materia nº 521/2025

Câmara Municipal de Conceição da Barra
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MILES
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
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INF CAÇÃO Nº 521/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, DESTA COLENDA CORPORAÇÃO LEGISLATIVA
Leandro Santos das Dores (PSDB), Vereador desta Augusta Casa de Leis, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Conceição da Barra e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, vem muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência, indicar
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após ouvido o Plenário:
Que o Executivo, determine à Secretaria competente a instalação de uma Sala de Recursos
Multifuncional (SRM) no espaço atualmente utilizado para a merenda escolar, com adequação e
instalação de porta de vidro, no prédio da EMEF Moacyr Martins Pestana, localizada na
comunidade de Meleiras, no Distrito do Vale do Cricaré, em Conceição da Barra. À referida sala
deverá ser destinada ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), contemplando alunos
com deficiência, transtornos do espectro autista (TEA) ou altas habilidades/superdotação.
JUSTIFICATIVA
A implantação de uma Sala de Recursos Multifuncional é essencial para assegurar que os
estudantes que necessitam de Atendimento Educacional Especializado tenham um espaço
adequado, acessível e equipado para o desenvolvimento de suas potencialidades, garantindo
acompanhamento pedagógico diferenciado, visando o aprendizado, a autonomia e a inclusão
dos alunos.
Atualmente, a unidade escolar não dispõe de um ambiente estruturado que atenda plenamente
às necessidades desses estudantes, o que limita o suporte pedagógico complementar e dificulta
o trabalho dos profissionais responsáveis. A readequação do espaço da merenda escolar
permitirá criar um ambiente seguro, funcional e apropriado para a realização das atividades do
AEE.
A criação da Sala de Recursos Multifuncional representa um avanço significativo na garantia dos
direitos educacionais dos estudantes com deficiência, TEA ou altas habilidades/superdotação,
promovendo igualdade de oportunidades e fortalecendo o processo de inclusão dentro da rede
municipal de ensino.
Conceição da Barra - ES, 25 de novembro
CONSTOU NO EXPEDIENTE
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Vereador (PSDB) DO DIA XD [44 do 28
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição dergtaria | eaislatiya
RECEBIDO NESTA.
Ao Gabinete do Sr. Presidente
para os devidos fins.
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