materia nº 28/2021

CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DArvBiªiFââiªiii—EEÉ ªliªm-"ªª dª Bªrrª '" E? - (. ,
Paiácio Humberto Teixeira de Oiiveira Serra — Plenário Arti-iu Mendes de Scuzaºr imitam M () ZQZ
CNPJ 2998844—ii0001 - Lªlªh,
EXCELENTiâSiMÚ ÉENHÚR PRESEDEÉÉÃDÉ DESTA CÚLENDA CÁÉA
LEGESLÃTWÁ
Nivai do Ferreira cia Cruz, ifereaeor desta Egrégia casa de Leis, no uso de
suas atribuições Leg eis na forma do artigo 110 inciso Viil do Regimento
interno Câmera! venho respeite semenie e presença de vossa Exceiêncie que
epósa aciência do Doutor Pienario que seia encaminhada a copia de presente
e Excelência Secretária de Meio Ambienie.
incãiee & neeeeeideâe «ie reeiimçãe de Readequeçãe de
eieiema de esgota—ameniza de Bra-ge do Riº, peço a prºvidência“
cie uma vistoria nc,- imei,
Camion no expediente
dª...—.....— [ª SossãoMQ do New!/W 5
Termos em que pede
Deferimentº.
, Socroiaria Login aiativa ; mun-'N”— «viu,-—
Niveide da Cruz Ferreira Coneeição da Barra 21i0112921
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Ao Gabinete do Sr Presidente?
f Recebido nesta 1
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3 para ºs devidos fins
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ecretaria Legislativa
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i“ªngulata-sa na cossacª « L «sªum de 90%
Emª de Mia—. de 5209;
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Fraldinha
Aprovado mmm sessão ºrdinária
reaiizada WWW “"“ votos
!avorúvals a ,.,- ___votooconlrários.
Ata das sessões er" __L._.L__ A cheia de Sabina-':: ra os devidos ªns PmMMe ,. , Providencia».FeitoowewcmwºMLQZ/
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diªnte-.-:“ CÁMARA MUNICiPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA « ES
Palácio Humberto Teixeira de Oliveira Serra — Plenário Arthu Mendes de Souza
CNPJ 2998844110001 - 25
JUDTIFICATIVA
Os serviços de Saneamento básico compõem o roi de garantias constitucionais
e estão intimamente ligados à dignidade da pessoa humana.
Nesta linha, Gabe transcrever () que dispõe os Art, 3ª, de Constituição da
República Federativa do Brasii de 1988.
“Erradioar a pobreza e a marginalização e reduzir as desiguaidades sociais e
regionais"
“Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor! idade
e quaisquer outras formas de discriminação"
Em razão do dever de garantir os serviços de Saneamento básico devendo a
Secretaria de obras buscar na iei e nos princípios norteadores da
Administração Pública uma forma de soiução que vá ao encontro do interesse
pubiioo no tocante a Readequação do Esgotamento desse Distrito e Região.