| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2026 |
| Date | 2026-01-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E CADASTRAMENTO JUNTO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2217 |
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