materia nº 1646/2025

Pira Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
<É =» CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DESTA COLENDA
CORPORAÇÃO LEGISLATIVA
A Mesa Diretora desta Casa de Leis, usando das prerrogativas
que lhes são conferidas pelo inciso VII 8 3º do artigo 123 c/c com artigo 141 e os
parágrafos do artigo 144 do Regimento Interno Cameral, vem REQUERER que
submeta ao plenário a Concessão de Urgência Especial para votação dos projetos
do dia:- Projeto de Lei nº 086/2025 que “Declara a retrocessão de imóvel doado
pela Lei Municipal nº 940/1971, em razão do não cumprimento da finalidade
prevista, e autoriza nova doação ao Estado do Espírito Santo, para fins de
instalação e funcionamento de unidade da Polícia Militar, de autoria do Poder
Executivo Municipal e Projeto de Lei nº 87/2025 que “Institui o Programa
Agropesca + Forte no âmbito do Município de Conceição da Barra/ES, através de
Sistema de Parcerias com Produtores Rurais, Pescadores e dá outras
providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal para Sessão Ordinária do
dia 04 de setembro de 2025.
Nestes Termos,
Pedem e Esperam Deferimento
Sala das Sessõe + em 02 de setembro de 2025.
Leandro antos das Dores
;Presid nte
Camila Apareci dri jues Pereira Figueiredo
Vice- idente
AMAURI GÓMES JANUÁRIO
“4º Secretário
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000- Conceição da Barra - ES