a serem pagos e as contribuições futuras 2 DES s
serem recebidas. Sob uma perspectiva técnica-econômica, a Reserva Matemática podes,
ser compreendida como um mecanismo de precaução utilizado pelas seguradoras e
entidades previdenciárias para garantir, ao longo do tempo, a cobertura dos riscos
assumidos. Esses fundos são constituídos para assegurar que as operações previdenciárias
possam ser honradas, tanto em relação aos riscos futuros quanto aos compromissos já
existentes.
De acordo com Filho (2009, p. 165), "as seguradoras, dentre suas reservas
técnicas, não podem prescindir das Provisões Matemáticas para a cobertura de seus riscos
futuros, ou mesmo daqueles riscos em andamento ou em curso." Dessa forma, as
Provisões Matemáticas (ou Reservas Matemáticas, como são comumente conhecidas)
representam um valor estimado que visa equilibrar as responsabilidades futuras entre o
plano e os participantes.
Em resumo, as Provisões Matemáticas são o montante que o plano deve ter
disponível em seu patrimônio para garantir o cumprimento de suas obrigações futuras
com seus beneficiários. Elas desempenham um papel fundamental no equilíbrio atuarial
do RPPS, assegurando que o regime seja financeiramente capaz de honrar os
compromissos assumidos, independentemente das flutuações ou incertezas que possam
N surgir ao longo do tempo.
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
RETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...”
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4. Bases de uma Avaliação Atuarial:
Para a realização de uma Avaliação Atuarial para qualquer sistema previdenciári
deve- se levar em consideração três importantes bases distintas:
= A Base Atuarial;
= A Base Legal; e
= A Base Cadastral.
Base ntaril)
Atuariais
| Tábuas Regimes a ce]
Taxa de Juros i : : :
Financeiros | inanciament
Figura 1: Base Atuarial
Tábuas Atuariais:
Tábuas Atuariais, também chamada de Tábua de Vida é uma tabela utilizada
principalmente no cálculo atuarial, em planos de previdência e seguros de vida, tanto no
setor público quanto no setor privado, para calcular as probabilidades de vida e morte de
uma população, em função da idade. As tábuas de mortalidade caracterizam-se por ser
um modelo tabular da análise demográfica, que permite traçar políticas públicas e
estudos demográficos.
As tábuas são criadas a partir de dados provenientes de Censos Populacionais,
entidades oficiais do país a que se referem, levantamentos sobre apólices de seguros de
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
a IRETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos..
Temos tão pouco tempo...”
17
a população num determinado período de tempo.
certa idades, entre outros dados que variam conforme a tábua, a baixo segue as Tábuas
Atuariais utilizadas neste relatório
Mortalidade Geral IBGE 2023*
Sobrevivência IBGE 2023*
Entrada em Invalidez Álvaro Vindas
Mortalidade de Inválidos IBGE 2023*
Figura 2: Tábua Atuarial
Taxa de Juros:
Premissa Usada
Taxa de Juros 491% a.a.
Inflação 0,00% a.a.
Crescimento Salarial 1,00% a.a.
Crescimento Benefício 0,00% a.a.
Despesas Administrativas 2,00% a.a.
Comprev Sim
ip Figura 3: Premissas Atuariais
Conforme disposto no do art. 1 do anexo VII da Portaria MPS nº 1.467, de 2022, a
taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos Regimes Próprios de
Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios
observarão os valores anuais previstos neste Anexo, considerando a taxa cujo ponto da
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
DIRETOR E ATUÁRIO
o).
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo.”
18
passivo do regime.
Diante disso temos:
Duração do Passivo 15,82
Taxa de Juro parâmetro correspondente
Taxa de Juros Atuarial 4,91%
Tabela 1: Taxa de juros.
Levando em consideração o que diz o & 6º, do Art. 39, 8 6º Poderá ser utilizada taxa
de juros inferior àquela estabelecida no caput, em atenção a critérios de prudência
demonstrados no Relatório da Avaliação Atuarial.
Assim, faz-se saber que a taxa de juros usada neste estudo é de 4,91%.
Regimes Financeiros:
Os Regimes Financeiros dizem respeito como os benefícios previdenciários serão
financiados para garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo plano
previdenciário. Portanto, é necessário determinar como o montante das obrigações futuras
será distribuído ao longo do tempo, o que se dará por meio dos regimes financeiros,
(NOGUEIRA, 2012).
Existem basicamente três Regimes Financeiros que são: Repartição Simples,
Repartição de Capital por Cobertura e Regime de Capitalização.
Repartição Simples: Nesse regime os trabalhadores ativos pagam as
aposentadorias dos trabalhadores inativos, assim as contribuições de hoje são usadas paga
pagar benefícios de hoje, no Brasil o maior exemplo disso é o RGPS que é administrado
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
DIRETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...”
19
pelo INSS. Conforme o $ 3º do artigo 4º da Portaria MPS nº 403/2008, o Regime | AL a A
Financeiro de Repartição Simples será utilizado como mínimo aplicável para o%,
financiamento dos benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e
salário-família. Existe nesse regime uma espécie de solidariedade entre as gerações
envolvidas, que são a geração dos trabalhadores ativos e a geração dos trabalhadores
inativos. Solidariedade, pois, como visto, a geração dos trabalhadores ativos custeia a
geração dos trabalhadores inativos.
Repartição Capitais de Cobertura: Possui uma estrutura técnica de forma que as
contribuições pagas por todos os servidores e pelo Ente, em um determinado período,
deverão ser suficientes para constituir integralmente as Reservas Matemáticas de
Benefícios Concedidos decorrentes dos benefícios gerados nesse mesmo período.
(BRASIL, 1999).
Nesse regime arrecada-se apenas o que é necessário para a formação das Reservas
que garantam o cumprimento dos benefícios que se iniciam no mesmo período.
Conforme o $ 2º do artigo 4º da Portaria MPS nº 403/2008, alterado pela Portaria
MPS nº 21/2013, o Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura será
utilizado como mínimo aplicável para o financiamento dos benefícios de risco de
aposentadoria por invalidez e pensão por morte de segurados em atividade.
Capitalização: Trata-se de aplicar as contribuições dos participantes ativos no
Mercado Financeiro, com objetivo de adicionar valor a Reserva que está sendo
construída.
Segundo Nogueira (2012), o Regime Financeiro de Capitalização possui uma
estrutura técnica de forma que pressupõe o financiamento gradual do custo dos benefícios
futuros durante a vida laboral do participante pagas por todos os servidores e pelo Ente,
juntamente com os rendimentos oriundos da aplicação dos ativos financeiros, são
incorporados às Provisões Matemáticas, que deverão ser suficientes para manter o
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
1. DIRETOR E ATU RIO
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo”
“as
20
estabelecidas para o Plano Previdenciário se verificarão.
Conforme o $ 1º do artigo 4º da Portaria MPS nº 403/2008, alterado pela Portaria
MPS nº 21/2013, o Regime Financeiro de Capitalização será utilizado como mínimo
aplicável para o financiamento das aposentadorias programadas e pensão por morte destes
aposentados.
Em resumo tem-se:
imes Financeiros Utilização
Aposentadoria por invalidez
Repartição Capital de Cobertura Pensão por morte, segurado em
atividade
Aposentadoria Programada
Capitalização Pensão por morte dos aposentados
ns
Figura 4: Regimes Financeiros
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
IRETOR E ATUÁRIO
“vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...”
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5. Base cadastral.
a
E LMdE
Ef E
E )
g, ;
O fundamento deste estudo técnico está na consistência e confiabilidade daxis, $
bases de dados utilizadas, uma vez que qualquer irregularidade nesses dados
comprometerá o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de previdência pública. Em
outras palavras, sem a devida precisão das informações, os resultados atuariais não serão
confiáveis, o que inviabiliza a garantia de sustentabilidade do regime previdenciário.
Neste contexto, o foco da análise é a base cadastral, que engloba todas as informações
essenciais sobre os servidores ativos de cargos efetivos, inativos e pensionistas, bem
como os dados gerais relacionados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Essa base cadastral é crucial para o cálculo preciso das obrigações atuariais, pois é a partir
dela que se projetam as reservas matemáticas, as contribuições previdenciárias e os
demais aspectos relevantes para a gestão do RPPS.
A base cadastral fornecida pela Unidade Gestora e pelo Ente Federativo está
atualizada com data de referência em 31 de dezembro de 2024, que também é a data
focal da Avaliação Atuarial (DFAA). Isso significa que todos os elementos do estudo
atuarial, como as reservas atuariais, a idade dos segurados, as contribuições
previdenciárias e as projeções, estão calculados com base na posição desse dia. É
importante ressaltar que a data de referência da base cadastral não pode ser posterior à
DFAA, para garantir a coerência e precisão dos cálculos.
A seguir, detalham-se as informações solicitadas para cada grupo de segurados,
além dos dados gerais do plano:
e Servidores Ativos: identificação (nome), data de nascimento, sexo, cargo,
remuneração total, salário de contribuição, salário de benefício, tempo de serviço
passado, data de ingresso no município, estado civil, e datas de nascimento dos
cônjuges e dependentes.
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
IRETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos...
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aposentadoria, e datas de nascimento dos cônjuges e dependentes.
e Pensionistas: identificação (nome), data de nascimento, sexo, valor da pensão,
data de admissão no município do servidor falecido, data de concessão do
benefício, e natureza da pensão (vitalícia ou temporária).
* Dados Gerais do Plano: informações sobre os representantes do RPPS, alíquotas
de contribuição vigentes, saldo de parcelamentos de dívidas patronais com o
RPPS, despesas administrativas, ativos do plano, rentabilidade das aplicações
financeiras, e histórico dos três anos anteriores referente ao número de servidores
ativos, inativos e pensionistas, suas respectivas folhas de contribuição, reajustes
aplicados, e folha de pagamento dos benefícios de auxílio-doença, salário-
maternidade, reclusão e salário-família, quando de responsabilidade do RPPS.
e Legislação: leis que instituem e alteram o regime próprio de previdência, bem
como as leis que definem o custeio do RPPS.
Essa estruturação de dados é fundamental para a realização de uma Avaliação
Atuarial precisa e confiável. Somente com bases de dados robustas e atualizadas será
possível projetar corretamente as obrigações futuras do RPPS e adotar as medidas
necessárias para garantir a sustentabilidade financeira e atuarial do regime a longo prazo.
Recomendações gerais.
A base de dados do município é o elemento central para os resultados atuariais
apresentados neste relatório. A qualidade e precisão dessas informações são
determinantes para garantir a confiabilidade das projeções e cálculos. Com base na
experiência adquirida ao longo dos anos no mercado, algumas recomendações
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DIRETOR E ATUÁRIO
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a sustentabilidade financeira e atuarial do RPPS.
dados utilizados, é essencial que o cadastro dos servidores seja atualizado
regularmente. Recomenda-se a realização de censos previdenciários a cada
cinco anos, com revisões anuais das informações. Isso assegura que as variáveis
críticas (como idade, tempo de serviço, salário e dependentes) estejam sempre
corretas.
Apuração do tempo de serviço anterior ao RPPS: O tempo de contribuição
passado em outros regimes de previdência social deve ser apurado corretamente,
pois isso PREVICOB diretamente a estimação do valor da compensação
previdenciária, recurso importante para o equilíbrio do regime.
Registro detalhado dos cônjuges e dependentes: As informações referentes aos
cônjuges e dependentes dos servidores devem ser registradas de forma completa
e atualizada, uma vez que esses dados são fundamentais para o cálculo dos
benefícios de pensão por morte.
Registro de benefícios não programados: É importante manter atualizadas as
informações sobre os benefícios não programados (como auxílio-doença e
aposentadorias por invalidez), pois esses também influenciam diretamente as
projeções atuariais e o equilíbrio do regime.
Ressalta-se que a manutenção de uma base de dados de alta qualidade é um
processo contínuo e de responsabilidade tanto do ente federativo quanto da unidade
gestora do regime de previdência. A adoção dessas práticas traz benefícios no longo
prazo, pois permite uma estimação mais precisa dos custos atuariais, contribuindo para
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DIRETOR E ATUÁRIO
FAN
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo.”
24
Base cadastral do RPPS
A base cadastral é o conjunto de informações detalhadas sobre os participante:
do regime de previdência, que inclui dados essenciais como: datas de nascimento, datas
de admissão no serviço público, datas de início de benefícios, sexo, estado civil, número
de dependentes, tempo de contribuição ao INSS, valor do salário, valor do benefício
recebido, composição familiar, entre outros. Esses dados são fundamentais para a
realização de cálculos atuariais precisos.
Uma base cadastral consistente e completa é crucial para garantir que os
resultados atuariais reflitam a realidade do sistema previdenciário. Da mesma forma,
qualquer inconsistência ou falha nos dados poderá distorcer os resultados,
comprometendo a confiabilidade das projeções.
Nesta avaliação atuarial, a base cadastral utilizada contém as informações dos
servidores ativos e aposentados do Município de Conceição da Barra - ES, bem como
dos seus dependentes e dos pensionistas vinculados ao regime. Esses dados são utilizados
para calcular os compromissos previdenciários e projetar as necessidades futuras do
sistema.
A tabela a seguir apresenta a data de referência em que os dados foram coletados
e a data focal em que a avaliação atuarial foi realizada. Essas informações são
importantes para assegurar que todas as análises estejam alinhadas temporalmente com a
realidade do sistema.
Data Base - 31/12/2024
Ativos Aposentados Pensionistas Total
682 336 42 1.060
Tabela 2: Base cadastral
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IRETOR E ATUÁRIO
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Disc ação | ) Vo [Atiquora de Contibuição | Receita
Ativos Folha Salarial R$1.731.157,49 14,00%. R$242.362,05 N
Emte CN Folha Salarial R$380.854,65
R$715.970,81 R$715.970,81
posentados j ; ; R$ 1.074.160,20
Pensionistas R$ 78.793,61
Tabela 3: Receita apurada
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o. DIRETOR E ATUÁRIO
A (O)
“Vamos viver nossos sonhos...
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6. Sobre a Unidade Gestora:
Para garantir a precisão da Avaliação Atuarial, é essencial registrar algu É,
informações complementares. Entre elas estão: a data de criação do RPPS, que permite 2
avaliar a evolução do regime; os percentuais de contribuição vigentes, tanto do ente
quanto dos servidores, fundamentais para determinar o equilíbrio financeiro; e o valor do
salário-mínimo e do teto de benefícios do RGPS em vigor na data da avaliação, que
servem como base para cálculos de remunerações e compensações previdenciárias.
Esses dados, apresentados na tabela a seguir, são cruciais para assegurar a robustez
dos cálculos e a sustentabilidade do regime a longo prazo.
Sobre a UG Usada
Data de criação da UG E
Ativos 22,00%
Contribuição do Ente Aposentados see
Pensionistas -—
Ativos 14,00%
Contribuição do Servidor Aposentados* 14,00%
Pensionistas* 14,00%,
Salário-Mínimo R$ 1.412,00
Teto do RGPS R$ 7.786,02
** Contribuição dos aposentados e pensionistas é realizada entre o valor do benefício e o teto do RGPS
Figura 5: Sobre a Unidade Gestora
A Lei Municipal nº 76/2024 fixou a contribuição normal do Ente público em
22,00% sobre a folha de pagamento dos servidores ativos, como parte do custeio do
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
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DIRETOR E ATUÁRIO
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E=]
Ed
É
em 14,00% sobre a base de cálculo de contribuição de cada servidor. Além disso É FLA? 3 y
mesma lei definiu a contribuição dos aposentados e pensionistas em 14,00%, poré Fi ú
com uma ressalva: essa contribuição incide apenas sobre o valor que exceder o teto
estabelecido pelo Regime Geral de Previdencia Social, o qual, na data base desta
Avaliação Atuarial, estava fixado em R$ 7.786,02.
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CONSULTORIA
7. Diretrizes para definição do porte e perfil de risco atuarial.
O perfil de risco atuarial do RPPS será determinado com base em uma matrizs, jo
de risco elaborada pelo Ministério da Previdência. Essa matriz levará em consideração o tw H
porte do RPPS e diversos indicadores de risco atuarial, que serão calculados e
divulgados pela SPREV de acordo com uma metodologia específica, previamente
aprovada por esse órgão. A periodicidade com que esses indicadores serão atualizados
também será definida pelo Ministério.
A matriz de risco será composta por subíndices do Indicador de Situação
Previdenciária dos RPPS (ISP-RPPS), conforme o disposto no inciso V do artigo 30 da
Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008. A metodologia adotada considerará
o porte dos entes federativos, conforme os grupos definidos para este indicador.
De acordo com os dados divulgados pela Secretaria de Previdência, o Município
de Conceição da Barra - ES foi classificado no Perfil Atuarial III, o que reflete a sua
posição dentro da escala de risco atuarial estabelecida pela SPREV.
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DIRETOR E ATUÁRIO
“vamos viver nossos sonh
Temos tão pouco tempo...
29
CONSULT
ES
8. Estatística dos Participantes:
Estatisticas - Ativos Não Professores
Homem Mulher TOTAL
189
Idade atual Média | 48,51
30,06
Idade Proj. Aposent. Média 66,06
Idade admissão Média 31,35
Folha Salarial mensal (Média) 2.486,68 2.271,82
Folha Salarial mensal (Soma) | 469.983,21 700.002,35 1.169.985,56
Estatisticas - Ativos Professores
Homem Mulher TOTAL
Quantidade 20 147 167
Idade atual Média 49,36 | 48,23 |
Idade Proj. Aposent. Média | 61,00 56,87 | Sus? |
| 26,60 | 27,38 27,29
3.120,86 | 3.392,89
6241717 | 498.754,76 561.171,
- TODOS os Ativos
Homem Mulher TO'
Idade admissão Média
[Folha Salarial mensal (Média
[Folha Salarial mensal (Soma)
209 473 682
Idade atual Média [ 47,69 48,70 | 48,39
Idade Proj. Aposent. Média | | 65,58 59,85 | 61,60
[Idade admissão Média | 30,89 | 28,71 29,38
[Folha Salarial mensal (Média) 2.547,37 | 2.534,37 2.538,35
[Folha Salarial mensal (Soma) | 532.400,38 | 1.198.757,11 1.731.157,49
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
RETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos... :
a ” " E É
Temos tão pouco tempo... teus.atuarioOhotmail.con ;
ima 715 - Centro, Tavares - PB
30
Tabela 4: Estatísticas dos Servidores Ativos
Estatisticas - Aposentadorias programadas
Homem Mulher
241
Quantidade
Idade atual Média | 62,19 |
Idade de concessão Média 60,48 | 54,90 |
[Folha Salarial mensal (Média) 3.912,16 3.569,93 ]
[Folha Salarial mensal (Soma) 113.452,54 860.353,31 973.805,85
Estatisticas - Aposentadorias por Invalidez
Homem Mulher PEC TOTI E
Quantidade 9 57 66
Idade atual Média | 76,00 69,18 70,11
Idade de concessão Média | 66,22 61,86 62,45 |
Folha Salarial mensal (Média 1.406,39 1.538,54 1.520,52 |
Folha Salarial mensal (Soma) 12.657,54 87.696,81 | 100.354,35 |
Estatisticas - TODAS as Aposentadorias
Mulher “TOTAL
298 336
Homem
Quantidade 38
Idade atual Média | 69,58 "6401 64,64
[Idade de concessão Média | 61,84 56,23 56,86
Folha Salarial mensal (Média 3.318,69 3.181,38 3.196,91
Folha Salarial mensal (Soma) 126.110,08 | 948.050,12 1.074.160,20
Homem Mulher
25 42
Idade atual Média | 56,06 55,44 55,69
Folha Salarial mensal put [1.735,23 1.971,79 1.876,04
Folha Salarialmensal (Soma) | 2949891 | 49.294,70 | 7879361 |
Tabela 5: Estatística dos Servidores Inativos
ATEUS RODRIGUES MT: 3120
RETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...”
«CO! a
a 115 - nádid Tavares - PB
31
PERFIL DA MASSA
Professor
24%
Gráfico 1: Perfil da Massa de participantes
DISTRIBUIÇÃO DOS PARTICIPANTES
Aposentados
por Invalidez
6%
Aposentados |
Normais
26%
ss
Gráfico 2: Distribuição dos participantes
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- DIRETOR E ATUÁRIO
“Yamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...”
32
por Invalidez
3%
Ativos
60%.
Aposentados |
Normais
34%
Gráfico 3: Distribuição por folha de pagamento
Distribuição por sexo
E Homem Professor E Homem não professor
u Mulher Professora ta Mulher não Professora
Gráfico 4: Distribuição de Professores e não professores por sexo.
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DISTRIBUIÇÃO POR SEXO
Homem
31%
Mulher
69%
Gráfico 5: Distribuição por sexo
Pirâmide Etária - Ativos
Gráfico 6: Pirâmide etária dos ativos
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IRETOR E ATUÁRIO
“Yamos viver nossos sonhos...
de ” a) id
Temos tão pouco tempos. is.atuarioQDhotm
a 115 - Centro, Tavares - P
34
Distribuição dos servidores ativos por faixa etária
ii 0,00%
| Ba | . R. Frequência
Idade Quantitativo | Frenquência
acumulada
15-20 0 0,00% 0,00%
21-25 1 0,15% 0,15%
26-30 14 2,05% 2,20%
31-35 34 4,99%, 7,18%
36-40 78 11,44% 18,62%
41-45 127 18,62%, 37,24%
46-50 155 22,73%. 59,97%
51-55 118 17,30% E TI 27%
56 - 60 88 12,90%, 90,18%.
61-65 52 7,62% 97,80%,
66 - 70 15 2.20% 100,00%,
100,00%
Tabela 6: Distribuição dos servidores ativos por faixa etária
Distribuição dos servidores Ativos
por faixa etária
Gráfico 7: Distribuição dos servidores Ativos por faixa etária
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
DIRETOR E ATUÁRIO
“Yamos viver nossos sonhos... — 83)
Temos tão pouco tempo...” nateus.atuarioDhotmail.cor
ima 115 - Centro, Tavat
il
35
Distribuição dos servidores ativos por admissão
Frequência
Idade | Quanto premquênci |
acumulada
15-20 79 11,58%, 11,58%
21-25 180 26,39%, 37,98%.
26-30 177 25,95%, 63,93%,
31-35 98 14,37% 78,30%
36-40 a! 10,41% 88,71%
41-45 42 6,16% 94,87%,
46-50 19 2,19% 97,65%.
51-55 7 1,03% 98,68%.
56 - 60 6 0,88%, 99,56%
61-65 3 0,44% 100,00%.
0 0,00%, 100,00%
[y 0,00% 100,00%
00,00%
Tabela 7: Distribuição dos servidores ativos por admissão
Distribuição dos servidores ativos
por admissão
Gráfico 8: Distribuição dos servidores ativos por admissão
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“vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...”
na 115 - Centro, Tavares - PB
36
Distribuição dos servidores ativos faixa salarial
| RA | . o | Frequência
Idade Quantitativo | Frenguência
acumulada
Até R$ 1000,00 0 0,00%
R$ Ee 258 37,83% 31,83%
R$ 2001 até
23; 4,16% 71,99%
3000 . 3 34,16% 99%
dodaad 148 21,70% 93,70%
Ei pio até 14 2,05% 95,15%
R$ 5001 até 9,
14 97,80%
E R$ 6001 até o
7000 98,97%
R$ 7001 até
99,27%
8000 E
R$ 8001 até
9000
R$ 9001 até
99,27%
10000 e
Mais de 10000 99,85%,
Tabela 8:Distribuição dos servidores ativos faixa salarial
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
DIRETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...”
sl
Distribuição dos servidores ativos
por faixa salarial
Gráfico 9:Distribuição dos servidores ativos faixa salarial
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
RETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...”
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9. Patrimônio Constituído:
O Patrimônio efetivamente constituído pelo RPPS, também conhecido comd
Ativo do Plano, representa o montante disponível para cobrir as Reservas Matemáticas
calculadas, que constituem o Passivo do Plano. Esse valor é essencial para avaliar a
situação financeira do sistema previdenciário, indicando se o regime está equilibrado,
apresenta um déficit, ou é superavitário.
O patrimônio do RPPS pode ser composto por bens, direitos e ativos financeiros.
De acordo com o art. 2º da Resolução CMN nº 3.922/2010 e suas atualizações, esses
ativos financeiros podem ser alocados em diferentes segmentos, tais como:
e Renda Fixa;
e Renda Variável;
e Imóveis, por meio de investimentos em Fundos Imobiliários.
Em 31 de dezembro de 2024, o PREVICOB apresenta um saldo total de R$
68.001.415,8 no seu Plano Previdenciário. Esse montante é utilizado para avaliar se o
sistema tem recursos suficientes para cobrir suas obrigações futuras, garantindo a
estabilidade financeira e atuarial do RPPS.
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
km ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos..
Temos tão pouco tempo.”
39
10. Custo Normal Atuarial:
ao financiamento dos benefícios previdenciários previstos no plano do RPPS. Esse valor
é obtido multiplicando o percentual pela base de cálculo dos servidores ativos, resultando
no montante que o Ente Público e os Servidores devem recolher à Unidade Gestora
para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime, a seguir será apresentada o Custo
Normal apurado:
Custo Normal Atuarial
rg na Taxa sobre a
Referência 5
Folha
Aposentadorias com reversão ao dependente 21,77%
Incapacidade com reversão ao dependente 2,40%
Pensão de participantes em atividade 4,65%
Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo de Contribuição
ps 4,41%
e Compulsória
Administração do Plano 2,00%
Total 35,23%
21,23%
14,00%
Tabela 9: Custo Normal Atuarial
= O Custo Normal Atuarial apurado para o exercício atual foi de 35,23%, valor
que é compartilhado entre o Ente Público (Município) e os servidores conforme
estabelecido na tabela de contribuições.
Atualmente, as contribuições vertidas ao Instituto de Previdência Social do
Município de Conceição da Barra - ES somam 36,00%, sendo 14,00% a contribuição
dos servidores e 22,00% a contribuição do Município. No entanto, o Custo Normal
RiATEyS RODRIGUE ME 3120
RETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...”
40
relação às alíquotas atualmente praticadas.
Como o Custo Normal apurado está ABAIXO da soma das contribuiçõesN?o
mensais atualmente praticadas, recomenda-se MANUTENÇÃO das alíquotas
vigentes. Essa MANUTENÇÃO indicará que as contribuições serão suficientes para
cobrir o financiamento dos benefícios previdenciários futuros, garantindo o
equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
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IRETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...”
41
GO
É
Sam 48
o
As Reservas Matemáticas representam o passivo atuarial do RPPS, ou seja) dir, $,
11. Apuração das Reservas Matemáticas:
correspondem à totalidade dos compromissos líquidos futuros do plano com seus
participantes (servidores ativos, inativos e pensionistas). Em essência, um plano
previdenciário funciona como um contrato de direitos e obrigações: os segurados têm
a obrigação de contribuir para o plano, e em contrapartida, adquirem o direito de receber
os benefícios previdenciários contratados.
Por outro lado, o plano de previdência tem o direito de receber essas contribuições
dos segurados e a responsabilidade de garantir o pagamento dos benefícios nos prazos
estabelecidos (GUSHIKEN et al, 2002, p. 190-191).
Assim, a Reserva Matemática pode ser entendida como o montante líquido que
reflete a totalidade das obrigações do plano com seus segurados, calculadas de maneira
atuarial, em um ponto específico no tempo. Esse cálculo envolve avaliar as obrigações
futuras com base na data atual, sem considerar compromissos passados.
Os benefícios futuros contratados pelo plano são tecnicamente denominados
Valor Presente dos Benefícios Futuros (VPBF), que representa os encargos totais do
plano em relação aos benefícios a serem pagos. Já as contribuições futuras dos segurados
> são chamadas de Valor Presente das Contribuições Futuras (VPCF), correspondendo
e à projeção das contribuições que serão recebidas para financiar esses benefícios. Esses
dois conceitos são fundamentais para determinar o equilíbrio atuarial do regime,
garantindo que as contribuições projetadas sejam suficientes para cobrir os benefícios
prometidos ao longo do tempo.
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DIRETOR E ATUÁRIO
O
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo.”
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CONSULTO
Es
12. Limite do Déficit Atuarial - LDA:
A Instrução Normativa nº 7, de 21/12/2018, que regulamenta os planos de
amortização do déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS),
estabelece em seu artigo 2º a possibilidade de dedução de parte do déficit atuarial, através
do cálculo do Limite de Déficit Atuarial (LDA), considerando um dos seguintes fatores:
e Duração do passivo no fluxo de pagamento dos benefícios do RPPS; ou
e Sobrevida média dos aposentados e pensionistas.
O $1º do mesmo artigo determina que o plano de amortização deve equacionar,
no mínimo, o déficit atuarial apurado na avaliação atuarial, subtraído do valor
correspondente ao LDA.
O artigo 4º da mesma instrução permite que o déficit atuarial relativo à PMBaC
(Plano de Benefícios e Compensações) seja deduzido do LDA, conforme o cálculo
realizado por uma das opções disponíveis. Se a duração do passivo for utilizada como
base, a fórmula para o cálculo do LDA é a seguinte:
DPxa
BET x déficit relativo à PMBaC
LDA =
Onde:
e LDA: Limite do Déficit Atuarial que poderá ser excluído do plano de
amortização;
e DP: Duração do passivo, expressa em anos, calculada a partir do fluxo de
pagamento dos benefícios líquidos do RPPS, sem considerar a hipótese de
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“Vamos viver nossos sonhos...
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CONSULTORIA
reposição dos segurados ativos. Essa duração é calculada conforme a metodologia
definida pela Secretaria de Previdência;
e a: Constante definida no artigo 8º da instrução normativa, baseada no porte e
risco atuarial do RPPS.
Para o Município de Conceição da Barra - ES, o LDA foi apurado utilizando a
duração do passivo como parâmetro. A seguir, são apresentados os resultados obtidos
com base nesse cálculo.
Abaixo foi utilizada a LDA:
LDA
EC TONE
Tabela 10: Apuração da LDA
Abaixo segue o quadro de Reserva Matemática da Unidade Gestora:
paTEiR RODRIGUES MT: 3120
IRETOR E ni RIO
“Vamos viver nossos sonhos,
Temos tão pouco tempo...”
Reserva Matemática
Discriminação
-) Valor Atual dos Benefícios Futuros (aposentados)
(-) Valor Atual dos Benefícios Futuros (Professores
aposentados)
(-) Valor Atual dos Benefícios Futuros (Invalidez) .
Benefícios Concedidos (BC)
(+) Valor Atuale das Contribuições Futuras (aposentados) 559.255,29
(c) Valor Atual dos Benefícios Futuros (pensionistas) (12.094.990,35)
(+) Valor Atual das Contribuições Futuras (pensionistas) -
+) Compensação Previdenciária 3.731.590,57
Reserva Matemática de Benefícios Concedidos (RMBC) .
Valor Atual dos Benefícios Futuros Programadas
(=) Valor Atual dos Benefícios Futuros Professores (96.428.209,90)
+) Valor Atual das Contribuições Futuras Ente 47.574.624,17
(+) Valor Atual das Contribuições Futuras Servidor 30.274.760,84
Benefícios a Conceder (BaC) |(+) Valor Atual das Contribuições Futuras dos
Aposentados
(+) Valor Atual das Contribuições Futuras dos
Pensionistas
(+) Compensação Previdenciária 10.620.680,84
Reserva Matemática de Benefícios a Conceder (RMB a Conceder) (142.399,522,15)
-) Reserva Matemática de Benefícios Concedidos (RMBC) (135.898.341,64)
(-) Reserva Matemática de Benefícios a Conceder (RMBaC)
Reservas Matemáticas (RM BaC + RMBC) (278.297.863,79)
+) Ativos Financeiros 68.001.415,80
+) Parcelamentos 4.394.179,52
Resultado Téenico Atuarial (Déficit ou Superávit) (205.902.268,47)
Figura 6: Situação da Unidade Gestora
Na análise atuarial do Instituto de Previdência Social do Município de Conceição
da Barra (PREVICOB), é indispensável considerar as receitas futuras provenientes do
Plano de Amortização do Déficit Atuarial instituído pela Lei Municipal nº 76/2024.
Esse plano prevê repasses destinados à redução do déficit atuarial, sendo uma ferramenta
importante para o restabelecimento do equilíbrio financeiro e atuarial.
Ao incluir as receitas projetadas pelo referido plano, obtemos o seguinte resultado
atuarial:
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Valores
(205.902.268,47
254.827.824,91
48.925.556,44
Descriminação
(-) Reservas a Amortizar
(+) Plano de amortização
Resultado Técnico Atuarial
(-) Ajuste resultado técnico atuarial superávitario
Resultado Técnico Atuarial Ajustado
Considerando a implementação do Plano de Amortização previsto na Lei
Municipal nº 76/2024, observa-se que o Instituto de Previdência Social do Município de
Conceição da Barra apresenta equilíbrio atuarial, conforme evidenciado pelo Resultado
Técnico Atuarial Ajustado, que permanece superavitário em R$ 48.925.556,44.
O Resultado Técnico Atuarial (RTA) pode apresentar três possíveis situações
que refletem a condição financeira e atuarial do regime previdenciário. O RTA é uma
métrica fundamental para avaliar se o sistema está cumprindo suas obrigações
previdenciárias de forma sustentável. Os três possíveis cenários do RTA são:
e Equilibrada: O regime está em equilíbrio quando os ativos são suficientes para
cobrir todas as obrigações previdenciárias projetadas, ou seja, o patrimônio
disponível é capaz de financiar os benefícios futuros sem a necessidade de ajustes
significativos.
e Deficitária: O regime está em situação deficitária quando o passivo atuarial
(obrigações futuras) excede o ativo disponível. Nesse cenário, o regime precisa de
medidas corretivas, como o aumento das contribuições ou ajustes nos benefícios,
para restabelecer o equilíbrio financeiro e atuarial.
e Superavitária: O regime é considerado superavitário quando o ativo excede o
passivo atuarial, ou seja, há mais recursos do que o necessário para cobrir as
obrigações futuras. Embora essa situação seja positiva, é necessário avaliar
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prazo.
De forma resumida, temos:
Reservas
Reservas Matemáti
Reserva
Matemáticas
Figura 7: Situações possíveis
No caso específico da Unidade Gestora analisada, a avaliação indica que ela se
encontra na Situação 2, ou seja, em Equilíbrio Atuarial. Isso significa que o passivo
atuarial, que corresponde às obrigações futuras com os participantes do regime, é superior
ou igual ao patrimônio atualmente disponível para cobrir esses compromissos.
Quando é identificado um déficit atuarial em um RPPS (Regime Próprio de
Previdência Social), conforme o artigo 55 da Portaria MPS nº 1.467/2022, é obrigatório
que seja apresentado, no parecer atuarial, um plano de amortização para o
e equacionamento desse déficit. Esse plano tem o objetivo de restabelecer o equilíbrio
financeiro e atuarial do regime.
De acordo com o artigo 6º da Instrução Normativa nº 7/2018, o prazo máximo
para a amortização do déficit atuarial pode ser de:
e 35 anos, contados a partir da implementação do primeiro plano de amortização
pelo ente federativo após a publicação da referida Instrução Normativa; ou
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DIRETOR E ATUÁRIO
o
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e Caso seja utilizada a duração do passivo como parâmetro para o cálculo do
de cálculo atuarial.
Para promover a sustentabilidade dos regimes previdenciários, o Ministério da
Previdência Social, por meio da Portaria MPS nº 1.467/2022, nos artigos 55, 56 e 57,
estabelece algumas alternativas para a amortização do déficit atuarial, que incluem:
e Alíquota Suplementar: Aplicação de uma alíquota adicional de contribuição
para custear o déficit;
e Aportes Periódicos: Contribuições financeiras adicionais realizadas em
intervalos regulares para reduzir o déficit;
e Segregação de Massa: Separação dos segurados em diferentes grupos (ativos e
inativos, por exemplo) para criar planos de custeio distintos, buscando uma gestão
mais eficiente dos passivos e ativos do RPPS.
Essas medidas são essenciais para reequilibrar o regime previdenciário e garantir
sua sustentabilidade a longo prazo.
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13. Formas de Amortização do Déficit Atuarial:
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), torna-se imperativo adotar medidas
para amortizar esse déficit e garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário. O
déficit atuarial ocorre quando os compromissos futuros do RPPS, projetados com base
nos benefícios devidos aos segurados, superam os ativos disponíveis, o que pode causar
um desequilíbrio financeiro e comprometer a capacidade do regime de honrar suas
obrigações previdenciárias.
A amortização do déficit atuarial não só é fundamental para restabelecer o
equilíbrio financeiro do RPPS, mas também é essencial para proteger os direitos
previdenciários dos servidores públicos que dependem do regime. Implementar
estratégias para mitigar o déficit demonstra o compromisso do ente federativo com a
sustentabilidade fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos previdenciários,
contribuindo para fortalecer a confiança dos segurados e a credibilidade do sistema
previdenciário público.
O Plano de amortização por alíquota suplementar:
A definição de uma alíquota de contribuição suplementar ou de aportes
periódicos para amortização do déficit atuarial deve ser baseada na capacidade
orçamentária e financeira do ente federativo, de modo a garantir o cumprimento
adequado do plano de amortização (BRASIL, 2008). Essa alíquota suplementar é uma
contribuição adicional que incide sobre os servidores e pode ser estruturada de duas
formas:
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CONSUITORI
e De maneira linear, com uma alíquota constante ao longo dos 35 anos dê AN
amortização, ou;
e Progressiva, com alíquotas que aumentam gradualmente ao longo do tempo,
desde que esse escalonamento não comprometa os compromissos futuros,
mantendo-os compatíveis com a capacidade financeira e orçamentária do ente
federativo.
É importante destacar que a regra estabelecida no artigo 2º, caput da Lei nº
9.717/1998, que limita a contribuição do ente federativo a no máximo o dobro da
contribuição do servidor, aplica-se apenas à alíquota do custo normal. Essa restrição
não se estende à alíquota suplementar destinada à amortização do déficit atuarial,
permitindo que o ente adote percentuais mais elevados, caso necessário, para garantir a
solvência e o equilíbrio financeiro do regime previdenciário.
O Plano de amortização em aportes periódicos e outros recursos:
Os aportes periódicos para amortização do déficit atuarial funcionam como uma
espécie de parcelamento do déficit, no qual o ente federativo realiza contribuições
regulares até que o déficit seja equacionado. Esses aportes podem ser feitos em dinheiro,
mas também podem incluir a dação em pagamento de bens móveis ou imóveis, desde
que esses bens sejam devidamente avaliados e possuam a capacidade de gerar um retorno
financeiro adequado para o RPPS.
Alguns entes federativos têm utilizado como fonte de recursos para os seus RPPS
valores provenientes de recebimentos de royalties da exploração de petróleo, de usinas
hidrelétricas, ou ainda recursos obtidos com a privatização de empresas estatais. Essas
medidas são válidas desde que os direitos a receber tenham liquidez e solvabilidade
suficientes para contribuir para o equilíbrio do regime (NOGUEIRA, 2011, p. 172).
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IRETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos.
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CONSULTORA
Além das contribuições regulares e solidárias dos servidores e do ente público, .& Se
= O a
240N |
6,
a)
à, Pg
medida complementar para garantir a observância do equilíbrio financeiro e atuarial. NNW 4
admite-se a inclusão de outros recursos financeiros, bens, direitos e ativos como uma
Esses aportes adicionais são destinados, entre outras finalidades, a cobrir o tempo de
serviço passado e a equacionar déficits atuariais, conforme previsto no artigo 249 da
Constituição Federal:
Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o
pagamento de proventos de aposentadoria e pensões
concedidas aos respectivos servidores e seus
dependentes, em adição aos recursos dos respectivos
tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão constituir fundos integrados pelos
recursos provenientes de contribuições e por bens,
direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que
disporá sobre a natureza e administração desses fundos.
Portanto, além das contribuições usuais, os entes federativos podem constituir
fundos previdenciários com uma ampla gama de ativos, garantindo, assim, os recursos
necessários para a sustentabilidade e solvência do RPPS a longo prazo.
Segregação da Massa:
A segregação da massa é uma estratégia especialmente recomendada para casos
em que o déficit atuarial de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é muito
elevado, tornando inviável a amortização por meio de alíquotas suplementares ou aportes
periódicos. Essa estratégia consiste em separar os segurados do RPPS em dois grupos
distintos, com base em uma data de corte que considera a data de ingresso do servidor no
ente federativo (NOGUEIRA, 2012).
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r
Temos tão pouco tempo...
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segurados em dois planos:
e Plano Financeiro: Inclui os segurados mais antigos, juntamente com os
beneficiários de aposentadorias e pensões já concedidas. Esse plano é
considerado um grupo fechado, destinado a ser extinto com o tempo, e
seu financiamento depende de aportes contínuos e crescentes do ente
público, uma vez que há um número cada vez menor de servidores ativos
e um número crescente de benefícios a serem pagos.
e Plano Previdenciário: Abrange os segurados mais novos e aqueles que
ingressarem no RPPS após a data de corte. Nos primeiros anos, este plano
terá um número crescente de servidores ativos em fase contributiva e
poucos benefícios concedidos, o que favorece a acumulação de recursos
para honrar as obrigações futuras. Com o tempo, à medida que o plano
amadurece, haverá um aumento nos benefícios a serem pagos, mas
inicialmente o regime acumulará um patrimônio considerável.
A principal vantagem da segregação da massa é que ela permite ao RPPS lidar
com um déficit muito elevado, criando dois planos com dinâmicas financeiras distintas.
O Plano Financeiro depende de aportes imediatos e significativos para cobrir as
obrigações crescentes, enquanto o Plano Previdenciário acumula recursos durante sua
fase inicial, com um perfil financeiro mais sustentável no longo prazo.
A data de corte para a segregação pode ser baseada em diversos critérios, como:
e Data de ingresso no ente federativo;
e Idade do segurado;
Condição do segurado (se ativo, aposentado ou pensionista).
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DIRETOR E ATUÁRIO
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CONSULTG
Esses parâmetros podem ser combinados para determinar a alocação dos segurados no
Plano Financeiro ou no Plano Previdenciário (BRASIL, 2008).
A segregação da massa, portanto, é uma medida eficaz para lidar com déficits
atuariais elevados, pois possibilita que o RPPS se adapte à realidade financeira de curto
e longo prazo, garantindo a sustentabilidade do regime enquanto atravessa o período de
transição entre os dois planos.
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= DIRETOR E ATUÁRIO
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14. Plano de Amortização Sugerido:
A Avaliação Atuarial realizada para o Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS) do Município de Conceição da Barra - ES evidencia uma situação de pleno
equilíbrio financeiro e atuarial. O Resultado Técnico Atuarial Ajustado demonstra não
apenas a compatibilidade entre as receitas e as despesas previdenciárias, mas também a
existência de um superávit atuarial expressivo, o que reflete a robustez e a
sustentabilidade do regime no longo prazo.
Esse desempenho positivo é resultado direto da política de custeio vigente, que
contempla contribuições regulares do ente federativo, dos servidores e dos aportes
suplementares instituídos pelo Plano de Amortização do Déficit Atuarial, formalizado
pela Lei Municipal nº 76/2024. A instituição do referido plano observa integralmente o
disposto no artigo 54 da Portaria MTP nº 1.467/2022, que determina que o
equacionamento do déficit atuarial seja implementado exclusivamente por meio de lei
específica.
Todavia, diante do atual cenário de superávit atuarial, torna-se recomendável a
reavaliação do Plano de Amortização em vigor, uma vez que o resultado técnico positivo
indica que o volume de aportes atualmente previstos pode estar superior à necessidade
real de financiamento do regime. A revisão do plano, mantendo sempre a observância às
exigências legais e atuariais, permitirá adequar o fluxo de custeio à nova realidade
financeira do RPPS, evitando onerar indevidamente o orçamento municipal sem prejuízo
à segurança previdenciária dos segurados.
Portanto, conclui-se que o RPPS de Conceição da Barra - ES apresenta solidez e
sustentabilidade no longo prazo, sendo oportuno que o ente promova a revisão técnica do
Plano de Amortização instituído pela Lei Municipal nº 76/2024, de modo a alinhar as
ontribuições suplementares à atual condição de superávit atuarial, em conformidade com
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os princípios constitucionais da manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial previstg
z
SAN
2
Cia)
no artigo 40 da Constituição Federal.
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ve. DIRETOR E ATUÁRIO
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Temos tão pouco tempo...”
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Alíquota
N Ano Saldo Inicial Amortização Saldo Final Suplementar
Necessária
[4 | 2025 |-205.902.268,47 | -2.651.628,68 |-208.553.897,15 33,14%
2 2026 |-208.553.897,15 | -1.763.098,93 | -210.316.996,08 37,11%
3 2027 |-210.316.996,08 | -985.22228 |-211.302.218,35 40,29%
4 | 2028 |-211.302.218,35 | 104.324,40 |-211.197.893,96 44,53%
5 2029 |-211.197.80396 | 710.915,96 |-210.486.977,99 46,39%
6 | 2030 |-210.486.97799 | 1.362.977,42 |-209.124.000,58 48,25%
7 2031 |-209.124.000,58 | 2.063.076,59 | -207.060.923,99 50,11%
8 2032 |-207.060.923,99 | 2.786.439,09 | -204.274.484,90 51,86%
10 2034 |-200.713.278,73 -196.773.351,09 53,61%
" 2035 |-196.773.351,09 -192.433.048,76 53,61%
12 2036 |-192.433.048,76 439,28 |-187.669.609,48 53,61%
13 2037 |-187.669.609,48 -182.459.106,80 53,61%
14 2038 |-182.459.106,80 | 5.682.714,57 |-176.776.392,23 53,61%
15 2039 |-176.776.392,23 | 6.181.357,71 |-170.595.034,52 53,61%
16 2040 |-170.595.034,52 | 6.707.778,55 |-163.887.255,98 53,61%
17 2041 |-163.887.255.98 | 7.263.390,40 |-156.623.865,58 53,61%
18 2042 |-156.623.865,58 | 7.849.676,68 |-148.774.188,00 53,61%
19 2043 |-148.774,188,90 | 8.468.194,44 |-140.305.994,46 53,61%
20 2044 |-140.305.994,46 | 9.120.577,89 |-131.185.416,57 53,61%
21 2045 |-131.185.416,57 | 9.808.542,30 |-121.376.874,27 53,61%
22 2046 |-121.376.874,27 | 10.533.887,92 | -110.842.986,36 53,61%
23 | 2047 |-110.842.986,36 | 1.298.504,20 | -99.544.482,15
à 24 | 2048 | -99.544.482,15 | 12.104.374,18 | -87.440.107,97
25 -87.440.107,97 | 12.953.579,08 | -74.486.528,90 53,61%
2050 | -74.486.528,90 | 13.848.303,13 | -60.638.225,76 53,61%
2051 | -60.638.225,76 | 14.790.838,69 | -45.847.387.07 53,61%
5.847.387,07
2053 | -30.063.795,56 | 16.829.086,32 | -13.234.709,24 53,61%
2054 | -13.234.709,24 | 17.929.972,74] 4.695.263,51 53,61%
Figura 8: Aliquota suplementar
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“Vamos viver nossos sonhos.
Temos tão pouco tempo... s.atuariognhotmail.co á o
ima 115 - Centro, Tavares - PB
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CONSULT INTAN O
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Ano Saldo Inicial 'Aporte Anual Aportes Mensais | Saldo Final
1 2025 |-205.902.268,47 | 7.458.172,70 621.514,39
2 2026 |-208.553.897,15 | 8.476.897,43 706.408,12 |-210.316.996,08
3 2027 |-210.316.996,08 | 9.341.342,23 778.445,10 |-211.302.218,35
4 2028 |-211.302.21835 | 10.479.263,32 873.271,94 |-211.197.89396
5 2029 |-211.197.803,96 | 1.080.732,56 923.394,38 |-210.486.977,99
[6 2030 |-210.486.97799 | 11.697.888,04 974.824,00 |-209.124.000,58
7 2031 |-209.124.000,58 | 12.331.06502 | 1.027.588,75 |-207.060.923,99
8 2032 | -207.060.923,99 | 12.953.130,46 | 1.079.427,54 |-204.274.48490
9 2033 | -204.274.484,90 | 13.591.08337 | 1.132.59028 | |-200.713.278,73
- 10 | 2034 |-200.713.278,73 | 13.794.049,62 | 1.149.579,14 |-196.773.351,09
u 2035 |-196.773.351,09 | 14.001.87387 1.166.822,82
2 | 2036 |-192.433.048,76 | 14.211.90198 | 1.184.325,16 |-187.669.609,48
13 2037 1.202.090,04 |-182.459.106,80
15 2039 |-176.776.392,23 | 14.861.078,56 1.238.423,21
16 -170.595.034,52 | 15.083.094,74 | 1.256.099,56 |-163.887.255,98
-163.887.255,08 | 15.310.254,66 | 1.275.85456 |-156.623.865,58
-156.623.865,58 | 15.539.90848 | 1.294.992,37 |-148.774.188,90
-148.774.188,90 | 15.773.007,11 | 1.314.417,26 — |-140.305.994,46
-140.305.994,46 | 16.009.602,22 | 1.334.133,52 |-131.185.416,57
-131.185.416,57 | 16.249.74625 | 1.354.145,52 |-121.376.87427
22 | 2046 |-121.376.87427 | 16.493.49244 | 1.374.457,70 |-110.842.986,36
23 | 2047 |-110.842.986,36 | 16.740.804,83 | 1.395.074,57 | | -99.544.482,15
24 | 2048 | -99.544.482,15 | 16.992.00825 | 1.416.000,69 | -87.440.107,97
E: 2049 | -87.440.107,97 | 17.246.888,38 | 1.437.240,70 | | -74.486.528,90
2050 -74.486.528,90 | 17.505.591,70 1.458.799,31 -60.638.225,76
27 2051 -60.638.225,76 | 17.768.175,58 1.480.681,30 -45.847.387,07
28 2052 -45.847.387,07 | 18.034.698,21 1.502.891,52 -30.063.795,56
29 2053 -30.063.795,56 | 18.305.218,69 1.525.434,89 -13.234,709,24
30 2054 -13.234,709,24 | 18.579.796,97 1.548.316,41 4.695.263,51
Figura 9: Aporte suplementar
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; RETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...” teus.atuarioQhotmai Con
ja 715 - Centro, Tavares - PB.
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De acordo com as projeções atuariais elaboradas, o déficit atuarial identificado
deverá ser amortizado em um horizonte de 30 anos, período considerado tecnicamente
adequado para promover o reequilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS), respeitando os princípios de solvência e sustentabilidade estabelecidos
pela Portaria MTP nº 1.467/2022.
Durante esse período, as alíquotas de contribuição fixadas, ou, alternativamente,
os aportes financeiros suplementares, deverão ser suficientes, no mínimo, para cobrir os
encargos correspondentes aos juros do déficit atuarial acumulado em cada exercício. Essa
condição é essencial para evitar o crescimento do passivo atuarial e assegurar que o
— regime previdenciário caminhe de forma contínua rumo ao equilíbrio financeiro e
atuarial.
Para o Município de Conceição da Barra - ES, serão apresentados dois modelos
de equacionamento propostos: um estruturado com base em alíquotas suplementares
e outro mediante aportes suplementares. A diferença fundamental entre ambos reside
na natureza contábil e orçamentária do custeio:
e Plano por Aportes Suplementares: os valores aportados não integram o
cômputo da despesa total com pessoal, conforme os critérios da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Dessa forma, esse
modelo é mais indicado para entes que apresentam elevado comprometimento da
Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal, permitindo a amortização do
déficit sem violar os limites prudenciais. No entanto, a principal fonte de custeio
dos aportes é proveniente, em regra, do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM), o que pode comprometer a execução de outros serviços públicos
essenciais caso o fluxo financeiro não seja devidamente planejado.
e Plano por Alíquotas Suplementares: nesse modelo, o custeio adicional é fixado
como um percentual incidente sobre a remuneração dos servidores,
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administração pública municipal, o que reduz a pressão sobre as transferências Bs
constitucionais e gera folga na execução orçamentária do FPM. Contudo, esse
modelo impacta diretamente a Despesa Total com Pessoal (DTP), devendo ser
avaliado quanto à sua repercussão nos indicadores fiscais do ente federativo.
Diante dessas particularidades, recomenda-se a elaboração de um estudo de
viabilidade específico para definir, de forma técnica e fundamentada, qual das
modalidades apresenta maior compatibilidade com a realidade orçamentária e fiscal do
município, assegurando que o plano adotado preserve o equilíbrio financeiro e atuarial do
RPPS e garanta a continuidade da cobertura previdenciária aos servidores municipais.
A implementação de um plano de amortização adequado representa uma medida
essencial para consolidar a sustentabilidade de longo prazo do regime, reafirmando o
compromisso do ente federativo com a responsabilidade fiscal, a eficiência na gestão
previdenciária e o cumprimento do artigo 40 da Constituição Federal.
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15. Parecer atuarial
O Instituto de Previdência Social do Município de Conceição da Ba
ES(PREVICOB), visando avaliar a adequação do atual plano de custeio previdenciário
de seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), contratou a 3M Consultoria
para elaborar a Avaliação Atuarial referente ao exercício de 2024.
A Avaliação Atuarial, com data-base de 31/12/2024, foi conduzida de acordo
com as normas vigentes, contemplando a Nota Técnica Atuarial do plano e utilizando
os dados individualizados dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, além das
informações contábeis e patrimoniais fornecidas pelo RPPS, todos posicionados na
mesma data de referência.
O estudo identificou que o custo normal necessário para garantir o equilíbrio
financeiro e atuarial do plano, a partir desta avaliação, é de 35,23% da base de cálculo de
contribuição, sendo distribuído da seguinte forma:
e 14,00% a cargo dos servidores ativos;
e 22,00% a cargo do Ente Público (referente ao Custeio Normal).
Além disso, foi identificado um déficit atuarial no montante de R$
205.902.268,47, sendo que é possível aplicar um Limite de Déficit Atuarial (LDA) de
N R$ 33.791.406,61. O déficit residual deverá ser amortizado em um período de 30 anos,
por meio da implementação de alíquotas suplementares, ou, aportes suplementares
conforme detalhado no capítulo 14 deste relatório.
É importante destacar que a base de dados utilizada nesta avaliação atuarial é o
pilar central para os resultados obtidos. A qualidade, precisão e atualização constante
desses dados são fundamentais para a correta estimativa das obrigações previdenciárias
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CONSULTOR RA
do plano. Por isso, recomenda-se que o RPPS realize atualizações periódicas em sua
base cadastral e que promova censos previdenciários regulares para garantir a;
manutenção de dados fidedignos e confiáveis, possibilitando melhores estimativas e
projeções dos compromissos futuros do regime.
A implementação do plano de amortização do déficit atuarial é de extrema
importância para garantir a sustentabilidade do PREVICOB e a preservação dos direitos
previdenciários dos servidores municipais.
Base de Dados
A base cadastral utilizada para a Avaliação Atuarial do Plano de Benefícios
corresponde ao mês de dezembro de 2024. A análise da composição da massa de
segurados do RPPS do Município de Conceição da Barra - ES demonstra um elevado
grau de maturidade do regime, uma vez que o número de aposentados e pensionistas
representa aproximadamente 55% do contingente de servidores ativos.
Essa estrutura demográfica resulta em uma relação de dependência previdenciária
de 1,80 servidores ativos para cada benefício concedido (aposentadoria ou pensão). o
que representa um excelente indicador sob a ótica de um sistema de capitalização. Com
uma estrutura demográfica compatível com os princípios de capitalização, o RPPS possui
condições adequadas para a consolidação de reservas previdenciárias e a manutenção do
É, equilíbrio financeiro e atuarial no longo prazo. A continuidade de uma gestão responsável
dos investimentos e a adoção de estratégias atuariais alinhadas às diretrizes da Portaria
MTP nº 1.467/2022 são essenciais para potencializar os ganhos do fundo previdenciário
e garantir a sustentabilidade do regime.
Dessa forma, o cenário atual reforça a necessidade de medidas de reequilíbrio
financeiro e atuarial, tais como aportes suplementares do ente federativo, revisão do plano
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para reduzir a pressão sobre o sistema.
Dada a tendência de estabilidade na quantidade de servidores ativos e o aumento
contínuo na expectativa de vida tanto da população brasileira quanto mundial, prevê-se
que a proporção de beneficiários em gozo de aposentadorias e pensões tende a aumentar.
Essa evolução pode eventualmente levar a uma equiparação entre o número de servidores
ativos e o número de beneficiários, o que geraria uma maior pressão sobre o regime
previdenciário.
Nesse contexto, é de extrema importância que o plano previdenciário seja
estruturado de maneira a garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial. Para isso, torna-
se indispensável a adoção do Regime Financeiro de Capitalização, que assegura a
formação de Reservas Matemáticas. Essas reservas são fundamentais para garantir o
pagamento dos benefícios futuros, evitando que o RPPS entre em déficit e
comprometendo a sustentabilidade do sistema.
Assim, assegurar que o RPPS esteja plenamente financiado é uma medida
essencial para enfrentar o desafio de uma população previdenciária cada vez mais
envelhecida e garantir a continuidade do pagamento dos benefícios previdenciários a
longo prazo.
Inconsistências na Base de Dados
Esta Avaliação Atuarial foi realizada com o objetivo de analisar e avaliar as
alíquotas de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do
Município de Conceição da Barra - ES, utilizando como base os dados individualizados
dos servidores ativos, aposentados e pensionistas com referência à data de 31 de
dezembro de 2024.
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Após o processamento e análise das informações fornecidas, considerou-se que os|
dados disponíveis foram suficientes para a elaboração desta Avaliação Atuarial. No $.
entanto, para garantir uma avaliação atuarial mais robusta e precisa, recomenda-se a
implementação de melhorias na qualidade e atualização dos dados.
Essas melhorias incluem o refinamento contínuo da base cadastral, garantindo que
as informações dos servidores estejam sempre atualizadas e completas, e a realização
periódica de censos previdenciários para aprimorar a precisão das projeções atuariais.
Com essas medidas, será possível obter uma avaliação ainda mais consistente e confiável,
fundamental para a sustentabilidade do RPPS e para a correta definição das alíquotas de
contribuição.
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ob
CONSULTOR,
16. Considerações Finais e
Diante de todas as considerações apresentadas, concluímos que a situação
econômico-atuarial do Plano de Benefícios Previdenciários do Instituto de
Previdência Social do Município de Conceição da Barra - PB (PREVICOB), na data
de 31 de dezembro de 2024, revela um cenário equilibrada do ponto de vista atuarial.
Contudo, para garantir o pleno equilíbrio a longo prazo, são necessárias ações imediatas
e estratégicas.
Nesse contexto, a MANUTENÇÃO no Plano de Custeio Normal e a
ALTERAÇÃO do plano de amortização do déficit atuarial são medidas essenciais.
Tais ações visam assegurar que o PREVICOB continue a cumprir suas obrigações
previdenciárias de forma sustentável, atendendo às necessidades dos beneficiários e
garantindo a solvência do sistema previdenciário no longo prazo.
É importante destacar que a eficácia de qualquer medida proposta neste estudo
depende diretamente do comprometimento integral do Ente federativo em
implementar as recomendações apresentadas na Avaliação Atuarial e em respeitar a
legislação previdenciária municipal. As sugestões aqui feitas, incluindo a modificação
do plano de custeio e o plano de amortização, só terão PREVICOB positivo se o Ente
assumir plena responsabilidade e seguir as diretrizes de forma diligente e contínua.
Sem esse compromisso firme, qualquer esforço para melhorar a saúde financeira
e a sustentabilidade do sistema previdenciário será comprometido, colocando em risco a
estabilidade dos benefícios e a segurança previdenciária dos servidores municipais.
Portanto, é imperativo que o Ente adote as medidas propostas com seriedade, assegurando
a implementação efetiva das mudanças necessárias para garantir um futuro
previdenciário estável e seguro para todos os participantes do regime.
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Essas ações são vitais para proteger os direitos previdenciários e garantir que o
PREVICOB permaneça equilibrado e apto a atender as demandas futuras de
beneficiários.
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Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
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Municípios, define parâmetros para a segregação da massa e dá outras providênciaf
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insculpido no caput do artigo 201 da Constituição Federal,
Disponível<http://www.ambitojuridico.com .br/site/index.php? link=revistas artigos le
itura&artigo id+7908>, Acesso em 29/08/2016.
WALTER, Guilherme, Planos de Benefícios BD, CD e CV: o que são e a Interação com
os Participantes. Disponível em:
<http://www.oabprevnordeste.org.br/2009/index.jsp?secao=artigos&ridArtigo=375>.
Acesso em 05 de fevereiro de 2018.
ad ES RODRIGUES MT: 3120
ETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos,
Temos tão pouco tempo...”
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18. Comparação:
PASSIVO DO PLANO
Provisões para benefícios à conceder -142.399.522,15
Valor Atual dos Benefícios Futuros -230.869.588,00
Valor Atual das Contribuições Futuras 77.849.385,01
Ente 47.574.624,17
Servidor 30.274.760,84
Provisões para benefícios concedidos -135.898.341,64
Valor Atual dos Benefícios Futuros -140.189.187,50
Valor Atual das Contribuições Futuras 0,00
Ente
Servidor
ATIVO DO PLANO 82.353.687,21
Fundos de Investimentos a
r
14.352.271,41
Compensação
RESULTADO
-205.902.268,47
19. Taxa de Juros x Resultados Atuariais:
Taxa de Juros Atuariais Déficit Atuarial
49.562.227,94
41.217.285,87
29.242.640,64
11.871.379,19
-13.602.560,31
-51.341.055,01
A tabela apresentada evidencia a relação inversamente proporcional entre a taxa
de juros atuariais e o déficit atuarial. Ou seja, à medida que a taxa de juros utilizada na
avaliação atuarial diminui, o déficit atuarial aumenta. Isso ocorre porque uma menor taxa
- MATEUS RODRIGUES MT: 3120
DIRETOR E ATUÁRIO
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Temos tão pouco tempo...”
71
de juros implica na necessidade de maior capitalização presente para garantir o
pagamento dos benefícios futuros. Yo 1g
Taxas de juros atuariais mais altas resultam em menores provisões matemáticas,
pois a expectativa de rentabilidade futura reduz a necessidade de capital imediato. Por
outro lado, quando a taxa de juros é reduzida, os passivos previdenciários aumentam, uma
vez que há menor expectativa de rentabilidade sobre os ativos, exigindo maior esforço
financeiro para equilibrar o plano.
Esse efeito reforça a importância da definição prudente da taxa de juros atuarial,
considerando a realidade do mercado financeiro e a rentabilidade histórica dos
investimentos do RPPS. Uma taxa superestimada pode mascarar o déficit, enquanto uma
taxa mais conservadora reflete um cenário mais realista, garantindo maior segurança
atuarial e financeira ao regime.
DÉFICIT
60.000.000,00
40.000.000,00
0,00
3,00% 4,00% É 6,00%
20.000.000,00
40.000.000,00
(o)
60.000.000,00
MATEUS Renicura E: 3120
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Temos tão pouco tempo...”
5 - Centro, Tavares - PB |
72
20. ANEXO I- Glossário de Termos Técnicos Atuariais e
Siglas
Abono anual - prestação pecuniária anual, de pagamento único, correspondente a 1/12
(um doze avos) do total das aposentadorias e pensões pagas pelo RPPS durante o ano. É
o 13º salário, também chamado de gratificação natalina.
Acidente Pessoal - é o evento com data caracterizada, exclusiva e diretamente externo,
súbito, involuntário e violento, causador de lesão física, que por si só e independente de
toda e qualquer causa tenha como consequência direta a morte ou invalidez permanente
total ou parcial do servidor.
Anuidade - série de pagamentos ou recebimentos sucessivos, de valor geralmente
constante, efetuado no começo do período (antecipada) ou no fim de cada período
(potenciada). Quando a série de pagamentos é anual denomina-se especificamente de
anuidade.
Aportes — Aplicações feitas ao plano objetivando diminuir o prazo de contribuição sem
diminuir o benefício estimado.
Aposentadoria Normal - aposentadoria gerada por eventos que não invalidez. Por
convenção, chama-se de aposentadoria normal voluntária por idade e/ou por tempo de
contribuição e a aposentadoria compulsória.
Assistidos - são todas as pessoas que recebem benefícios previdenciários de prestação
continuada. No caso dos RPPS são assistidos os servidores aposentados, os pensionistas
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
DIRETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...”
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da legislação vigente.
Atuária — É a ciência que utiliza as técnicas específicas de análise de riscos e expectativas
para a elaboração de planos de previdência e seguros em geral, por meio de
conhecimentos de economia, estatística e matemática financeira. É usada para garantir
que os riscos sejam cuidadosamente avaliados, que os prêmios sejam estabelecidos
adequadamente e para que se faça a adequada provisão para os pagamentos futuros.
Atuário - técnico especializado em matemática superior que atua no mercado econômico-
financeiro, promovendo pesquisas e estabelecendo planos e políticas de investimentos e
amortizações e, em seguro privado e social, calculando probabilidades de eventos,
avaliando riscos e fixando prêmios, indenizações, benefícios e reservas matemáticas.
Avaliação Atuarial - estudo realizado anualmente pelo atuário, considerando o
levantamento de dados estatísticos e biométricos da população em risco, as bases técnicas
atuariais e o plano de benefícios oferecido. Em função dessas 3 bases o atuário avalia o
valor dos compromissos e mensura os recursos necessários à garantia da solvência e
equilíbrio do sistema.
Base de cálculo - limite preestabelecido de uma grandeza econômica ou numérica sobre
o a qual se aplica a alíquota para obter o valor que será pago ou recebido, sendo o limite
desta preestabelecido.
Bases Técnicas - são as hipóteses ou premissas demográficas, biométricas, financeiras e
econômicas, utilizados pelo Atuário no bojo da avaliação atuarial e verossímeis às
características e especificidades do conjunto de indivíduos expostos ao risco e ao plano
egulamento) de benefícios considerado.
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
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Beneficiário - é a pessoa física indicada pelo segurado para receber o pagamento d
benefício garantido no plano, em decorrência do seu falecimento e segundo à legislação
vigente.
Benefício - valor pecuniário pago sob a forma de renda ou pecúlio ao participante do
plano ou ao seu(s) pensionista(s).
Benefício de Prestação Continuada - benefício de caráter previdenciário pago
= periodicamente, sob a forma de renda mensal ou anuidade, até a morte do participante ou
de seu beneficiário.
Benefício de Risco - benefícios decorrentes dos eventos não previsíveis como a morte ou
a invalidez. São benefícios de risco: a Pensão por Morte de servidor ativo e a
Aposentadoria por Invalidez.
Benefício Programado: benefícios decorrentes dos ditos eventos programados, ou seja,
eventos em que a data de início é previsível e pode ser previamente calculada. São
benefícios programados: a Aposentadoria Normal e sua reversão em pensão.
Carência - tempo mínimo de contribuição ao RPPS definido nos termos da legislação
vigente, para que o indivíduo se torne elegível de receber o benefício previdenciário.
Carteira de Investimentos - conjunto de ativos patrimoniais, ativos financeiros e bens,
ligados aos segmentos de imóveis, renda fixa e renda variável, conforme legislação
vigente.
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
IRETOR E ATUÁRIO
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Contribuições - são os recolhimentos previstos nos planos de custeio dos RPPS para os
Patrocinadores e para os participantes, com o objetivo de garantir o pagamento de todos
os compromissos e obrigações a ele atribuídos por força dos planos de benefícios
vigentes.
Composição Familiar - conjunto de beneficiários considerados na apuração das
obrigações decorrentes da morte ou reclusão do servidor.
Comprev — É a sigla do Sistema Informatizado de Compensação Previdenciária, que tem
— como objetivo operacionalizar toda a compensação previdenciária entre o RGPS e o
RPPS. Esse mecanismo permite preservar em um Regime de Previdência, pelo seu caráter
contributivo, a responsabilidade pelo pagamento de um benefício previdenciário: frente
às contribuições efetuadas; frente a outros Regimes; frente às mudanças da relação de
trabalho.
Crescimento Real do Salário ou do Benefício - representa o acréscimo médio anual que
será incorporado, ao longo do tempo, aos salários dos servidores ativos ou benefícios dos
assistidos do RPPS. Esse crescimento não considera a inflação.
CRP — Certificado de Regularidade Previdenciária. É um documento fornecido pela
Hi Secretaria de Políticas de Previdência Social — SPS, do Ministério da Previdência Social,
que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27
de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do
Distrito Federal ou de um Município, ou seja, atesta que o ente federativo segue normas
de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus
segurados.
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
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suficiente cobrar de patrocinadores e participantes para a composição das Reservas
Matemáticas necessárias ao pagamento dos benefícios.
Custo Suplementar - corresponde ao financiamento, em um prazo determinado, da
diferença entre o patrimônio constituído pelo plano previdenciário e o somatório das
reservas necessárias para arcar com o pagamento dos benefícios de aposentadoria e
pensão de cada servidor e/ou dependente. Quando é realizado o cálculo atuarial e
encontra-se que as Reservas Matemáticas não estão completamente integralizadas, ou
seja, existe o déficit técnico ou passivo atuarial, necessita-se inserir um Custo
Suplementar no sistema para que o mesmo venha a equilibrar-se no tempo.
Custo Total - corresponde à soma do Custo Normal com o Custo Suplementar do sistema.
Déficit Técnico — (ver Passivo Atuarial).
Dependentes - são os beneficiários dos servidores ativos ou aposentados, definidos nos
termos da lei.
Diferimento - período de espera para início dos pagamentos ou recebimentos.
DRAA - Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial. É um documento
preparado pelo atuário que contém informações relativas às avaliações atuariais do plano
previdenciário.
Elegível - servidor ou dependente que reúne as condições ou pré-requisitos necessários
ao recebimento do benefício previdenciário.
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
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“vamos viver nossos sonho
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Equilíbrio Financeiro e Atuarial (EFA) - acontece quando o patrimônio constituída,
pelo Sistema Previdenciário equivale à soma das Reservas Matemáticas de Benefícios
Concedidos e Benefícios a Conceder, ou seja, o sistema possui os recursos acumulados
necessários à garantia do cumprimento de suas obrigações.
Evento Gerador - é a ocorrência da morte ou invalidez do participante durante o período
de cobertura ou sua sobrevivência até o cumprimento de todas as elegibilidades
necessárias para sua aposentadoria.
Fator de Capacidade - calculado em função do nível esperado de inflação de longo prazo
e da frequência de reajustes no período, a fim de refletir os ganhos financeiros pela perda
do poder aquisitivo em termos reais.
Geração Atual - conjunto dos servidores e assistidos do RPPS considerados na avaliação
atuarial,
Geração Futura - conjunto projetado dos servidos que deverão entrar para o RPPS nos
exercícios seguintes aos da avaliação atuarial.
Hipóteses Atuariais — (ver Premissas Atuariais).
Invalidez Total e Permanente - é a moléstia do participante que gera definitiva
impossibilidade para qualquer trabalho, remunerado ou não, a partir de informação
médica idônea sobre a impossibilidade de recuperação ou reabilitação com os recursos
terapêuticos disponíveis.
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ima 115 - Cet tro, Tavares - P
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compromissos do plano de benefícios no curto prazo.
Método de Financiamento - metodologia adotada pelo atuário para garantir o pagamento
das obrigações assumidas pelo sistema, face às características biométricas, demográficas,
financeiras e econômicas dos participantes.
Mínimo Atuarial - parâmetro mínimo desejado para o retorno dos investimentos no
segmento de em renda fixa, renda variável e imóveis. O Mínimo Atuarial é normalmente
" fixado como sendo a taxa real de juros adotada na avaliação atuarial conjugada com um
indexador inflacionário, por exemplo, INPC/IBGE ou IGPM/FGV.
Nota Técnica Atuarial - documento elaborado pelo atuário contendo a formulação
matemática utilizada nos cálculos e considerando as premissas atuariais, os regimes
financeiros, os métodos de financiamento, bem como a descrição e o equacionamento
técnico dos benefícios e garantias do plano de benefícios.
Novos entrados - os novos entrados são os participantes fictícios que são repostos na
base de dados dos servidores ativos, sempre que esses servidores se aposentam. Neste
trabalho, considera-se que sempre que um servidor se aposenta, entra um novo servidor
ativo no cálculo, com as mesmas características, quando de sua admissão, daquele que se
aposentou.
Parecer atuarial - documento elaborado pelo atuário considerando todos os fatores
relevantes para os resultados da avaliação atuarial devendo constar o custo do plano
avaliado, sua expectativa de evolução futura e as causas de superávit/déficit com
indicação de possíveis soluções para equacionamento ou destinação e ocasionais
udanças de hipóteses ou métodos atuariais e suas justificativas
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
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21. ANEXO H - Demonstrativo de Re
nº 916/03)
(Portaria M
PROVISÕES MATEMÁTICAS
PROVISÕES MA TEMÁTICAS — CONTABILIDADE — DA TA-BASE: 31/12/2024
Ativo
Plano de Contas
1) Ativo - Plano Previdenciário 68.001.415,80
Créditos Previdenciários Parcelados - Curto Prazo 0,00)
Créditos Previdenciários Parcelados - Longo Prazo 4.394.179,52
Total do Ativo 72.395.595,32
Valor Atual Dos Aportes Para Cobertura Do Deficit Atuarial 0,00
Valor Atual Da Contribuição Patronal Suplementar Para Cobertura Do Deficit Atuarial 254.827.824,91
Provisões Mate Previdenci ango Prazo - Consolidação
(+) Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios do Plano 140.189.187,50
(D Contribuições Do Aposentado Para O Plano Previdenciário Do RPPS! -559.255,29]
22.72/1,03.04 (9 Contribuições do Inativo 0,00
2.1.2:1.03,04 (O Contribuições Do Pensionista Para O Plano Previdenciário Do RPPS 0,00
2.2.7,2.1.03.05 (-) Compensação Previdenciária Do Plano Previdenciário Do RPPS -3.731.590,57
s Deduçõ 0,00
230.869.588,00
-47.574.624,17
-30.274.760,84
-10.620.680,84
(+) Reserva Atuarial — Consolidação
(+) Reservas Atuariais - Fundo Em Capitalização
(+) Reserva Atuarial Para Contingências
+) Reserva Atuarial Para Ajustes Do Fundo 48.925.556,44
Registros Co is do Balnaço do Ente Federativo
+) Valor Atual das Obrigações com Amortização do Déficit Atuarial - PP - INTRA FSS ——— 254.827.824,91
Nota explicativa: As projeções matemáticas foram elaboradas com base na Portaria MTP nº 1.467/2022, utilizando parâmetros biométricos, demográficos e
leconômicos atualizados. Hipóteses econômicas e atuariais foram selecionadas conforme estudos técnicos e a conjuntura atual, assegurando a aderência à
realidade do RPPS. A redução observada no resultado atuarial decorre, principalmente, da inclusão das receitas advindas dos acordos de parcelamento
firmados entre o Ente Federativo e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A contabilização desses valores impactou positivamente as projeções
financeiras, contribuindo para a melhora no equilíbrio atuarial do plano de benefícios.
Tabela 11:Valores a serem lançados no balancete contábil.
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8o
22. ANEXO HI - Projeção para Relatório de Metas Fiscais À
z FLN
Neste anexo, procuramos mensurar a evolução da situação financeira do plano
previdenciário de Conceição da Barra - ES. Os regimes de previdência são sistemas
dinâmicos fortemente influenciados por diversas variáveis. Dentre estas variáveis,
algumas podem ser influenciadas ou até controladas por algum agente de maneira direta,
porém outras não sofrem influência de nenhum agente específico sendo dependentes de
parâmetros aleatórios.
Como requerido pelo Ministério da Previdência Social, o período de previsão dos
gastos dos regimes próprios é de setenta e cinco anos o que pode ser considerado um
horizonte temporal de longo prazo. Lembramos que qualquer tipo de prospecção relativa
ao futuro é muito frágil, pois esta depende de premissas voláteis que normalmente sofrem
grandes mudanças durante o tempo.
O fluxo financeiro do sistema previdenciário funciona da seguinte forma:
anualmente, as contribuições normais e suplementar referentes ao ano são somadas ao
saldo financeiro existente. Este valor constitui o ativo do plano, e deste é subtraído o valor
total referente aos gastos previdenciários. No resultado é aplicado o fator referente à
rentabilidade líquida.
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
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Saldo do
exercircio
anterior
Receitas Despesas Resultado
Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário
Exercircio
a (D) = (Exercircio
(a) (B) KO) = (AB) ir +C)
2025 19.406.335,93 16.633.567,80 2.772.768,14 67.461.807,96
2026 20.550.735,96 16.964.007,35 3.586.728,61 67.563.312,17
2027 25.143.664,62 17.793.800,66 7.349.863,95 70.766.682,64
2028 25.812.655,44 18.532.545,15 7.280.110,29 73.464.639,13
2029 26.348.943,40 19.381.451,20 6.967.492,20 75.509.036,54
2030 26.827.979,65 20.206.610,18 6.621.369,48 76.941.530,02
2031 26.572.196,47 21.082.325,34 5.489.871,13 77.265.558,34
2032 27.038.960,78 21.911.429,07 5.127.531,71 77.143.781,63
2033 27.496.049,40 22.990.509,39 4.505.540,01 76.460.106,00
2034 27.879.989,14 2362999926 | 4.249.989,88 75.513.202,48
2035 28.263.903,99 24.333.845,88 3.930.058,10 74.298.616,24
2036 28.601.774,92 24.943.451,71 3.658.323,21 72.879.421,66
2037 28.940.125,41 25.056.981,76 3.883.143,66 71.550.883,15
2038 29.382.372,17 25.613.897,09 3.768.475,07 70.128.446,36
2039 29.690.482,16 26.246.965,83 3.443.516,33 68.524.072,49
2040 29.925.374,75 26.633.058,76 3.292.315,98 66.846.015,05
2041 30.211.080,30 26.501.564,13 3.709.516,17 65.359.638,50
2042 30.640.035,21 26.516.921,68 4.123.113,53 64.040.502,91
2043 31.053.834,01 26.415.391,97 4.638.442,04 62.908.961,56
2044 | 31.500.88481 25.699.075,97 5.801.808,84 62.189.124,71 |
É 2045 31.956.194,13 25.487.482,39 6.468.711,75 61.642.594,43
2046 32.370.791,30 25.057.884,61 7.312.906,68 61.305.095,14
2047 32.972.318,08 24.214.839,91 8.157.478,17 61.343.851,78
2048 33.695.203,26 23.267415,06 10.427.788,20 61.773.392,51
2049 34.454.480,47 22.577.278,71 1.877.201,76 62.465.670,73
2050 35.231.767,96 21.893.327,82 13.338.440,14 63.378.083,75
2051 36.098.094,51 21.226.691,33 14.871.403,18 64.488.502,26
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
IRETOR E ATUÁRIO
(ES)
“Vamos viver nossos sonho
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82
CONSULT
2052 37.135.430,86 20.755.914,83 16.379.516,03 65.750.232,27
2053 38.192.398,59 19.573.004,39 18.619.394,19 67.310.500,17
2054 39.503.819,48 18.357.423,82 21.146.395,66 69.180.636,79
2055 40.948.054,02 17.661.361,14 23.286.692,88 71.212.656,62 |
2056 16.795.545,18 16.939.633,25 -144.088,06 67.848.452,40
2057 16.681.426,37 15.868.023,21 813.403,16 64.840.094,10
2058 16.588.087,13 14,547.621,46 2.040.465,67 62.205.159,23
2059 16.551.076,64 13.210.375,24 3.340.701,40 59.917.706,80
2060 16.549.345,14 11.571.397,99 4.977.947,15 57.999.627,80
2061 16.697.477,08 10.446.381,74 6.251.095,34 56.345.902,60
2062 16.934.378,99 9.500.180,05 7.434.198,94 54.911.396,55
2063 17.258.582,06 8.847.658,24 8.410.923,82 53.638.350,87
2064 17.560.052,79 7.486.642,11 10.073.410,68 52.608.599,69
2065 18.002.930,97 6.668.791,52 11.334.139,46 51.734.401,79
2066 18.472.251,07 5.491.422,34 12.980.828,73 51.046.752,02
2067 19.076.768,81 4.970.555,29 14.106.213,52 50.453.416,68 |
2068 19.712.507,41 4.068.482,94 15.644.024,47 49.990.435,31
2069 20.423.805,16 3.374.991,08 17.048.814,08 49.622.777,15
2070 21.223.769,74 2.782.552,73 18.441.217,01 49.333.550,91 |
2071 22.082.923,20 2.044.229,38 20.038.693,81 49.130.601,98 |
2072 23.049.939,91 1.772.790,56 21.277.149,34 48.962.658,27
2073 24.076.169,01 1.475.799,05 22.600.369,96 48.829.176,14
2074 25.166.065,08 1.157.888,22 24.008.176,85 48.729.082,80
2075 26.335.541,36 1.005.711,94 25.329.829,42 48.646.069,71
2076 27.564.928,53 774.190,47 26.790.738,05 48.584.908,32
2077 28.868.818,83 574.390,97 28.294.427,86 48.541.452,99
F 2078 30.254.955,12 520.625,58 29.734.329,54 48.503.837,76 |
2079 31.701.708,81 306.564,63 31.395.144,18 48.482.373,73
2080 33.245.683,75 341.040,83 32.904.642,91 48.459.727,92
2081 34.857.314,20 272.680,79 34.584.633,41 48.442.333,28
2082 36.553.896,35 243.147,73 36.310.748,62 48.427.491,44
2083 38.336.741,98 237.315,04 38.099.426,94 48.413.687,59
2084 40.203.518,42 157.511,43 40.046.006,99 48.404.808,67
42.169.777,36 152.027,17 42.017.750,19 48.396.640,26
“Vamos viver nossos sonhos
Temos tão pouco tempo...”
MATEUS tarada fa 3120
RETOR E ATUÁRIO
83
2086 44.232.848,89 134.429,69 44.098.419,21 48.389.754,77
2087 | 46.398.081,28 117.321,30 46.280.759,97 48.384.027,14
2088 48.670.466,59 65.239,59 48.605.227,00 48.380.990,89
2089 51.056.983,24 | 63.173,42 50.993.809,82 48.378.188,52
2090 53.560.779,30 49.187,56 53.511.591,74 48.376.108,87
2091 56.188.198,45 47.627,84 56.140.570,61 48.374.189,46
2092 58.944.700,47 45.984,96 58.898.715,51 48.372.423,18
2093 61.836.627,40 44.258,87 61.792.368,53 48.370.802,87
2094 64.870.632,70 42.449,87 64.828.182,82 48.369.321,36
2095 68.053.696,47 40.560,30 68.013.136,18 48.367.971,92
2096 71.393.141,46 15.014,29 71.378.127,17 48.367.495,82
- 2097 74.897.807,50 14.419,18 74.883.388,33 48.367.059,93
2098 78.574.581,87 13.796,58 78.560.785,29 48.366.662,31
2099 82.431.916,43 13.147,16 82.418.769,27 48.366.301,16
Nota Explicativa: As alíquotas utilizadas para a apuração das projeções estão plenamente alinhadas à legislação |
vigente. Os fluxos atuariais foram elaborados em conformidade com a planilha base disponibilizada pelo Ministerio
da Previdência, contemplando todas as receitas previdenciárias, incluindo as de origem não contributiva, garantindo
a integridade e a precisão dos cálculos. As alíquotas consideradas foram: 22,00% para o custo patronal normal, e
14,00% para os servidores, conforme disposto na legislação municipal aplicável.
—)
Tabela 12:LRF art.4º, 82º, inciso IV, alinea a e LRF Art. 53, 8 1º, inciso II
Ressalta-se que, assim como os cálculos atuariais, as projeções apresentadas
são extremamente sensíveis às hipóteses atuariais adotadas e às informações
cadastrais disponíveis.
Analisando as receitas e despesas projetadas de 2025, conforme
apresentamos abaixo:
Receitas e Despesas previstas.
Conforme apurada no estudo, tem-se o seguinte quadro de Receitas e Despesas
projetadas:
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
: IRETOR E ATUÁRIO
(O)
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...”
s4
Receita e Despes Projetada ecutada
: ietad, Amostragem Variação
Tipo Projetada Aceitável Aceiiável
3 22.317.286,32 15%
Receita Previdenciária 19.40 16.495.385,54
Ten: 18.296.924,58
Despesas Previdenciária 16.633.567,80 [4.970.211,02
Tabela 13: Amostragem da Receita
10%
Qualquer valor dentro da amostragem prevista é aceitável.
23. Análise Fiscal.
Para avaliar o PREVICOB da situação atuarial do RPPS sobre o equilíbrio fiscal do
município, utilizou-se o Indicador de Comprometimento (COMP), conforme definido
na Instrução Normativa SPREV nº 10/2018. Esse indicador mensura o grau de
comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com o montante necessário para
a cobertura das Provisões Matemáticas (PM) do regime, sendo calculado pela seguinte
equação:
COMP = sd
“ PM
O COMP é um indicador de risco fiscal, pois evidencia a pressão que as
obrigações previdenciárias exercem sobre a capacidade orçamentária do ente federativo,
assim tem-se:
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
DIRETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempou”
85
Comp - Comprometimento
278.297.863,79
186.466.989,21
Tabela 14: Comprometimento Fiscal
O comprometimento calculado foi de 0,67, indicando que o montante das
obrigações previdenciárias supera em até uma vez o total da RCL do ente ao longo do
exercício. Esse resultado revela um cenário fiscal crítico, no qual o município assume
um elevado risco previdenciário, comprometendo sua capacidade de manter o equilíbrio
fiscal e financeiro de longo prazo. Isso evidencia a necessidade de medidas estruturais
para mitigar os PREVICOB desse comprometimento, tais como a adoção de planos de
amortização, incremento da base contributiva e busca por fontes alternativas de
financiamento do déficit atuarial.
Uma variante do Indicador de Comprometimento (COMP) é o Indicador do
Déficit Atuarial (IDA), conforme previsto na Instrução Normativa SPREV nº
10/2018. Esse indicador amplia a análise fiscal ao considerar não apenas a Dívida
Consolidada Líquida (DCL), mas também o Resultado Atuarial Deficitário do RPPS,
demonstrando o PREVICOB real das obrigações previdenciárias no equilíbrio financeiro
do ente federativo. O IDA é calculado pela seguinte fórmula:
DCL + RESULTADO ATUARIAL DEFICITÁRIO
A IDA =
' RCL
Onde:
DCL = Dívida Consolidada Liquida.
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
Ee IRETOR RE RIO
“Vamos viver nossos sonhos... 83)
Temos tão pouco tempo...” À atuarioQhotma
pima 115 - nda Tavares - - PB
86
CONSULT
Esse indicador incorpora ao cálculo da dívida pública o valor do déficit atuarial,
reforçando que o passivo previdenciário representa um compromisso financeiro de longo
prazo com PREVICOB fiscal significativo. Assim, o IDA evidencia a capacidade do
ente de honrar tanto suas obrigações previdenciárias futuras quanto seus demais
compromissos fiscais, auxiliando na mensuração do risco de insolvência. Assim, temos o
seguinte IDA:
IDA
RESULTADO ATUARIAL | -205.902.268,47
186.466.989,21
21.750.153,27]
1,22,
Tabela 15: PREVICOB do Déficit Atuarial
Conforme a Resolução do Senado Federal nº 40/2001, art. 3º, inciso II, a
Dívida Consolidada Líquida (DCL) dos municípios não pode exceder 1,2 vezes a
Receita Corrente Líquida (RCL), ou seja, 120% da RCL. Portanto, um município que
apresente uma DCL superior a 120% da sua RCL descumprirá o limite estabelecido pela
legislação, o que pode acarretar restrições fiscais e sanções conforme a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Um Indicador do Déficit Atuarial (IDA) de 1,22 significa que a soma da Dívida
Consolidada Líquida (DCL) do município e do Resultado Atuarial Deficitário do
E RPPS equivale a 122% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ente federativo.
Conforme projeções atuariais, com base no fluxo de receitas e despesas
previdenciárias, o pico do déficit financeiro do RPPS do município está estimado em
R$ 144.088,06 no ano de 2056. A análise em quatro cenários distintos, considerando
diferentes hipóteses de crescimento da Receita Corrente Líquida (RCL), resultou no
seguinte quadro:
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
DIRETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo.”
87
CONSULTGÉIR a
S
5
z
gi A g
g
Co) E
Cenário 1 Cenário 2 Cenário 3 Cenário 4
256.381.048,67 | 351.404.610,25 | 480.167.928,42 | 654.137.152,50
144.088,06 144.088,06 | 14408806 | 14408806 |
0,06% 0.04% 0,03% 0,02%
67.848.452,40 | 67.848.452,40
Os dados demonstram que, mesmo em um cenário de maior crescimento da RCL
67.848.452,40 67.848.452,40
(4% ao ano), o município ainda comprometerá no mínimo 0,02% de sua Receita
Corrente Líquida apenas para a cobertura da insuficiência financeira do RPPS em 2056.
Embora esse PREVICOB se apresente em um horizonte temporal de longo
prazo, é fundamental que o ente federativo adote desde já medidas para mitigar os
riscos fiscais e atuariais associados ao déficit previdenciário. A implementação de
estratégias de reequilíbrio financeiro, como revisão do plano de custeio, aportes
suplementares e gestão mais eficiente dos ativos previdenciários, será essencial para
garantir a sustentabilidade do RPPS.
Diante desse cenário, torna-se ainda mais evidente a necessidade de adequação
da legislação municipal em conformidade com as recomendações da avaliação atuarial,
assegurando a compatibilidade entre as projeções financeiras e a capacidade fiscal do
município a longo prazo.
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
IR bingos E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos..
Temos tão pouco tempo...”
CONSULTORIA
RELATÓRIO DE
VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA E
FISCAL - 2025
CONCEIÇÃO DA BARRA — ES
sa RODRIGUES MT: 3120
DIRETOR E ATUÁRIO
Sumário
INTRODUÇÃO...
ESTUDO DE VIABILIDADE DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO SUGERIDO
COMPROMETIMENTO DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA COM O PLANO DE
AMORTIZAÇÃO
IMPACTO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO NA RCL..............smeaess q
IMPACTO NA DTP, «ssismeaspeacceeresecena eee core
PLANO DE AMORTIZAÇÃO A SER IMPLEMENTADO................cesemeees 16
CONCLUSÃO
Tabela 1: Comportamento da Receita Corrente Liquida.............ssastsmenerees 6
Tabela 2: Apuração da Despesa Liquida com Pessoal... 8
Tabela 3: Comportamento das Despesas Liquidas com Pessoal... 9
Tabela 4; Comprometimento da RCL, «spaces assa seremnsasposeseneapo cossueuerasan pesos aotagonevs 12
Tabela 5: Impacto na DTP........................reseesesessemerssessrsensareneasemsenrasensassnsnssaseavasensnasnvas 14
Tabela 6: Plano de Amortização a ser Implementado ..........itceeeereeeeaeaeareeereas 17
Figura 1: Comportamento da Receita Corrente Liquida - RCL............eesemes 6
A Figura 2: Comportamento das Despesas Liquidas com Pessoal................ 9
Figura 3: Comprometimento da RCL a aasisanssinterassasriinieriiomeamsa ci rieer camara reaneneareme 12
Figura 4: Impacto na DTP............. e ieeceeeeererecereeeecerereererererenanos
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
DIRETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo.”
EanOS
INTRODUÇÃO.
O presente relatório tem por objetivo apresentar, de forma detalhada, a análise
viabilidade de implementação do Plano de Amortização do Déficit Atuarial, em
consonância com as diretrizes previstas na legislação vigente e com os parâmetros
estabelecidos no estudo atuarial. Ressalta-se que não se trata aqui de reexaminar a
Avaliação Atuarial propriamente dita - a qual já se encontra tecnicamente fundamentada
e plenamente adequada às normas atuariais -, mas sim de verificar o impacto que o plano
de amortização sugerido poderá gerar sobre a Receita do Município.
A análise do plano considera, sobretudo, as recomendações específicas constantes
no estudo atuarial, direcionadas ao equacionamento do déficit atuarial. Cabe ao Ente
Federativo, com o devido suporte técnico, avaliar a exequibilidade dessas medidas,
levando em conta sua repercussão sobre a capacidade fiscal e orçamentária municipal.
Para que o Plano de Amortização seja considerado viável, torna-se imprescindível
demonstrar sua conformidade com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Destaca-se, em especial:
e A observância do limite de 10,00% da Receita Corrente Líquida (RCL), destinado
ao custeio da insuficiência financeira e da amortização do déficit previdenciário;
e O respeito ao limite prudencial de 54,00% das Despesas Totais com Pessoal
(DTP), de forma a não comprometer a gestão fiscal nem inviabilizar a execução
de outras obrigações do Município.
Assim, a viabilidade da implementação do plano depende de uma análise
criteriosa das projeções financeiras, assegurando que sua execução não comprometa a
sustentabilidade das contas públicas. O objetivo central é garantir que o Regime Próprio
de Previdência Social (RPPS) mantenha equilíbrio atuarial e financeiro no longo prazo,
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
DIRETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos:
Temos tão pouco tempo...”
pa n5- Centro, Tavares - PB
CONSULTORIA
Município.
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
DIRETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...”
CONSULTORIA
ESTUDO DE VIABILIDADE DO PLANO DE
AMORTIZAÇÃO SUGERIDO.
De acordo com o art. 49 da Portaria MTP nº 1.467/2022, é imperativo que os
estudos técnicos voltados à implementação e revisão dos planos de custeio, inclusive os
destinados ao equacionamento do déficit atuarial e à alteração da estrutura atuarial do
RPPS, contemplem uma análise rigorosa da viabilidade financeira, orçamentária e fiscal
do ente federativo. Além disso, tais estudos devem assegurar a manutenção do equilíbrio
financeiro e atuarial do RPPS, o que é fundamental para a sustentabilidade a longo prazo
do regime.
A exigência estabelecida pela referida Portaria tem um caráter preventivo, visando
evitar a adoção de planos de amortização que não possuam a capacidade real de
equacionar o déficit atuarial, mitigando riscos de insolvência e garantindo a perenidade
das obrigações previdenciárias do ente. Assim, qualquer proposta de amortização do
déficit deve ser fundamentada em critérios técnicos sólidos que considerem a
compatibilidade com o orçamento público, a capacidade de pagamento do ente e a
sustentabilidade fiscal do plano.
Diante do exposto, este relatório tem como foco analisar a viabilidade e a
efetividade da possível implementação do Plano de Amortização do Déficit Atuarial, A
análise se baseia na apuração do comportamento da Receita Corrente Líquida (RCL) do
ente federativo ao longo dos últimos cinco anos, extraindo dados do Relatório de Gestão
Fiscal. Essa avaliação é crucial para verificar se a implantação do plano está de acordo
com os limites legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que
diz respeito à destinação de recursos para o custeio previdenciário sem comprometer a
capacidade fiscal do ente.
- MATEUS RODRIGUES MT: 3120
DIRETOR E ATUÁRIO
Pai
“Vamos viver nossos sonhos...
m à Rei ; Er
Temos tão pouco tempo atua hotmailcá
a 115 - Centro, Tavares - PB
CONSULTORIA
A seguir, apresentam-se os valores extraídos dos Relatórios de Gestão Fiscal, com base
nos quais será realizada a projeção e análise de viabilidade do plano proposto:
Receita Inflaca Inflacã Variação
nflação açó
ANO Corrente : Re o a Atulizad Real da
Liquida - RCL do Ano Acumulada Atualizada ReL
2022 142.690.070,54] 3,75% 9,18% 166.757.861,58]
2023 155.040.834,90] 4,31% 5,72% 171.096.336,62
2024 186.466.989,21] 5,79% 186.466.989,21] 8,98%
Variação da Receita Corrente Liquida - ROL 5,79%
Tabela 1: Comportamento da Receita Corrente Liquida.
O» Receita Corrente Liquida - RCE O» RCL Atualizada
2020 2020,5 2021 2021,5 2022 2022,5 2023,5 2024
Figura 1: Comportamento da Receita Corrente Liquida - RCL.
O levantamento realizado demonstra que, no período de 2022 a 2024, a Receita
Corrente Líquida (RCL) apresentou um crescimento real de aproximadamente 18,86%.
No entanto, para fins de projeção, adotamos a premissa de que a RCL seguirá uma
trajetória de crescimento anual de 5,79%.
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
DIRETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...”
115 - Centro, Tavares -
CONSULTORIA
Além da Receita Corrente Líquida (RCL), é fundamental realizar uma análise
detalhada do comportamento das Despesas Totais com Pessoal (DTP). Essa análise a
permite identificar a margem disponível dentro dos limites fiscais estabelecidos, que
poderá ser utilizada para enquadrar o Plano de Amortização do Déficit Atuarial sem
comprometer a saúde financeira do ente.
A avaliação da DTP visa apurar o "saldo" disponível para que o plano proposto
esteja em conformidade com o limite prudencial de 54% da RCL, estabelecido pela Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso garantirá que a implementação do plano não
sobrecarregue o orçamento público e respeite os limites impostos pela legislação vigente,
preservando a capacidade operacional e de investimentos do ente federativo.
Dessa forma, o primeiro passo é identificar o valor atual das Despesas Totais com
Pessoal (DTP), conforme os dados disponíveis nos Relatórios de Gestão Fiscal, para
prosseguir com a análise da viabilidade de alocação dos recursos necessários ao plano de
amortização:
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
«DIRETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...”
Centro, Tavares - PB
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 101.154.202,01
DESPESA COM PESSOAI
Pessoal Ativo 86.784.302,94
Pessoal Inativo e Pensionistas 14.369.899,07
[Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ou de contratação de forma indireta (5 1º 0%
do art. 18 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (g 1º do art. 19 da LRF) (1) 16.958.352,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 2.005.488,03
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 2.005.488,03
s Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00
s com Recursos Vinculados 12.428.408,92
Despesas de Exercici
Inativos e Pensionis:
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados (CF, art. 198, 811) 2.413.103,85
Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e vão
Parteira (ADCT, art. 38, 82º)
Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00
84.195.850,01
84.415.501,39
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (HD = (1- 1)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL
- DTP
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAI
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL 186.466.989,21
% do DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = ([V/V)*100
LIMITE MÁXIMO (incisos 1, Il e HI, art. 20 da LRF) - <%>
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>
LIMITE DE ALERTA (inciso Tl do $ 1º do art. 59 da LRF) - <%>
Tabela 2: Apuração da Despesa Liquida com Pessoal.
Com base nos dados disponíveis, constata-se que o município de Conceição da
Barra - ES mantém um índice de despesas com pessoal em conformidade com os
parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O referido índice
não ultrapassa o limite de alerta estipulado.
Ainda dando continuidade ao estudo de viabilidade, temos as seguintes
informações sobre a Despesas Liquidas com Pessoal:
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DIRETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...”
atos Centro, Tavares - PB.
Despesa
Variação
Inflação Inflação DLP ?
ANO Liquida com FE A ld ua Real da
Peso DIP o Ano cumula ualizada DLP
2022 67.304.515,69] 3,75% 9,18% 78.656.889,50] |
75.303.676,83] 431% 5,72% 83.101.869,57] 5,65%
2024 84.415.501,39] 5,79% 84.415.501,39) 1,58%
Variação da Despesa Corrente Liquida - DCP 3,62%
Tabela 3: Comportamento das Despesas Liquidas com Pessoal.
O levantamento realizado demonstra que, no período de 2022 a 2024, a Despesa
Líquida com pessoal (DCP) apresentou um crescimento real de aproximadamente 3.62%.
O Despesa Liquida com Pessoal - DLP O DLP Atualizada
É an
o o
o
20,000,000,00
10.000.000,00
2020 2020,5 2021 2021,5 2022 2022,5 2023 2023,5 2024
Figura 2: Comportamento das Despesas Liquidas com Pessoal.
COMPROMETIMENTO DA RECEITA CORRENTE
LIQUIDA COM O PLANO DE AMORTIZAÇÃO.
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
IRETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos... E (B3) 9.9673-
Temos tão pouco tempo...” pus.atuarioahotmailco
ima 715 - Centro, Tavares - PB
10
CONSULT.
A partir da Receita Corrente Líquida (RCL) apurada para o exercício de 2024 8, & FL 4 o!
aplicando o percentual de evolução da RCL previamente calculado em 2,50%, realizamos (é ho
a projeção da Receita Corrente Líquida para os anos subsequentes, correspondentes ao Vos
período de implementação do Plano de Amortização do déficit atuarial. Nesse contexto,
adotamos o limite prudencial de 10,00% da RCL do município como parâmetro máximo
de impacto aceitável para a execução do plano.
Dessa forma, caso a implementação do Plano de Amortização resulte em um
impacto superior a 10,00% da RCL projetada, será imprescindível proceder a uma
reavaliação técnica das condições propostas. Se necessário, deverão ser realizados ajustes
no plano, ou até mesmo considerar sua inviabilidade, a fim de assegurar que o município
mantenha a sua sustentabilidade fiscal, preservando o equilíbrio financeiro e o
cumprimento das obrigações previdenciárias.
- MATEUS RODRIGUES MT: 3120
DIRETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...”
oiro!
nu
pelo financiamento mediante o prazo remanescente do plano de amortização, aliado à
aplicação de alíquotas suplementares. Essa abordagem permite diluir o impacto ao longo
do tempo, ajustando as contribuições de forma que o déficit seja equacionado de maneira
gradual e sustentável.
Com base nas alíquotas suplementares indicadas no estudo atuarial, apresentamos
a seguir a projeção do impacto financeiro decorrente dessa medida, levando em
consideração os parâmetros definidos para o período de financiamento:
Base de Contribuição CS % Alíquota Valor Proviniente do Plano
Exercicio RCL Projetada Comprometimento
Anual Sugerida de Amortização (C*D)
2025 22.505.047,37 33,14%, 8.285.734,07
2026 22.842.623,08 37,11% 10.419.869,40) 197.268.356,28
2027 23.185.262,43 40,29% 15.961.044,62 208.695.407,99 7,65%.
2028 23.533.041,36 44,53% 16.403.510,86 220.784.388,01 7,43%,
2029 23.886.036,98 46,39% 16.853.230,32 7,22%
2030 24.244.327,54 17.310.303,83 247.103.726,66 701%
2031 24.607.992,45 17.774.833,47 261.417.563,47 6,80%
246. 276.560.549,77
25.351.769,02 53,61% 18.726.676,19 292.580.715,20
25.732.045,56 53,61% 19.214.200,08 309.528.871,63 6,21%
26.118.026,24 53,61%. 19.709.601,78 327.458.774,26 6,02%
26.509.796,64 53,61% 20.212.990,09 346.427.292,15
26.907.443,59 53,61% 20.724.475,21 366.494.588,57
27.311.055,24 53,61% 21.244.168,73 387.724,31 1,84
21.20:21,07 53,61% 21.772.183,68 410.183.797,20
28.136.531,88 53,61% 2.308.634,50 433.944.280,37
28.558.579,86 53,61% 2.853.637,13 459.081,123,52
28.986.958,56 53,61% 23.407.308,94 485.674.054,26
29.421.762,94 53,61% 23.969.768,83 513.807.418,56
29.863.089,38 53,61% 24.541.137,18 543.570.448,22.
30.311.035,72 | 53,61% | 25.121.535,93, 575.057.543,94
2046 30.765.701,26 | 53,61%, | 25.372.751,20 608.368.574,73 417%
2047 31.227.186,78 | 53,61% | 25.626.478,80, 643.609.194,62 3,98%
31.695.594,58 | 53,61% | 25.882.743,59 680.891.177,82 3,80%
32.171.028,50 53,61% | 26.141.571,02 720.332.773,23
32.653.593,93 53,61% | 26.402.986,73 762.059.079,47
3.143.397,83 53,61%, | 26.667.016,60 3,31%
33.640.548,80 53,61% 26.933.686,77 852.902.871,30
34.145.157,03 53,61% 27.203.023,63 902.308.490,10
34.657.334,39 53,61% 27.475.053,87 954.576.000,03
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
IRETUR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...”
ma 115 - ro PB.
12
CONSULTORIA
Tabela 4: Comprometimento da RCL
Comprometimento da RCL
900.000.000,00 12.00%
800.000.000.00
10,00%
700.000.000.00
600.000.000,00 8,00%
500.000.000.00
6.00%
400.000.000.00
300.000.000.00 4.00%
200.000.000,00
2,00%
100.000.000.00
0,00 0.00%
1234567 8 91011121314151617181920212223242526
Figura 3: Comprometimento da RCL
Com base nos indicadores atuais e considerando as legislações vigentes, é possível
afirmar que o Plano de Amortização do Déficit Atuarial demonstra viabilidade econômica
para o Município. Isso se deve ao fato de que o impacto resultante da implementação do
referido Plano de Amortização permanece abaixo do limite de 10,00% da Receita
Corrente Líquida (RCL) do Município em todo o período do estudo atuarial. Vale destacar
que esta conformidade com o limite é estabelecida pela legislação, sendo crucial para
garantir a sustentabilidade financeira do Município e o cumprimento das obrigações
previdenciárias de acordo com as normativas vigentes.
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
RETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...”
115 - apro Tavares = :
13
IMPACTO NA DTP.
Conforme apurado previamente, o Plano de Amortização foi considerado viá
em termos de impacto financeiro. Agora, torna-se essencial proceder à análise das
Despesas Totais com Pessoal (DTP) do município, a fim de avaliar o impacto específico
da implementação do referido plano sobre esse componente fiscal.
O objetivo desta análise é verificar se o impacto gerado pela execução do Plano
de Amortização permanecerá dentro do limite máximo de 54,00% da Despesa Total com
Pessoal (RCL), conforme estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O
cumprimento desse limite é crucial para garantir que o município continue observando as
normas fiscais vigentes e mantenha sua capacidade de gestão orçamentária sem
comprometer as despesas com pessoal.
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
IRETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...”
14
Projeções da DTP é
Limite de Alerta: Vi
(LRE)
Comprometimento
RCL
ANO Projeções da DEP com Plano de
Amortização
2025 45,27% 4,44% 49,11%
2026 44,34%, 49,62%
2027 43,43% 51,08%
2028 42,53% 7,43% 49,96%
2029 41,66% 7,22% 48,87% 54,00%
2030 40,80%, 701% 47,81% 54,00%
2031 | 39,96% 6,80% 46,16%, 54,00% 7,24%
2032 39,14% 6,60% 45,14% 54,00% 8,26%
2033 38,33% 6,40% 44,13% 54,00% 927%
2034 37,55%. 6,21%. 43,15% 54,00% 10,25%
2035 36,77% 6,02% 42,19%, 54,00% 11,21%
2036 36,02%. 5,83% 41,85%, 54,00%. 12,15%
2037 35,28% 5,65% 40,93% 54,00% 13,07%
2038 34,55% 5,48% 40,03% 54,00% 13,97%
2039 33,84% 531% 39,15% 54,00% 14,85%
2040 33,14% 5,14% 38,28% 54,00% 15,72%
2041 32,46% 4,98% 37,44%, 54,00% 16,56%
2042 31,79% 482% 36,61% 54,00% 1739%
2043 31,14%, 4,67% 35,80% 54,00% 18,20%
2044 30,50% 4,51% 35,01% 54,00% 18,99%
2045 29,87%. 437% 34,24%, 54,00%. 19,76%
2046 29,26% 4,17% 33,43%, 54,00% 20,57%
2047 28,65% 3.98% 32,64% 54,00% 21,36%,
2048 28,06% 3,80% 31,87% 54,00% 22,13%
2049 27,49% 3,63% 31,12% 54,00%. 22,88%.
| 2050 26,92% 346% 30,39% 54,00% 23,61%
2051 26,37% 331% 29,68% 54,00% 2432%
2052 25,82% 3,16% TER 28,98% 54,00% 25,02%
2053 25,29% 3,01% 2831% 54,00% 25,69%
2054 24,11% 2,88% 21,65% 54,00% 26,35%
Tabela 5:Impacto na DTP.
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
DIRETOR E ATUÁRIO
“vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...”
oO j
a 115 - Centro, Tavares - PB
CONSULTORIA
Comparativo - DTP Projetada
Figura 4: Impacto na DTP.
Conforme a análise detalhada do gráfico, é possível identificar três linhas que
representam tendências divergentes. A linha vermelha, que representa o limite máximo
da Despesa Total com Pessoal (DTP) estabelecido em 54,00% pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, permanece constante ao longo do período. Por sua vez, a linha
azul representa a projeção da DTP e é notável que ao longo de todo o período analisado,
essa linha mantém-se consistente abaixo da linha vermelha, indicando sua viabilidade.
Essa observação é altamente significativa e revela a viabilidade fiscal da situação
em análise. A linha azul, ao estar sempre abaixo do limite máximo estipulado, indica que
as despesas com pessoal estão sendo controladas de forma apropriada em relação às
normas fiscais vigentes. Isso sugere que o município está operando dentro dos parâmetros
legais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que é fundamental para
garantir a sustentabilidade financeira e o cumprimento das obrigações legais.
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
ETOR E ATUÁRIO
ÃO)
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...”
ima 115 - Centro, Tavares - PB
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CONCLUSÃO
Em conclusão, reitera-se que o presente parecer não tem como objetivo a análise Es
“po é
da Avaliação Atuarial em si - a qual já se encontra devidamente fundamentada e
tecnicamente adequada -, mas sim a apreciação da viabilidade do Plano de Custeio e do
Plano de Amortização do Déficit Atuarial proposto.
A avaliação realizada demonstra que o Município de Conceição da Barra - ES
reúne todas as condições necessárias para a implementação do referido plano. A análise
- criteriosa dos dados evidencia que o comprometimento da Receita Corrente Líquida
(RCL) permanece, durante todo o período de projeção, abaixo do limite de 10,00%
estabelecido pela legislação. Esse resultado atesta a sustentabilidade econômica do plano,
sem impor sobrecarga às finanças municipais.
Adicionalmente, destaca-se que o indicador de Despesa com Pessoal se mantém
abaixo do limite prudencial de 54,00% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000). Mesmo considerando a aplicação das alíquotas
suplementares, o referido indicador não seria atingido, o que reforça a segurança fiscal
do Município para absorver tais compromissos.
Nesse cenário, observa-se que a modalidade de equacionamento por aportes é
mais indicada quando há comprometimento do limite de Despesas com Pessoal. Como
não é o caso do Município, recomenda-se a análise da modalidade de amortização por
alíquotas suplementares, uma vez que esta distribui o ônus do custeio entre todos os
fundos e órgãos da administração pública que possuam servidores efetivos, evitando que
a responsabilidade recaia exclusivamente sobre o Fundo de Participação dos Municípios
(FPM).
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
RETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...”
17
CONSULTORIA +
Por fim, embora os aportes tenham como principal fonte de custeio o FPM, a EN N Ea
utilização das alíquotas suplementares permite maior equilíbrio orçamentário e assegura | )
a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Assim, conclui-se NE
pela plena viabilidade do plano de custeio e amortização sugerido, em conformidade com
as legislações vigentes, garantindo a solidez financeira do RPPS e o atendimento das
obrigações previdenciárias de forma responsável e sustentável.
MT/AIBA: 3120
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“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...”
CONSULTORIA
PARECER TÉCNICO
DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO E
ATUARIAL
CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
DIRETOR E ATUARIO
Sumário
Contextualização
Análise da Base Cadastral e Divergências Identificadas
Alíquotas Suplementares
Aportes Suplementares ...........ceeeeeeeereeeaeseeseseceseeesceseracerereeeseonerareneserenesaenaesa 10
Amálise Comparativa xserraanisieraesaonpure aan iron din Cn aos nana rara ncia gas escnsrerrr rca vary 8
Diretriz para o Município de Conceição da Barra .............seseseseieresesaseraersereraeentes 12
Legislação Vigente-e Diretrizes Aplicâveis..s sesmarias cena cosmeereraseresr 13
Resultado Técnico Atuarial ........... ss eseeeseresearreessrenaesenereresanerereeenaeseseeresaerenao 17
Implicações do Superávit e Necessidade de Readequação ..............ceseseererersesersese 20
Diretriz Técnica para a Próxima Avaliação ............. ci eterereeaerereeeeearsesereesenees 20
Propostas de Planos de AMIONZAÇÃO «usassem as +rareperer pda morei pres conan dai esteve vens 22,
Plano de Amortização por Alíquotas Suplementares...........eneneeneaaesaasermseararananess 22
Plano de Amortização por Aportes Suplementares ..........sreeenerererereseneeeeseerererereso 25
Diretriz Técnica para Conceição da Barra .ssessssercses crua caiasamcosapequasesis erstssnte rig imimeça 28
Análise de Viabilidade Orçamentária e Fiscal...
Avaliação da Viabilidade Orçamentária.........scsisisssisisisisisaasiscenrarinceronacasaasssismuase quest 30
Avaliação da Viabilidade: Fiscal oxasemsseiesserainessopiornoto grtço pira Fara Fans pero an pe a sejas 32
Con eitaÃo , ce caaecamesaans sarro ERA LONA ENA ERRATAS LUND RINS CASS UE NL IaS A nau eae arames 36
Síntese dos Principais Achados Técnicos ...
Recomendações Técnicas e Institucionais........... sessenta
Conclusão Final... ccrevrererenir siiravnigno voepemegvelerevastas rarspiaaro dose sranes rencd aca canasma a snuisado api 39
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
DIRETOR E ATUARIO
o
“Vamos viver nossos sonhos..
Temos tão pouco tempo...”
Contextualização
O Regime Próprio de Previdência Social do Município deve observar, de forma
estrita, o princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial, previsto no art. 40
da Constituição Federal, que condiciona a organização e o funcionamento dos RPPS à
sustentabilidade corrente e intertemporal das obrigações previdenciárias. Esse princípio
é vetor de conformidade e, simultaneamente, parâmetro técnico de avaliação de aderência
das políticas de custeio e de benefícios.
e Equilíbrio financeiro é a condição pela qual, em cada exercício, as receitas
previdenciárias realizadas, incluindo contribuições dos segurados, contribuições
patronais, receitas de compensação previdenciária e resultados de aplicações,
revelam-se suficientes para o pagamento das despesas de benefícios e para a
constituição ou utilização de reservas, quando exigidas. Em termos
operacionais, trata-se da solvência de curto prazo, observada no fluxo anual de
caixa do regime, com aderência orçamentária e conformidade contábil.
e Equilíbrio atuarial é a condição de suficiência prospectiva do regime para
honrar o conjunto das obrigações futuras com os segurados e dependentes,
consideradas as hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras
adotadas, as regras de elegibilidade, a massa de participantes e os mecanismos de
financiamento. Em termos técnicos, implica que a Reserva Matemática apurada
sob metodologia reconhecida e parâmetros aderentes ao risco seja compatível com
os ativos previdenciários e com o plano de custeio vigente, assegurando
solvência no longo prazo.
A Portaria MPS nº 1.467/2022 estrutura o ciclo de planejamento, avaliação e
financiamento do RPPS, exigindo que as avaliações atuariais considerem a capacidade
orçamentária, financeira e fiscal do ente e que o plano de amortização do déficit
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
DIRETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...”
atuarial seja tecnicamente formulado e demonstrado por meio de estudos de viabilidade.
No âmbito dessa Portaria, a demonstração de que o custeio proposto é compatível com a
realidade fiscal do Município é condição indispensável para a aderência do regime às
diretrizes federais de governança e sustentabilidade.
De maneira complementar, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece balizas
fiscais que condicionam a adoção de medidas de financiamento. O art. 19 define os
limites de Despesa Total com Pessoal, e o art. 20 fixa, para o Poder Executivo
municipal, o limite de 54% da Receita Corrente Líquida. Esses dispositivos vinculam
a escolha do mecanismo de equacionamento do déficit atuarial, pois alíquotas
suplementares incidem sobre a folha de pagamento, compondo a DTP, enquanto aportes
suplementares se materializam como despesas específicas e devem ser avaliados quanto
à sustentabilidade orçamentária e à origem dos recursos.
Nesse marco jurídico, a Avaliação Atuarial anual não é um fim em si, mas um
instrumento de gestão para calibrar o plano de custeio e o plano de amortização,
evidenciando:
e coerência entre hipóteses e experiência do plano,
e a consistência cadastral das massas,
e a suficiência financeira corrente,
e a suficiência atuarial intertemporal,
e a compatibilidade fiscal das medidas propostas, em estrita observância ao art.
40 da Constituição Federal, à Portaria MPS nº 1.467/2022 e aos arts. 19 e 20
da Lei Complementar nº 101/2000.
Em síntese, a conformidade técnica do RPPS depende da convergência entre três
eixos: técnico-atuarial equilíbrio de longo prazo, orçamentário-financeiro equilíbrio
de curto prazo, e fiscal respeito aos limites da LRF. Somente com essa tríplice aderência
é possível afirmar que o regime está em equilíbrio financeiro e atuarial, como exige a
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
: RETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo.”
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reais do Município, nos termos da Portaria MPS nº 1.467/2022.
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
DIRETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo.”
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Análise da Base Cadastral e Divergências Identificadas
Antes de qualquer consideração sobre os resultados atuariais, é essencial registrar
que a gestão municipal de Conceição da Barra solicitou à 3M Consultoria Atuarial a
realização de uma análise independente e técnica da situação atuarial do RPPS com
data-base em 31 de dezembro de 2024, visando assegurar a conformidade metodológica
e a fidedignidade das informações inseridas no sistema CADPREV.
Durante o processo de verificação preliminar, constatou-se que já havia uma
Avaliação Atuarial registrada no CADPREV para o mesmo período-base. Diante
disso, foi observada distorções significativas na base de dados de servidores efetivos,
conforme demonstrado a seguir:
e Avaliação Atuarial registrada no CADPREV: 880 servidores ativos;
e Base de dados recebida pela 3M Consultoria Atuarial: 682 servidores ativos;
e DIPR-6º período de 2024: 696 servidores ativos em novembro e 538 servidores
ativos em dezembro.
Essa diferença expressiva entre as fontes indica inconsistência cadastral e sugere
ausência de conciliação entre os registros do setor de Recursos Humanos do município.
Tal cenário compromete de forma direta a precisão dos cálculos atuariais, uma vez que
a base de dados é o principal insumo para a projeção das obrigações e para a mensuração
Ss do resultado técnico atuarial.
As distorções cadastrais podem gerar impactos relevantes sobre as estimativas
do regime, dentre os quais destacam-se:
e Superestimação ou subestimação da massa contributiva, afetando a receita
projetada de contribuições dos servidores e do ente;
- MATEUS RODRIGUES MT: 3120
DIRETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos.
Temos tão pouco tempo...”
e Alteração artificial da estrutura etária e do tempo médio de contribuição
distorcendo o perfil de aposentadorias e a expectativa de reposição da força d
trabalho;
e Variações indevidas no valor atual dos benefícios futuros (BaC), com reflexos
diretos na Reserva Matemática de Benefícios a Conceder (RMBacC);
e Inconsistência nos indicadores de cobertura do regime, podendo provocar
diagnósticos incorretos quanto à suficiência ou insuficiência financeira e atuarial.
Em um regime de capitalização parcial, como é o caso dos RPPS municipais, o
controle e a consistência cadastral são fatores determinantes para a confiabilidade do
diagnóstico atuarial. A ausência de uniformidade entre os cadastros acarreta risco de
invalidação técnica da avaliação e dificulta o acompanhamento pelos órgãos de
controle, como o Ministério da Previdência Social e os Tribunais de Contas.
Diante disso, recomenda-se que o Município proceda à auditoria e à unificação
da base cadastral dos servidores ativos, inativos e pensionistas, conciliando os registros
entre:
a) o sistema de folha de pagamento;
b) o banco de dados previdenciário (CADPREV-Web);
=, c) e os demonstrativos oficiais (DIPR e DRAA).
Essa ação permitirá a construção de um cadastro técnico consistente, que
refletirá com exatidão o universo de segurados vinculados ao RPPS e possibilitará
projeções atuariais fidedignas, com estimativas compatíveis com a realidade fiscal e
demográfica do Município.
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
DIRETOR E ATUÁRIO
“vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo... us.atuarioBhotmai
ima 115 - Centro, Tavares - PB
resultados projetados representem de forma precisa a situação previdenciária do
Município de Conceição da Barra.
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
E IRETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...” sus.atuariod) otmail.
Centro, Tavares - PB
Formas de Amortização do Déficit Atuarial
O déficit atuarial representa a diferença entre o valor das obrigaçõe
previdenciárias futuras projetadas (Reservas Matemáticas) e o montante dos ativos
previdenciários disponíveis. Essa diferença evidencia a necessidade de constituição de
um plano de custeio suplementar, destinado a garantir o cumprimento das obrigações
de longo prazo do Regime Próprio de Previdência Social, conforme preceitua a Portaria
MPS nº 1.467/2022, em especial nos artigos que tratam da demonstração da viabilidade
orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo.
A Portaria MPS nº 1.467/2022 estabelece que o equacionamento do déficit
atuarial pode ocorrer por meio da adoção de planos de amortização, estruturados de
forma a assegurar a convergência ao equilíbrio atuarial. Esses planos devem observar o
prazo máximo de 35 anos e podem ser implementados de diferentes maneiras, desde que
comprovada a capacidade do ente para suportar o ônus financeiro decorrente, sem
comprometer o equilíbrio fiscal e os limites de despesa com pessoal fixados pela Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A seguir, são apresentadas as duas principais formas de amortização possíveis
para o RPPS, com seus fundamentos técnicos, características e implicações fiscais:
Alíquotas Suplementares
As alíquotas suplementares constituem uma forma de equacionamento do déficit
por meio da majoração temporária das contribuições previdenciárias, incidentes
sobre a remuneração dos servidores ativos. Têm caráter contributivo e se configuram
como um encargo, preservando o princípio da solidariedade que rege os regimes próprios
de previdência.
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
ps. DIRETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...”
10
da massa salarial e da Receita Corrente Líquida (RCL). Além disso, por incidir sobre a
base de contribuição, as alíquotas suplementares diluem o impacto entre todos os
órgãos e poderes da administração pública, evitando concentração do ônus sobre o
orçamento do Poder Executivo e reduzindo a dependência de transferências correntes,
como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Contudo, deve-se observar que as alíquotas suplementares integram a Despesa
Total com Pessoal (DTP), conforme os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal, o
que exige análise prévia de capacidade fiscal do Município. Caso o comprometimento
da DTP se encontre abaixo do limite de 54% da RCL, essa modalidade se torna a mais
recomendada, pois mantém a regularidade fiscal, promove previsibilidade de custeio e
reforça a sustentabilidade estrutural do RPPS.
Em síntese, as alíquotas suplementares são preferíveis nos casos em que:
e A Despesa Total com Pessoal está em patamar moderado;
e Há capacidade contributiva por parte do ente;
e O Município busca uma forma de amortização com menor impacto
aa orçamentário direto sobre o FPM;
e Pretende-se assegurar harmonia intergeracional no custeio do regime.
Aportes Suplementares
Os aportes suplementares constituem uma forma de amortização baseada na
- realização de transferências financeiras periódicas, em valores pré-estabelecidos por
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lei, diretamente do Tesouro Municipal para o RPPS. Esses aportes são contabilizados!
como despesas específicas de amortização e não integram a DTP, desde que NS
observadas as condições previstas na legislação, em especial, a aplicação dos valores e EM
contas segregadas e a execução continuada por, no mínimo, cinco exercícios
financeiros consecutivos.
Essa modalidade de amortização é especialmente indicada para entes com
elevado comprometimento da Despesa Total com Pessoal, pois evita a elevação das
alíquotas contributivas sobre a folha e permite que o custeio seja feito a partir de recursos
financeiros próprios ou transferências constitucionais. No entanto, sua efetividade
depende diretamente da disponibilidade de receitas correntes, sendo o FPM e as
receitas tributárias próprias as principais fontes de financiamento.
Sob a ótica atuarial, o aporte suplementar tem caráter fixo e previsível, mas exige
disciplina orçamentária rigorosa e acompanhamento permanente para assegurar que os
repasses sejam realizados de forma tempestiva. A interrupção ou postergação desses
aportes pode comprometer a solvência do regime e gerar insuficiência financeira
imediata para o pagamento de benefícios.
Dessa forma, os aportes suplementares são recomendáveis quando:
e O Município apresenta alta DTP, próximo ao limite de 54% da RCL;
e Existe capacidade de poupança orçamentária para aportes anuais regulares;
e Há gestão fiscal estável e controle sobre o fluxo de caixa;
Análise Comparativa
Em termos conceituais, ambas as modalidades conduzem ao mesmo objetivo, o
equacionamento do déficit atuarial, mas o comportamento orçamentário e fiscal de
cada uma é distinto. A escolha da forma de amortização deve considerar:
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“Vamos viver nossos sonho:
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Critério Alíquotas Suplementares Aportes Suplementares
Natireza do custeio Incide sobre a folha de
pagamento direta
linpócio na DP Sim, compõe a Despesa Não, se aplicadas as
Total com Pessoal condições legais
Fonte de fi mérito Ente e todos oa prada da | FPM e demais receitas do
administração pública Tesouro
Flexibilidade a E
variação da massa salarial
Recomendação Municípios com DTP Municípios com DTP
controlada elevada
Diretriz para o Município de Conceição da Barra
A definição do modelo de amortização para o RPPS de Conceição da Barra deve
respeitar os princípios constitucionais de sustentabilidade financeira, contributividade
o
e solidariedade, além de observar os limites da LRF e as disposições da Portaria MPS n
1.467/2022.
Diante do diagnóstico fiscal do Município, que demonstra comprometimento
moderado da Despesa Total com Pessoal, a forma de amortização mais indicada, do
ponto de vista técnico e fiscal, é a adoção de alíquotas suplementares progressivas, as
quais possibilitam a distribuição equitativa do encargo entre os órgãos da
administração, reduzindo o impacto sobre o FPM e promovendo maior aderência ao
princípio do equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da Constituição Federal.
A eventual manutenção de aportes suplementares deve ser avaliada apenas como
alternativa transitória ou complementar, assegurando que a estratégia de financiamento
preserve a regularidade fiscal e a solvência atuarial do RPPS no longo prazo.
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“Vamos viver nossos sonhos.
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E i atuari
ima é ida
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Legislação Vigente e Diretrizes Aplicáveis
A sustentabilidade e a regularidade do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Conceição da Barra estão condicionadas à observância de um conjunto de
normas legais e técnicas que regem a avaliação atuarial, o plano de custeio e o plano
de amortização do déficit atuarial. No cenário atual, destaca-se que o Município possui
um plano de amortização instituído por meio da Lei Municipal nº 76/2024, o qual
adota a metodologia de aportes suplementares como forma de equacionamento do
déficit previdenciário identificado na última avaliação atuarial registrada no CADPREV.
A Lei Municipal nº 76/2024 encontra-se, portanto, em plena vigência e
representa o instrumento legal de financiamento suplementar do RPPS, sendo resultado
de um processo de adequação à Portaria MPS nº 1.467/2022, que, em seu conjunto
normativo, impõe aos entes federativos a obrigatoriedade de instituir planos de
amortização compatíveis com sua realidade orçamentária, financeira e fiscal. Essa
Portaria, editada pelo antigo Ministério do Trabalho e Previdência, tem caráter vinculante
no âmbito dos RPPS e detalha os parâmetros técnicos mínimos que devem ser observados
para fins de demonstração do equilíbrio financeiro e atuarial exigido pelo art. 40 da
Constituição Federal.
A norma federal também estabelece que a avaliação atuarial anual deve
abranger, de forma expressa, a análise da suficiência do plano de amortização vigente,
= indicando se o montante e o horizonte temporal instituídos em lei permanecem adequados
à cobertura integral do passivo atuarial. O atuário responsável, ao identificar eventuais
insuficiências ou excessos, tem o dever técnico de recomendar ajustes à legislação local,
com base em projeções matemáticas que considerem a realidade econômica, fiscal e
demográfica do Município.
Dessa forma, quando há plano de amortização vigente, como ocorre em
Conceição da Barra, o processo de análise atuarial passa a ter caráter verificatório e
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CONSULT
comparativo, ou seja, o objetivo principal da avaliação não é apenas mensurar o déficit,
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mas também verificar se o plano atualmente instituído é suficiente para cobrir asã, w 20
obrigações projetadas. Essa análise pode conduzir a três cenários distintos: & |
Nam
e Situação de Equilíbrio: quando os ativos previdenciários somados ao plano de
amortização projetado são equivalentes às reservas matemáticas. Nesse caso, o
plano de custeio instituído demonstra-se suficiente, e a recomendação técnica é
pela manutenção da legislação vigente, preservando-se a estabilidade fiscal e
atuarial do regime.
e Situação de Superávit: quando os ativos financeiros e o valor do plano de
amortização superam as reservas matemáticas. Nesse cenário, deve-se avaliar o
grau e a origem do superávit, a fim de identificar se decorre de melhoria
conjuntural (como valorização de investimentos ou aumento temporário da
arrecadação) ou de superdimensionamento da contribuição suplementar. Caso
o superávit seja elevado e estrutural, o atuário deverá recomendar a readequação
da legislação municipal, ajustando o plano de amortização aos novos parâmetros
de equilíbrio, de forma a evitar sobrecarga desnecessária ao Tesouro Municipal
ou aos servidores contribuintes.
e Situação de Déficit: quando os ativos e o plano de amortização não alcançam o
montante necessário para cobrir as reservas matemáticas apuradas. Nessa
hipótese, o atuário deverá propor a revisão do plano vigente, indicando as novas
medidas de financiamento, seja por meio da elevação gradual das alíquotas
suplementares, seja pela redefinição dos aportes financeiros, respeitando os
limites legais e o princípio da viabilidade orçamentária previsto na Portaria MPS
nº 1.467/2022.
No caso específico de Conceição da Barra, a Lei Municipal nº 76/2024 representa
um avanço institucional relevante, pois confere lastro jurídico ao plano de
- MATEUS RODRIGUES MT: 3120
DIRETOR E ATUÁRIO
O
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amortização, demonstrando a preocupação da gestão com a manutenção do equilíbrio
atuarial e a conformidade junto ao Ministério da Previdência. Todavia, a existência de
divergências cadastrais e variações nos resultados projetados, observadas entre a base
registrada no CADPREV e os dados encaminhados para a presente avaliação, impõe a
necessidade de revisão técnica da suficiência do plano em vigor.
A Portaria MPS nº 1.467/2022 também dispõe que, para a adequada mensuração e
atualização do plano de amortização, devem ser consideradas:
e As hipóteses atuariais e biométricas utilizadas na avaliação (taxa de juros,
crescimento salarial, expectativa de vida, etc.);
e A atualização periódica da base cadastral, assegurando sua consistência com o
DIPR e os registros de folha de pagamento;
e A compatibilidade entre a projeção de receitas e o limite fiscal de despesa
com pessoal, conforme a Lei Complementar nº 101/2000;
e Ea demonstração de viabilidade, por meio de estudos técnicos que evidenciem
a compatibilidade do plano de amortização com a capacidade financeira do ente
federativo.
Em termos de governança, a manutenção e atualização do plano de
amortização devem ser tratadas como instrumentos contínuos de gestão previdenciária.
a O plano deve refletir, de maneira realista, o comportamento da massa de segurados e o
desempenho financeiro do fundo, sendo ajustado sempre que houver mudança
significativa nas hipóteses atuariais, na composição das massas ou nas condições
fiscais do Município.
Portanto, no exercício de 2025, a avaliação atuarial de Conceição da Barra deverá
ter como foco não apenas a mensuração do resultado técnico, mas também a análise da
aderência e suficiência da Lei Municipal nº 76/2024, considerando a evolução das
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TUÁRIO
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ajustada ou substituída, garantindo que o RPPS permaneça em conformidade com o
art. 40 da Constituição Federal, com a Portaria MPS nº 1.467/2022 e com os limites
fiscais da Lei de Responsabilidade Fiscal, consolidando um regime previdenciário
sustentável, transparente e tecnicamente equilibrado.
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Resultado Técnico Atuarial
O resultado técnico atuarial é o principal indicador da situação de equilíbrio de
um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Ele representa a diferença entre o
valor presente das obrigações previdenciárias futuras (Reservas Matemáticas) e o
montante dos ativos disponíveis e projetados, expressando de forma quantitativa se o
regime apresenta superávit, equilíbrio ou déficit atuarial. Trata-se, portanto, de uma
medida técnico-financeira que reflete a capacidade do RPPS de honrar seus
compromissos previdenciários ao longo do tempo, considerando as hipóteses
, econômicas, biométricas e demográficas adotadas na Avaliação Atuarial.
No caso do Município de Conceição da Barra - ES, a Avaliação Atuarial com
data-base em 31/12/2024 apresentou o seguinte resultado consolidado:
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Reserva Matemática
Discriminação
(-) Valor Atual dos Benefícios Futuros (aposentados)
(-) Valor Atual dos Benefícios Futuros (Professores
aposentados)
(=) Valor Atual dos Benefícios Futuros (Invalidez) (8.440.590,30)]
559.255,29
ane netos Conesai (Do) (+) Valor Atuale das Contribuições Futuras (aposentados)
(-) Valor Atual dos Benefícios Futuros (pensionistas)
(+) Valor Atual das Contribuições Futuras (pensionistas)
+) Compensação Previdenciária
Reserva Matemática de Benefícios Concedidos (RMBC)
|) Valor Atual dos Benefícios Futuros Programadas
(-) Valor Atual dos Benefícios Futuros Professores (96.428.209,90)|
+) Valor Atual das Contribuições Futuras Ente 47.574.624,17
(+) Valor Atual das Contribuições Futuras Servidor 30.274.760,84
Benefícios a Conceder (BaC) |(+) Valor Atual das Contribuições Futuras dos
Aposentados
(+) Valor Atual das Contribuições Futuras dos
Pensionistas
(+) Compensação Previdenciária 10.620.680,84
Reserva Matemática de Beneficios a Conceder (RMB a Conceder) (142.399,522,15)
[(-) Reserva Matemática de Benefícios Concedidos (RMBC) (135.898.341,64
(-) Reserva Matemática de Benefícios a Conceder (RMBaC) (142.399.522,15))
Reservas Matemáticas (RM BaC + RMBC) (278.297.863,79)
(+) Ativos Financeiros 68.001.415,80
+) Parcelamentos 4.394.179,52
(205.902.268,47)
(12.094.990,35)
3.731.590,57
Resultado Técnico Atuarial (Déficit ou Superávit)
O valor negativo do resultado técnico atuarial indica que o RPPS apresenta, na
avaliação bruta, um déficit atuarial de R$ 205.902.268,47, significando que as
obrigações futuras projetadas superam os recursos disponíveis e as receitas
previdenciárias previstas. Este cenário, por si só, não caracteriza desequilíbrio financeiro
imediato, mas evidencia a necessidade de existência e adequação de um plano de
amortização, capaz de reverter essa diferença ao longo do horizonte atuarial.
Quando confrontado com o plano de amortização instituído pela Lei Municipal
nº 76/2024, observa-se a seguinte situação ajustada:
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(-) Reservas a Amortizar
(205.902.268,47)
(+) Plano de amortização 254.827.824,91
Resultado Técnico Atuarial
(=) Ajuste resultado técnico atuarial superávitario
Resultado Técnico Atuarial Ajustado
O resultado demonstra que o plano de amortização vigente superequaciona o
déficit atuarial, gerando um superávit de R$ 48.925.556,44. Embora o superávit indique
robustez financeira no custeio projetado, do ponto de vista técnico, superávits
expressivos e recorrentes também configuram desequilíbrio, uma vez que implicam
sobrecusteio do regime c ineficiência na utilização dos recursos públicos, em
descompasso com o princípio da economicidade.
A apuração de superávit em montante significativo, como o identificado na
avaliação de 2025, deve ser analisada com cautela. As possíveis causas para esse cenário
podem incluir:
Hipóteses econômicas conservadoras, como taxas de juros ou crescimento
salarial inferiores à realidade histórica do Município;
e Superestimação da arrecadação previdenciária futura, em virtude de
projeções de crescimento da folha de pagamento superiores ao comportamento
O real observado;
e Distorções cadastrais, decorrentes da inconsistência na base de dados de
servidores ativos, aposentados e pensionistas, conforme identificado na etapa
anterior;
e Valor de plano de amortização superior ao necessário, decorrente de
equacionamento estabelecido com margem de segurança excessiva.
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Esses fatores, isoladamente ou em conjunto, podem conduzir a uma avaliação
atuarial superavitária sem correspondência com a realidade fiscal do ente. Assim,
superávit atuarial não deve ser interpretado como sobra efetiva de recursos, mas como
um sinal de necessidade de readequação do plano de custeio, de modo que as alíquotas
ou aportes suplementares reflitam com maior precisão as obrigações reais do regime.
De acordo com os princípios da Portaria MPS nº 1.467/2022, o plano de
amortização deve assegurar convergência ao equilíbrio atuarial, sem exceder os limites
da capacidade financeira e fiscal do ente federativo. Nesse contexto, um plano que produz
superávit de elevada magnitude ultrapassa a finalidade de equacionamento, podendo
; impactar negativamente o orçamento público, por gerar aportes ou alíquotas acima do
necessário.
Implicações do Superávit e Necessidade de Readequação
A constatação de um resultado atuarial superavitário indica que o Município
vem aportando ou projetando contribuições suplementares em valor superior ao
necessário para o equilíbrio do regime. Embora o excesso de custeio assegure, em tese,
folga de liquidez, ele também representa imobilização indevida de recursos do Tesouro
Municipal e redução de margem fiscal para políticas públicas essenciais.
Dessa forma, é recomendável que a Lei Municipal nº 76/2024 seja reavaliada e
ajustada, a fim de compatibilizar o montante do plano de amortização com o déficit
técnico real apurado, promovendo a racionalização do custeio e o uso eficiente dos
recursos previdenciários. O ajuste legislativo deve ser realizado de forma cautelosa,
preservando o equilíbrio atuarial, mas eliminando o excesso de financiamento.
Diretriz Técnica para a Próxima Avaliação
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DIRETOR E ATUÁRIO
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a 115 - Centro, Tavares - PB
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garantir consistência e completude das informações;
e Redimensionar o plano de amortização, ajustando o valor dos aportes ou
alíquotas suplementares à nova mensuração do déficit;
e Demonstrar formalmente a viabilidade orçamentária e fiscal do novo plano,
— conforme exigido pelo art. 64 da Portaria MPS nº 1.467/2022;
Assim, a análise técnica evidencia que, embora o regime não apresente
insuficiência atuarial no momento, a magnitude do superávit exige revisão de
parâmetros e readequação legislativa. A 3M Consultoria Atuarial recomenda que,
após a unificação e validação da base de dados, seja elaborado um novo estudo de plano
de custeio e amortização, com vistas a restabelecer a proporcionalidade contributiva e a
sustentabilidade previdenciária de Conceição da Barra, em plena conformidade com o
art. 40 da Constituição Federal, a Portaria MPS nº 1.467/2022 e a Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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IRETOR E ATUÁRIO
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Propostas de Planos de Amortização
relevantes da gestão previdenciária de longo prazo, pois é por meio dele que o ente
federativo demonstra a trajetória de convergência ao equilíbrio atuarial exigido pelo
art. 40 da Constituição Federal e pela Portaria MPS nº 1.467/2022.
Os planos de amortização, devidamente estruturados com base em estudos atuariais,
devem atender simultaneamente a três princípios essenciais: sustentabilidade técnica,
viabilidade fiscal e compatibilidade orçamentária.
No caso do Município de Conceição da Barra - ES, a análise atuarial de 2025
permitiu a elaboração de duas propostas alternativas de amortização:
e Plano por Alíquotas Suplementares, com incidência sobre a remuneração dos
servidores;
e Plano por Aportes Suplementares, com valores fixos e pré-estabelecidos em lei.
Ambas as metodologias são compatíveis com as diretrizes técnicas da Portaria
MPS nº 1.467/2022 e seguem o mesmo horizonte temporal de 30 anos, mas apresentam
comportamentos financeiros distintos que devem ser avaliados à luz da capacidade fiscal
do Município.
Plano de Amortização por Alíquotas Suplementares
O plano de alíquotas suplementares caracteriza-se por uma forma dinâmica e
proporcional de equacionamento, em que o déficit é diluído ao longo do tempo através
da majoração gradual das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de
pagamento dos servidores vinculados ao RPPS.
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contributiva, sem concentrar o impacto sobre o Tesouro Municipal.
Do ponto de vista técnico, a progressividade das alíquotas, que variam entre
33,14% e 53,61% ao longo do período de 2025 a 2054, assegura um processo de
amortização consistente com o crescimento projetado da massa salarial e com a evolução
da Receita Corrente Líquida (RCL), vejamos:
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DIRETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos...
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Alíquota
Saldo Inicial Amortização Saldo Final Suplementar
Necessária
Ano
1 2025 |-205.902.268,47 | 2.651.628,68 | -208.553.897,15 33,14%
[ 2 | 2026 |-208.553.897,15 | -1.763.098,93 |-210.316.996,08 | 37,11%
3 2027 |-210.316.996,08 | -985.222,28 |-211.302.218,35 | 40,20%
4 | 2028 |-211.302.21835 | 10432440 |-211.197.89396 | 44,53%
5 2029 |-211.197.893,96 | 710.915,96 |-210.486.97799 | 46,39%
6 | 2030 |-210.486.977,99 | 1.362.977,42 |-209.124.000,58 | 48,25%
7º | 2031 |-209.124.000,58 | 2.063.076,59 |-207.060.923,99 50,11%
8 2032 |-207.060.923,99 | 2.786.439,09 | -204.274.484,90 51,86%
9 | 2033 |-204.274.484,90 | 3.561.206,17 |-200.713.278,73 53,61%
10 | 2034 |-200.713.278,73 | 3.939.927,64 |-196.773.351,09 53,61%
11 | 2035 |-196.773.351,09 | 4.340.302,33 |-192.433.048,76 53,61%
12 | 2036 |-192.433.048,76 | 4.763.439,28 |-187.669.609,48 53,61%
13 2037 |-187.669.609,48 | 5.210.502,68 | -182.459.106,80 53,61%
14 2038 |-182.459.106,80 | 5.682.714,57 |-176.776.392,23 53,61%
15 2039 |-176.776.392,23 | 6.181.357,71 |-170.595.034,52 53,61%
16 2040 |-170.595.034,52 | 6.707.778,55 |-163.887.255,98 53,61%
17 2041 |-163.887.255,98 | 7.263.390,40 |-156.623.865,58 53,61%
18 | 2042 |-156.623.865,58 | 7.849.676,68 |-148.774.188,90 53,61%
19 | 2043 |-148.774.188,90 | 8.468.194,44 |-140.305.994,46 53,61%
20 | 2044 |-140.305.994,46 | 9.120.577,89 |-131.185.416,57 53,61%
21 | 2045 |-131.185.416,57 | 9.808.542,30 |-121.376.87427 53,61%
2046 |-121.376.874,27 | 10.533.887,92]-110.842.98636 | 536% |
2047 |-110.842.986,36 | 11.208.504,20| -99.544.482,15 | 53,61% |
2048
2049
2051 | -60.638.225,76 | 14.790.838,69 | -45.847.387,07 53,61%
2052 | -45.847.387,07 | 15.783.591,51] -30.063.795,56 53,61%
2053 | -30.063.795,56 | 16.829.086,32 | -13.234.709,24 53,61%
2054 | -13.234.709,24 | 17.929.972,74] 4.695.263,51 53,61%
Essa evolução, conforme demonstrado nos estudos atuariais, é suficiente para
bsorver o impacto das contribuições suplementares sem comprometer a Despesa Total
ATEUS RODRIGUES MT: 3120
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progressivas permite maior flexibilidade na gestão fiscal, já que as contribuições variam
de acordo com o crescimento das receitas do ente, acompanhando a capacidade
contributiva e minimizando a necessidade de aportes diretos de recursos financeiros.
O grande diferencial técnico deste modelo reside em sua capacidade de
ajustar-se automaticamente à evolução econômica do Município, reduzindo a
dependência de receitas extraordinárias e evitando riscos de inadimplemento. Por esse
motivo, o plano por alíquotas suplementares é recomendado para entes cuja DTP esteja
sob controle, e que disponham de margem fiscal para absorver encargos previdenciários
adicionais sem violar os limites de pessoal.
Plano de Amortização por Aportes Suplementares
O plano de aportes suplementares é estruturado com base em valores fixos
anuais, determinados a partir da projeção atuarial e expressos nominalmente para cada
exercício.
Esses aportes devem ser previamente fixados em lei municipal específica,
executados de forma regular e aplicados em contas previdenciárias exclusivas, sendo
também condição para sua não caracterização como despesa de pessoal nos termos da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
O modelo de aportes apresenta estabilidade nominal e previsibilidade
orçamentária, fatores que favorecem o planejamento financeiro de longo prazo.
Entretanto, sua efetividade depende da capacidade de geração de superávit primário,
uma vez que os aportes devem ser realizados com recursos do Fundo de Participação
MATEUS RODRIGUE aaa 3120
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CONSULTORIA
inferior a 10% da RCL. Embora o percentual esteja dentro dos limites recomendados, o
modelo implica vinculação direta de recursos orçamentários ao longo de três décadas,
o que pode limitar a flexibilidade fiscal do Município em períodos de redução de repasses
federais ou de queda de arrecadação tributária, vejamos:
MATEUS To Pala 3120
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CONSULTORIA
N Ano Saldo Inicial. Aporte Anual Aportes Mensais | Saldo Final
1 2025 -205.902.268,47 | 7.458.172,70 621.514,39 -208.553.897,15
2 2026 -208.553.897,15 | 8.476.897,43 706.408,12 | -210.316.996,08
3 2027 |-210.316.996,08 | 9.341.342,23 778.445,19 -211.302.218,35
4 2028 |-211.302.218,35 | 10.479.263,32 873.271,94 -211.197.893,96
5] -211.197.893,96 | 11.080.732,56 923.394,38 | -210.486.977,99
6 -210.486.977,99 | 11.697.888,04 974.824,00 | -209.124.000,58
7 -209.124.000,58 | 12.331.065,02 1.027.588,75 -207.060.923,99
8 -207.060.923,99 | 12.953.130,46 1.079.427,54 -204.274.484,90
9. 2033 -204.274.484,90 | 13.591.083,37 1.132.590,28 -200.713.278,73
10 2034 | -200.713.278,73 | 13.794.949,62 1.149.579,14 -196.773.351,09
-196.773.351,09 | 14.001.873,87
-30.063.795,56
18.305.218,69
1.525.434,89
-13.234.709,24
18.579.796,97
1.548.316,41
-192.433.048,76 | 14.211.901,98 1.184.325,16 -187.669.609,48
-187.669.609,48 | 14.425.080,51 1.202.090,04 -182.459.106,80
-182.459.106,80 | 14.641.456,71 1.220.121,39 -176.776.392,23
15 2039 | -176.776.392,23 | 14.861.078,56 1.238.423,21 =170.595.034,52
16 2040 |-170.595.034,52 | 15.083.994,74 1.256.999,56 -163.887.255,98
17 2041 -163.887.255,98 | 15.310.254,66 1.275.854,56 -156.623.865,58
18 2042 | -156.623.865,58 | 15.539.908,48 1.294.992,37 -148.774.188,90
19 2043 |-148.774.188,90 | 15.773.007,11 1.314.417,26 -140.305.994,46
20 2044 | -140.305.99446 | 16.009.602,22 1.334.133,52 -131.185.416,57
2) 2045 |-131.185.416,57 | 16.249.746,25 1.354.145,52 -121.376.874,27
22 2046 |-121.376.87427 | 16.493.492,44 1.374.457,70 -110.842.986,36
23 2047 |-110.842.986,36 | 16.740.894,83 1.395.074,57 -99.544.482,15
24 2048 -99.544.482,15 | 16.992.008,25 1.416.000,69 -87.440.107,97
23 2049 -87.440.107,97 | 17.246.888,38 1.437.240,70 -74.486.528,90
E 26 [72050 -74.486.528,90 | 17.505.591,70 1.458.799,31 -60.638.225,76
27 2051 -60.638.225,76 | 17.768.175,58 1.480.681,30 -45.847.387,07
28 2052 -45.847.387,07 | 18.034.698,21 1.502.891,52 -30.063.795,56
-13.234.709,24
4.695.263,51
A
Do ponto de vista atuarial, trata-se de uma metodologia estática e mais exposta
a riscos de inadimplemento, pois depende do cumprimento financeiro integral das metas
“vamos viver nossos sonho:
Temos tão pouco tempo...”
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IRETOR E ATUÁRIO
anuais. Qualquer interrupção, atraso ou contingenciamento orçamentário comprome o”
S
S
5
=
Gg
Por essa razão, os aportes suplementares são recomendados para municípi
com alto comprometimento da DTP ou com restrição para aumentar alíquotas
contributivas, desde que possuam histórico de solidez fiscal e capacidade de geração
de caixa para suportar transferências financeiras regulares.
Diretriz Técnica para Conceição da Barra
A análise da Evolução da Receita Corrente Líquida (5,79%) e da Despesa
Líquida com Pessoal (3,62%) evidencia que o Município apresenta margem fiscal
positiva e estrutura de despesa controlada, o que lhe confere capacidade para suportar
a adoção de um plano de amortização por alíquotas suplementares.
Os cálculos demonstram que o comprometimento médio da RCL com o plano por
alíquotas permanece abaixo de 10%, atendendo integralmente às exigências da
Portaria MPS nº 1.467/2022, e que a Despesa Total com Pessoal, mesmo após o
acréscimo das alíquotas progressivas, não ultrapassa o limite de 54% previsto na Lei
Complementar nº 101/2000.
Essa condição confere plena viabilidade orçamentária e fiscal à adoção do
modelo de alíquotas suplementares, além de proporcionar maior segurança técnica e
a menor dependência de recursos do Tesouro.
Dessa forma, a implementação de alíquotas suplementares progressivas, com
percentuais ajustados à realidade fiscal e atuarial do Município, é a solução mais
sustentável e tecnicamente recomendada para o equacionamento do déficit
previdenciário.
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IRETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo..”
29
transferências federais.
Diante disso, após análise detalhada das duas alternativas de amortização e
observados os limites de despesa e receita estabelecidos pela legislação vigente, conclui-
se que:
e Ambas as formas de amortização são tecnicamente viáveis e atendem aos
parâmetros legais;
e A opção por alíquotas suplementares revela-se mais eficiente, previsível e
aderente ao perfil financeiro de Conceição da Barra;
e O modelo por aportes suplementares, embora legalmente possível, deve ser
reservado a entes em situação de restrição fiscal severa, o que não é o caso atual
do Município;
e Portanto, recomenda-se que a gestão municipal adote o plano de amortização
por alíquotas suplementares, assegurando ampla distribuição do encargo entre
os órgãos da administração, menor dependência de transferências e plena
conformidade com o art. 64 da Portaria MPS nº 1.467/2022 e com os arts. 19 e
20 da Lei Complementar nº 101/2000.
Essa escolha reforça a política de responsabilidade previdenciária do Município
de Conceição da Barra, consolida a trajetória de equilíbrio atuarial e reafirma o
compromisso institucional com a sustentabilidade de longo prazo do RPPS municipal.
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AB
“Vamos viver nossos sonhos.
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30
CONSULTORIA
Análise de Viabilidade Orçamentária e Fiscal
capacidade financeira real do ente federativo, conforme exigido pelo art. 64 da
Portaria MPS nº 1.467/2022. Tal análise tem por finalidade demonstrar que o esforço
de financiamento destinado à recomposição do equilíbrio atuarial não comprometerá os
limites de despesa com pessoal nem a execução das demais políticas públicas
essenciais.
A viabilidade deve ser avaliada sob dois eixos complementares:
e Viabilidade orçamentária, que analisa o impacto do plano sobre a Receita
Corrente Líquida (RCL) e sobre a disponibilidade fiscal do Município;
e Viabilidade fiscal, que examina o efeito do plano sobre o limite de Despesa Total
com Pessoal (DTP), nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Avaliação da Viabilidade Orçamentária
A avaliação atuarial de 2025 adotou como parâmetros a Evolução da Receita
Corrente Líquida (RCL) de 5,79% ao ano e a Evolução da Despesa Líquida com
Pessoal (DLP) de 3,62% ao ano, taxas que refletem o comportamento histórico das
finanças municipais.
Com base nessas projeções, verificou-se que o impacto do plano de amortização
por alíquotas suplementares sobre a RCL mantém-se, em todos os exercícios, abaixo
do limite prudencial de 10%, conforme exigência da Portaria MPS nº 1.467/2022. Essa
compatibilidade orçamentária assegura que o plano proposto é exequível dentro das
receitas correntes disponíveis, sem gerar desequilíbrio nas contas públicas.
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
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“Vamos viver nossos sonhos..
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31
CONSULTORIA
A tabela a seguir apresenta o comportamento projetado do comprometimento da
RCL com o plano de amortização por alíquotas suplementares:
Valor Proviniente do Plano
de Amortização (C*D)
ES A
Sugo
alíquota
ida
Base de Contribuição
Anal
RCL Projetada
Exercício
2025 22.505.047,37 33,14% 8.285.734,07 186.466.989,21 4,44%
2026 22.842.623,08 37,11% 10.419.869,40 197.268.356,28 5,28%
2027 23.185.262,43 40,29% 15.961.044,62 208.695.407,99 7,65%,
2028 23.533.041,36 44,53% 16.403.510,86 220.784.388,01 743%
2029 23.886.036,98 46,39% 16.853.230,32 233.573.639.49 7,22%
2030 24.244.321,54 48,25% 17.310.303,83 247.103.726,66 7,01%
2031 24.607.992,45 50,11% 17.774.833,47 261.417.563,47 6,80%
24.977. 112,34 51,86% 18.246.922,68 276.560.549,77 6,60%
25.351.769,02 53,61% 18.726.676,19 292.580.715,20 6,40%
25.732.045,56 53,61% 19.214.200,08 309.528.871,63 621%
26.118.026,24 53,61% 19.709.601,78 327.458.774,26
2036 26.509.796,64 53,61% 20.212.990,09 346.427.292,15
2037 26.907.443,59 53,61% 20.724.475,21 366.494.588,57
2038 27.311.055,24 53,61% 21.244.168,73 387.724.311,84
a 2039 27.20.2107 53,61% 21.772.183,68 410.183.797,20
2040 28.136.531,88 53,61% 2.308.634,50 433.944.280,37
2041 28.558.579,86 53,61% 22.853.637,13 459.081.123,52 4,98%
2042 28.986.958,56 53,61% 23.407.308,94 485.674.054,26 4,82%
2043 29.421.762,94 53,61% 23.969.768,83 513.807.418,56
29.863.089,38 53,61% 24.541.137,18 543.570.448,22
30.311.035,72 53,61% 25.121.535,93 575.057.543,94
2046 30.765.701,26 53,61% 25.372.751,29 608.368.574,73
2047 31.227.186,78 53,61% 25.626.478,80 609.
2048 31.695.594,58 53,61% 25.882.743,59 680.891.177,82
2049 32.171.028,50 53,61% 26.141,571,02 720.332.773,23 3,63%
2050 32.653.593,93 53,61% 26.402.986,73 762.059.079,47 3,46%
2051 33.143.397,83 53,61% 26.667.016,60 806.202.441,69 331%
2052 33.640.548,80 53,61% 26.933,686,77 852.902.871,30 3,16%
2053 34.145.157,03 53,61% 27.203.023,63 902.308.490, 10 3,01%
2054 34.657.334,39 53,61% 27.475.053,87 954.576.000,03 2.88%
A análise demonstra queda gradual do comprometimento percentual da RCL,
evidenciando trajetória de sustentabilidade orçamentária crescente. Essa tendência
ocorre porque as alíquotas suplementares são compensadas pelo crescimento nominal das
receitas correntes, o que reduz o peso relativo do plano de amortização sobre o orçamento
municipal ao longo dos anos.
Desse modo, sob o aspecto orçamentário, o plano por alíquotas suplementares é
plenamente compatível com a capacidade arrecadatória do Município, garantindo
equilíbrio entre receitas e despesas previdenciárias, sem necessidade de aportes
extraordinários de caixa.
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IRETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...”
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Avaliação da Viabilidade Fiscal
A análise fiscal tem como objetivo verificar o impacto do plano de amortizaçãoNk,
sobre a Despesa Total com Pessoal (DTP), a qual, de acordo com o art. 20, inciso III,
alínea b, da Lei Complementar nº 101/2000, não pode exceder 54% da Receita
Corrente Líquida para o Poder Executivo municipal.
Para fins desta avaliação, considerou-se a projeção de crescimento da DTP em
linha com a média histórica de 3,62% ao ano e a aplicação das alíquotas suplementares
progressivas previstas no plano atuarial. Os resultados projetados encontram-se
sintetizados na tabela a seguir:
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
E IRETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos.
Temos tão pouco tempo...”
É , Projeções da DTP
Comprometimento É
com Plano de
ANO Projeções da DT RCI E (RE)
4527% 444% 49,71% 54,00%
2026 44,34% | 528% 49,62% 54,00% 438%
2027 43,43% 7,65% 51,08% 54,00% 2,92%
2028 42,53% 7,43% 49,96% 54,00% 4,04%
2029 41,66%, 7,22% 48,87% 54,00% 5,13%
2030 40,80%, 7,01% 4781% 54,00% 6,19%
2031 39,96% 6,80% 46,16% 54,00% 1,24%
2032 39,14% 6,60% 45,74% 54,00% 8,26%
2033 38,33% 6,40% 44,73% 54,00% 9,27%
2034 37,55% 6,21% 43,15% 54,00% 10,25%
2035 36,77% 6,02% 42,19% 54,00% 121%
2036 36,02% 5,83% 41,85% 54,00% 12,15%
2037 35,28% 5,65% 40,93% 54,00% 13,07%
E 2038 34,55% 5,48% 40,03% 54,00% 13,97%
2039 33,84% 5,31% 39,15% 54,00% 14,85%
2040 33,14% 5,14% 38,28% 54,00% 15,72%
2041 32,46% 4,98% 37,44% 54,00% 16,56%
2042 31,79% 4,82% 36,61% 54,00% 1739%
2043 31,14% 4,67% 35,80% 54,00% 18,20%
2044 30,50% 4,51% 35,01%
2045 29,87% 437% 34,24%
2046 29,26% 417% 33,43% 54,00%
2047 28,65% 3,98% 32,64% 54,00% 21,36%,
2048 28,06% 3,80% 3187% 54,00% 22,13%
2049 21,49% 3,63% 31,12% 54,00% 22,88%
2050 26,92% 3,46% 30,39% 54,00% 23,61%
2051 26,37% 331% 29,68% 54,00% 24,32%
2052 25,82% 3,16% 28,98% 54,00% 25,02%,
2053 25,29% 3,01% 2831% 54,00% 25,69%
2054 24,71% 2,88% 27,65% 54,00% 26,35%,
A tabela evidencia margens de segurança crescentes ao longo do período de
je projeção. Mesmo nos primeiros anos, em que o impacto relativo das alíquotas é mais
significativo, a DTP permanece abaixo do limite de 54%, garantindo o cumprimento das
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ademais, a tendência de redução gradual da DTP em relação à RCL demonstra
que o plano de amortização proposto é sustentável sob o ponto de vista fiscal, não
comprometendo a política de pessoal e mantendo ampla margem de manobra para o
umprimento das obrigações correntes e futuras.
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
DIRETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo,”
34
CONSULTORIA
alíquotas suplementares apresenta o melhor equilíbrio entre viabilidade atuaria
capacidade financeira e regularidade fiscal.
As evidências indicam que:
e O comprometimento médio da RCL com o plano é inferior a 7%, respeitando
o limite de 10% fixado pela Portaria MPS nº 1.467/2022;
e A Despesa Total com Pessoal se mantém, durante todo o período de análise,
abaixo do limite de 54% da LRF, assegurando margem fiscal confortável;
e O comportamento descendente do comprometimento da RCL e da DTP
demonstra a sustentabilidade de longo prazo do plano ec a adequação das
alíquotas projetadas;
e O modelo de alíquotas suplementares é o mais compatível com a estrutura
econômica do Município, evitando riscos de descumprimento fiscal e garantindo
a estabilidade das finanças públicas.
Portanto, o estudo evidencia que o plano de amortização proposto é plenamente
viável tanto sob o ponto de vista orçamentário quanto fiscal, sendo compatível com a
capacidade de arrecadação, o limite de pessoal e a realidade financeira do Município
de Conceição da Barra.
Com base nas projeções e parâmetros apresentados, conclui-se que:
e O plano de amortização por alíquotas suplementares apresenta viabilidade
orçamentária comprovada, pois o impacto anual sobre a RCL é inferior a 10%;
e O plano apresenta viabilidade fiscal plena, uma vez que a DTP, mesmo após o
acréscimo das alíquotas, não ultrapassa o limite de 54% da LRF;
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
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“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...”
35
CONSULTORIA
e A tendência de redução progressiva do comprometimento fiscal ao longo dos
anos evidencia o caráter sustentável e equilibrado da proposta;
e O modelo por alíquotas suplementares é, portanto, o mecanismo de
amortização mais adequado, permitindo a distribuição equitativa do encargo
entre todos os órgãos e garantindo a continuidade da política de equilíbrio atuarial
do RPPS.
Dessa forma, a análise técnica e fiscal confirma que a adoção do plano de
amortização por alíquotas suplementares é a medida mais segura, eficiente e
- financeiramente compatível com a realidade do Município de Conceição da Barra,
consolidando a trajetória de equilíbrio financeiro e atuarial exigida pela Constituição
Federal e pela Portaria MPS nº 1.467/2022.
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
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“Vamos viver nossos sonhos.
Temos tão pouco tempo...”
Conclusão
Conceição da Barra - ES foi conduzida em conformidade com o disposto no art. 40 da
Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) e na Portaria MPS nº 1.467/2022, observando rigor técnico, aderência normativa
e alinhamento com os princípios de sustentabilidade previdenciária.
O estudo evidencia, de forma clara e documentada, a situação atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social, permitindo à gestão municipal compreender o
comportamento das obrigações previdenciárias, as projeções de receitas contributivas e o
nível de comprometimento fiscal necessário para assegurar a solvência do sistema a longo
prazo.
Síntese dos Principais Achados Técnicos
e Base Cadastral:
Foi constatada inconsistência significativa na base de dados dos servidores
ativos, com divergências entre o número de segurados registrados no CADPREV, o
banco de dados fornecido pela Prefeitura e os registros do DIPR. Essas distorções afetam
diretamente as projeções atuariais, a mensuração das reservas matemáticas e o resultado
técnico do regime. Portanto, a primeira e mais urgente providência deve ser a
auditoria e unificação da base cadastral, conciliando os dados de folha, RPPS e
CADPREV.
e Situação Atuarial:
O resultado técnico atuarial apurado para 2025 demonstra, em valores brutos, um
déficit atuarial de R$ 205.902.268,47. Todavia, ao se considerar o plano de amortização
vigente instituído pela Lei Municipal nº 76/2024, observa-se um superávit de R$
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
DIRETOR E ATUÁRIO
(1)
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...”
imediata, representa ineficiência financeira e distanciamento do princípio de
proporcionalidade contributiva previsto no art. 40 da Constituição Federal.
e Adequação Legal e Técnica:
A Lei Municipal nº 76/2024 demonstra compromisso institucional da gestão com
o equilíbrio atuarial e o cumprimento da Portaria MPS nº 1.467/2022. Entretanto, o estudo
técnico revela a necessidade de revisão do plano de amortização vigente, ajustando-o
- ao nível real do passivo atuarial, evitando tanto o subfinanciamento quanto o excesso de
custeio.
e Análise das Alternativas de Amortização:
Foram comparadas duas modalidades de amortização do déficit: alíquotas
suplementares e aportes suplementares. Ambas se mostraram viáveis, porém com
características fiscais distintas. O modelo de alíquotas suplementares revelou-se mais
adequado ao contexto de Conceição da Barra, por permitir diluição equitativa do esforço
de custeio, maior previsibilidade fiscal e redução da dependência do FPM.
e Viabilidade Orçamentária e Fiscal:
O plano de amortização por alíquotas suplementares apresentou
comprometimento médio inferior a 10% da RCL, e manteve a Despesa Total com
Pessoal (DTP) abaixo do limite de 54% da RCL estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, com margens de segurança crescentes ao longo do período
projetado. Esses resultados comprovam a viabilidade plena do plano proposto e a
sustentabilidade fiscal do RPPS no horizonte atuarial de 30 anos.
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Temos tão pouco tempo...” s.atuarioQhotmail.co
Lima 115 - Centro, Tavares - PB
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Recomendações Técnicas e Institucionais
Com base nos resultados apresentados e nas análises de conformidade técnica, a
3M Consultoria Atuarial emite as seguintes recomendações:
e Regularização Cadastral:
Antes de qualquer alteração legislativa ou readequação do plano de custeio,
é imprescindível que o Município promova a auditoria e atualização integral da base
de dados dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, garantindo que as
informações estejam consistentes entre folha de pagamento, RPPS e CADPREV. Esse
processo é condição fundamental para assegurar a precisão e credibilidade das próximas
avaliações atuariais.
e Revisão da Lei Municipal nº 76/2024:
Diante do superávit atuarial elevado, recomenda-se a revisão da legislação
vigente, ajustando o valor do plano de amortização às reais necessidades do regime. A
readequação deve ser feita com base em novo estudo atuarial, considerando o
comportamento atualizado das massas, o desempenho dos ativos e as projeções fiscais do
Município.
e Adoção de Alíquotas Suplementares Progressivas:
O plano de amortização por alíquotas progressivas mostrou-se mais aderente à
capacidade financeira e à estrutura de despesa de pessoal de Conceição da Barra. Sua
implementação permite distribuição equitativa dos encargos, reforça a
autossuficiência contributiva do regime e reduz o impacto direto sobre o orçamento do
Tesouro Municipal.
e Manutenção da Governança Previdenciária:
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Temos tão pouco tempo...”
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A administração municipal e o RPPS devem assegurar o cumprimento daf
exigências de governança, transparência e controle previstas na Portaria MPS
1.467/2022, incluindo:
1. publicação dos relatórios de avaliação atuarial e dos estudos de
viabilidade;
2. demonstração anual da suficiência do plano de custeio;
3. e acompanhamento sistemático do desempenho financeiro e das metas de
amortização.
e Monitoramento Anual e Ajustes Contínuos:
A sustentabilidade previdenciária é dinâmica e depende da atualização
permanente das hipóteses e dos parâmetros de custeio. Recomenda-se que a cada
exercício seja realizado o reexame do equilíbrio atuarial, reavaliando a adequação das
alíquotas e aportes, a rentabilidade dos investimentos e o comportamento demográfico da
massa de segurados.
Conclusão Final
A partir de todas as análises técnicas realizadas, conclui-se que o Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Conceição da Barra - ES apresenta condições
estruturais adequadas para alcançar e manter o equilíbrio financeiro e atuarial,
desde que observadas as recomendações apresentadas neste parecer.
O plano de amortização vigente, instituído pela Lei Municipal nº 76/2024,
encontra-se superdimensionado, o que exige revisão e readequação legislativa. A
substituição do modelo de aportes suplementares por alíquotas suplementares
progressivas é tecnicamente a medida mais eficiente, sustentável e fiscalmente
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RETOR E ATUÁRIO
“Vamos viver nossos sonhos...
Temos tão pouco tempo...”
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ie sem comprometer a capacidade fiscal do Município.
Em síntese, a trajetória proposta neste estudo conduz à consolidação
equilíbrio atuarial, reforça o comprometimento do ente federativo com a
responsabilidade previdenciária, e assegura que o RPPS de Conceição da Barra opere
em pleno alinhamento com o art. 40 da Constituição Federal, com a Lei
Complementar nº 101/2000 e com a Portaria MPS nº 1.467/2022.
Por fim, reafirma-se que nenhuma medida legislativa ou financeira deve ser
dia implementada antes da completa regularização da base cadastral dos servidores,
pois a consistência das informações é o alicerce de qualquer projeção atuarial confiável e
o ponto de partida para a efetiva sustentabilidade do regime.
MT/AIBA: 3120
MATEUS RODRIGUES MT: 3120
DIRETOR E ATUÁRIO
mos viver nossos sonhos...
mos tão pouco tempo...”
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Protocolo
CERTIDÃO
Certifico, que nesta data autuei o presente PROJETO DE LEI 168/2025,
ALTERA A LC 76/2024, PANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA- PREVICOB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Contendo 150 laudas, protocolado sobre o número 2411/2025.
Conceição da Barra-ES, 18 de dezembro de 2025
E
Aldemara da Dna Ribeiro
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos
A Secretaria Legislativa desta casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 18 de dezembro de 2025
Aldemara da
Protoc lista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQDhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25