materia nº 106/2025

). Câmara Municipal de Conceição da Barra
NE perca 5
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2025
Rama
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001698/2025 - Interno
Data e Hora de Abertura
11/09/2025 12:49:52
INTERESSADO
VEREADORA CAMILA APARECID RODRIGUES P. FIGUEIREDO
Detalhamento
PROJETO DE LEI Nº 106/2025
INSTITUI O DIA DO "PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
mamas
Protneotn Nº
Eis LL JOS. 5
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Projeto de Lei nº Ob /2025
CAMILA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO (AGIR),
Vereadora e Vice-Presidente desta Egrégia Casa de Leis, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Conceição da Barra e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, vem muito respeitosamente à presença de Vossas Excelências, submeter o presente
PROJETO DE LEI para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa Legislativa e
encaminhamento ao Prefeito Municipal:
INSTITUI O “DIA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO
FÍSICA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Conceição da Barra-ES, o “Dia
Municipal do Profissional de Educação Física” a ser comemorado anualmente.
Parágrafo Único. Fica instituído o dia 1º de setembro como o “Dia Municipal do
Profissional de Educação Física”.
Art. 2º — Para os efeitos desta Lei, considera-se profissional de educação física aquele que
é formado em curso superior e que domina o conjunto de conhecimentos especializados
referente à Educação Física.
Art. 3º - A fixação do “Dia Municipal do Profissional de Educação Física” tem por objetivo:
| = contribuir para a valorização do profissional de educação física, bem como divulgar o
seu importante papel dentro da sociedade;
Il — conscientizar a sociedade, da importância da prática de atividade física, de forma
regular, sistematizada e orientada;
Hl — divulgar a importância da Educação Física escolar para o desenvolvimento afetivo,
corporal, cognitivo e sócio cultural dos alunos;
IV — difundir conhecimentos à respeito das questões da Educação Física, através de
promoção e realização de campanhas educativas, cursos, exposições, publicações, reuniões e
seminários.
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
do»
os.
cs
S
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Art. 4º — Fica incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Conceição da
Barra o “Dia do Profissional de Educação Física”.
Art. 52- O Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal de Educação
divulgará e realizará as ações previstas nesta Lei, no dia do profissional de educação física.
Parágrafo Único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para a
realização das atividades previstas nesta Lei.
Art. 6º — Demais atividades e normas relativas ao funcionamento da presente Lei, serão
regulamentadas em ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 09 de setembro de 2025.
CAMILA APARECIDA Ds PEREIRA FIGUEIREDO (AGIR)
Vereadora e Vice-Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o presente Projeto de Lei, que INSTITUI O
“DIA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA
BARRA.
O presente Projeto de Lei visa propor a instituição do “Dia do Profissional de Educação
Física”, a ser comemorado anualmente em 1º de setembro, como forma de valorizar e
reconhecer a importância desses profissionais, que atuam na promoção da saúde, do bem-estar
e do desenvolvimento humano por meio da prática de atividades físicas e do esporte em diversos
contextos, em Conceição da Barra.
No Brasil, o dia 12º de setembro foi estabelecido como o “Dia do Profissional de Educação
Física”, uma celebração instituída pela Lei nº 11.342, de 18 de agosto de 2006, para homenagear
a profissão e valorizar esses profissionais. A escolha da data coincide com a regulamentação da
profissão pelo Decreto-Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que criou os Conselhos Federal
e Regionais de Educação Física.
Os profissionais de Educação Física atuam na promoção de hábitos saudáveis, prevenção
da obesidade, hipertensão, diabetes e sedentarismo, com ações educativas, atendimentos
personalizados e atividades físicas seguras, com crianças, jovens e adultos, estimulando
habilidades motoras, socialização, disciplina, persistência e autoconfiança.
Este reconhecimento não apenas valoriza quem atua diretamente pela saúde da
população, mas incentiva práticas mais saudáveis em Conceição da Barra, contribuindo para uma
cidade mais ativa, inclusiva e participativa.
Face ao exposto, apresento este projeto de lei na certeza de sua aprovação pelos Nobres
Pares desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 09 de setembro de 2025.
,
CAMILA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO (AGIR)
Vereadora e Vice-Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Protocolo
CERTIDÃO
Certifico que nesta data autuei ASSUNTO:
PROJETO DE LEI Nº 106/2025
INSTITUI O DIA DO "PROFISSIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE CONCEIÇÃO DA BARRA ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Contendo 03 (três) laudas,
protocolado sobre o número 1698/2025.
Conceição da Barra-ES, 11 de setembro de 2025
Aldemara Ea Pina Ribeiro
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos
Secretaria Legislativa, desta casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 11 de setembro de 2025
Aldemara da'Silva Pina Ribeiro
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQDhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25