materia nº 63/2025

mara Municipal de Conceição da Barra
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CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2025
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Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001338/2025 - Interno
Data e Hora de Abertura
15/07/2025 17:26:47
INTERESSADO | ce
VEREADORA CAMILA APARECID RODRIGUES P. FIGUEIREDO
Detalhamento
PROJETO DE LEI Nº 63/2025 :
DISPÕE DOBRE OS SINAIS SONOROS E VISUAIS ADEQUADOS AOS ESTUDANTES COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EMITIDOS Nos ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza Yi 0)
Projeto deLein? O 5 /2025
CAMILA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO (AGIR),
Vereadora e Vice-Presidente desta Egrégia Casa de Leis, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Conceição da Barra e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, vem muito respeitosamente à presença de Vossas Excelências, submeter o presente
PROJETO DE LEI para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa Legislativa e
encaminhamento ao Prefeito Municipal:
DISPÕE SOBRE OS SINAIS SONOROS E VISUAIS ADEQUADOS
AOS ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) EMITIDOS NOS ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA
BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º — As sirenes e sinais sonoros nas escolas públicas do Município de Conceição da
Barra, deverão ser adaptadas para atender às necessidades de estudantes com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e com hipersensibilidade auditiva.
$1º — Para efeitos desta lei, entende-se por sinal sonoro tradicional, o sinal acústico emitido
por meio de uma campainha, sirene, alarme ou outro dispositivo sonoro, utilizado para indicar o
início ou fim das aulas, intervalos e outras atividades escolares.
82º — Os sinais sonoros tradicionais, serão substituídos por sinalização adequada aos
alunos com Transtorno do Espectro Autista, que tenha menor possibilidade de provocar pânico ou
desconforto, por meio de sinais luminosos com baixa intensidade, sinais musicais adequados, entre
outros, conforme a necessidade de adequação.
Art. 2º — As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias e suplementares, caso seja necessário.
Art. 3º — O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contados de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Sala das Sessões, 10 de julho de 2025.
CAMILA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO(AGIR)
Vereadora e Vice-Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01 Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, estabelece que é competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e assistência
pública, da proteção e da garantia das pessoas portadores de deficiência.
Deste modo, cabe ao Poder Legislativo, propor medidas que resguardam o bem-estar de
crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ambiente escolar.
O Transtorno de Espectro Autista (TEA), é um distúrbio do neurodesenvolvimento, que
pode causar problemas no processo de comunicação, interação e no comportamento social da
criança.
Dentre algumas das desordens do desenvolvimento, uma delas está diretamente ligada à
sensibilidade auditiva, eles são mais sensíveis aos sons que a média da população, o que pode
causar muita irritação e desconforto.
O sinal sonoro tradicional das escolas, é um sinal acústico emitido por meio de uma
campainha, sirene ou outro dispositivo sonoro, utilizado para indicar o início ou fim das aulas,
intervalos e outras atividades escolares.
Esse sinal sonoro é amplamente utilizado em escolas e é facilmente reconhecido por
estudantes, professores e funcionários escolares. No entanto, para alguns alunos com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) com hipersensibilidade auditiva, este tipo de sinal sonoro tradicional
pode ser desconfortável e estressante.
Sons intensos, podem causar sobrecarga sensorial, desconforto extremo e até crises por
conta da repetição que a sirene escolar tem no ambiente, o problema é potencializado em crianças,
que ainda aprendendo a lidar com as sensações, sendo comum vermos a imagem de crianças
tapando os ouvidos, ou tendo crises sensoriais, devido ao excesso de estímulo auditivo no
ambiente, o qual é imperceptível para a maioria das pessoas.
Prezando pelo bem-estar e a inclusão, é necessário a substituição de sirenes sonoras nas
escolas do município de Conceição da Barra, que tenham comprovadamente alunos com
Transtorno de Espectro Autista (TEA) e hipersensibilidade auditiva, a fim de proporcionar um
melhor e adequado ambiente escolar a esses alunos.
Ante o acima exposto e certo do apoio de todos os vereadores desta Casa Legislativa,
submeto o presente Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de ser realizada a substituição
das sirenes sonoras nas escolas públicas municipais do Município de Conceição da Barra, que
tenham matriculados em seu quadro de estudantes, alunos com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e portadores de hipersensibilidade auditiva, ao Plenário da Câmara de Vereadores do
Município de Conceição da Barra para votação e aprovação.
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
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Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES Q car
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Ressalto ainda que este Projeto de Lei, caso aprovado, trará grande benefício para os estudantes da
educação especial do Município, pois proporcionará aos mesmos um melhor ambiente escolar.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2025.
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Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01 Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Protocolo
2.4
CERTIDÃO
Certifico que nesta data autuei PROJETO DE LEI Nº
63/2025, DISPÕE DOBRE OS SINAIS SONOROS E
VISUAIS ADEQUADOS AOS ESTUDANTES COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
EMITIDOS NOS ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Contendo 03 (três) laudas,
protocolado sobre o número 1338/2025.
Conceição da Barra-ES, 15 de julho de 2025
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Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes autos
A Secretaria Legislativa, desta casa de Leis.
Conceição da Barra-ES,15 de julho de 2025
nisdlliras E Silva f a! bai
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQDhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25